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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de apelações Cíveis interpostas contra a r. sentença de mov. 237.1 – completada pela decisão de mov. 301.1, proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ou Pedido Liminar nº 0031470-83.2023.8.16.0014, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 1ª Vara Cível que julgou a demanda nos seguintes termos:
“Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de resolver o mérito da pretensão de rescisão contratual, em relação a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios exclusivamente quanto à referida requerida, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA, a contar do ajuizamento, ressalvada a gratuidade já deferida.Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na exordial, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais, consoante fundamentação.Determino, ainda, a compensação dos valores, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade deferida à J.W Comércio de Veículos LTDA.Finalmente, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial, para o fim de, confirmando a liminar concedida, consolidar definitivamente o autor na posse do bem descrito na petição inicial.Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A parte ré Ponto Car Comércio de veículos Ltda opôs embargos de declaração de mov.277.1; J.W Comércio de Veículos Ltda opôs embargos de declaração de mov.285.1; a parte autora opôs embargos de declaração de mov. 288.1.Nos termos da decisão de mov. 301.1, o magistrado rejeitou os embargos de declaração opostos por Ponto Car Comércio de Veículos LTDA.Na mesma oportunidade, acolheu parcialmente os aclaratórios opostos pela parte J.W Comércio de Veículos Ltda, corrigindo a parte dispositiva da sentença, que passou a constar:
"Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na exordial, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais, consoante fundamentação.Ante à impossibilidade de restituição do bem à revenda, determino a conversão da obrigação em perdas e danos e devida a compensação dos valores, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade deferida à J.W Comércio de Veículos LTDA."
E ainda acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora para a retificação do erro material apontado. Assim, onde constou:
" Assim, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com rescisão do contrato de compra e venda de movimento 1.11 e 41.2."
Leia-se:
" Assim, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com rescisão do contrato de compra e venda descrito na exordial."Ainda, o valor definido para as perdas e danos deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescidos de juros de mora atrelados à Taxa Selic, tudo a contar da data em que se deu a rescisão.
Irresignada com a r. sentença recorrida, a ré Ponto Car Comércio de Veículos Ltda interpôs a apelação cível (mov. 309.1), pugnando pela reforma integral da decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) nulidade da sentença pela ausência de fixação expressa, no dispositivo, do valor da indenização por danos morais; b) ausência de fundamentação adequada, com violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, IV, do CPC; c) cerceamento de defesa, diante da desconsideração da prova oral e documental produzida; d) ilegitimidade passiva da apelante, ante a inexistência de participação na negociação, na venda ou no recebimento de valores; e) ilegitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana Vicente, por ausência de vínculo contratual e de dano individualizado; f) inexistência de nexo causal entre a conduta da apelante e os prejuízos alegados, conforme confissão dos próprios autores em audiência; g) inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual; h) excesso e duplicidade na condenação por danos morais, com afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; i) necessidade de exclusão da responsabilidade solidária ou, subsidiariamente, redução significativa do valor da indenização fixada.Nas razões do recurso de Apelação Cível interposto por J.W. Comércio de Veículos Ltda (mov. 315.1), pede a parte apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta nos seguintes argumentos: a) perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual, em razão da busca e apreensão e posterior alienação do veículo pela instituição financeira; b) ilegitimidade ativa da autora Claudete Aparecida Pastana Vicente, por não ter participado da relação contratual; c) nulidade da condenação em danos morais em favor da referida autora, por ausência de nexo causal e de comprovação de dano, defendendo ainda a nulidade por decisão ultra petita consistente na fixação de compensação por perdas e danos sem o pedido das partes; d) cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial técnica apta a comprovar a existência e a origem dos supostos vícios do veículo; e) deficiência de fundamentação da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; f) ausência de apreciação da reconvenção apresentada; g) inexistência de responsabilidade solidária, diante da ausência de individualização de condutas e inexistência de prova técnica dos vícios alegados; h) impossibilidade de retorno ao status quo ante, por fato exclusivo da instituição financeira; i) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, excesso no valor arbitrado.Por fim, e igualmente insatisfeita, a parte autora, nas razões recursais do apelo de mov. 317.1, requer a reforma parcial da r. sentença apresentando as seguintes alegações: a) legitimidade passiva da instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., diante das particularidades do caso concreto e da atuação integrada na cadeia de consumo; b) interdependência entre os contratos de compra e venda e de alienação fiduciária, com aplicação dos arts. 18, §1º, II, e 54-F, §4º, do CDC; c) existência de vício no próprio contrato de alienação fiduciária, consistente na divergência entre o valor efetivamente financiado e o valor pactuado; d) necessidade de rescisão do contrato de