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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos nº 0004978-05.2024.8.16.0116, que julgou improcedente a pretensão inaugural, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução, ressalvada a gratuidade judicial.Inconformada, Marilene Momoli interpôs apelação cível (mov. 46.1), pleiteando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Defendeu ainda, a configuração de cerceamento defesa, ante a ausência de realização de perícia contábil. Alegou que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, uma vez que demonstraria o montante efetivamente devido à embargada. Asseverou que a dilação probatória foi solicitada em mais de uma oportunidade, requerendo assim, a cassação da sentença para que seja determinada a reabertura da instrução.Intimada, Rateio.com Cobranças Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 51.1), pugnando pelo desprovimento do apelo.É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeA parte embargante busca a concessão do efeito suspensivo à apelação.Apesar de a hipótese concreta se enquadrar na prevista no art. 1012, §1º, III, do Código de Processo Civil, o pedido não foi formulado em conformidade com as exigências previstas no art. 1.012, §3º, que assim preconiza:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; [...] §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.No mesmo sentido dispõe o art. 335, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.Sendo o pedido formulado no corpo das razões do apelo, quando deveria ter sido protocolado por meio de incidente apartado, revela-se inadequado.Este é o entendimento adotado por esta c. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS E DA CLÁUSULA PENAL E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FORÇA DO ESTADO EMOCIONAL FRAGILIZADO QUE SE ENCONTRAVA A EMBARGANTE, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDOMÍNIO EMBARGADO LUDIBRIOU A EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 917, §2º DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004420-27.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 02.02.2026) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. colisão traseira entre motocicleta e AUTOMÓVEL. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. insurgência do réu. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...). SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000554-25.2021.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 02.02.2026) (grifei)Logo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, mediante da manifesta inadequação da via eleita para sua veiculação.No mais, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Dispensa-se o preparo, vez que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 25.1).2.2 Síntese FáticaCuida-se na origem, de embargos à execução opostos por Marilene Momoli em face de Rateio.com Cobranças Ltda.Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 43.1):Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por MARILENE MOMOLI em face de RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. - ME.A embargante opôs embargos à execução movida pela embargada, alegando, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, sendo ex-empresária que desde 2008 acumula diversas dívidas e perdeu todos os seus bens, restando apenas o imóvel objeto da execução, que constitui bem de família.Afirma que há erro no cálculo da correção monetária, sustentando que o valor devido seria de R$ 187.341,06 ao invés dos R$ 211.303,97 pleiteados pela embargada, configurando excesso de execução no importe de R$ 23.962,91.A embargada apresentou impugnação, refutando os argumentos da embargante (no mov.22). Alegou que o pagamento das taxas condominiais constitui obrigação e não favor, destacando que a inadimplência da embargante é contumaz e remonta ao período de 2016 até novembro de 2024. Quanto ao mérito, esclareceu que a embargante omitiu informação relevante, pois a vaga de garagem foi arrematada em leilão promovido em outro processo, sendo que o registro da arrematação ocorreu em 25/11 /2024, posteriormente à propositura da ação principal e dos embargos. Argumentou que a embargante tinha conhecimento do procedimento de hasta pública quando da distribuição dos embargos, caracterizando má-fé processual. Refutou a alegação de excesso de execução, pugnando pelo seu afastamento.Anunciado o julgamento antecipado no mov.33.É a síntese do relatório.A r. sentença rejeitou os embargos opostos, julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 43.1), daí advindo o recurso (mov. 46.1).2.3 MéritoA parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve julgamento antecipado sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova pericial contábil, essencial para apuração do correto valor devido à embargada.Sem razão.Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, apreciar a pertinência e a necessidade de sua produção, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que reputar inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias. Transcreve-se o referido dispositivo legal:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A propósito, colhe-se da jurisprudência, inclusive sob minha relatoria:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS CONDOMINIAIS. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZ A QUO. ENTENDIMENTO ESCORREITO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001614-79.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 10.11.2025) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.MÉRITO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM EMPRESA GARANTIDORA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CONTRATO QUE PREVÊ O MERO ADIANTAMENTO DOS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO PERMANECE LEGÍTIMO PARA EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002805-24.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.09.2025) (grifei)No caso dos autos, verifica-se que a embargante foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (10.1), mas deixou de apresentar manifestação (mov. 13), sendo que, posteriormente, a magistrada entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, anunciando o julgamento antecipado (mov. 33.1).Não fosse o suficiente, o argumento da apelante é a existência de excesso de execução no importe de R$ 23.962,91, em razão da cobrança de taxas condominiais calculadas com base na fração ideal supostamente equivocada de 180,3800m², metragem 40m² superior do que a efetiva área do seu apartamento (144,1154m²).Em sua defesa, a embargada explicou que o valor das taxas condominiais está correto, pois o cálculo tem como base a área total do imóvel, o que inclui, além da área privativa do apartamento, os 36,2646m² correspondentes a vaga de garagem nº 12, que pertence à unidade habitacional da devedora (mov. 14.1). Nesse contexto, caberia a parte embargante impugnar especificamente os argumentos suscitados pela apelada, o que ela não fez, tendo em vista que não negou a existência de uma vaga de garagem com metragem de 36,2646m².Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o julgamento antecipado da lide não importou em cerceamento de defesa, na medida em que os documentos juntados aos autos permitam o julgamento seguro da lide.Diante disso, presentes os elementos suficientes para formação do convencimento do julgador – destinatário da prova –, desnecessária se faz a realização de outras provas ou qualquer outro ato instrutório, devendo ser indeferido o pedido de cassação da r. sentença.Portanto, não merece reparos a sentença de improcedência proferida na origem.3. Honorários recursaisPor fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% sobre o valor da execução.Aplica-se, contudo, o §3º do art. 98 do CPC, diante da justiça gratuita concedida à apelante.4. Dispositivo Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARILENE MOMOLI, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem e fixando honorários recursais, conforme fundamentação acima.