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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
APELAÇÕES CÍVEIS
interpostas
contra a
r. sentença de
mov.
272.1
(parcialmente
alterada na
decisão
aclaratória
de
mov.
287.1)
dos autos
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
nº
0020307-19.2021.8.16.0001, ajuizada por
JOSÉ DELMO BRUNATTI JUNIOR
em face de
DANIEL LURCK VOSGERAU
e
da denunciada
ALFA SEGURADORA S.A,
pela qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente a pretensão.
Por brevidade, valho-me do relatório da r. sentença:
“Trata-se de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
proposta
por
JOSÉ DELMO BRUNATTI JUNIOR
em face de
DANIEL LURCK VOSGERAU
e
ALFA
GESTÃO CORRETORA DE SEGUROS
EIRELI.
Alegou o autor
que:
a)
em 07/06/2021, por volta das 17h40, trafegava com sua motocicleta pela Rua Guilherme
Pugsley, em Curitiba, quando, ao parar no semáforo, foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo primeiro réu;
b)
em razão do impacto, sofreu fratura completa do terço lateral da clavícula esquerda, com desvio, sendo submetido a procedimento cirúrgico e afastado de suas atividades laborais por tempo indeterminado e
c)
o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo, que não manteve a distância de segurança, agindo com imprudência e negligência. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (R$ 178,90); lucros cessantes (R$ 9.055,21 mensais); pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única; danos estéticos (mínimo de R$ 40.000,00) e danos morais (mínimo de R$
40.000,00). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.82/origem).
No mov. 31.1/origem
o autor apresentou
emenda à petição inicial
pugnando pela exclusão dos autos da pessoa jurídica Alta Gestão Corretora de Seguros, o que foi deferido no mov. 33.1/origem.

O réu
DANIEL LURCK VOSGERAU
apresentou
contestação
(mov. 75.1/origem), na qual:
a)
impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor;
b) alegou que o acidente ocorreu porque o autor reduziu abruptamente e
c)
impugnou os valores pleiteados pelo autor a título de lucros cessantes pensão mensal, afirmando que o valor de R$ 9.055,21 seria
incompatível
com a média salarial nacional e com a profissão de mecânico autônomo.
Pleiteou, ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e promoveu a denunciação à lide da seguradora Alfa Seguradora S.A.

Impugnação à contestação
(mov. 79.1/origem).
Concedida a gratuidade da justiça
ao réu (mov. 110.1/origem).

A denunciação da lide foi deferida por decisão interlocutória (mov. 86.1/origem), e a seguradora
ALFA SEGURADORA S.A. foi regularmente citada (mov. 124.1/origem), passando a integrar o polo passivo da demanda como
litisdenunciada.

A
ALFA SEGURADORA, por sua vez,
apresentou
contestação
(mov.
125.7/origem), na qual:
a)
impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor; seguro b) alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de foi firmado com Aline Taverna
Vosgerau, e não diretamente com o autor;
b)
afirmou a impossibilidade da cumulação de coberturas e
c)
alegou a inexistência de comprovação de culpa do segurado e o descaimento do dever de indenizar.

Impugnação à contestação
(mov. 130.1/origem).

Intimadas para manifestação quanto às provas, requereu o autor a produção de prova testemunhal (mov. 136/origem).
Os
réus, por sua
vez,

pleitearam
a produção de provas pericial
médica
e documental (movs. 137 e 138/origem).

A
decisão de saneamento
(mov. 140.1/origem):
a)
rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade da justiça;
b)
deferiu a produção de
pericia
médica com o objetivo de esclarecer a extensão das lesões e a eventual incapacidade laborativa do autor;
c)
deferiu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS e
d)
deferiu a produção de prova testemunhal.

Respostas acostadas aos
movs. 158 e 163/origem.

O
laudo pericial
foi acostado ao mov. 236/origem,
complementado
no mov. 249.1/origem
e homologado ao mov. 255/origem, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção da prova oral deferida no mov. 140.1/origem.

