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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela
MMª
Juíza
de Direito
da 19ª Vara Cível de Cascavel, em que figura como Agravante
JOSÉ DE OLIVEIRA CÂNDIDO
e como Agravada
DERLI ALVES PEREIRA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento,
com pedido de tutela
antecipada,
interposto
por
JOSÉ DE OLIVEIRA CÂNDIDO
contra a
r.
decisão
interlocutória
de
mov.
11.1,
proferida
pela
MMª
Juíza
de Direito da 19ª Vara Cível de Cascavel
que,
nos autos de
Ação
de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada
com Liminar de Restituição de Veículo
(0049468-72.2025.8.16.0021),
indeferiu o pedido liminar
de restituição do veículo e de restrição de circulação, nos seguintes termos:“(...)2. Trata-se de “ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada com liminar de restituição de veículo”, movida por JOSÉ DE OLIVEIRA CANDIDO em face de DERLI ALVES PEREIRA, na qual sustenta, em síntese que: a) no dia 06 de fevereiro de 2024, as partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado Chevrolet Celta, placa FFR-2F27, RENAVAM 00488212243; b) o veículo permaneceria financiado em nome do autor e o réu seria responsável pelo adimplemento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento e demais encargos; c) foi ajustado que eventual inadimplemento por mais de 90 dias ensejaria a imediata rescisão contratual, independentemente de notificação, com perda dos valores pagos, impostos, benfeitorias, havendo devolução do veículo; d) a ré deixou de pagar o financiamento e o nome do autor foi inscrito no SERASA.
Requereu tutela de urgência para determinar a restituição do veículo Chevrolet Celta, placa FFR-2F27, RENAVAM 00488212243, e restrição de circulação.
3. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse
inócua
a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda.
Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Em análise de cognição sumária, é possível verificar que existe uma relação contratual entre as partes, uma vez que as partes celebram contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Celta, placa FFR-2F27, RENAVAM 00488212243 (e. 1.8).
No entanto, não verifico a presença da probabilidade do direito da parte autora para concessão da medida liminar de restituição do veículo, ao menos antes de ouvir o réu, uma vez que, o autor não trouxe documento capaz de comprovar a constituição em mora com a notificação extrajudicial.Em que pese, o contrato de e. 1.8 estabelecer a dispensa de notificação, para a execução de cláusula resolutiva se faz necessária a notificação prévia, a fim de resguardar a segurança jurídica das relações contratuais e evitar surpreender a parte.
Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para eventual aplicabilidade do entendimento exarado no REsp n. 1.789.863 é necessária, além da cláusula resolutiva expressa, a notificação prévia e pessoal do devedor para a constituição em mora. 2. Não demonstrados tais requisitos e ausente a urgência, descabe reformar a decisão que indeferiu o pedido
liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065873- 57.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023)Portanto, não observo o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela, imperando o indeferimento. É esta a orientação do STJ:“AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ -
AgInt
no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
14/06/2023)Diante do exposto, a medida a ser imposta é o indeferimento do pedido de restituição do veículo e do bloqueio de circulação.
3.1. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência do artigo 300 e ss. do CPC, INDEFIRO a liminar pretendida.”
Inconformado,
o
Agravante
aduz, em síntese,
que:
a)
firmou
com a Agravada, em 06/02/2024, contrato particular de compra e venda de um veículo Chevrolet Celta, permanecendo o financiamento em seu nome,
enquanto a compradora assumiu integral responsabilidade pelo pagamento das parcelas e
demais encargos incidentes sobre o bem;
b)
o instrumento contratual prevê
cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o inadimplemento superior a 90 dias enseja
a
resolução automática, com
a restituição do veículo,
independentemente de
prévia
notificação;
c)
a
Agravada deixou de pagar quatro parcelas sucessivas do financiamento (vencimentos em 05/07, 05/08, 05/09 e 05/10/2025), perfazendo atraso superior a 120 dias, acumulando atraso superior ao limite contratualmente estipulado;
d)
além do inadimplemento, há débitos de IPVA/licenciamento (R$1.650,43) e multas de trânsito (R$518,68), todos lançados em nome do
Agravante;
e)
em decorrência da inadimplência, houve a negativação de seu nome perante o
SERASA;
f)
a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir prova de constituição de mora por notificação extrajudicial, pois a cláusula resolutiva expressa afasta essa exigência, sendo hipótese de
mora
ex
re;
g)
por fim, aponta a existência de risco concreto de agravamento do prejuízo, inclusive com a possibilidade de medidas por parte da instituição financeira credora, considerando que o financiamento permanece vinculado ao seu nome.Pugnou
pela
concessão de tutela antecipada recursal, a fim
de determinar a imediata restituição do veículo, bem como a restrição de sua circulação, até o julgamento final do presente recurso, sob o argumento de que o inadimplemento da Agravada vem lhe causando prejuízos contínuos, inclusive com a negativação de seu nome e risco de adoção de medidas pela instituição financeira credora.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência pleiteada.A tutela antecipada
foi concedida
(mov.
