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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Nícolas Vitali Rossi em favor de Israel Barbosa sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.O impetrante narra que o paciente foi condenado por fato ocorrido no ano de 2004, à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, cuja execução somente foi impulsionada em 2019. Sustenta que, sem intimação pessoal válida para início do cumprimento das penas restritivas, foi expedido mandado de prisão em 15/08/2024, em decorrência da conversão das penas alternativas em pena privativa de liberdade. Aduz que “a custódia não decorre de risco concreto e contemporâneo, mas de dificuldades pretéritas de localização do apenado, que agora se apresenta espontaneamente, informa endereço e manifesta intenção de cumprir a pena”. Alega não ter havido desídia quanto ao cumprimento da pena e a ocorrência de constrangimento ilegal. Requer a concessão liminar da ordem para expedir contramandado de prisão e determinar o prosseguimento da execução, com a designação de audiência admonitória. No mérito, requer “a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e revogar o mandado de prisão. Requer-se, ainda, a determinação para que o juízo da execução promova o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência admonitória e o início do cumprimento das penas restritivas no endereço informado”.O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 10.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1) pelo não conhecimento da impetração, “porém a ordem deve ser concedida de ofício”.

VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido.O impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus e, para tanto, sustenta que o iminente cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente configura constrangimento ilegal, diante da ausência de prévia intimação pessoal para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos.Todavia, não lhe assiste razão.Constata-se que não há irregularidade na expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, uma vez que a conversão das penas restritivas de direitos decorreu da impossibilidade de início do seu cumprimento em razão da não localização do apenado, o qual mudou de endereço (e de cidade) sem comunicar ao MM. Juízo da Execução, em violação ao dever legal de manter endereço atualizado.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a suspensão da execução penal e expedição de mandado de prisão. A defesa alega bis in idem e pleiteia a intimação do apenado para início do regime aberto, em substituição à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade poderia coexistir com a expedição de mandado de prisão; (ii) estabelecer se tal medida configuraria bis in idem ou regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento do dever de manter atualizado o endereço (CPP, art. 367) autoriza a intimação por edital e legitima a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão para localização coercitiva do apenado. 4. A expedição de mandado de prisão não implica regressão automática de regime, mas medida cautelar destinada a viabilizar o cumprimento da pena no regime fixado, após frustradas as tentativas de intimação pessoal. 5. Não há bis in idem, pois a conversão e a prisão constituem desdobramentos da mesma providência executória, ambos de caráter cautelar e reversível. 6. O descumprimento injustificado de condições impostas configura falta grave, apta a ensejar regressão de regime (LEP, art. 118, §1º) ou reconversão da pena restritiva (LEP, arts. 50, V, 51, I e 181, §§1º a 3º). 7. A aplicação do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/21 deve observar a realidade fática: frustradas as diligências de intimação pessoal, a prisão cautelar se revela necessária para garantir a efetividade da execução penal e evitar a prescrição (CPP, art. 674; LEP, art. 105). 8. O poder geral de cautela do juízo da execução legitima a adoção da medida, que respeita o princípio da proporcionalidade e a vedação à proteção deficiente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido”.(TJPR, 4ª CCr, RA 4004288-63.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 20.10.2025 – grifos nossos)Nesse contexto, mostra-se legítima a expedição de mandado de prisão como meio de viabilizar a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 675 do Código de Processo Penal, em consonância com a Resolução CNJ nº 113/2010, o que afasta qualquer ilegalidade na decisão impugnada.A tese de ausência de contemporaneidade também não é procedente, pois a contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa.Então, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.Do exposto, voto por denegar a ordem.