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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0026256-90.2018.8.16.0013/3

Recurso: 0026256-90.2018.8.16.0013 Pet 3

Classe Processual: Petição Criminal

Assunto Principal: Militares

Requerente(s): MARLUS VINICIUS MENDES

Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná
MARLUS VINICIUS MENDES interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação do artigo 5º, caput e incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, sustentando
que o caso configurou a inconstitucionalidade de ato normativo de poder público, pois o texto abarcado no
artigo 18-A, inciso II e § 3º, da Portaria nº 1.069/2014, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do
Paraná vai de encontro com a Constituição, especificamente quanto ao direito à propriedade e ao devido
processo, sendo, portanto, ato inconstitucional.
O Recorrente cumpriu o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, apresentando a
repercussão geral da matéria debatida de maneira formal e fundamentada.
Pois bem.
Constou do acórdão impugnado que:
“Preliminarmente, cumpre asseverar que a Portaria do Comando-Geral da Polícia
Militar do Paraná nº 1069/2014, prevê que, quando o policial militar se encontrar
licenciado para tratamento de saúde devido a distúrbio psiquiátrico, é admitida
suspensão da autorização para porte de arma de fogo particular e está, deverá
ser recolhida à unidade militar. Assim, a demanda ora combatida, refere-se à
autoridade regulamentar conferida à Administração Pública, visto que a
referida Portaria regulamenta o porte de arma de fogo dos policiais e
bombeiros militares, por força do que dispõe a Lei nº 10.826/2003. Posto isso,
verifica-se que a decisão em questionamento, não fere direito fundamental de
propriedade, uma vez que, ao executar determinação legalmente imposta,
tem-se a tutela do policial militar que se encontra, ainda que de forma
momentânea, privado de seu juízo normal, devido a padecimento por moléstia
mental. No presente caso, o Conselho Permanente de Justiça decidiu, por maioria
de votos, optou pela condenação do acusado nos termos exatos da denúncia, por
ocasião, não houve discussão acerca da existência de materialidade ou autoria
delitiva, porquanto o próprio apelante admitiu em juízo que recusou obediência à
ordem de superior. Assim, verifica-se que deixando de obedecer à determinação
legal de seu superior hierárquico, o apelante agiu de maneira dolosa, uma vez que, o
r. memorando se ampara em dever previsto em regulamento, consistente na entrega
de arma de fogo particular em caso de suspensão do porte em decorrência de
licença para tratamento médico e psicológico, previsto especificamente no artigo
18-A, inciso II e § 3º, da Portaria nº 1.069/2014, do Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná. Desta maneira, pela inexistência de elementos
concretos capazes de amparar a alegação de vício formal do ato administrativo
a ponto de tornar-se a ordem nele inserida manifestamente ilegal, também não
se pode cogitar atipicidade na conduta praticada pelo apelante, tal qual almeja
a defesa. Subsidiariamente, a defesa aduz que o supramencionado memorando,
extrapolou os limites do artigo 18-A, inciso II e § 3º, da Portaria nº 1.069/2014, do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, considerando que o
dispositivo em comento, supostamente prevê, apenas a suspensão da autorização
para o porte de arma de fogo, e não a cassação da posse, como ocorreu com o
apelante. Razão não lhe assiste, pois, o ato ora combatido, traduz perfeitamente, a
aplicação das normas castrenses. Para melhor apreciação da rogatória, convém
destacar o disposto no artigo 18-A, inciso II e § 3º,da Portaria nº 1.069/2014, de
maneira ipsis litteris:
“Art. 18–A. A autorização para o porte de arma de fogo será imediatamente
suspensa diante de qualquer das condições abaixo: (...) II -atestado médico ou laudo
pericial com diagnóstico na categoria “F” da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), e suas subespécies. (...) § 3º O militar estadual proprietário de arma de
fogo de uso permitido ou restrito, com registro noSIGAP/SIGMA, que tiver a
autorização de porte suspensa nos termos dos incisos deste artigo, deverá entregar
seu armamento particular na OPM, o qual permanecerá na respectiva furrielação”.
Á vista disso, mostra-se de suma importância a observação da distinção ente porte e
posse de arma de fogo, trazida pela Lei nº 10.826/2003, estabelece que posse é a
autorização legal para manter determinado armamento em sua residência ou
local de trabalho, enquanto porte consiste na autorização para transportar e/ou
utilizar arma de fogo fora dos limites da residência ou local de trabalho. Desta
maneira, a distinção entre porte e posse no memorando não configura elemento
essencial, pois a determinação recomenda que o agente policial não deterá nem
a posse, tampouco o porte da arma de fogo, uma vez que, está deverá ser
entregue à sede da OPM e lá permanecer custodiada enquanto perdurarem os
sintomas de sua instabilidade ou doença mental. Outrossim, em virtude da
inexistência de vícios, sejam eles formais ou materiais, não há que se falar em
inconstitucionalidade artigo 18-A, inciso II e § 3º, da Portaria nº 1.069/2014, do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, devendo ser mantida
a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba” (Ap. crime, mov.
44.1, fls. 3/5).
Em embargos de declaração:
“Analisando o v. acórdão verifica-se a omissão alegada pelo embargante, motivo que
justifica o acolhimento do recurso. Vejamos: Da análise dos autos, depreende-se
