Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco, MERITE LAMINADORA LTDA. e VICTOR HILDO MOTA DE ALMEIDA opuseram embargos à execução que lhes move MORGAN COMERCIAL EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. dizendo, em síntese, que existe excesso a ser reconhecido, pois a Embargada desconsiderou o pagamento parcial realizado pelos Embargantes – no valor de R$ 116.000,00 representado em seis cheques devidamente compensados nos meses de abril, maio e junho de 2022. Aduziram que a Embargada agiu de má-fé ao ajuizar a execução sem nada mencionar sobre o valor já recebido, fato que prejudicou o funcionamento do estabelecimento comercial da Embargante, pois, em razão da existência do processo de execução não consegue mais comprar mercadoria de outros fornecedores, tendo em vista que a maioria deles possuem rígida análise no procedimento de venda de produtos e recusam a vender para quem possui restrições e processos de execução. Ao final, pleitearam o reconhecimento de excesso de execução e a afirmação de que o valor atualizado efetivamente devido é de R$ 208.379,96 (duzentos e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), com a condenação da Embargada à restituição dobrada do valor cobrado a maior e ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Na sentença (mov. 81.1), o Juízo a quo extinguiu parcialmente os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, quanto ao pedido de excesso de execução em razão da perda superveniente do objeto, já que a Embargada retificou o valor atribuído à causa nos autos da execução. Além disso, julgou improcedente, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido de condenação da Embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não ter evidenciado a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé. Por fim, com fundamento no princípio da causalidade, fixou as verbas sucumbenciais nos seguintes termos: “condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil”.Contra a sentença, os Embargantes opuseram embargos de declaração (mov. 85.1) rejeitados (mov. 92.1).Irresignados, os Embargantes recorrem a este egrégio Tribunal (mov. 95.1), alegando, em síntese, que: a) no caso em tela deve ser reconhecida a litigância de má-fé do Embargado, que já tinha pleno conhecimento acerca do pagamento de parte do débito demandado – o que ficou demonstrado na troca de e-mails – mas não tomou qualquer providência para fins de adequar o valor da execução antes da oposição dos presentes embargos; b) o reconhecimento, pela Apelada, de que parte do débito exequendo já havia sido pago não tem o condão de afastar o fato de que ajuizou demanda pleiteando o pagamento de débito já pago; ela agiu de modo temerário e na petição inicial alterou a verdade dos fatos.Concluindo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de reconhecer a litigância de má-fé da Apelada, impondo-lhe multa indenizatória à parte contrária, assim como a responsabilidade pelos honorários advocatícios e pelas custas processuais.A Embargada apresentou contrarrazões (mov. 102.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, cabimento, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo) de admissibilidade.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo ao julgar improcedente o pedido de condenação da Embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por não ter vislumbrado a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé.Adianto que a pretensão recursal não merece prosperar.Em primeiro lugar, é sabido que aqueles que litigam judicialmente devem comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar com a parte ex adversa (CPC, artigos 5º e 6º). Se procedem de maneira diversa, alterando a verdade dos fatos e agindo de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, são considerados litigantes de má-fé (artigo 80, II e V do CPC), fazendo jus a apenamento com multa (artigo 81).Ocorre que, no caso dos autos, não é possível afirmar, com absoluta certeza, que a Embargada tenha atuado com o deliberado propósito de alterar a verdade dos fatos a fim de prejudicar a parte adversa ao ajuizar a execução em 04/07/2024 alegando que, a despeito das diversas tentativas de negociação entre as partes, não recebeu nenhum valor em decorrência do contrato executado, por terem voltado sem fundo os 12 cheques pré-datados emitidos para o pagamento da obrigação. A afirmação da Apelada é de que o pagamento parcial não havia sido devidamente registrado em seus controles e que ao tomar conhecimento desse fato agiu com a máxima boa-fé processual, promovendo prontamente a readequação do montante exequendo.Com efeito, os e-mails que acompanham a petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.8) apenas corroboram as tratativas realizadas nos meses de junho a setembro de 2022 entre as partes. O inteiro teor das conversas reflete a situação de inadimplemento e a tentativa dos Executados de substituir as datas de vencimento das parcelas vencidas a partir de junho de 2022, a qual não foi levada a efeito em razão da discordância apresentada pela Exequente. A execução foi ajuizada apenas em 04/07/2024, quando decorridos mais de um ano e dez meses das referidas tratativas infrutíferas. Em 16/09/2024, os Executados apresentaram petição simples no feito executivo requerendo, em suma, a intimação da Exequente para adequar seus cálculos a fim de considerar
o pagamento parcial no montante de R$ 116.000,00 em decorrência da compensação dos seis primeiros cheques pré-datados indicados no título executado (mov. 76.1 dos autos da execução). Em resposta a essa manifestação, apresentada em 07/10/2024 nos autos da execução (mov. 90.1 daquele feito), a Exequente reconheceu o recebimento da quantia informada ao rever os extratos e a documentação juntada pelos Executados e, por conseguinte, requereu a readequação do valor atribuído ao feito executivo para o importe de R$ 211.735,00 (duzentos e onze mil setecentos e trinta e cinco reais), o que foi deferido na decisão de mov. 108.1 dos autos da execução. Nessa circunstância, em que existe informação presumidamente válida e não desconstituída por prova em sentido contrário de que o controle interno da Exequente continha equívocos por não ter considerado o pagamento parcial realizado pelos Executados – o que foi prontamente retificado pela credora na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos da execução –, somada ao decurso de prazo razoável desde o término das tratativas realizadas entre as partes até o ajuizamento do feito executivo, não se vislumbra prática de ato incompatível com a lealdade e boa-fé processual que respalde a incidência de multa por litigância de má-fé pretendida pelas Apelantes.Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal ao apreciar situação semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DA EXEQUENTE EM FACE DA EXIGÊNCIA DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. EXEQUENTE QUE REQUEREU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS PRINCIPAIS E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOLO ESPECÍFICO. 3. HIPÓTESE EM QUE NÃO AFERIDOS DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CREDORA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE AUSENTE A MÁ-FÉ DA PARTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.270/SP. 5. RECURSO DE CONHECIDO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020999-33.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.ª DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2024).