8.1).
A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov.
23.1)Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento é tempestivo,
nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
O agravo de instrumento
foi interposto contra decisão
interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada,
o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015,
inciso
I, do Código de Processo Civil.Preparo recursal dispensado.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
MéritoA controvérsia recursal diz respeito à possibilidade, ou não,
da concessão
da
tutela antecipada, visando à
restituição do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, bem como à restrição de sua circulação.Pois bem.
O Código de Processo Civil estabelece:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Consoante o dispositivo legal,
a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença
concomitante dos requisitos de:
a)
probabilidade do direito e
b)
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso
em exame,
a
probabilidade do direito resta demonstrada.Isso porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, permanecendo o financiamento em nome do Agravante, tendo a Agravada assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e encargos incidentes sobre o bem.Verifica-se, ainda, a existência de cláusula resolutiva expressa prevendo a rescisão do contrato em caso de inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, com a consequente devolução do veículo.Nos
termos
do
artigo
474 do Código Civil, a
cláusula
resolutiva
expressa
opera de pleno
direito,
prescindindo
de
interpelação,
exigência
esta
que
se
aplica
apenas
à
cláusula
resolutiva
tácita.
No caso concreto,
em análise sumária,
há elementos que, em tese,
indicam o inadimplemento da Agravada por período superior ao limite contratualmente estabelecido,
a qual
acumulava, em outubro de 2025, quatro parcelas sucessivas do financiamento vencidas e não quitadas, configurando atraso superior a 120 (cento e vinte) dias,
além de encargos acessórios, como multas e IPVA,
lançados em nome do Agravante.
Assim,
ao
menos
neste
juízo
preliminar,
não
se
revela
necessária
a
comprovação
de
notificação
extrajudicial para
caracterização
da mora e da
resolução
contratual,
na
forma
convencionada
pelas
partes,
sobretudo
diante
dos
elementos
que
demonstram
o
inadimplemento
da
Agravada.Nesse sentido, segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA PRETENSÃO EM REFORMAR A SENTENÇA. RAZÕES DE REFORMA QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. MORA EX RE. ART. 397, CC. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM TERMO DETERMINADO E PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO.
3. MÉRITO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DO INADIMPLEMENTO DE SEIS PARCELAS PARA SUA INCIDÊNCIA. PROMITENTE COMPRADORA QUE ESTÁ INADIMPLENTE EM APENAS UMA PARCELA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PACTUADOS PELOS PRÓPRIOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
(TJPR - 19ª Câmara Cível -
0005341-22.2022.8.16.0064
- Castro
- Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANA CARNEIRO DE LARA
- J.
14.09.2024)”. -
grifei

Quanto ao perigo de dano, igualmente se encontra presente, uma vez que, não obstante a restituição do veículo ao Agravante em sede liminar, as obrigações financeiras a ele vinculadas permanecem sendo exigidas em seu nome, havendo risco de manutenção e agravamento dos prejuízos suportados.Ademais, a
restituição provisória do veículo ao
Agravante não possui caráter irreversível, pois eventual alteração do quadro fático ou improcedência da ação principal poderá ensejar a devolução do bem à
Agravada ou,
a recomposição por meio adequado, inexistindo óbice à concessão da tutela sob esse aspecto.Assim, demonstrados os
requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil,
mostra-se necessária a concessão da tutela de urgência, devendo ser
reformada
a decisão que indeferiu o pedido.

III –
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
conhecer e
dar
provimento
ao Agravo de Instrumento interposto,
reformando
a decisão agravada,
a fim de deferir a tutela de urgência, determinando
a imediata restituição do veículo ao
Agravante, bem como autorizar a adoção das medidas necessárias para assegurar a efetividade da ordem, incluindo, se necessário, restrição de circulação do bem, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem,
nos termos da fundamentação.