SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016278-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A CREDORA E UM DOS CODEVEDORES. DISCUSSÃO SOBRE EXTINÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi homologado acordo entre a credora e um dos devedores em execução de título extrajudicial. A agravante alega que a transação importa na extinção da dívida em relação a todos os devedores solidários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste saber se a celebração de acordo entre a credora e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transação entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores apenas quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial, nos termos do art. 844, §3º, do CC, e da jurisprudência do STJ.4. No caso, o acordo homologado não previa a quitação integral da dívida, mas apenas a exclusão de um dos codevedores do polo passivo da ação.5. O pagamento parcial efetuado por um dos devedores não aproveita aos outros além da quantia paga, consoante o art. 277, do CC.6. No acordo, não foi prevista a renúncia da credora quanto à solidariedade entre os devedores, conforme o art. 282, do CC, de modo que eventual renúncia da solidariedade apenas em relação a um dos devedores não importa na exoneração dos demais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Consoante posicionamento adotado pelo STJ, ‘[...] a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (art. 844, §3º, do CC/2002) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial’ (REsp n.º 2.187.506/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025).”_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 277; art. 282; e, art. 844, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.187.506/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025; STJ, REsp n.º 2.186.040/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/05/2025; STJ, REsp n.º 1.478.262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000539-55.2023.8.16.0028, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004125-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 15/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004581-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29/04/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000220-28.2024.8.16.0101, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24/09/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005246-08.2023.8.16.0112, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 15/03/2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0006619-90.2021.8.16.0000, Rel. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 28/06/2021.