financiamento, sem imposição de ônus aos consumidores; e) responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira pelos danos materiais e morais, em conjunto com as rés garagistas; f) responsabilidade da instituição financeira pela compensação fixada, em razão da alienação extrajudicial do veículo antes da consolidação da propriedade.Requer, ainda, a condenação das apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 e seguintes do CPC, bem como o prequestionamento formal das matérias para o caso de eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Em manifestação de contrarrazões de mov. 322.1, a PONTO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelos autores por ausência de impugnação específica em violação ao princípio da dialeticidade; inovação recursal por ausência de pedido específico na origem no ponto em que busca atribuir à Ponto Car a responsabilidade não deduzida de forma específica na petição inicial, nem submetida ao contraditório em primeiro grau. No mérito pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelos autores, com a rejeição de qualquer condenação em perdas e danos ou compensação patrimonial em face da Apelada Ponto Car, por ausência de pedido, de causa de pedir e por vedação à decisão extra petita.Em seu turno, (mov. 324.1) a parte autora apresenta a manifestação e contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus, pugnando preliminarmente, que não merece prosperar a alegação de nulidade de sentença pela inexistência, na parte dispositiva, do valor fixado em dano moral; nem por ausência de fundamentação e/ou por cerceamento de defesa. E no mérito, pugna que seja negado provimento aos recursos interpostos pelos réus, requerendo ainda a condenação das apelantes rés em litigância de má-fé.Por fim, em manifestação de mov.327.1, a J. W. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, apresenta a manifestação de contrarrazões ao recurso da parte autora, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso sob alegação de inovação recursal, já que deduz fundamentos e pretensões inéditas, que não foram submetidas ao contraditório em primeiro grau de jurisdição, ou integraram a causa de pedir ou o objeto da decisão recorrida, pugnando ainda pela violação ao princípio da dialeticidade e pela impossibilidade jurídica do pedido alternativo formulado pelos autores, já que não houve pedido inicial de perdas e danos e/ou imputação de conduta ilícita contra a J W COMÉRCIO DE VEÍCULOS quanto à alienação do bem.E, no mérito, aduz que a apelação interposta pelos autores não comporta provimento.Apesar de devidamente intimada, a Instituição Financeira apelada deixou de apresentar contrarrazões aos recursos interpostos, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme as certidões de decurso de prazo de mov. 326.0, 330.0 e 331.0, respectivamente.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstando presentes, os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), os recursos devem ser conhecidos.Trata-se de três apelações cíveis interpostas contra a r. sentença de mov. 273.1, posteriormente integrada pela decisão de mov. 301.1, proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por John Michael Barbosa Vicente e Claudete Aparecida Pastana Vicente em face de J.W. Comércio de Veículos Ltda., Ponto Car Comércio de Veículos Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e, quanto às corrés J.W. Comércio de Veículos Ltda. e Ponto Car Comércio de Veículos Ltda., declarou rescindido o contrato de compra e venda, condenando-as solidariamente ao pagamento dos danos materiais e morais, estes fixados em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, determinando, ainda, a compensação decorrente da impossibilidade de restituição do veículo.A decisão integrativa de mov. 301.1 esclareceu que, diante da impossibilidade de devolução do automóvel às revendedoras, a obrigação seria convertida em perdas e danos, tomando-se como parâmetro o valor de R$ 19.200,00, correspondente àquele obtido na alienação do bem. Na mesma oportunidade, rejeitou o pedido reconvencional de cobrança de taxa de fruição formulado pela J.W. Comércio de Veículos Ltda.Inconformada, a Ponto Car Comércio de Veículos Ltda., no recurso de mov. 309.1, sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença, porque o valor da indenização por danos morais não foi reproduzido numericamente na parte dispositiva; (ii) ausência de fundamentação e desconsideração da prova oral e documental; (iii) sua ilegitimidade passiva, por não ter participado diretamente da negociação, da entrega ou da garantia do veículo; (iv) ilegitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana Vicente; (v) inexistência de nexo causal; e (vi) ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, necessidade de redução da verba.A J.W. Comércio de Veículos Ltda., no recurso de mov. 315.1, alega: (i) perda superveniente do objeto da ação, em razão da apreensão e posterior alienação do veículo pela instituição financeira; (ii) ilegitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana Vicente; (iii) nulidade da condenação por danos morais em favor da referida autora; (iv) cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica; (v) julgamento ultra petita quanto à utilização do valor de R$ 19.200,00; (vi) fundamentação deficiente; e (vii) ausência de apreciação da reconvenção. No mérito, afirma não haver prova suficiente do vício oculto, sustenta a impossibilidade de responsabilização solidária por ausência de individualização das condutas atribuídas às rés, reputa inviável o retorno das partes ao estado anterior e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.Por sua vez, os autores, no recurso de mov. 317.1, pretendem a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) rescindir o contrato de alienação fiduciária; (iii) condenar a Aymoré solidariamente pelos danos materiais e morais; e (iv) atribuir à instituição financeira, ou subsidiariamente às revendedoras, a responsabilidade pelo valor de R$ 19.200,00, afastando-se qualquer imputação patrimonial aos consumidores.
