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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, contra a sentença proferida nos autos nº 0001428-95.2025.8.16.0106, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública do Município de Mallet, que denegou a segurança pretendida pela impetrante/recorrente, mantendo o ato administrativo que a inabilitou em procedimento licitatório, consistente na Concorrência Eletrônica nº 001/2025, destinada à contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistemas de microgeração distribuída de energia fotovoltaica (mov. 45.1/autos de origem).Em suas razões recursais (mov. 54.1/autos de origem), alega que: a. a sentença incorreu em equívoco ao considerar insanável a ausência de assinatura em documento, por se tratar de vício formal passível de correção mediante diligência, em observância ao formalismo moderado; b. o documento relativo à visita técnica teria sido assinado pela própria empresa licitante, cujo responsável técnico é também seu representante legal, estando devidamente identificado; c. as irregularidades apontadas nas Certidões de Acervo Técnico (CATs) não subsistem, uma vez que tais documentos foram aceitos pelo pregoeiro com fundamento na razoabilidade, sendo suficiente ao atendimento das exigências editalícias; d. o edital não exigiria declaração expressa nas CATs acerca de instalação sobre cobertura de edificação, bastando a compatibilidade do objeto, comprovada por outros meios; e. a comprovação da homologação junto à COPEL foi regularmente apresentada por meio de documentação técnica (parecer de acesso), tendo havido equívoco na análise administrativa; f. a exigência relativa à estrutura de fixação não constitui requisito de habilitação, mas sim de execução contratual, sendo ilegal a inabilitação por tal motivo; g. inexistiu descumprimento da NBR 17193, uma vez que os equipamentos apresentados atenderiam às exigências de segurança, não sendo exigível tecnologia específica (MLPEs), além de sustentar que tal norma não seria exigida pelo edital; h. a funcionalidade de conectividade Wi-Fi estaria contemplada nos equipamentos ofertados, não podendo a indicação de caráter “opcional” no datasheet ensejar desclassificação; i. os documentos apresentados para comprovação de certificações técnicas não são meramente publicitários, mas sim documentos técnicos idôneos, sendo vedada exigência de forma não prevista no edital; j. a homologação dos inversores junto à COPEL foi integralmente comprovada nos documentos apresentados; k. o termo de garantia dos módulos consta nos documentos técnicos juntados; l. o cronograma físico-financeiro foi devidamente apresentado juntamente com a proposta; m. a sentença equivocou-se ao acolher fundamentos constantes apenas do parecer técnico, os quais não integraram a decisão formal de inabilitação proferida pelo pregoeiro, violando a segregação de funções; n. houve ausência de enfrentamento dos argumentos deduzidos na inicial, com mera reprodução das alegações da autoridade coatora e do parecer técnico; o. é dever da Administração oportunizar a correção de vícios sanáveis, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e busca da proposta mais vantajosa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida para que fosse concedida a segurança.Contrarrazões apresentadas pelo Município de Mallet e Felipe Zolondek (mov. 62.1/autos de origem), no sentido da manutenção da denegação da ordem.Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na sua atribuição custos legis, apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (mov. 14.1/AC).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.No entanto, analisando os argumentos expendidos, conclui-se que a tese recursal não merece prosperar, devendo-se manter hígida a sentença recorrida. Explica-se.A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 64, impossibilita a apresentação de novos documentos ou a substituição destes após a primeira entrega para fins de habilitação. Contudo, em sede de abertura de diligência, a legislação admite a (I) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes ou (II) a atualização de documentos cuja validade tenha expirado:Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Além disso, a nova Lei de Licitações e Contratados, no mesmo artigo supracitado, também assevera que a comissão de licitação poderá corrigir erros ou falhas sanáveis, privilegiando o primado da instrumentalidade das formas:§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Ocorre que, como bem observado pelo magistrado singular (mov. 45.1/autos de origem) e pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1/AC), a natureza e o grande número de inconsistências/vícios na documentação apresentada na oportunidade da habilitação tornaram impossível a manutenção da licitante (Crossover) na Concorrência Eletrônica nº 001/2025, notadamente pela característica insanável do conjunto de vícios.Importante destacar que a decisão administrativa de inabilitação da impetrante (razões expostas no Parecer Técnico nº 119/2025/L.H.S.O, mov. 1.19/autos de origem) não restou fundamentada em um único descumprimento da demonstração da capacidade técnica da licitante aos termos do edital, mas sim em uma série de incongruências apontadas pela Administração Pública, dentre elas: 1. Declaração de visita técnica não assinada pelo responsável técnico;2. Existência de Certidões de Acervo Técnico (CAT) com fragilidades materiais e formais – profissionais que não possuem atribuição compatível com o objeto da licitação, inexistência de assinatura de profissional habilitado, não comprovação da potência mínima dos módulos conforme termo de referência, ausência de declaração expressa da execução da instalação sobre cobertura de edificação, não demonstração suficiente da homologação pela COPEL dos sistemas, ausência de menção ao prazo de execução em pelo menos uma das CAT’s.3. Módulos fotovoltaicos sem comprovação válida de certificação Tier 1, RETC, PVEL ou UL – descumprimento do Termo de Referência no ponto;4. Ausência de documento que demonstre a funcionalidade do módulo em registro em nuvem – descumprimento de exigência do edital.
