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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FLÁVIO BITTENCOURT SILVA ROSA e CHAVES NA MÃO LTDA. contra a r. decisão de mov. 14.1 dos autos n. 0015101-46.2025.8.16.0013, por meio da qual a MM. Juíza de Direito rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública oferecida em face de DIRLENE CAETANO AMARO, pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que a representação criminal foi válida e tempestivamente formulada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023/1144338, registrado em 10/10/2023, no qual teria sido manifestada, de forma inequívoca, a vontade de ver instaurada a persecução penal em face da recorrida. Argumentam que a atuação da vítima perante a autoridade policial, mediante o registro da ocorrência e a apresentação de elementos acerca dos fatos, seria suficiente para demonstrar o interesse na apuração criminal, afastando eventual alegação de ausência de representação ou decadência do direito de agir. Defendem, ainda, que a ausência de oferecimento de denúncia ou de promoção de arquivamento pelo Ministério Público configuraria omissão estatal apta a autorizar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, não se verificando, segundo alegam, qualquer das hipóteses de rejeição da inicial previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público e a defesa da querelada apresentaram contrarrazões (mov. 25.1 – autos principais e 26.1/TJ), ambas pelo desprovimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação (mov. 28.1 – autos principais), a decisão ora combatida foi mantida.

O Procurador de Justiça, em parecer acostado ao mov. 13.1/TJ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Os querelantes buscam a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública, com o consequente recebimento da exordial acusatória. Sustentam que a legitimidade ativa estaria configurada diante da ausência de atuação estatal efetiva na persecução penal, especialmente porque houve o registro de boletim de ocorrência com manifestação expressa de vontade de ver apurados os fatos atribuídos à querelada. Alegam que tal comunicação configura inequívoca notitia criminis e demonstra o interesse dos ofendidos na instauração da persecução criminal. Defendem, ainda, que eventual omissão da autoridade policial ou falha no encaminhamento dos fatos ao Ministério Público não poderia ser imputada às vítimas como obstáculo ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública, sobretudo diante da ausência de oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou adoção de providência persecutória pelo órgão ministerial.

Sem razão, contudo.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública nos seguintes termos:

(...) O Ministério Público, após análise do ocorrido nos presentes autos, postulou pela rejeição da queixa-crime, tendo em vista que da descrição das condutas da querelada estar-se-ia diante do crime de estelionato, ação de natureza pública condicionada a representação.

E se tratando de crime de natureza pública, o querelante mostra-se como parte ilegítima para figurar no polo ativo do processo crime, que é de titularidade exclusiva do órgão Ministerial, motivo pelo qual rejeito a queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Considerando a informação constante de movimento 1.5 de que já se deu o devido encaminhamento perante a autoridade policial quanto aos supostos fatos delituosos narrados na presente queixa-crime, e sendo o delito de natureza pública, cabe a parte interessada encaminhar a comunicação de fato ao Ministério Público competente para atuar em inquéritos policiais, caso entender pertinente. (...)

Pois bem.

Como se sabe, a superveniência da Lei n. 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, sendo necessária a manifestação inequívoca da vítima. Isso significa que a manifestação de vontade da vítima constitui condição de procedibilidade para a persecução penal, mas não altera a titularidade da ação penal, que permanece atribuída ao Ministério Público, conforme art. 129, inciso I, da Constituição Federal.

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, no art. 100, § 3º, do Código Penal e no art. 29 do Código de Processo Penal, possui caráter excepcional. Sua admissibilidade depende da demonstração de inércia do Ministério Público no oferecimento da denúncia dentro do prazo legal. Não se trata, portanto, de via autônoma colocada à livre disposição do ofendido sempre que existente representação criminal, mas de mecanismo subsidiário voltado a suprir a omissão injustificada do titular da ação penal pública.

Nesse contexto, não se discute, propriamente, se o boletim de ocorrência poderia evidenciar a vontade da vítima de ver apurados os fatos. O ponto central reside em verificar se houve efetiva inércia do Ministério Público apta a autorizar a atuação supletiva dos particulares. E, como se observa, não é o que aconteceu no presente caso.


Nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o investigado solto, é de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito policial ou as peças de informação. Desse modo, o simples registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial não inaugura, automaticamente, o prazo legal para atuação ministerial, sobretudo quando não há notícia de remessa de inquérito policial, procedimento investigatório ou elementos informativos ao órgão acusatório.

Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci1: “Somente tem cabimento a ação privada subsidiária da pública quando o membro do Parquet perde o prazo para oferecimento da demanda. Caso a vítima, por seu advogado, atue antes mesmo de ser aberta vista ao Ministério Público, para que tome conhecimento de determinada investigação, não tem cabimento legítimo a oferta da queixa-crime”.

No caso, conforme destacou o promotor de justiça em contrarrazões, inexistia inquérito policial ou procedimento investigatório em andamento ou remetido ao órgão ministerial, havendo apenas o registro de boletim de ocorrência perante a autoridade policial. A Procuradoria-Geral de Justiça, no mesmo sentido, consignou que o mero boletim de ocorrência não tem o condão de caracterizar a inércia do Ministério Público, pois o prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal somente tem início com o recebimento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação pelo órgão ministerial.

Assim, eventual demora ou omissão da autoridade policial na instauração ou condução de procedimento investigatório não se confunde com inércia do Ministério Público. A ação penal privada subsidiária da pública é instrumento de controle da omissão ministerial, e não mecanismo destinado a suprir eventual ausência de impulsionamento da investigação policial.

Caso os ofendidos entendam haver demora injustificada na apuração dos fatos, podem buscar as providências cabíveis perante a autoridade policial ou provocar diretamente o Ministério Público. O que não se admite é o ajuizamento de queixa-crime subsidiária sem a demonstração do pressuposto legal indispensável para tanto, qual seja, a inércia do titular da ação penal pública.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. NOTITIA CRIMINIS. APRESENTADA DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de indeferimento da petição inicial, na qual se narrava suposta prática de crime de estelionato, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o magistrado pode, por iniciativa própria, determinar a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime apresentada por particular, ou se tal atribuição compete exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do sistema acusatório vigente, considerando ainda a possibilidade de ação penal privada subsidiária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos crimes de ação penal pública - ainda que condicionada à representação, como ocorre, em regra, no delito de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal) - a provocação inicial deve ser dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público, não se constituindo o Poder Judiciário em via adequada para o recebimento direto de notitia criminis com a finalidade de deflagrar a persecução penal.
4. Além disso, a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Constituição da República e no art. 29 do Código de Processo Penal, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a inércia do Ministério Público após a regular provocação.
5. Hipótese em que não houve demonstração de prévia provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, tampouco de inércia do órgão acusador, razão pela qual não se configura a hipótese de ação penal privada subsidiária, nem se verifica ilegalidade no indeferimento da petição inicial. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. Nos crimes de ação penal pública, ainda que condicionada à representação, a notitia criminis deve ser dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público, não sendo o Poder Judiciário via adequada para o recebimento direto da notícia de crime com a finalidade de deflagrar a persecução penal.
2. A ação penal privada subsidiária da pública somente é admitida quando demonstrada a prévia provocação do Ministério Público e sua inércia em oferecer denúncia, determinar diligências ou requerer o arquivamento, não se configurando tal hipótese quando inexistente qualquer atuação prévia junto ao órgão acusador.
3. O sistema acusatório veda a iniciativa do juiz na fase investigativa, impedindo que o magistrado receba representação criminal ou determine, por iniciativa própria, a instauração de inquérito policial, devendo encaminhar a notícia de crime ao Ministério Público para avaliação e providências cabíveis.
4. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIX; CR/1988, art. 129, I; CP, art. 171, § 5º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI, § 3º; CPP, arts. 3º, 3º-A, 5º, II e § 3º, 24, 27, 29, 39 e 40;
Súmula 83/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 120.379/RO, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.9.2017, DJe 2.10.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 8.8.2017, DJe 18.8.2017; STJ, AgRg no REsp 2.058.500/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.8.2025, DJe 25.8.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.576.717/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.
13.8.2024, DJe 28.8.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.398.617/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3.10.2023, DJe 6.10.2023.
(AgRg no REsp n. 2.257.863/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

Portanto, ausente a comprovação de inércia do Ministério Público, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública, em razão da ilegitimidade ativa dos querelantes.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso interposto.