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Processo:

ESTADO DO PARANÁ
T R I B U N A L D E J U S T IÇ A
ASSESSORIA DE RECURSOS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008812-50.2015.8.16.0045-PET 1-PROJUDI
RECORRENTE: EDUARDO JOSE PAUSIC
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
1. EDUARDO JOSE PAUSIC interpôs tempestivo recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição
Federal, contra o acórdão de seq. 15, da Apelação Cível, proferido pela Décima
Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
2. O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial, em torno da
cobrança indevida da taxa de juros remuneratórios, do recálculo do imposto
sobre operações financeiras (IOF), da inoponibilidade de aplicação de quaisquer
encargos moratórios e dos ônus da sucumbência.
3. Quanto aos juros remuneratórios, a Câmara Julgadora
manteve a taxa de juros remuneratórios cobrada, uma vez que não demonstrada
a abusividade frente à média de mercado, aplicando o entendimento firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou
decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz
de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
No que tange ao imposto sobre operações financeiras (IOF),
o Colegiado seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos
repetitivos nos REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, de que “Podem as
partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de
Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-
o aos mesmos encargos contratuais”.
Recurso Especial Cível nº 0008812-50.2015.8.16.0045-PET 1-PROJUDI

Relativamente à mora, o Colegiado deliberou que restou
caracterizada a mora porquanto “não foram constatadas abusividades no período
da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)”. Esse
entendimento está de acordo com o Recurso Especial representativo da
controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 10/03/2009).
No tocante aos ônus da sucumbência, pacífica a orientação
jurisprudencial da Corte Superior de que a modificação do acórdão para alterar a
distribuição dos ônus da sucumbência encontra veto na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça. À respeito:
“(...) A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores
ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de
sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou
recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do
recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, o que esbarra
no óbice da Súmula 07 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1220766/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
30/06/2016, DJe 01/08/2016)

“PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Não há como aferir suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código
de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos
autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 939.811/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe
12/05/2017)

Impende salientar que “(...) a incidência da Súmula n. 7 do
STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do
permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de

Recurso Especial Cível nº 0008812-50.2015.8.16.0045-PET 1-PROJUDI

cada caso” (AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial
interposto por EDUARDO JOSE PAUSIC, ressaltando que apenas com relação aos
juros remuneratórios, ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)
e à mora a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no
art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere ao
outro tema arguido nesse recurso, entendo pela negativa de seguimento com
base no entendimento sumulado.
Publique-se.
Curitiba, 21 de novembro de 2018.
Assinado digitalmente
DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS
1º Vice-Presidente
AR02