3. Apelação de Ponto Car Comércio de Veículos Ltda.
Alegada nulidade por ausência do valor da indenização no dispositivoA parte apelante sustenta que a condenação por danos morais seria nula ou inexigível porque o valor individual da indenização foi indicado na fundamentação, mas não reproduzido numericamente na parte dispositiva da sentença.A alegação não merece acolhimento.A decisão judicial constitui ato processual unitário, de modo que seu comando deve ser compreendido a partir da leitura conjugada da fundamentação e do dispositivo.No caso, a r. sentença estabeleceu, de forma expressa, na fundamentação, a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 para cada um dos autores. Na parte dispositiva, condenou solidariamente as rés ao pagamento dos “danos materiais e morais, consoante fundamentação” (mov. 273.1). Veja-se:
“No tocante à fixação dos danos morais, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de reprovabilidade da conduta ilícita, gravidade da lesão e duração do sofrimento experimentado pela vítima, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que não sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exagerada, a ponto de implicar um sacrifício demasiado para uma parte e um enriquecimento ilícito para a outra.Pautado por estes critérios, e diante da peculiaridade dos danos suportados pelo autor, fixo indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores.Este valor deve ser atualizado pelo IPCA, a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora atrelados à Taxa SELIC, estes a incidir a partir da citação.”
E na parte dispositiva:
“Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na exordial, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais, consoante fundamentação.”
Desta forma, a remissão expressa à fundamentação torna perfeitamente determináveis a existência, a extensão e os beneficiários da condenação, não acarretando dúvida objetiva acerca do comando judicial, tampouco inexequibilidade decorrente da ausência de repetição numérica.Além disso, a sentença foi posteriormente integrada pela decisão de mov. 301.1, ocasião em que o Juízo apreciou os embargos de declaração opostos pelas partes e esclareceu os capítulos que comportavam integração.Não demonstrado prejuízo processual concreto, não há razão para invalidar a sentença.Rejeito a preliminar.
Alegada ausência de fundamentação, desconsideração das provas e cerceamento de defesaA Ponto Car afirma que o Juízo de origem deixou de apreciar: (i) os depoimentos pessoais dos autores; (ii) a ausência de negociação direta com a recorrente; (iii) o extrato bancário de mov. 28.4; e (iv) a transferência do numerário à J.W. Comércio de Veículos Ltda.Também nesse ponto o recurso não prospera.Isto porque, a r. sentença delimitou a relação jurídica controvertida e examinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade dos fornecedores, os problemas apresentados pelo veículo, o descumprimento do prazo legal para saneamento do vício e os danos experimentados pelos consumidores. Já, em sede de embargos de declaração, a recorrente reiterou a alegação de que não teria participado da negociação.E, ao julgar o recurso integrativo, no mov. 301.1, o Juízo consignou que a recorrente constou como “revenda” no contrato de financiamento de mov. 1.16 e reconheceu sua inserção na operação que possibilitou a aquisição do veículo.Cumpre ressaltar, ainda, que não se desconhece que os depoimentos pessoais produzidos no mov. 271.2 indicam que as tratativas presenciais ocorreram na J.W. Comércio de Veículos Ltda, e de igual forma, não se ignora que o extrato de mov. 28.4 demonstra a transferência do numerário recebido pela Ponto Car à J.W.Entretanto, tais circunstâncias não foram desconsideradas, pois foram valoradas de forma distinta daquela pretendida pela recorrente.Ademais, a ausência de contato presencial entre o consumidor e determinado fornecedor não afasta, por si só, sua participação na cadeia de fornecimento, e de igual modo, a transferência posterior do valor recebido pode esclarecer a destinação econômica do numerário, mas não elimina a participação funcional da empresa na estruturação do negócio.Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELADOS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO/APELADO QUE CONSTA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14 E ART. 18, TODOS DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.2) MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO COM NATUREZA DE CONSIGNADO. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL DOS JUROS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE TAXAS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA E NÃO JUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000916- 26.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)
Assim, a fundamentação apresentada permite compreender as razões determinantes do julgamento, sendo que a irresignação da parte apelante diz respeito ao acerto da conclusão, e não à inexistência de motivação.Desta forma a preliminar deve ser rejeitada.
