SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000269-68.2026.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração sobre acórdão condenatório por tráfico de drogas. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do delito de tráfico de drogas, com fundamento na análise do acervo probatório e na insuficiência de elementos que indicassem atividade de consumo próprio, além da consideração da confissão parcial do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a alteração da decisão condenatória e a análise do pedido de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 619 do CPP.4. O embargante já responde ao processo em liberdade, não havendo interesse recursal no pedido de recorrer em liberdade.5. O Acórdão analisou adequadamente o acervo probatório, considerando a finalidade mercantil da droga e a confissão parcial do embargante.6. As alegações do embargante são meramente inconformistas e não demonstram vícios na decisão.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001586-91.2024.8.16.0040, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, EDC - 1180718-4/01, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, Unânime, j. 11.09.2014; Súmula nº 122/STJ.