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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.1.2. A defesa pede a minoração da pena, para readequar a fração de aumento empregada na terceira fase da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificar a fração aplicada pelo reconhecimento de duas causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Na hipótese, o réu transportou droga em companhia de adolescente entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, circunstância que caracteriza as causas de aumento descritas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundamentação concreta para a aplicação de fração superior ao mínimo legal nas majorantes do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006.3.4. A participação de adolescente na condução do veículo empregado no transporte de entorpecentes exige maior reprovabilidade da conduta criminosa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V e VI. CP, art. 65, I e III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 451.561/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001751-09.2016.8.16.0109, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.02.2021.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014933-45.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Carlos Junior Mendonza, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, combinado com o art. 40, V e VI), à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, além de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa. A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres (mov. 135.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 41.1):“(TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO)“No dia 20 de maio de 2025, por volta das 16h15min, na Rodovia PR-218, km 253, Zona Rural, na Cidade de Sabáudia/PR, Comarca de Arapongas/PR, o denunciado CARLOS JUNIOR MENDOZA, acompanhado do adolescente W. S. G., nascido em 07.12.2008, com 16 anos de idade à época do fato, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, transportava 488,4 kg (quatrocentos e oitenta e oito quilos e quatrocentos gramas) de ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria SVS n° 344/98 (cf. auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.3, boletim da PRF de seq. 1.16, boletim de ocorrência n° 2025/1337075 de seq. 1.17, auto de exibição e apreensão de seq. 1.13, depoimentos dos policiais de seq. 1.5 e 1.7 e laudo pericial de seq. 38.1), sendo que tal substância não se destinava a uso próprio.Veja-se que a droga se encontrava distribuída em tabletes armazenados no banco traseiro e no interior do porta-malas do veículo VW/Polo Track, cor branca, placas SWQ3G63, sendo o denunciado CARLOS JUNIOR MENDOZA e o adolescente W. S. G. abordados por agentes da Polícia Rodoviária Federal na PR-218, km 253, na cidade de Sabáudia/PR, sendo que embarcaram no automóvel carregado com a substância ilícita na cidade de Paranhos/MS e tinham como destino a cidade de Arapongas/PR”.Inconformada com a sentença, a defesa do réu Carlos Junior Mendonza recorreu a esta corte e, nas suas razões, busca a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) de aumento da pena na etapa final da dosimetria (mov. 469.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 151.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo réu (mov. 13.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoA materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas e não questionadas pela defesa. DosimetriaPrimeira etapaA pena-base foi fixada acima do mínimo legal, qual seja, em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.Segunda etapa O juízo a quo reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, ‘d’) e estabeleceu a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão.Terceira etapaForam detectadas as causas de aumento dos incisos V e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 e a redutora do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.No que concerne às majorantes do tráfico interestadual e do envolvimento de adolescente, foram corretamente computadas pelo juízo a quo.Colhe-se dos autos que o menor de idade foi apreendido em flagrante, na companhia do réu apelante, durante o transporte de 488,40 (quatrocentos e oitenta e oito quilos e quatrocentos gramas) de maconha, no trajeto entre a cidade de Paranhos/MS com destino ao município de Arapongas/PR. Na sentença, a magistrada sentenciante adotou a fração de 1/3 (um terço) de aumento da reprimenda pelo reconhecimento das majorantes descritas nos incisos V e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343/2003, com a sequente motivação:“(...), restou evidenciado que a prática delitiva contou com a participação de um adolescente, W. S. G., que inclusive conduzia o automóvel no momento da abordagem, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Da mesma forma, demonstrou-se que a droga foi transportada entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, incidindo também a majorante do artigo 40, inciso V, do mesmo diploma legal.Diante do conjunto probatório, inexiste qualquer dúvida razoável quanto à responsabilização penal do acusado, sendo plenamente demonstrada a prática do delito previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006.(...).Na terceira fase da dosimetria da pena, incidem duas causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.A primeira, prevista no inciso V, decorre do fato de que o tráfico de drogas se desenvolveu entre Estados da Federação, uma vez que o entorpecente foi transportado do Estado de Mato Grosso do Sul até o Estado do Paraná, conforme demonstrado nos autos. A segunda, prevista no inciso VI do mesmo artigo, diz respeito ao envolvimento direto de adolescente na prática delitiva, inclusive exercendo a condução do veículo utilizado no transporte da substância entorpecente, circunstância que revela especial reprovabilidade da conduta.Diante da presença de ambas as causas de aumento, e considerando a orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo diante de pluralidade de majorantes, deve-se aplicar apenas um acréscimo global, procede-se ao aumento da pena intermediária em 1/3 (um terço), por se tratar de fração razoável e proporcional à gravidade das majorantes reconhecidas.Assim, fixo a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa” (mov. 135.1) (destacou-se.)A defesa assevera que “Justifica-se os fatos que ensejaram a aplicação das majorantes, mas não há nenhuma observação que fundamente a adoção da fração de 1/3” (mov. 148.1.)O artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 dispõe:“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...);V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;”.O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o recrudescimento da pena em patamar superior ao mínimo legal, em razão da incidência das causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, exige fundamentação idônea, com a indicação das circunstâncias fáticas do delito aptas a justificar a exasperação da reprimenda em fração mais elevada[1]. Na hipótese, verifica-se que o juízo a quo utilizou motivação válida para o aumento da pena na terceira etapa da dosimetria, ao consignar que a conduta do réu apelante exige maior reprovabilidade, uma vez que o adolescente, de apenas 16 anos de idade, não apenas o acompanhava, como também conduzia o automóvel carregado com a substância entorpecente.Daí que, mantenho a fração de 1/3 (um terço) adotada pela Juíza sentenciante.A propósito:“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – ATENUANTE REGULARMENTE CONSIDERADA PELA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (STF, RE Nº 597270 QO/RG, E STJ, SÚM. 231). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REINCIDÊNCIA (COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA) – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO EM EXAME – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PELAS MAJORANTES DO TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – FATOR QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INFERIOR A OITO ANOS E RÉU NÃO REINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001751-09.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.02.2021) (destacou-se.)Destarte, conservo a pena definitiva do réu apelante em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa do réu Carlos Junior Mendonza, nos termos desta fundamentação.
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