Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goioerê/PR, nos autos nº 0003243-48.2015.8.16.0084, que, com fundamento no Decreto nº 12.790/2025, concedeu indulto a Cristiano Carlos Ferreira Batista, declarou extinta a punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura. (mov. 714.1). Em suas razões, sustentou o requerente a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, afirmando que a decisão combatida se revela juridicamente equivocada ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto natalino, não obstante o recorrido não estivesse submetido à execução penal na data-base fixada pelo decreto, qual seja, 25.12.2025. Aduziu que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorreu apenas em 10.02.2026, com a expedição do mandado de prisão e a efetiva captura do requerido, inexistindo, na data de referência do decreto, guia de execução ativa ou qualquer vínculo concreto com o sistema prisional. Defendeu que o indulto, ato de clemência soberana, pressupõe a efetiva submissão do apenado à execução da pena na data estipulada, não sendo suficiente o mero reconhecimento posterior de lapso temporal apto à detração. Reconheceu que o sentenciado cumpriu período de prisão provisória no curso do processo, totalizando 1 ano, 10 meses e 9 dias, o qual, à luz do Tema Repetitivo 1.277 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser computado para fins de detração e verificação do requisito objetivo. Contudo, asseverou que tal circunstância supre apenas o requisito objetivo relacionado à fração da pena cumprida, não sendo apta a retroagir a condição jurídica de apenado em cumprimento de pena para momento em que o réu se encontrava em liberdade. Sustentou, ainda, a impossibilidade de aferição do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário em relação a indivíduo que, na data de referência do decreto, não estava submetido à disciplina do sistema prisional, sob pena de criação de ficção jurídica incompatível com os critérios normativos estabelecidos no ato presidencial e com o princípio da isonomia. No tocante ao perigo da demora, argumentou que o recorrido foi definitivamente condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas majorado, com pena fixada em regime inicial fechado, e que a decisão impugnada, ao declarar extinta a punibilidade e determinar a imediata soltura, interrompeu execução penal regularmente instaurada. Afirmou que a manutenção da liberdade durante o processamento do Recurso em Sentido Estrito acarreta risco concreto de frustração da execução da pena, esvaziamento da autoridade da coisa julgada e eventual dificuldade de recaptura, caso o Tribunal venha a reconhecer a ilegalidade do indulto concedido. Destacou, por fim, que a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso não configura antecipação indevida do mérito, mas providência necessária à preservação da utilidade do provimento jurisdicional e à garantia da efetividade da execução penal.  Ao final, requereu o conhecimento da presente medida cautelar, a concessão liminar da tutela provisória para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato restabelecimento da custódia de Cristiano Carlos Ferreira Batista, com expedição de mandado de prisão, bem como a confirmação da liminar até o julgamento definitivo do Recurso em Sentido Estrito. A antecipação da tutela foi indeferida por esta Relatora, conforme decisão de mov. 11.1/TJPR. Na contestação, o requerido pugnou pela improcedência da cautelar inominada (mov. 25.1/TJPR). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento da medida cautelar, para conceder efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto (mov. 28.1/TJPR). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
A medida cautelar inominada encontra previsão normativa nos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado. Art. 334. As tutelas de urgência disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente para apreciar o mérito. Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.

Conforme disposto no artigo 584, do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito, em regra, não é dotado de efeito suspensivo. Na literalidade do Código, o recurso apenas possuirá referido efeito nas restritas hipóteses de decisões que decretarem a perda da fiança ou que denegarem a apelação ou a julgarem deserta. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem reiteradamente considerando cabível o ajuizamento de medida cautelar inominada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Nesse sentido:

RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, RCD no HC 639.912/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) – Destaquei.

Assim, assentada a possibilidade de utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, a concessão da tutela de urgência almejada pelo órgão ministerial exige a aplicação analógica do art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dessa forma, a presente medida cautelar inominada deve ser conhecida. Conforme se extrai da petição inicial, a pretensão cautelar deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná consiste na atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de suspender os efeitos da decisão que concedeu indulto ao requerido, declarou extinta a punibilidade e determinou a expedição de alvará de soltura. A medida, contudo, não comporta acolhimento. A decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goioerê/PR foi fundamentada da seguinte maneira:

“Trata-se de feito em que Cristiano Carlos Ferreira foi apenado com 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão no regime inicial fechado além e 1110 (mil cento e dez) dias multa pela prática do delito do art. 35 da Lei 11.340/06. Neste feito o apenado restou preso cautelarmente no período de 17/07/2015 à 24/05/2017. Transitada em julgado a decisão condenatória em 21/10/2025 e expedido mandado de prisão, restou cumprido nesta data, tendo sido realizada audiência de custódia sobrevindo pedido de prosseguimento da execução pelo órgão ministerial e de prisão domiciliar realizado pela defesa. É o relato do necessário, passo a decidir. De início observo que o apenado restou preso no período de 17/07/2015 à 24/05/2017, ou seja, por 01 (um) ano 10 (dez) meses e 08 (oito) dias, período este que deve ser observado para detração nos moldes do art. 42 do CP e computado como pena cumprida para análise de quaisquer benefícios. Ainda, observo que por forca do art. 9º inciso I do Decreto 12790/2025, cabe indulto àquela apenado reincidente à pena privativa de liberdade não superior à 08 (oito) anos por crime desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, que em 25/12/2025 tenha cumprido mais de 1/3 (um terço) do apenamento. No caso em tela, tal lapso seria de tão somente 01 (um) ano 07 (sete) meses e 01 (um) dia, sendo que em 25/12/2025 o apenado já teria ultrapassado tal quantum dado o reconhecimento da detração inclusive observado o disposto no art. 5º do referido diploma legal, ressaltando que não há notícia de prática de falta grave devidamente reconhecida pelo juízo quiçá reiteração delitiva no período de 12 (doze) meses que antecedem ao marco legal, restando presentes os requisitos para extinção da pena privativa de liberdade. Por outro lado, tal benefício também se estende à pena de multa, por força do art. 4º e 12 §1ºe inciso V do Decreto 12790/2025. Por tais razões julgo extintas o restante da pena restritiva de liberdade e de multa aplicada em desfavor Cristiano Carlos Ferreira Batista, o que faço com lastro no art. 107 inciso II do CP c/c art. 65 e 66 da LEP e art. art. 4º, 9º inciso I e 12 §1ºe inciso V do Decreto 12790/2025. Para tanto expeça-se competente alvará de soltura e procedam-se as competentes anotações, registros e comunicações nos moldes do CNFJ, trasladando-se cópia desta ata também para os autos de execução de pena nº 4000015-11.2026.8.16.0084, realizando as competentes anotações, registros e comunicações, remetendo-se em seguida ao arquivo.” (mov. 714.1)

A análise ora realizada limita-se ao juízo próprio da tutela de urgência, sem antecipação do exame exauriente das teses devolvidas no recurso em sentido estrito. No caso, em que pese os argumentos apresentados, não se identifica ilegalidade manifesta na decisão. O Juízo de origem considerou o período de prisão provisória anteriormente cumprido pelo sentenciado para fins de aferição do requisito objetivo, providência que encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.277, segundo o qual o período de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de indulto e comutação de pena. Assim, ao menos neste momento processual, não se mostra possível afirmar que a decisão recorrida tenha conferido interpretação manifestamente ampliativa ou incompatível com o decreto presidencial. De se reconhecer que a controvérsia instaurada pelo órgão ministerial demanda exame mais aprofundado no âmbito do Recurso em Sentido Estrito, não sendo recomendável, por meio de tutela cautelar de caráter excepcional, antecipar os efeitos de eventual provimento recursal. A alegação de que o requerido não se encontrava submetido à execução penal na data-base fixada pelo Decreto nº 12.790/2025, embora juridicamente relevante, não se revela suficiente, por si só, para afastar de plano a conclusão adotada pelo Juízo da execução, sobretudo diante da orientação jurisprudencial que admite o aproveitamento do tempo de prisão provisória no cálculo dos requisitos do benefício. A matéria exige interpretação do decreto à luz das peculiaridades do caso concreto, o que recomenda reserva ao julgamento do recurso próprio. Aliado a isso, eventual discussão sobre a suficiência da aferição do comportamento carcerário também deve ser apreciada com maior profundidade no julgamento do recurso principal, pois, no âmbito cautelar, não há demonstração imediata de que a conclusão adotada pelo Juízo da execução seja manifestamente incompatível com os elementos disponíveis nos autos. Nesse cenário, não está demonstrada a probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito. A medida requerida implicaria, na prática, o restabelecimento imediato da custódia do requerido e a suspensão dos efeitos de decisão judicial que reconheceu causa extintiva da punibilidade, providência que somente se legitima diante de ilegalidade evidente ou de risco concreto devidamente demonstrado, circunstâncias não verificadas na hipótese. Quanto ao perigo da demora, os argumentos apresentados pelo requerente permanecem em plano abstrato. A mera possibilidade de provimento futuro do recurso ministerial, ou de eventual dificuldade de restabelecimento da execução, não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para reverter os efeitos da decisão de primeiro grau em cognição cautelar. Exige-se demonstração concreta de risco atual ao resultado útil do processo, não bastando presunções genéricas decorrentes da gravidade da condenação ou da circunstância de o requerido encontrar-se em liberdade por força de decisão judicial. Além disso, a medida postulada possui efeitos gravosos e praticamente satisfativos, pois importaria na imediata cassação dos efeitos do indulto concedido e no restabelecimento da prisão antes do julgamento colegiado do Recurso em Sentido Estrito. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido cautelar. Consequentemente, impõe-se o julgamento de improcedência da presente medida cautelar inominada, sem prejuízo da análise exauriente da matéria no julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.