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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006985-03.2016.8.16.0131/2 Recurso: 0006985-03.2016.8.16.0131 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): MARIA EMIDIA DA SILVA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 537, § 1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que o prazo de trinta dias, estabelecido para a implantação da tutela provisória, é exíguo, e que o valor da multa diária é excessivo, além do fato de não ter ocorrido a regular intimação pessoal do Recorrente para o cumprimento da tutela provisória; b) 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão no acórdão, uma vez que “há a efetiva necessidade de manifestação expressa do órgão julgador sobre todos os pontos e argumentos articulados pelas partes para fins de prequestionamento a superior instância, decidindo-se integralmente a matéria trazida a julgamento” (mov. 1.1). Inicialmente, quanto ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o Recorrente não especificou sobre quais tópicos teria havido omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, trazendo apenas alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. A propósito: “(...) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. (...) 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1658602/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Além disso, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Com relação às demais alegações recursais, cumpre esclarecer que o caso em tela trata de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, constando do acórdão (0006985-03.2016.8.16.0131 - Ref. mov. 28.1) o seguinte excerto: “In casu, a segurada fundamentou seu pedido nos seguintes termos: d) Em sede de antecipação de tutela, requer-se, por ocasião da sentença, a implantação imediata do benefício deferido, tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada. (fl. 6 – mov. 1.1). ” Pedido este que somente foi analisado por ocasião dos embargos de declaração (fls. 333/334 – mov. 146.1), oportunidade em que o magistrado sentenciante corretamente antecipou os efeitos da tutela, sob o seguinte fundamento: (...). O douto Juízo a quo ao, determinar que o INSS, em cumprimento as medidas mencionadas, implante imediatamente a benesse concedida, fixou multa diária de R$200 (duzentos reais), para caso de descumprimento da decisão (...) Extrai-se, pois, que a incidência de multa cominatória deve servir como forma de estimular a parte ao cumprimento da determinação judicial, assim como penalizá-la em razão do descumprimento. E, no presente caso, entendo que a fixação de multa cominatória se mostra pertinente, haja vista o caráter alimentar do benefício, tendo em vista que a autora está incapacitada para o exercício laborativo: (...). Nesse passo, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que o valor mensal fixado a título de astreintes – R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, não se mostra suficiente. Contudo, na hipótese em apreço, qualquer modificação do julgado nesse tocante, implicaria em reformatio in pejus. Todavia, registre-se que, esta relatora, em julgamento de casos congêneres, vota pela limitação da multa cominatória ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, bem como na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a admissão do recurso. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DANO IRREPARÁVEL RISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável -, não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de oportuno julgamento. 2. Na instância excepcional não se procede ao reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. À luz da orientação expressa na nota n. 735 da Súmula do STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 3.1. Isso porque o art. 105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso especial para "causas decididas", expressão que traduz definitividade, sendo certo que "as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1398461/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). ”PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. (...) 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1090207/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E
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