Legitimidade passiva e responsabilidade da Ponto Car e a alegada inexistência de nexo causalA parte apelante sustenta que não vendeu o automóvel, não participou das tratativas, não recebeu definitivamente o preço e não obteve proveito econômico com a operação. Para tanto, afirma que sua única atuação consistiu na disponibilização de seu cadastro empresarial perante a instituição financeira, porque a J.W. Comércio de Veículos Ltda. não se encontrava habilitada a operar com a instituição financeira.Tal controvérsia, portanto, não está em saber se os consumidores compareceram fisicamente ao estabelecimento da recorrente, mas se sua atuação integrou funcionalmente o fornecimento do produto.Ocorre que, na hipótese em análise, o contrato de financiamento de mov. 1.16 indica a Ponto Car como revenda e destinatária inicial do crédito concedido para a compra do automóvel.Veja-se, a própria recorrente reconhece que disponibilizou seu cadastro empresarial para viabilizar o financiamento, diante da impossibilidade de a J.W. operar diretamente com a instituição financeira. E não apenas isso, o extrato de mov. 28.4 demonstra que a quantia correspondente ao financiamento transitou pela esfera patrimonial da Ponto Car, que posteriormente a repassou à J.W.E, em que pese a transferência tenha ocorrido na mesma data, tal fato não torna a participação da Ponto Car juridicamente irrelevante, muito pelo contrário, confirma que a empresa assumiu posição formal perante a instituição financeira e viabilizou a operação que não poderia ser concretizada diretamente pela efetiva vendedora.Dessa forma, a participação na cadeia de fornecimento não exige contato presencial com o consumidor, tradição do bem ou retenção definitiva do preço, sendo suficiente que o fornecedor contribua, de forma funcional, para a formação ou execução da operação de consumo apresentada ao adquirente como unitária.No caso, sem a disponibilização do cadastro empresarial da Ponto Car e sua indicação como revenda no instrumento financeiro, o crédito não teria sido liberado nos moldes em que a aquisição foi estruturada, sendo que sua intervenção não foi externa, eventual ou estranha ao negócio, tratando-se de atuação voluntária e indispensável à formalização da compra financiada.A recorrente argumenta ainda que os autores reconheceram, em audiência, que a negociação ocorreu exclusivamente na J.W. Comércio de Veículos Ltda. e que jamais estiveram no estabelecimento da Ponto Car.Ocorre que, em que pese a ausência deste contato direto não ser controvertida, todavia, como já exposto, ela não afasta a atuação da apelante na cadeia de fornecimento, pois o nexo entre a atuação da Ponto Car e a operação de consumo decorre de sua participação formal na contratação financeira, da indicação como revenda no instrumento de mov. 1.16 e do trânsito do valor financiado por sua conta, conforme extrato de mov. 28.4. e, a
atuação reconhecida pela própria recorrente foi necessária para viabilizar a compra financiada.Assim, os depoimentos dos autores afastam eventual conclusão de que a Ponto Car realizou diretamente a venda ou entregou o automóvel, mas não infirmam sua participação funcional na operação formalizada.Logo, incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade perante o consumidor quando houver mais de um responsável pelo dano, e eventual ausência de proveito econômico definitivo ou a repartição interna das atribuições entre as empresas poderá ser examinada em ação regressiva própria, mas não pode ser oposta aos consumidores para excluir a responsabilidade externa de quem participou da operação.E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça, uma vez que: “em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços são corresponsáveis por sua má execução. O correspondente bancário também é legitimado para responder por vício na qualidade dos serviços prestados ao consumidor, consoante exegese do artigo 20 do CDC.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011835-08.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 19.11.2019).Mantém-se, portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da Ponto Car.
Legitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana VicenteA parte apelante também requer a exclusão da coautora Claudete Aparecida Pastana Vicente, ao fundamento de que ela não figura no contrato de financiamento, não teria participado da aquisição e não seria titular da relação jurídica.A questão já havia sido expressamente examinada na decisão saneadora de mov. 180.1.Naquela oportunidade, o Juízo registrou que os autores são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e, sobretudo, que as mensagens juntadas aos autos demonstravam a participação de Claudete nas tratativas relacionadas à aquisição e aos problemas posteriores do veículo. Veja-se:
“Embora não conste o nome da cônjuge no contrato, os autores são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, de modo que os bens adquiridos durante o casamento são comuns a ambos os cônjuges.Se não bastasse, analisando as mensagens entre os vendedores dos réus e a autora Claudete, nota-se que em todo momento a autora é tratada como interessada na compra do bem, não havendo dúvidas de que a autora possui interesse e legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 17 do CPC, até porque o réu não fez prova capaz de afastar referida legitimidade, nos termos do que preceitua o art. 373, II, do CPC.” (mov. 180.1)
Dessa forma, a legitimidade da coautora não foi reconhecida, unicamente, em razão do seu vínculo conjugal, pois a prova documental considerada na origem demonstra que Claudete Aparecida Pastana Vicente participou das manifestações acercado negócio celebrado e dos contatos posteriores relativos ao (mau) funcionamento e reparo de veículo.Some-se isso ao fato da narrativa acolhida na r. sentença registrar que a coautora conduzia o veículo quando ocorreram as falhas mecânicas mais relevantes, tendo dificuldade para seu deslocamento até a oficina, veja-se: “(...) Após meros 21 (vinte e um) dias da aquisição do veículo, na data de 17/02/2023, a segunda requerente tentou utilizar o veículo, que passou a apresentar extrema falhação, excesso de fumaça e forte cheiro exalando do escapamento e, com o carro falhando e sem força, dirigiu-se, com extrema dificuldade, à oficina mecânica mais próxima de sua casa.”Ademais, os arts. 73 do Código de Processo Civil e 1.647 do Código Civil, invocados pela apelante, não se aplicam para excluir a legitimidade da demandante, tais dispositivos disciplinam hipóteses de participação conjugal necessária e outorga marital, especialmente em ações relacionadas a direitos reais imobiliários.E, não impedem que pessoa que afirme ter participado da relação de consumo e suportado diretamente os efeitos do vício postule, em nome próprio, a reparação correspondente.Note-se, ainda, que a legitimidade ad causam deve ser aferida, em abstrato, à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. A demonstração da efetiva existência do direito material invocado, da ocorrência do dano individual e de sua extensão constitui questão de mérito, não se confundindo com a pertinência subjetiva para integrar a relação processual.Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010926-55.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 05.10.2020)
Desta forma, mantém-se a legitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana Vicente.
Danos Morais

A Ponto Car defende que os fatos não excederam os limites do inadimplemento contratual e que a condenação de R$ 8.000,00 para cada autor seria excessiva.

É certo que o simples descumprimento contratual não produz, automaticamente, reparação moral, entretanto, no presente caso, a condenação não decorreu somente da existência de um problema mecânico.

A r. sentença considerou que o veículo apresentou falhas relevantes poucos dias após a aquisição; que os consumidores procuraram assistência e reparo; que o problema não foi solucionado no prazo legal; que o automóvel se tornou inadequado ao uso esperado; e que os autores permaneceram vinculados às obrigações financeiras enquanto privados da utilização normal do bem. Veja-se: “A aquisição do veículo se deu em 28.01.2023, enquanto a primeira falha e comunicação da ré se deu em 17.02.2023, devendo ser considerada a data da ciência dos defeitos. (...)
“Nesta toada, as rés deveriam solucionar os problemas em até 30 dias, conforme artigo 18, § 1º, do diploma consumerista, o que não ocorreu.”Tais circunstâncias, reconhecidas na origem, ultrapassam o desconforto ordinário provocado por uma negociação que não foi bem sucedida, e conforme anteriormente já abordado, quanto à coautora Claudete, sua participação direta nos fatos foi reconhecida a partir das mensagens juntadas aos autos, dos contatos posteriores e da circunstância de estar na condução do veículo quando ocorreram as falhas mais intensas.De igual forma, a r. sentença reconheceu que, no que tange ao dano moral, a narrativa apresentada pelos autores ultrapassou o mero dissabor da vida cotidiana, ou falha na prestação de um serviço, já que o magistrado evidenciou que os vícios tornaram o bem imprestável à utilização, impondo dificuldades desproporcionais aos autores, eis que tratava-se de seu único bem para locomoção. Assim, não se trata, portanto, de duplicação automática da indenização em razão do casamento, mas de reconhecimento de lesões individualmente experimentadas.Já, o valor de R$ 8.000,00 para cada demandante não se mostra exorbitante diante da duração do problema, das sucessivas tentativas de reparo, da privação do automóvel e da persistência das obrigações decorrentes de sua aquisição.A comparação puramente aritmética entre o valor total da indenização e o preço do veículo não constitui critério adequado para aferir a proporcionalidade da reparação extrapatrimonial. O valor comercial do bem traduz o conteúdo econômico da prestação contratual, enquanto a indenização por dano moral se relaciona às consequências extrapatrimoniais concretamente experimentadas, consideradas a gravidade, a duração e as circunstâncias do fato.A adoção de simples correspondência percentual conduziria à conclusão inadequada de que produtos de menor valor somente poderiam ocasionar lesões extrapatrimoniais de reduzida expressão, ainda que a falha do fornecedor produzisse consequências relevantes. De modo inverso, bens de elevado valor econômico justificariam indenizações superiores independentemente da efetiva gravidade da lesão, o que igualmente não se mostra correto.Na hipótese, a sentença considerou que o vício se manifestou 21 dias após a aquisição, que não foi solucionado no prazo legal e que tornou o veículo “imprestável à utilização, impondo dificuldades desproporcionais aos autores, eis que único bem para locomoção” (mov. 273.1). Também registrou que os defeitos do automóvel não afastaram a exigibilidade das obrigações assumidas no contrato de financiamento. Tais circunstâncias, e não o preço isolado do produto, constituem os parâmetros relevantes para a aferição da verba.Ademais, a indenização foi individualmente arbitrada em R$ 8.000,00 para cada demandante. O somatório das reparações não autoriza tratá-las como uma única verba nem compará-las diretamente ao preço do automóvel, pois cada autor figura como titular da compensação correspondente ao dano que lhe foi reconhecido. Ausente manifesta exorbitância, mantém-se o quantum fixado na origem.A propósito:
apelação. Ação de indenização por danos morais”. acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada. empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos “parceiros”. falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado. quantum indenizatÓrio adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1. “Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores” (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26.0001. Relator: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031103-64.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 04.11.2021)
Assim, diante do exposto, entendo por negar provimento ao recurso de apelação interposto por Ponto Car Comércio de Veículos Ltda.
4. Apelação de J.W. Comércio de Veículos Ltda.
Perda superveniente do objetoA J.W. Comércio de Veículos Ltda. sustenta que a apreensão e a posterior alienação do automóvel pela instituição financeira teriam ocasionado a perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual.Entretanto, a alegação não merece prosperar.Isto porque, a impossibilidade de restituição física do bem não elimina o interesse dos consumidores na resolução do contrato, na restituição dos valores comprovadamente desembolsados e na reparação dos prejuízos decorrentes do fornecimento de produto inadequado.O fato superveniente apenas modificou a forma de recomposição patrimonial.Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 499 do Código de Processo Civil admite a conversão da obrigação específica em perdas e danos quando impossível a tutela pelo resultado equivalente.Da mesma forma, o art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, quando o vício não for sanado no prazo legal, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.E não outro é o entendimento do STJ, tendo a Primeira Turma firmado a seguinte orientação: “É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.” (STJ, Primeira Turma, REsp n.º 2.121.365/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.09.2024, DJe 09.09.2024).Na oportunidade, foi esclarecido que a tutela específica é prioritária, mas pode ser convertida em prestação pecuniária quando:(i) houver pedido expresso do credor, ainda que o cumprimento específico permaneça disponível; ou (ii) não for possível obter a tutela específica ou resultado prático equivalente, nos termos do art. 499 do CPC.Já na esfera consumerista, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao adquirente, quando o vício não for sanado no prazo legal, a escolha entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a escolha entre as alternativas legais compete ao consumidor e que, tornando-se faticamente impossível a substituição do produto, deve-se adequar a tutela à realidade subjacente, com a resolução contratual e a devolução do preço pago (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0000525-25.2017.8.16.0079, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 19.06.2023).E, conforme documento de mov. 188.4, o veículo foi alienado pelo valor de R$ 19.200,00. A decisão de mov. 301.1 esclareceu que, diante da impossibilidade de restituição do automóvel às revendedoras, a obrigação seria convertida em perdas e danos.A prestação jurisdicional continua útil e necessária, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada.
Legitimidade ativa de Claudete Aparecida Pastana Vicente e o alegado cerceamento de defesa e ausência de prova pericial
A J.W. também sustenta a ilegitimidade ativa da coautora Claudete, por não constar como contratante no instrumento de financiamento.Sem mais delongas, tal questão deve ser solucionada pelos mesmos fundamentos apresentados na análise do recurso da Ponto Car, pois, anteriormente, restou esclarecido que o fato de não figurar formalmente no contrato de financiamento não afasta sua condição de destinatária fática do produto ou sua legitimidade para pleitear reparação por dano que afirma ter experimentado pessoalmente.A apelante sustenta ainda que somente a realização de perícia técnica permitiria identificar a existência e a origem dos problemas mecânicos do veículo.Todavia, a alegação foi deduzida apenas após a prolação da sentença.Veja-se que na decisão saneadora de mov. 180.1, o Juízo fixou como pontos controvertidos: (i) a ciência dos consumidores acerca das reais condições do veículo; (ii) a existência de vício; e (iii) o caráter oculto dos problemas apresentados.Na mesma oportunidade, determinou que as partes indicassem, de forma pormenorizada, as provas que pretendiam produzir e a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento.Intimada, a J.W. Comércio de Veículos Ltda. não requereu tempestivamente a realização de perícia técnica no momento destinado à especificação das provas.Já a Ponto Car, no mov. 206.1, requereu somente prova oral; e a J.W., conforme registrado nas contrarrazões e confirmado na íntegra processual, tampouco formulou pedido oportuno de prova pericial no mov. 222, havendo ainda a audiência de instrução, com colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas no mov. 271.2.Desta forma, não ocorreu julgamento antecipado nem indeferimento imotivado de prova requerida, já que a ausência de perícia resultou da própria delimitação probatória promovida pelas partes.Não se admite que, após o encerramento da instrução e a prolação de sentença desfavorável, a parte alegue cerceamento pela falta de prova que não postulou na oportunidade adequada. Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO: 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 2.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. (...)2.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR QUALQUER DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SOMATÓRIA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS QUE JÁ ATINGE O LIMITE MÁXIMO (20%). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 11, E 827, § 2º, AMBOS DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001472-13.2021.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 10.10.2022)
Ocorrendo, assim a preclusão, rejeita-se a preliminar.
Alegado julgamento ultra petitaA J.W. afirma que a utilização do valor de R$ 19.200,00 como parâmetro da conversão em perdas e danos extrapolou os limites dos pedidos formulados na petição inicial.Sem razão.Os autores requereram a resolução contratual com o retorno das partes ao estado anterior, o que pressupunha, de um lado, a restituição das quantias pagas e, de outro, a devolução do veículo às vendedoras.Durante a tramitação processual, contudo, o automóvel foi apreendido e posteriormente alienado pela credora fiduciária, pelo valor de R$ 19.200,00, conforme documento de mov. 188.4.A impossibilidade superveniente de devolução física do bem não impede a resolução, mas exige que a prestação correspondente seja convertida no equivalente econômico.Não houve concessão de bem jurídico diverso daquele postulado, e apenas a devida adequação da forma restitutória ao fato superveniente, nos termos dos arts. 493 e 499 do Código de Processo Civil.Ademais, o valor de R$ 19.200,00 também não foi arbitrado aleatoriamente, pois corresponde ao preço documentado da alienação do automóvel, conforme mov. 188.4.Cumpre apenas esclarecer que esse montante não constitui indenização autônoma em favor dos autores e tampouco nova obrigação atribuída à instituição financeira. Tal valor representa o equivalente econômico do veículo que seria devolvido às revendedoras e deve compor o encontro de contas decorrente da resolução contratual, a fim de evitar que os consumidores obtenham a restituição integral dos valores pagos sem a correspondente recomposição da prestação recebida.Interpretada nesses termos, a determinação não viola o princípio da congruência, devendo o recurso ser desprovido neste ponto.
Alegada deficiência de fundamentaçãoA apelante afirma que a sentença não esclareceu a destinação do valor de R$ 19.200,00, a forma de apuração dos abatimentos, a repercussão das parcelas pagas e a responsabilidade de cada participante da operação.De fato, a redação da sentença, mesmo integrada no mov. 301.1, comporta esclarecimento quanto à operacionalização do retorno ao estado anterior.Isso, contudo, não conduz à sua nulidade, pois os elementos necessários à compreensão do comando estão presentes, tendo em vista que a r. sentença determinou a restituição dos valores comprovadamente desembolsados pelos autores e, diante da impossibilidade de devolução do veículo, converteu a prestação correspondente em perdas e danos, tomando como parâmetro o valor obtido na alienação.A eventual necessidade de realização de cálculos ou de individualização das rubricas não torna nulo o título judicial, uma vez que a apuração poderá ocorrer em cumprimento de sentença, observados os parâmetros definidos no julgamento.Assim, para evitar qualquer dúvida interpretativa, deve-se explicitar que: i) as rés J.W. Comércio de Veículos Ltda. e Ponto Car Comércio de Veículos Ltda. respondem solidariamente pela restituição dos valores comprovadamente pagos pelos consumidores em decorrência da compra e venda, nos limites fixados pela sentença; ii) o valor de R$ 19.200,00 corresponde ao equivalente econômico do automóvel cuja devolução às revendedoras se tornou impossível; iii) tal montante deverá ser considerado no encontro de contas da resolução contratual; iv) não se trata de indenização autônoma devida aos autores ou de obrigação atribuída à instituição financeira.Dessa forma, para a realização do encontro de contas, deverão ser considerados, em cumprimento de sentença e mediante observância do contraditório, os valores comprovadamente desembolsados pelos consumidores, a destinação efetivamente conferida ao produto da alienação fiduciária, no importe de R$ 19.200,00, inclusive eventual abatimento no saldo devedor do financiamento, e as demais rubricas reconhecidas no título judicial, vedada qualquer duplicidade de restituição, compensação ou abatimento. O referido montante não constitui indenização autônoma nem transfere à instituição financeira obrigação decorrente do contrato de compra e venda.
