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Processo:

I – RELATÓRIO:Por brevidade o relatório existente nos autos originários (mov. 61.1):“Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por SUPERMERCADOS BARCELONA LTDA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.Sustenta o autor, em síntese, que é titular da apólice de seguro nº 1782001005518, firmada com o intuito de assegurar seu estabelecimento contra riscos diversos, incluindo danos materiais causados a bens de sua propriedade.Relatou que em 09/01/2024, em razão de fortes chuvas, um incidente ocorreu em seu imóvel, gerando a queda de uma platibanda, estrutura metálica onde se encontrava o letreiro do supermercado, trazendo prejuízos de ordem material no valor de R$ 63.480,00 (sessenta e três mil quatrocentos e oitenta reais).Afirmou que entrou em contato com a requerida e solicitou a cobertura do dano, a qual restou negada sob o entendimento de que não houve contratação de cobertura adicional para vendaval e granizo ou para anúncios luminosos/letreiros.Nesse contexto, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.16).Audiência de conciliação realizada ao evento 35, restando, entretanto, infrutífera.Citada, a empresa seguradora contestou à mov. 37.1 defendendo que o objeto danificado é a platibanda do estabelecimento, ou seja, a faixada da loja que corresponde ao letreiro, situação essa que não é coberta pela apólice, sendo indevida qualquer indenização.Impugnação à contestação ao evento 40.1.Instadas à especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova oral, testemunhal e documental.Decisão saneadora ao mov. 47.1 determinou apenas a produção de prova documental.Alegações finais pelas partes ao mov. 52.1 e 59.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.” Assim, pela decisão do movimento 61.1, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos seguintes termos:“(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, III e IV e § 8º do CPC.”Em face da sentença, o autor SUPERMERCADOS BARCELONA opôs Embargos de Declaração (mov. 64.1).Intimada, a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 68.1)Em decisão de mov. 70.1, os Embargos de Declaração foram rejeitados.Irresignado, o autor SUPERMERCADOS BARCELONA interpôs recurso de apelação em mov. 76.1, alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa ao argumento de que houve indeferimento da produção de provas e ausência de inversão do ônus probatório, apesar da relação de consumo; no mérito, alega, em síntese: a) a sentença partiu de premissa fática incorreta ao afirmar que o dano teria ocorrido no letreiro do estabelecimento, quando, na verdade, desde a petição inicial, teria sido indicado que o prejuízo atingiu a estrutura da fachada (platibanda), sendo o letreiro mero elemento acessório; b) o contrato de seguro celebrado abrangia a estrutura física do imóvel comercial, incluindo a fachada, e previa cobertura para danos decorrentes de vendaval, risco que teria se concretizado no caso concreto; c) consequente dever da seguradora de indenizar, inclusive por danos morais, diante da negativa reputada indevida. Assim, requereu a cassação da sentença proferida na origem, arguindo que houve cerceamento de defesa; ou, subsidiariamente, seja realizado novo julgamento da ação, pelo Tribunal, com a consequente substituição da sentença, ante ao error in judicando; ou a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, julgando a ação totalmente procedente.Em seguida, a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS apresenta contrarrazões de mov. 80.1. Preliminarmente, suscita a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir alegações já deduzidas na petição inicial e na impugnação à contestação, sem enfrentar diretamente as razões de decidir adotadas pelo juízo de origem. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o julgado analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou adequadamente as disposições contratuais. Aduz que o próprio autor teria indicado que o dano ocorreu em letreiro/anúncio, bem excluído da cobertura securitária em caso de vendaval, conforme previsão expressa das condições contratuais. Argumenta que a apólice é clara ao excluir da cobertura os danos a anúncios luminosos e letreiros, de modo que inexistiria obrigação de indenizar, mesmo diante da ocorrência de evento climático. Afirma, ainda, que não há comprovação de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita da seguradora, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar, seja a título material, seja moral. Diante disso, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a consequente manutenção integral da sentença de improcedência. Na sequência, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: II.I – Admissibilidade RecursalPreenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço do recurso interposto.II.II – PreliminaresPreliminar de violação ao princípio da dialeticidadeA apelada alega, em sede de preliminares de contrarrazões, a ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso interposto pela parte autora, pugnando assim pela negativa ao conhecimento da apelação.Sem razão. Segundo o princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente expor os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser alterada, não sendo suficiente a demonstração da mera irresignação com o conteúdo decisório.Contudo, em leitura ao recurso interposto, é possível notar que as razões recursais guardam estreito paralelo com o julgado em primeiro grau, dialogando com os fundamentos expostos na sentença proferida. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Preliminar de Cerceamento de DefesaPreliminarmente, o apelante SUPERMERCADOS BARCELONA alega que a sentença deve ser anulada em razão do indeferimento de produção de provas e da ausência de inversão do ônus da prova.Sem razão ao apelante. Isto porque, ao analisar o pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental (vide decisão de mov. 47.1), o MM. Magistrado indeferiu o pleito de prova oral e testemunhal de forma fundamentada, em observância ao disposto pelo artigo 370, p.ú., do CPC, vejamos:“(...) 4. Para a elucidação das controvérsias, defiro a produção de prova documental.4.1. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e testemunhal, eis que tais provas são irrelevantes para a comprovação de eventual descumprimento contratual.4.2. Para a prova documental, as partes deverão juntar aos autos eventuais documentos que entendam necessários no prazo de 15 dias, sob pena de sua desconsideração.” (destaquei)Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e testemunhal foi devidamente fundamentada e a prova pleiteada não tinha utilidade para se comprovar eventual descumprimento contratual.Ademais, o apelante não demonstrou, de forma concreta, a imprescindibilidade das provas requeridas, limitando-se a alegação genérica de prejuízo.Portanto, rejeito a preliminar arguida.II.III – MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar a existência de cobertura securitária para os danos alegados pelo apelante.O apelante alega, em síntese: a) a sentença partiu de premissa fática incorreta ao afirmar que o dano teria ocorrido no letreiro do estabelecimento, quando, na verdade, desde a petição inicial, teria sido indicado que o prejuízo atingiu a estrutura da fachada (platibanda), sendo o letreiro mero elemento acessório; b) o contrato de seguro celebrado abrangia a estrutura física do imóvel comercial, incluindo a fachada, e previa cobertura para danos decorrentes de vendaval, risco que teria se concretizado no caso concreto; c) consequente dever da seguradora de indenizar, inclusive por danos morais, diante da negativa reputada indevida. A seguradora apelada defende a manutenção da sentença, afirmando que o julgado analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou adequadamente as disposições contratuais. Aduz que o próprio autor teria indicado que o dano ocorreu em letreiro/anúncio, bem excluído da cobertura securitária em caso de vendaval, conforme previsão expressa das condições contratuais. Argumenta que a apólice é clara ao excluir da cobertura os danos a anúncios luminosos e letreiros, de modo que inexistiria obrigação de indenizar, mesmo diante da ocorrência de evento climático. Afirma, ainda, que não há comprovação de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita da seguradora, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar, seja a título material, seja moral.Pois bem, em análise à sentença proferida, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não comporta provimento.Conforme se depreende dos autos, a existência do contrato de seguro na modalidade Empresarial - Comércio e Serviços, conforme apólice nº 1782001005518, com coberturas para eventuais danos que pudessem ocorrer na empresa autora, com vigência entre 09/09/2023 e 09/09/2024, sendo que a controvérsia se resume em verificar a existência de cobertura securitária para os danos alegados pelo apelante, o qual alegou em sua exordial que, em 09/01/2024, em razão de fortes chuvas, um incidente ocorreu no supermercado, qual seja, a queda de uma platibanda, estrutura metálica onde se encontrava o letreiro do supermercado, trazendo prejuízos de ordem material no valor de R$ 63.480,00, conforme imagem ao mov. 1.9:A seguradora ré, em sua contestação, sustentou que, embora o autor alegue que os danos no letreiro estejam abrangidos pela cobertura de Vendaval/Granizo, não houve contratação dessa cobertura adicional específica para letreiros, razão pela qual não seria devida qualquer indenização.Conforme se depreende do endosso da apólice contratada (movs. 1.11, 37.2 e 37.3), em que pese o autor tenha contratado cobertura para vendaval e granizo, não contratou cobertura adicional de anúncios luminosos / letreiros.Ademais, observa-se das condições gerais do seguro (mov. 37.4 fls. 58), que a cobertura de vendaval exclui danos a anúncios luminosos/letreiros:
Nesse contexto, ainda que tenha ocorrido evento climático, o sinistro narrado enquadra-se em hipótese expressamente excluída da cobertura contratual.A pretensão do apelante, ao sustentar que o dano recaiu sobre a fachada/platibanda, não afasta a incidência da cláusula restritiva, pois não se demonstrou a existência de dano a elemento estrutural do imóvel dissociado do sistema de letreiro/anúncio, conforme se observa das imagens de antes e depois do evento, trazidas aos autos pela ré no mov. 37.6:Antes do evento:Após o evento:
Conforme se observa, em que pese o apelante alegue que o prejuízo atingiu a estrutura da fachada (platibanda), sendo o letreiro mero elemento acessório, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a estrutura atingida se encontrava diretamente integrada ao sistema de fixação do letreiro/anúncio, não se tratando de elemento estrutural autônomo do imóvel. Assim, o dano verificado está intrinsecamente vinculado ao bem expressamente excluído da cobertura contratual, qual seja, anúncios luminosos/letreirosDesta forma, correta a conclusão de inexistência de cobertura securitária. Ademais, também não procede a alegação de error in judicando, posto que a sentença analisou a controvérsia a partir do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais aplicáveis, concluindo que o dano descrito encontra-se excluído da cobertura prevista na apólice.Reconhecida a inexistência de cobertura contratual para o evento descrito, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de indenizar.Consequentemente, resta afastado tanto o pedido de indenização por danos materiais quanto por danos morais.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual válida e expressa, não configura ilícito.Em casos semelhantes, já decidiu este tribunal:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA. COBERTURA VENDAVAL GRANIZO. VEÍCULOS DE TERCEIROS. RISCO NÃO COBERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 22.964,22, em razão de danos causados a veículos de terceiros durante evento de granizo, com a seguradora alegando que tais danos não estavam cobertos pelo contrato de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar os danos causados a veículos de terceiros sob sua responsabilidade, considerando as exclusões de cobertura previstas no contrato de seguro.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro é um contrato de adesão, e as cláusulas limitativas devem ser claras e informadas ao consumidor.4. A cobertura de vendaval e granizo exclui danos a veículos de terceiros, conforme as condições gerais do contrato.5. Os danos aos veículos não estão cobertos pelo seguro, pois não houve a contratação de cobertura adicional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos e condenar a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A cobertura de seguro não se estende a danos a veículos de terceiros sob a responsabilidade do segurado, quando tal exclusão estiver expressamente prevista nas cláusulas contratuais, respeitando-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé nas relações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 422; CDC, arts. 6º, III, 30 e 46; CPC/2015, arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.358.159/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004204-96.2018.8.16.0079, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora não é responsável por indenizar os danos nos veículos da autora, pois o contrato de seguro não cobre esse tipo de situação. O seguro tinha cláusulas que excluíam a cobertura para veículos de terceiros.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007359-60.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 26.10.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, IMPACTO DE VEÍCULO TERRESTRE E FUMAÇA, DENTRE OUTRAS COBERTURAS. IMÓVEL DA AUTORA ATINGIDO POR VENDAVAL E CONSEQUENTE DESTELHAMENTO. IMÓVEL, CONTUDO, QUE SE TRATA DE UM BARRACÃO SEMIABERTO. APÓLICE QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE VENDAVAL PARA CASOS DE IMÓVEL ABERTO OU SEMIABERTO. CIÊNCIA PELO SEGURADO DOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTRIÇÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA, COM OS DEVIDOS DESTAQUES EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, como a autora tinha pleno conhecimento das disposições contratuais, tanto que juntou o contrato com a inicial, não pode alegar desconhecimento ou abusividade das cláusulas contratuais, visto que foram redigidas de forma clara, compreensível e com os devidos destaques. 2. In casu, o sinistro pelo qual a autora busca o ressarcimento está excluído pela apólice, não fazendo jus ao recebimento da indenização securitária, uma vez que nos termos do artigo 757 do Código Civil, os riscos devem ser predeterminados.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014667-30.2020.8.16.0014 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 10.08.2024) – Destaquei.
Conclusão:Sob estes fundamentos, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, mantendo a sentença, nos termos do voto. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Considerando que os honorários foram arbitrados por equidade (art. 85, §8º, do CPC), majoro-os para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos da sentença.