Em suma, no caso em exame não restaram configuradas a atuação temerária ou a expressa alteração da verdade dos fatos, condutas previstas no artigo 80 do CPC, tampouco a existência de prejuízo às Embargantes, elementos necessários para afastar a presunção de boa-fé que regula o comportamento das partes no processo.Mantém-se, assim, a sentença no ponto em que indeferiu os pedidos de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de repetição dobrada dos valores cobrados a maior, por não vislumbrar comportamento malicioso da Embargada.Tampouco se vislumbra conduta protelatória e desleal das Apelantes capaz de respaldar sua condenação ao pagamento da referida multa, uma vez que a interposição de recurso contra a sentença reflete o exercício do duplo grau de jurisdição garantido constitucionalmente. Logo, rejeita-se também a pretensão da Apelada manifestada em contrarrazões (mov. 102.1).Em segundo lugar, é certo que a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, implica a fixação de honorários advocatícios, ressaltando-se apenas que, como não se adentrou no mérito do ponto decidido, a imputação do ônus processual deve considerar o princípio da causalidade; afinal não é possível falar em vencido ou vencedor de pedido que não foi analisado (no mérito) e aplicar a regra da sucumbência.É dizer, “responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. 2. 9. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 768).Ocorre que, no caso em exame, a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito não ocorreu de forma integral, e sim parcial, apenas no que toca o excesso de execução apontado pelos Embargantes e reconhecido pela Embargada no mov. 90.1 dos autos da execução em apenso. A propósito, o equívoco no apontamento do valor executado foi retificado pela Embargada após a propositura destes embargos e a manifestação dos Executados no mov. 76.1 do feito executivo. E, por mais que a Embargada tenha dado causa à propositura dos presentes embargos ao ajuizar a execução no valor integral avençado entre as partes sem considerar o pagamento parcial efetivado pelos Embargantes, estes restaram sucumbentes quanto aos pedidos de fixação de multa por litigância de má-fé e de compensação dobrada dos valores cobrados a maior.Em tais circunstâncias – em que o feito é extinto em parte sem, e em parte com resolução do mérito –, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais deve considerar o princípio da causalidade em conjunto com o princípio da sucumbência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.A conjugação desses princípios, sem perder de vista o número de pedidos iniciais, como também o valor excluído da execução, evidencia o acerto da sentença no ponto em que condenou as partes Embargantes e Embargada ao pagamento das custas processuais nas proporções de 70% e 30%.Em terceiro lugar, por outro lado, no que concerne aos honorários advocatícios devidos aos advogados das partes, é devida a modificação dos critérios adotados em 1º grau para a definição dos respectivos valores, cumprindo assinalar que a matéria é de ordem pública – por consistirem em consectário legal da condenação principal – o que permite ajustá-los, inclusive de ofício, sem que isso configure reforma para pior (reformatio in pejus). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ: AREsp nº 2.054.706/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022.Desse modo, fixo os honorários advocatícios do procurador da Apelada em 15% (quinze por cento) da dívida cobrada na execução (decotado, evidentemente, o excesso reconhecido pela Exequente no mov. 90.1 dos autos n. 0007508-34.2024.8.16.0131), verba que se destinará à remuneração do trabalho realizado tanto no feito executivo quanto nos embargos (CPC, art. 827). A eles acresço honorários de 1% do valor da dívida, com base no artigo 85, § 11 do CPC.Ainda, arbitro os honorários advocatícios ao procurador dos Apelantes em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido por eles, que consiste no valor decotado da execução (R$ 68.265,00) em razão do excesso reconhecido pela própria Exequente. Assinalo que o proveito econômico obtido pelos Embargantes (Apelantes) ficará sujeito, a partir da data do ajuizamento dos embargos até o trânsito em julgado, à correção monetária pelo IPCA. Depois dele, a verba honorária deverá ser indexada exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros de mora.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a correção ex officio dos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios.