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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014933-45.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.1.2. A defesa pede a minoração da pena, para readequar a fração de aumento empregada na terceira fase da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificar a fração aplicada pelo reconhecimento de duas causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Na hipótese, o réu transportou droga em companhia de adolescente entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, circunstância que caracteriza as causas de aumento descritas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundamentação concreta para a aplicação de fração superior ao mínimo legal nas majorantes do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.3.4. A participação de adolescente na condução do veículo empregado no transporte de entorpecentes exige maior reprovabilidade da conduta criminosa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V e VI. CP, art. 65, I e III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 451.561/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001751-09.2016.8.16.0109, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.02.2021.