Na sequência, as partes se manifestaram pelo
julgamento antecipado do feito, anunciado no mov. 263.1/origem”.
Sobreveio a
r. sentença
de mov. 272.1/origem pela qual a magistrada singular
julgou, em síntese,
parcialmente procedente a pretensão
do autor, para condenar o réu e a seguradora (nos limites da apólice) ao pagamento de:
(a)
R$178,90
a título de indenização por danos materiais;
(b)
lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença;
(c)
danos materiais
consistentes nas parcelas vincendas de pensionamento
correspondente a 6,25% da renda então auferida pelo autor à época do fato ilícito,
em parcela única;
(d)
pensionamento até a data em que o autor completar 76,3 anos de idade, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;
(e)
R$5.000,00 a título de danos estéticos e;
(f)
R$10.000,00 a título de danos morais, sendo todas as verbas com os acréscimos legais. Pela sucumbência mínima do autor, condenou as rés ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficou suspensa em relação ao réu
DANIEL, pois beneficiário da justiça gratuita.
A SEGURADORA opôs
embargos de declaração
no mov.
275.1/origem que foram
parcialmente acolhidos
na decisão de mov.
287.1/origem para acrescentar que
“acrescentar que os
honorários advocatícios incidentes sobre a
condenação relativa ao pensionamento mensal devem ser calculados sobre
a soma das prestações
vencidas
acrescida de 12 (doze) prestações
vincendas”.
Inconformados, todos apelam.
Em suas razões de
APELAÇÃO 1
a
ALFA SEGURADORA S.A.
alega, em síntese
(mov. 293.1/origem):
a)-
O incorreto enquadramento do pensionamento nas coberturas de danos corporais e materiais simultaneamente;
b)-
A condenação a título de danos morais e estéticos não deve ser solidária e limitada a R$ 20.000,00, pois há cobertura para Danos Morais/Estéticos na apólice (mov. 125.5/origem), e o entendimento de que dano moral/estético seria espécie de dano pessoal/corporal aplica-se apenas na ausência de cobertura expressa
(Súmula 402 do STJ;
c)-
O pensionamento vitalício deve ser abarcado exclusivamente pela cobertura RCFV - Danos Corporais, não tendo natureza de danos materiais;
d)-
Não podem incidir
juros sobre as coberturas securitárias, pois a obrigação da seguradora perante o segurado surge somente com a responsabilização deste perante os autores.
Sucessivamente, os juros
devem incidir
a partir do trânsito em julgado da sentença;
e)-
A ausência de culpa exclusiva do segurado argumentando que o próprio Autor deu causa ao acidente ao conduzir a motocicleta em velocidade acima do permitido e reduzir abruptamente a velocidade;
f)-
Sucessivamente,
há
culpa concorrente do
autor, na proporção de 50% para
cada, com base na frenagem abrupta do
autor;
g)-
A improcedência dos lucros cessantes, pois o
autor
juntou imposto de renda (mov. 104.2/origem) que comprova ganhos mensais de R$ 6.503,52, e não R$ 9.055,21;
h)-
Os
lucros cessantes não devem ser presumidos, mas comprovados, e que o
autor
retornou às atividades após 90 dias;
i)-
A condenação representa um alargamento do contrato e viola os artigos 757, 760, 781 do
CC
e 5º, XXXVI da
CF;
j)-
O autor não comprovou prejuízo
(art. 373, I, do CPC), aplicando-se a teoria "Duty
to
Mitigate
the
Loss", e impugnou a determinação de liquidação de sentença;
k)-
A reforma da pensão mensal, para que, caso devida, observe o valor mensal da renda líquida efetivamente percebida pelo Autor à época do acidente (R$ 6.503,52) ou, na ausência de prova, 01 (um)
salário-mínimo
nacional, descontando-se 1/3 (um terço) para necessidades pessoais, e com termo final aos 65 anos de idade, conforme precedentes;
l)-
A redução da indenização fixada a título de dano moral e estético, pois os valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00 são excessivos
e sua
responsabilidade deve ser limitada à rubrica de "RCFV Danos Morais e estéticos",
ou seja,
R$ 10.000,00, sendo
o excedente
de responsabilidade exclusiva do
réu/litisdenunciante.
Ao final, pediu o provimento do recurso para
a)
Julgar improcedente a demanda ante a culpa exclusiva do Autor pelo acidente narrado, invertendo os ônus sucumbenciais;
b)
sucessivamente, reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 50%
para cada;
c)
sucessivamente, minorar o
quantum
arbitrado a título de indenização pelos danos morais, para, no máximo, R$ 8.000,00, e estéticos em R$ 2.000,00, observando o correto enquadramento da condenação na cobertura securitária e a limitação da responsabilidade da seguradora à rubrica de RCFV Danos Morais e estéticos, in
totum;
d)
determinar
que a condenação ao pagamento de pensionamento vitalício seja englobada exclusivamente pela cobertura RCF - Danos Corporais e a indenização pelos danos morais/estéticos sofridos reste abarcada e limitada pela cobertura RCF - Danos Morais (R$ 20.000,00);
e)
consignar
que a incidência de juros sobre as importâncias seguradas somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
f)
reconhecer
que a condenação da seguradora está limitada proporcionalmente ao valor das importâncias seguradas em apólice, tanto para o adimplemento da obrigação a que
restar responsabilizado o segurado, quanto aos honorários advocatícios.
Por seu turno, o autor
JOSÉ DELMO BRUNATTI JUNIOR
na
APELAÇÃO 2
alegou
(mov. 303.1/origem):
a)-
Devem ser majorados os valores das indenizações por danos morais e estéticos eis que não refletem de maneira proporcional os danos sofridos;
b)-
Sobre
as importâncias seguradas
devem incidir correção monetária e juros de mora.
Ao final, pediu o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença nos termos propostos acima.
Também irresignado, o
réu
DANIEL LURCK VOSGERAU interpôs
a
APELAÇÃO 3
e alegou
(mov. 306.1/origem):
a)-
A ausência de culpa pelo evento, argumentando que o acidente ocorreu devido à abrupta e repentina redução de velocidade do
autor/apelado, violando o artigo 62 do
CTB
(velocidade mínima) e o artigo 219 do
mesmo diploma
(transitar em velocidade inferior à metade da máxima), arguindo que
o
asfalto molhado impediu o Apelante de frear completamente;
b)-
O valor dos lucros cessantes e pensão vitalícia de R$ 9.055,21 são excessivos para mecânico de automóveis (média salarial entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00);
c)-
existem contradições
com extratos bancários (mov. 10.3 e 10.4/origem) que mostram movimentação de R$ 2.300,00 e R$ 3.900,00, e com a Carteira de Trabalho (mov. 10.2/origem) que indica remunerações anteriores de R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00;
d)-
A ausência de provas sobre a alegada redução da capacidade laborativa, pois conversas via WhatsApp (Ata Notarial, mov. 75/origem) demonstram que o Apelado se recuperou bem e voltou a trabalhar em 18/09/2021, sem reclamar de problemas;
e)-
Fotografias
da
Ata Notarial
de
mov. 75/origem
mostram a motocicleta do
apelado
estacionada no pátio da empresa em 10/05/2022;
f)-
O laudo pericial (mov. 236.1/origem) e respostas aos quesitos suplementares (mov. 249.1/origem) afirmam que o Apelado não sofreu limitação funcional e está apto para qualquer função;
d)-
São
improcedentes
os danos morais e estéticos, pois o
apelado
não trouxe provas do suposto abalo psicológico, nem sua extensão;
e)-
O
retorno ao trabalho contradiz as alegações
do autor;
f)-
As pequenas cicatrizes estão em local não visível e não causam deformação ou afeamento, não configurando dano estético indenizável;
g)-
Os valores de R$ 10.000,00 (morais) e R$ 5.000,00 (estéticos) são desproporcionais.
Ao final, requereu o provimento do apelo para
reformar a r. sentença e
(a)
julgar improcedentes os pedidos do Apelado em face do
apelante;
(b)
exonerar o Apelante do pagamento de pensão vitalícia ou considerar a remuneração mensal do
apelado
em R$ 3.900,00 mensais e determinar o cálculo dos lucros cessantes e pensão vitalícia com base neste valor ou em valor que o Tribunal entenda cabível;
(c)
reduzir o valor da condenação em danos morais e dano estético.
As apelações foram reciprocamente contrarrazoadas nos
movs.
318.1,
319.1
e
mov. 325.1/origem).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Os recursos são cabíveis,
tempestivos
e
o recurso da seguradora foi devidamente preparado. Quanto a isso observo que
tanto o autor quanto o réu são dele dispensados, pois beneficiários da justiça gratuita.
Entretanto,
do acurado estudo dos autos observo que a perícia é manifestamente nula, o que culmina na cassação da sentença e, consequentemente, prejudica
os recursos.
Explico.
DA
NULIDADE DA PERÍCIA
E DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO
EX OFFICIO.
Da leitura da r. sentença
(mov.272.1/origem)
se observa que o magistrado julgou
procedentes
os
pedidos do autor, declarando a rescisão contratual e
a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais,
com base no laudo pericial
de mov.
236.1/origem,
nestes termos:
“Logo, o autor faz jus à pensão vitalícia em razão da redução de sua capacidade de forma permanente,
eis que entendeu o laudo pericial, em especial no item 9.4.1, que (mov. 236.1):
‘Conforme discussão 6 possível concluir que as lesões sequelas relatada no laudo apresenta nexo causal com o
referido
acidente, onde o
periciado
se encontra com sequela parcial e permanente em ombro esquerdo, sendo graduada como leve’.
Ocorre que
da
detida análise
dos autos, observo que
o processo e a r. sentença padece de
nulidade porque, em verdade,
a perícia
é
nula
pois
(1)
atribuída a
profissional sem qualificação técnica
necessária
– Ortopedia e/ou Traumatologia –
para
dirimir a questão
sub judice
(aferir a existência ou não de incapacidade
laboral do autor em virtude
do acidente descrito na petição inicial)
e
(2)
inexiste provas
de que o laudo pericial foi, de fato, elaborado
pelo médico cujo nome lá consta, pois
assinado digitalmente por pessoa
jurídica (SMART PERÍCIAS)
que não demonstrou possuir poderes para
assinar em nome do
profissional.
Explico.
Na decisão
saneadora
de mov. 140.1/origem o magistrado singular
inicialmente
nomeou
como
perito
do juízo
o médico
especialista em Ortopedia e Traumatologia
Fernando Pessoa Weiss
(CRM 20.887),
nesses termos:

Note que a nomeação
observou ao que determina o art. 465 do CPC:
“CPC, Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I -
proposta
de honorários;
II -
currículo, com comprovação de especialização”.
Todavia, o
expert, embora especialista na área,
declinou
da nomeação
no mov.
179.1/origem:

Então o magistrado singular
determinou a intimação da empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS para que indicasse profissional constante em seus cadastros para realização da perícia nestes autos” (mov. 181.1/origem):
“Diligencie-se à intimação da empresa SMART PERÍCIAS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CNPJ: 33.663.989/0001-72, endereço eletrônico: contato@smartpericiascursos.com.br, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377), habilitando-a como terceira interessada, a qual está cadastrada junto ao CAJU TJ/PR, para que indique profissional constante em seus cadastros para a realização da perícia nos presentes autos”.
Obviamente, embora o juízo tenha
delegado à empresa a escolha do profissional
que atuaria no feito, essa escolha deveria ter, necessariamente,
observado
a qualificação
necessária para dirimir a controvérsia instaurada nos autos, nos termos do
citado art. 465,
caput, cumprindo-lhe, ainda, informar e comprovar a especialização
em Ortopedia e/ou Traumatologia, conforme determina o § 2º, II do mesmo dispositivo.
Não obstante, a SMART PERÍCIAS
ao se manifestar pela primeira vez
nos autos
no mov. 188.1/origem
indicou
os médicos PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM
(CRM/PR 41.092) e LUCAS GOULART MORESCHI (CRM/SP 236.108),
supostamente “cadastrados no CAJU e membros da equipe de perícias da SMART PERÍCIAS”, porém,
descumprindo
seus
deveres
de
(1)
juntar os correspondentes currículos e comprovações das especializações, e ainda,
(2)
comprovar que tais médicos lhes conferiu poderes para peticionar
nos autos em seus nomes.
Posteriormente,
no mov.
208.1/origem
a
SMART PERÍCIAS,
supostamente
em conjunto com
PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM e LUCAS GOULART MORESCHI
indicou
sua própria conta
corrente
para depósito dos honorários
periciais
(o que é irregular à luz
do § 3º do art. 9º da IN 81/2022
Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência deste e. TJPR (que será mais detalhada adiante):


Todavia,
tais
peritos
nunca
se
manifestaram
pessoalmente
nos autos.
Na verdade, todas as petições atribuídas aos
experts, supostamente “em conjunto” com a SMART PERÍCIAS
foram assinadas por
FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
que é pessoa física estranha
ao processo
(movs.
188.1/origem)
e
pela própria empresa (movs.
208.1,
222.1,
224.1,
230.1,
236.1,
249.1, 267.1, 282.1, 300.1, 317.1/origem).
Para ilustrar, confira-se:

O
Laudo Pericial
foi juntado ao mov.
236.1/origem,
nominalmente
atribuído a
PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO
THOM,
porém,
a
única assinatura
digital existente é a da própria SMART PERÍCIAS:

Nota-se que
a empresa,
age
sem
qualquer autorização
dos
médicos que ela indica
nos autos,
sob
argumento de que – sem nada provar – os peritos
“fazem
parte da empresa”
(vide imagem
anterior do
mov.
208.1/origem).
Ademais,
não
foi trazido aos autos
nenhuma notícia da efetiva qualificação profissional do
suposto
signatário
PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM.
E
em consulta ao
site
do Conselho Federal de Medicina1, constatei que o
médico
não possui
especialização na
área de ortopedia/traumatologia, que seria indispensável para aferir tecnicamente a existência ou não de sequelas incapacitantes ao labor em decorrência de acidente de trânsito neste caso concreto:


Aqui é importante observar
o que diz o CPC a respeito da nomeação de peritos:
“CPC, art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente
inscritos em cadastro
mantido pelo tribunal
ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e
reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 5º Na localidade
onde não houver inscrito
no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz
e deverá
recair sobre
profissional
ou
órgão técnico
ou científico
comprovadamente
detentor do
conhecimento necessário
à realização da perícia”.
Como se vê,
para a nomeação do
expert
é imperativo que
(1)
ele
esteja cadastrado
no rol de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça,
ao qual o juiz está vinculado
e, ainda, que
(2)
o profissional
detenha
conhecimento técnico adequado ao litígio, caso contrário, deve ocorrer sua substituição, nos termos do art. 468 do CPC:
“CPC, art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I
-
faltar-lhe
conhecimento técnico ou científico”.
Nesse contexto
a
Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência deste e. TJPR editaram a
Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022:
IN 81/2022-PGP/CGJ, art. 1º O Sistema de
Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) destina-se a inscrição de perito, órgão técnico ou científico, intérprete, tradutor, leiloeiro, corretor, administrador judicial, inventariante judicial, pessoa especializada em depoimento especial, entre outros interessados em atuar como auxiliares da justiça, bem como atender atos judiciais, eventos e outras demandas da área administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º O cadastro com as informações pessoais e o currículo do profissional, previamente analisado, em
alguns casos por comissão, após a aprovação será homologado pelo Diretor do Departamento da Corregedoria e disponibilizado aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça, assim como aos demais interessados.
§ 2º O Tribunal de Justiça manterá disponível, em seu sítio eletrônico, a relação dos profissionais separados por área de atuação.
§ 3º Além do abrangido nesta Instrução Normativa, outras regras para atuação do profissional cadastrado no Sistema Caju poderão ser previstas em edital.
§ 4º Os profissionais inscritos deverão observar as disposições do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário (Decreto Judiciário nº 523/2021), naquilo que for compatível.
Art. 4º O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional ou do órgão interessado e será realizado exclusivamente por meio do Sistema CAJU.
§ 1º O cadastro deverá ser renovado no prazo máximo de 3 (três) anos, bastando ao interessado que confirme os dados já anotados, promovendo, em sendo o caso, as atualizações do cadastro, inclusive das certidões do § 3º, do art. 3º, e de regularidade junto ao órgão de classe (quando houver), observado o prazo do § 1º do art. 3º.
§ 2º Decorrido o prazo, o cadastro se tornará indisponível e todo o processo de inscrição deverá ser renovado.
Art. 6º A nomeação do profissional deverá ser equitativa,
obedecendo o rodízio
apontado pelo Sistema CAJU,
garantindo o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de uma determinada área de conhecimento e de uma capacitação técnica específica, o Magistrado poderá escolher o profissional por decisão devidamente fundamentada no processo.
Art. 8º É vedada a nomeação de perito(a) e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do Código de Processo Civil.
Art. 9º Para prestação dos serviços será nomeado profissional ou órgão detentor de
conhecimento necessário
a realização da perícia regularmente cadastrado e habilitado, nos termos do art. 7°.
§ 1° Na hipótese de não existir profissional ou órgão detentor da especialidade necessária cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o(a) Magistrado(a) poderá nomear profissional ou órgão não cadastrado.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Instrução Normativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
sob pena de não processamento do pagamento
pelos serviços prestados.
§ 3º Nomeado um profissional (pessoa física),
o pagamento
pelos trabalhos desenvolvidos será
vinculado ao seu CPF. Tratando-se de órgão técnico ou científico, o pagamento será vinculado ao seu CNPJ.
A par disso, realizei
pesquisa no CAJU
pelas especializações
ortopedia/traumatologia
porém, não encontrei o nome do
sr.
PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM,
como
cadastrado
naquela
área:

Constato, ainda, que
existem diversos precedentes deste e. TJPR
anulando
perícias
realizadas
pela
empresa
SMART PERÍCIAS, inclusive, por
apresentar laudo pericial
atribuído a
expert
distinto do nomeado e sem qualificação adequada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE
NULIDADE ABSOLUTA DA
PERÍCIA JUDICIAL POR SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DO PERITO, FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
PELA SEGURADORA INTERESSADA.
ACOLHIMENTO.
DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO SUBSCRITOR DO LAUDO E PELA PESSOA JURÍDICA QUE O RECEBEU, COM FULCRO NO
ART. 468, §§ 2º E 3º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME.
1.1
Ação
de responsabilidade civil por acidente de trânsito cumulada com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício.
1.2.
Sentença
de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, com limitação da responsabilidade da seguradora à apólice.
1.3.
Reconhecimento, de ofício, pelo colegiado, de nulidade absoluta da perícia.
Pessoa estranha aos autos que assinou as peças processuais da perícia
e substituiu por sua própria iniciativa e sem autorização o perito nomeado,
atribuindo a autoria
do laudo
pericial
a
pessoa
sequer
integrante do CAJU-TJPR e
que, ainda, não possuía a
qualificação técnica
necessária para o deslinde da controvérsia.
1.4
Acórdão que
cassou a r. sentença
e
determinou
realização de
nova perícia por profissional cadastrado no sistema CAJU, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ
e
pela gravidade do constatado, a
expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração da atuação das
empresas
e pessoas físicas
envolvidas
na elaboração do laudo
(SMART PERÍCIAS,
PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
e seus diretores executivos).
1.5
Oposição
de embargos de declaração pela seguradora, alegando omissão quanto à restituição dos honorários periciais pelo terceiro que subscreveu o laudo declarado inexistente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1
A
questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de restituição dos honorários periciais pelo signatário do laudo e pela pessoa jurídica que recebeu os valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1
Os
embargos são tempestivos e
devem ser conhecidos.
3.2
O
acórdão embargado reconheceu a nulidade da perícia, mas deixou de determinar a restituição dos honorários objeto de adiantamento pelas partes.
3.3
O
art. 468, §§ 2º e 3º, do código de processo civil impõe ao perito substituído a restituição dos valores recebidos e autoriza execução em caso de inadimplemento.
3.4
Considerando
que
no v. acórdão objurgado ficou reconhecida a nulidade da perícia porque as manifestações
do perito
e
o laudo foram
assinados
por terceiro estranho ao processo e que os honorários foram pagos à pessoa jurídica vinculada a esse terceiro, impõe-se
o acolhimento dos embargos de declaração para determinar
a restituição dos valores recebidos,
solidariamente
pela pessoa
jurídica e pelo subscritor do laudo.
3.5
A
restituição deve ser corrigida pelo índice IPCA, a partir das datas dos depósitos realizados pelas partes
nos autos de origem.
3.6
Ainda,
diante da
recente
expedição do
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP
que trata justamente do que foi constatado neste julgamento, impõe-se, acrescer
à fundamentação e ao dispositivo do v. acórdão a necessidade de observância deste Ofício Circular pelo juízo
‘a quo’
para realização da nova perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1 embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para determinar a restituição solidária dos honorários periciais pelo signatário do laudo e pela empresa que
os
recebeu, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC
e determinar
a observância pelo juízo
a quo
do disposto no
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP, além da
Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ (TJPR).
4.2
Tese
de julgamento: “a nulidade absoluta da perícia judicial, elaborada por profissional não nomeado e sem qualificação técnica, com laudo assinado por terceiro estranho ao processo, impõe a restituição solidária dos honorários periciais pelo subscritor do documento e
pela pessoa jurídica que recebeu os valores, nos termos do art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC. Necessária, ainda, a observância do disposto no
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP
pelo juízo
‘a quo’
para realização da nova perícia”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
–
CPC, art. 468, §§ 2º e 3º;
–
Instrução Normativa Conjunta
nº 81/2022-PGP/CGJ
(TJPR);
-
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029424-44.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 01.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PERÍCIA DE ENGENHARIA MECÂNICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO SISTEMA CAJU. PERITO NOMEADO QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, INFORMA QUE A PERÍCIA PODE SER REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL. ELABORAÇÃO DO LAUDO SUBSCRITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À NOMEAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DE EMPRESA NÃO NOMEADA (SMART PERÍCIAS). SUBSTITUIÇÃO DO PERITO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AFRONTA AO ART. 156 DO CPC. MANIFESTA INIDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO A EMPRESA SMART PERÍCIAS. NULIDADE DA PERÍCIA DECLARADA DE OFÍCIO. 2. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003069-21.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.05.2026).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
[...]. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR EM FACE DO PERITO. DOCUMENTO NOVO (ART. 435, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO SISTEMA CAJU. ATOS PROCESSUAIS, ACEITE DO ENCARGO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ELABORAÇÃO DO LAUDO E ESCLARECIMENTOS SUBSCRITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À NOMEAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DE EMPRESA NÃO NOMEADA (SMART PERÍCIAS). SUBSTITUIÇÃO DO PERITO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AFRONTA AO ART. 156 DO CPC E À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 81/2022-PGP/CGJ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO REGULAR E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM UROLOGIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO AO INDICAR QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA E MENCIONAR A REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO. DESCRIÇÃO CLÍNICA GENÉRICA E INSUFICIENTE. MANIFESTA INIDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS,
INCLUSIVE ENVOLVENDO A EMPRESA SMART PERÍCIAS. NULIDADE DA PERÍCIA DECLARADA.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004642-60.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.05.2026).
No mesmo sentido, colhem-se
outros precedentes deste e. TJPR:
-
TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065252-55.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.10.2025)”.
-
TJ-PR 00788415120248160000 Nova Londrina, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025.
-
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001455-52.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024”.
A propósito, anoto que este colegiado já analisou – e anulou
–
a perícia e a sentença cujo laudo foi atribuído ao médico PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005504-17.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2025)”.
Vale aqui anotar que muito embora
este
caso concreto
divirja um pouco dos precedentes acima, pois
neste caso
a empresa
foi
nomeada
pelo juízo
a quo,
permanece a obrigação de a indicação
ser direcionada a
profissional
especializado na área objeto do litígio
– comprovando-se isso
–, porém,
não o fez.
E ainda que aludido profissional, no caso
PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM,
fosse especialista na área de ortopedia/traumatologia
(e não é), subsistiria nulidade da
perícia realizada
no processo porque não há nos autos qualquer prova de que o médico
faz
parte do quadro de peritos
da empresa
e, muito menos,
que ele a autorizou
a atuar e peticionar em seu nome,
o que torna, em última análise,
o
laudo inexistente.
Isso é grave porque o documento pode ter sido elaborado por qualquer pessoa.
Tem-se, portanto, a
manifesta nulidade do laudo pericial,
pelos seguintes motivos:
(a)
foi
atribuído a
médico
desprovido de qualificação técnica para atuar no presente caso e
sem cadastro no CAJU;
(b)
inexiste prova e vínculo do aludido profissional com a SMART PERÍCIAS, tampouco prova de que
a empresa possui autorização dele para peticionar nos autos.
Assim sendo, de ofício,
deve ser
declarada a
nulidade
do laudo,
pois desprovido de qualquer validade jurídica e, consequentemente,
da r. sentença, pois lastreada naquele documento.
Ainda,
a empresa SMART PERÍCIAS
deve
restituir os honorários
que
recebeu, devidamente corrigidos
pelo IPCA
desde
o desembolso, ou seja,
a data dos
depósitos
realizados nos autos
pelas
partes, na forma
e com as advertências
dos §§ 2º e 3º do art. 468 do CPC:
“CPC, art. 468. 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos
arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução
do numerário”.
Com a baixa dos autos à origem, a prova deve ser repetida, devendo a nomeação recair sobre profissionais devidamente habilitados no CAJU,
vedada a
atuação
de pessoas jurídicas
e
por meio de
especialistas
na área de ortopedia/traumatologia, nos exatos termos da Instrução Normativa Conjunta
IN 81/2022-PGP/CGJ
e
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP.
CONCLUSÃO
Isto posto,
VOTO
no sentido de
(A)
EX OFFICIO,
reconhecer a nulidade da perícia e, consequentemente,
cassar
a
r. sentença, determinando
(a.1)
o retorno dos autos à origem
para
realização de nova perícia
por
perito
especialista
em ortopedia e traumatologia, vinculado ao CAJU e por sorteio, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta
81/2022-PGP/CGJ
e
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP, vedada a participação de pessoa jurídica congênere à SMART PERÍCIAS
E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
(a.2)
a restituição dos honorários periciais
pela SMART PERÍCIAS,
corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, ou seja, a data dos depósitos realizados nos autos pelas partes, incidindo tão somente a SELIC

se extrapolado o prazo de 15 dias
previsto no § 2º do art. 468 do CPC
e sem prejuízo da penalidade prevista no § 3º do mesmo dispositivo;
(B)
JULGAR PREJUDICADAS
AS APELAÇÕES DAS PARTES.