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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Leandro Moura Alves, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 275.1 dos autos de execução da pena nº 4000363-06.2021.8.16.0019 – SEEU, que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho externo exercido junto à empresa Morais Motors.Nas razões do agravo, o apenado sustenta que a decisão deve ser reformada, ao argumento de que a remição pelo trabalho não exige vínculo empregatício formal ou documentação típica da relação celetista, bastando a comprovação da atividade laboral por meios idôneos. Afirma que exerceu trabalho externo junto à empresa Morais Motors, a partir de 20/06/2024, e que a declaração subscrita pelo empregador, somada aos registros fotográficos e audiovisuais juntados aos autos, seria suficiente para demonstrar o efetivo desempenho da atividade. Aduz, ainda, que a exigência de contrato de trabalho, folha de ponto, recibos de pagamento e controle formal de frequência impõe ônus excessivo ao reeducando, em contrariedade à finalidade ressocializadora da execução penal. Ao final, requer a reforma da decisão, com o reconhecimento da remição dos dias trabalhados (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.18).O juízo a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.20).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do inconformismo, para que seja concedida a remição da pena pelo trabalho externo exercido junto à empresa Morais Motors, limitada aos dias úteis de segunda a sexta-feira, no período de 20/06/2024 a 17/09/2025, totalizando 107 dias de remição (mov. 14.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoO apenado insurge-se contra a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu seu pedido de remição da pena pelo trabalho externo exercido junto à empresa Morais Motors, sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da atividade laboral, especialmente diante da ausência de contrato de trabalho, folha de ponto, controle de frequência, carga horária semanal e recibos de pagamento (mov. 275.1/SEEU).Defende, nas razões recursais, que faz jus ao benefício, ao argumento de que a remição pelo trabalho não exige vínculo empregatício formal, nem documentação própria da relação celetista, podendo ser comprovada por outros meios idôneos. Sustenta que a declaração subscrita pelo empregador, somada aos registros fotográficos e audiovisuais juntados aos autos, demonstra o exercício de atividade laboral externa junto à empresa Morais Motors, a partir de 20/06/2024 (mov. 282.1/SEEU).É cediço que, comprovados os requisitos do art. 126, da Lei de Execução Penal, o apenado em regime semiaberto faz jus à remição pelo trabalho, ainda que exercido extramuros, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.381.315/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e posteriormente sintetizado na Súmula nº 562, do STJ.No caso, contudo, a controvérsia não se restringe à possibilidade jurídica de remição pelo trabalho externo, mas recai sobre a suficiência dos elementos apresentados para comprovar o efetivo exercício da atividade laboral pelo agravante junto à empresa Morais Motors.Razão assiste, em parte, ao agravante.Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado formulou pedido de remição da pena pelo trabalho externo, alegando ter exercido atividade laboral junto à empresa Morais Motors, na função de vendedor, entre 20/06/2024 e 17/09/2025, com carga horária de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado (mov. 260.1/SEEU).Para comprovar o alegado, foram juntados declaração subscrita pelo empregador, registros fotográficos e audiovisuais, além de documentos relacionados à empresa (movs. 260.1/260.11-SEEU).Embora tais elementos não correspondam à documentação formal ordinariamente exigida nas relações de emprego, a ausência de contrato formal de trabalho, folha de ponto, recibos de pagamento ou controle rígido de frequência, por si só, não impede o reconhecimento da remição. O art. 126, da Lei de Execução Penal, condiciona o benefício ao trabalho efetivamente prestado, não à existência de vínculo empregatício formal.O que se exige, portanto, é prova idônea da atividade desempenhada e possibilidade de aferição minimamente segura do período a ser remido.Nessa perspectiva, os documentos apresentados não autorizam a conclusão de ausência de prova, como entendeu o Juízo de origem. A declaração do empregador, somada aos demais elementos anexados, possui aptidão para demonstrar o exercício de atividade laboral externa pelo agravante junto à empresa Morais Motors.De outro lado, não se mostra possível acolher integralmente o cálculo apresentado pela defesa. Isso porque, embora haja prova suficiente do exercício de atividade laboral, a jornada semanal informada, de 44 horas, não permite computar os sábados para fins de remição, pois, nesses dias, não se alcançaria a jornada mínima diária de 6 horas prevista no art. 33, da Lei de Execução Penal.Conforme consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o cálculo apresentado pela defesa considerou 381 dias úteis, incluídos os sábados, resultando no pedido de 127 dias de remição.Contudo, excluído o labor aos sábados e adotado o cômputo limitado aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, descontados os feriados nacionais, chega-se a 319 dias considerados para fins de remição.Aplicada a proporção prevista no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, segundo a qual 1 dia de pena será remido a cada 3 dias de trabalho, deve ser reconhecida a remição de 107 dias, nos termos do parecer ministerial.Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Câmara Criminal:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 56 DO STF. SÚMULA 562 DO STJ. (...) O art. 126 da Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo, inexistindo distinção legal quanto à forma de cumprimento do regime semiaberto. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de remição da pena pelo trabalho exercido fora do estabelecimento prisional, inclusive nos casos de regime semiaberto harmonizado, conforme enunciado da Súmula 562. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001844-26.2025.8.16.0031 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 14.03.2026) (Grifou-se).Desse modo, a decisão agravada comporta reforma parcial, não para acolher integralmente a pretensão defensiva, mas para reconhecer o direito do agravante à remição da pena pelo trabalho externo comprovado nos autos, limitada a 107 dias.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.