5. Ausência de String Box no inversor – segundo o termo de referencia tal item seria obrigatório, sendo que não fora comprovada a existência de Sring Box integrado no inversor.6. Várias outras inconsistências apontadas pela Administração Pública no Parecer de mov. 1.19/autos de origem.
- grifadoOra, inobstante as alegações de que tais apontamentos seriam meros vícios sanáveis ou, ainda, que a Administração Pública, em determinados pontos, teria interpretado equivocadamente os documentos colacionados pela impetrante, certo é que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e que, pelo contexto dos autos, assevera verossímil o posicionamento da Administração Pública de inabilitar a licitante pelas diversas incongruências apontadas.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBDIVISÃO DE LOTEAMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE ATENDIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENDÊNCIA DE ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE ANTERIORMENTE CONHECIDAS PELO EMPREENDEDOR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ULTIMAÇÃO DO ACEITE DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PARA A SUA SUBDIVISÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada pela apelante, voltada a assegurar o trâmite do processo administrativo de subdivisão de loteamento, independentemente do atendimento das exigências da Município para formalização do aceite do empreendimento. II. Questões em discussão (i) Inadmissibilidade recursal aventada em contrarrazões; (ii) Na apelação debate-se violação a direito líquido e certo pelo bloqueio do trâmite de pedido de subdivisão enquanto pendente o atendimento de exigência da municipalidade no bojo para decretação do aceite do loteamento. III. Razões de decidir (i) Ainda que o recurso tenha repetido argumentos anteriormente vertidos pela impetrante, foram apresentados fundamentos para impugnar a decisão recorrida, não restando caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade. (ii) O controle judicial dos atos administrativos, em sede de mandado de segurança, limita-se à legalidade, prevalecendo a presunção relativa de legitimidade e veracidade do ato impugnado, cujo ônus de elisão incumbe ao administrado. (iii) A aprovação e a aceitação definitiva de loteamentos estão condicionadas ao cumprimento das obras de infraestrutura e às diretrizes municipais de planejamento urbano. (iv) A legislação municipal vigente à época dos fatos previa a necessidade de aceitação formal do loteamento, mediante decreto, após a conclusão das obras e a apresentação da documentação pertinente, como requisito para a regularização plena do empreendimento. (v) As condicionantes para o aceite do loteamento foram conhecidas pelo empreendedor meses antes da apresentação do pedido de subdivisão do loteamento. A legalidade de tais exigências não comporta ser analisada na via do mandado de segurança, notadamente a se considerar o transcurso do prazo decadencial para tanto. (vi) A vinculação entre o processo de aceitação do loteamento e o pedido superveniente de subdivisão revela relação de interdependência lógica e jurídica, sendo legítimo o sobrestamento deste enquanto não ultimado aquele. (vii) Não demonstrado o cumprimento das exigências nem a sua desconexão com o pedido de subdivisão, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo que suspendeu o trâmite do requerimento, afastando-se a alegada violação a direito líquido e certo. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A pendência de regularização do loteamento inviabiliza o prosseguimento do trâmite de requerimento de sua subdivisão, máxime quando apresentado na pendência de atendimento de exigências previamente conhecidas pela empreendedor no bojo de trâmite administrativo para ultimação do aceite do empreendimento.” Atos normativos: Constituição Federal, art. 182. Lei Federal nº 6.766/1979, arts. 2º e 40. Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, 23 e 25. Lei Municipal nº 11.672/2012. Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 1.170.929/SP. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070382-18.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 12.05.2026) Grifado.Em outras palavras, não é possível vislumbrar de forma inequívoca a ilegalidade da inabilitação (afastando, assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo). Pelo contrário, tem-se que a decisão administrativa foi embasada em elementos objetivos e concretos, não havendo qualquer formalismo exacerbado ou desproporcionalidade no ato apontado como coator.Saliente-se que a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo deve se limitar à verificação de sua legalidade (correspondência às normas positivas do ordenamento jurídico) e de sua legitimidade (verificação de congruência do ato com pressupostos de proporcionalidade, razoabilidade, vinculação objetiva ao edital e outros princípios aplicáveis), sendo vedado à atividade jurisdicional o cotejo das razões de mérito técnico que justificaram a tomada de decisão do administrador público.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. POSSÍVEL INOVAÇÃO DE CRITÉRIO APÓS A ABERTURA DO CERTAME. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TUTELA RECURSAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 1. O controle jurisdicional em matéria licitatória restringe-se ao exame da legalidade do ato administrativo, sem substituição do mérito técnico da Administração, ressalvada a verificação de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000973-26.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 12.05.2026)Destarte, não se vislumbra motivo para reforma da decisão recorrida, a qual deverá permanecer hígida. PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso e nas contrarrazões, bem como aquelas destacadas na fundamentação do acórdão.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, mantendo-se hígida a sentença.