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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de
Apelação Cível
(mov.
14.1) interposto pelo
Município de
Paranaguá
contra
o comando da sentença (mov.
11.1),
proferida pelo d. juízo da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Paranaguá,
nos autos do processo de
Execução Fiscal.
In
casu,
o D. Juízo
a quo
declarou a nulidade da
Certidão
de
Dívida
Ativa
– CDA
que instruiu
o executório fiscal e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso
I,
c/c
art. 803, inciso I, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o Apelante se insurge
afirmando
que
consta na CDA
o nome do devedor e seu endereço,
e que tal endereço é de fácil acesso no município.
Por conta disso,
sustenta que a CDA que consubstancia a execução fiscal é válida, além de gozar de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade,
razão pela qual
pugna pela cassação da sentença, com o prosseguimento do feito.

Não
foi
aberto prazo para a apresentação das contrarrazões, eis que a parte executada não constituiu procurador para os autos.

Vieram-me conclusos os autos.
Inclusos
em pauta para julgamento.
É o breve relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
O recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.
É tempestivo, dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento.

Ainda, consoante o entendimento consolidado no Tema nº 395/STJ (REsp nº 1.168.625/MG), mostrou-se escorreita a interposição de apelação.
Portanto, conheço o presente recurso.

Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.
MÉRITO RECURSAL
O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais preveem os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa. Vejamos:

Art. 202, CTN:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I -
o nome do devedor e, sendo caso, o dos
co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II -
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III -
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV -
a data em que foi inscrita;
V -
sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único.
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal):
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I -
o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II -
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III -
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV -
a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V -
a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
VI -
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de
proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Neste sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...)
2.
A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.

3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.

4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o
exeqüente
já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.

5. Recurso não-provido.

(REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006) destaquei

No caso em apreço, o
Município de
Paranaguá, consubstanciado na
Certidão
de Dívida Ativa
– CDA
nº
2727/2021,
ajuizou a
Execução Fiscal
em
26/11/2021, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de
R$
1.790,63
relativo ao não recolhimento do
IPTU
e taxa de lixo
dos exercícios fiscais
de 2018.
Todavia, o D. Juízo
a quo,
ao analisar a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal, constatou que
o CEP indicado no CDA diverge do endereço indicado no mesmo
instrumento e na inicial.
Irresignado, o Município exequente
sustenta
que
a CDA é válida, eis que nela consta
o nome do devedor e seu endereço,
e que o endereço é de fácil acesso.
Pois bem.

Ao analisar o título executivo que embasa a
Execução Fiscal, verifica-se que
apesar de nele constar
um endereço, o CEP de tal endereço é divergente, sendo que o CEP indicado “83.215-045” indica
a “Rua Um” do bairro “Vila dos Comerciários” no município de Paranaguá.

Enquanto o endereço “ACESSO Maria Ferreira do Nascimento, 21”
refere-se ao CEP “83215-026”.
Portanto, não há como ter certeza de qual endereço se refere o CDA, ademais, insta salientar que foi oportunizado pelo
juízo
a quo, a retificação da informação ao ente púbico, o que não foi realizado.
Nesse contexto, é necessário reforçar que a indicação do
endereço correto
é requisito essencial de validade de qualquer Certidão de Dívida Ativa.
E, neste viés, não há que se falar em substituição ou emenda da CDA, pois a despeito de o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/19801
e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça2
permitirem a substituição ou emenda do título executivo até a decisão de primeira instância, não se está, conforme se exige, diante de erro material ou formal a depender de mera correção. Ao revés, constata-se a existência de vício irremediável do título, não passível de convalidação por conta da nulidade absoluta.
Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:

Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Agravo de Instrumento
provido.(...)
II. Razões de decidir
3. Existem inconsistências no lançamento do tributo pelo Município, evidenciadas por erros cadastrais.
4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não descreve adequadamente o imóvel, faltando informações essenciais como inscrição imobiliária e endereço completo.
5. A análise não demanda dilação probatória, pois já há elementos suficientes que demonstram a nulidade da CDA.
6. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.
(...)
Tese de julgamento: A ausência de informações suficientes para a identificação do imóvel em cobrança tributária, como a falta de endereço completo e matrícula, pode ensejar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa
que embasa a execução fiscal, inviabilizando o prosseguimento da ação executiva.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da agravante foi aceito e a decisão anterior foi mudada. O juiz entendeu que não era necessário apresentar mais provas, pois já havia informações suficientes que mostravam que a cobrança de impostos feita pelo Município estava errada.
O documento que baseava a cobrança não tinha informações claras sobre o imóvel, como o endereço completo, e isso gerou confusão. O Município também foi condenado a pagar os honorários do advogado da agravante. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058276-32.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.11.2025)


APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença de extinção, com base no art. 485, IV, do CPC.2. Município que pretende a cassação da sentença, com o retorno dos autos a origem para prosseguimento da execução.3. Ausência de indicação de endereço válido na Certidão de Dívida Ativa (CDA) – Imóvel não individualizado – Área de terra sem localização exata - Impossibilidade de verificação se os tributos cobrados correspondem ao imóvel constante na CDA – Nulidade da CDA
– Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de
Justiça.Sentença
mantida.RECURSO
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008914-24.2013.8.16.0116 - Matinhos
-
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
-
J.
09.12.2024)

À luz do exposto, tem-se que o D. Juízo
a quo
julgou com acerto ao reconhecer a nulidade da Certidão
de Dívida Ativa que acompanha o executivo fiscal,
eis que houve manifesto
descumprimento ao requisito disposto no art. 2º, § 5º, inciso I da Lei nº 6.830/80.
Portanto,
impõe-se
conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo
incólume
a sentença que extinguiu o feito.
DECISÃO

Diante do exposto,
o voto é no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.