que, o r. acórdão foi omisso, conquanto não apreciou o pleito defensivo acerca da
nulidade do Memorando Circular nº 007/2018, muito menos a suscitada
incompetência do Capitão QOPM Ricardo da Costa, Oficial P1 do 22º Batalhão da
Polícia Militar para a emissão do ato administrativo, razão pela qual passo a decidir,
vejamos: No presente caso a materialidade e a autoria delitivas são fato
incontroverso, posto que, o próprio acusado admitiu perante a autoridade
judicial o seu enjeitamento em obedecer à ordem de superior, ainda que por
orientação de seu advogado. Todavia, a defesa aduz que o Memorando Circular nº
007, datado de 22 de janeiro de 2018, enquanto ato administrativo, fora emanado
por autoridade incompetente, qual seja, o Capitão QOPM Ricardo da Costa, Oficial
P1 do 22° Batalhão da Polícia Militar, e, em virtude disso é ilegal e nulo. Pois bem,
analisando o caderno processual não se verifica qualquer irregularidade formal no
ato normativo, pois, em que se pese a tese defensiva, o Capitão Ricardo da Costa,
enquanto chefe da P1 do 22º Batalhão da Polícia Militar, ao qual o indiciado
encontra-se ligado, é diretamente subordinado ao Comandante da referida OPM e
por delegação, praticou o ato previsto em portaria, dando cumprimento aos deveres
do Comandante de seu superior. Ademais, segundo a Doutrina Majoritária, em
determinadas circunstâncias, a norma pode autorizar que um sujeito, normalmente
de plano hierárquico superior, transfira a outro, funções que originariamente lhe são
atribuídas. Desta maneira, in casu o r. memorando fora editado por autoridade cuja
atribuição para tanto decorreu de transferência direta do Comandante da OPM, e por
este motivo, inexiste qualquer vício formal no procedimento fruto de incompetência.
Assim, considerando-se que o indiciado, agindo dolosamente desobedeceu à
determinação legal de seu superior hierárquico, uma vez que, o memorando
em questão se amparava em dever previsto em regulamento, consistente na
entrega de arma de fogo particular em caso de suspensão do porte em
decorrência de licença para tratamento médico e psicológico, previsto
especificamente no artigo 18-A, inciso II e § 3º, da Portaria nº 1.069/2014, do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, não há que se falar
em incompetência e consequente nulidade do ato. Portanto, o presente
aclaratório merece ser acolhido para o fim de que a omissão em relação à
apreciação da alegada nulidade do Memorando Circular nº 007/2018 seja sanada,
entretanto, o exame do pedido em questão não conduzirá à alteração da conclusão
do decisum colegiado, não havendo que se falar, portanto, em concessão de efeitos
infringentes ao mesmo. (...). Ante o exposto, define-se o voto no sentido de acolher
os embargos de declaração opostos por opostos Marlus Vinicius Mendes, por haver
no v. Acórdão embargado a enunciada omissão” (E.D.1, mov. 19.1, fls. 2/4).
A par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente
(qual seja, não fere direito fundamental de propriedade, uma vez que, ao executar determinação legalmente
imposta, tem-se a tutela do policial militar que se encontra, ainda que de forma momentânea, privado de seu
juízo normal, devido a padecimento por moléstia mental) apto a manter a conclusão do aresto impugnado.
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na
Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Ademais, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta ao
artigo (5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal) apontado como infringido e não ocorrer de forma
reflexa, como o Recorrente pretendeu. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (STF - RE
564146 AgR, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010,
p. 06.08.2010).
“A análise da alegada afronta ao princípio da isonomia demandaria a reinterpretação
da legislação infraconstitucional local, sendo que eventual afronta ao texto
constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta” (AI 629082 AgR,
Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013).
“(...) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
Precedentes” (RE 867278 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019
PUBLIC 08-08-2019).
“(...) ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII e LIV; (...) DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA” (ARE 1294649 AgR, Relator(a):
LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
Por fim, quanto a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, verifica-se que o Supremo Tribunal
Federal vinculou a questão dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ao
ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão
suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À
SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES,
julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013).
Assim, definiu a Suprema Corte que “Quanto à alegação de cerceamento de defesa e afronta ao devido
processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de
natureza infraconstitucional”. (ARE 1154586 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018).
Desse modo, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a incidência do
artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil).
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por MARLUS VINICIUS MENDES,
ressaltando que o tema (660) envolvendo o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, se deu,
exclusivamente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil. No que se
refere aos demais temas arguidos nesse recurso (artigo 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal),
inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1° Vice-Presidente
AR18