Tais esclarecimentos integram e delimita o comando, sem necessidade de anulação da sentença.
Reconvenção e taxa de fruiçãoA J.W. sustenta ainda que a sentença deixou de apreciar sua reconvenção, na qual postulou o pagamento de taxa de fruição pelo período em que o automóvel permaneceu na posse dos autores.Ocorre que a premissa recursal não corresponde ao andamento processual.Embora a sentença de mov. 273.1 não tenha examinado expressamente o pedido reconvencional, a omissão foi suprida pela decisão integrativa de mov. 301.1, sendo que naquela oportunidade, o Juízo julgou improcedente a reconvenção, ao fundamento de que o automóvel permaneceu impossibilitado de utilização em razão dos sucessivos problemas apresentados. Veja-se:
“2. Recebo os embargos declaratórios (ref. 285.1), eis que tempestivos.No mérito, é caso de acolhimento em parte.Verifica-se a existência de omissão acerca do pleito reconvencional, o que passo a sanar.Não há como se acolher a pretensão de condenação dos embargados/reconvidos ao pagamento de taxa de fruição.A razão é justamente o que motivou a pretensão rescisória, qual seja, a impossibilidade de utilização do bem.Ora, como delineado na sentença vergastada, os recorridos ficaram prejudicados de usufruir do veículo adquirido, ante aos diversos problemas apresentados, ficando parado até a apreensão ordenada no processo em apenso.Tal situação decorreu da ausência de correção pela embargante, de modo que pretende, agora, se valer da própria torpeza, ao buscar a condenação da parte adversa.Incabível, portanto, a pretensão condenatória.Ainda, verifica-se obscuridade no dispositivo, ao determinar a rescisão contratual e acolher a busca e apreensão.Isto porque devem ser ressalvadas as perdas e danos, ante à impossibilidade de restituição do bem, tal como disposto na fundamentação.Assim, corrijo o dispositivo, para constar:"Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na exordial, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais, consoante fundamentação.Ante à impossibilidade de restituição do bem à revenda, determino a conversão da obrigação em perdas e danos e devida a compensação dos valores, consoante fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade deferida à J.W Comércio de Veículos LTDA.". Dou parcial provimento aos embargos, a fim de sanar os vícios apontados”
A pretensão foi, portanto, apreciada.E, no mérito, a conclusão deve ser preservada.A taxa de fruição pressupõe efetivo uso ou proveito econômico do bem, não bastando que o automóvel tenha permanecido na esfera de posse dos consumidores.No caso, a resolução contratual decorreu precisamente da inadequação do veículo ao uso esperado e da ausência de solução definitiva dos problemas mecânicos, e exigir contraprestação equivalente a aluguel por período no qual o automóvel permaneceu sem funcionamento regular significaria atribuir vantagem econômica à fornecedora em razão do próprio inadimplemento. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E DETERMINOU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM, A TEOR DO ART. 18, § 1º DO CDC. ESCOLHA QUE COMPETE AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARA RECONHECER O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE RESTITUIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DE IGUAL MARCA E MODELO EM RAZÃO DO TRANSCURSO APROXIMADO DE OITO ANOS. VEÍCULO QUE NÃO É MAIS FABRICADO PELA RÉ. OBSERVÂNCIA À PRIMAZIA DA REALIDADE SUBJACENTE. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM, MEDIDA FATICAMENTE IMPOSSÍVEL, QUE CARACTERIZA A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELAS RÉS DO VALOR PAGO MEDIANTE ENTREGA DO BEM POR PARTE DO AUTOR. MEDIDA ADEQUADA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ABATIMENTO DO PREÇO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE DECORREU LOGICAMENTE DO TRANSCURSO DO PROCESSO E DISCUSSÃO JUDICIAL QUE DERIVOU DA RELUTÂNCIA DAS RÉS EM SANAR OS VÍCIOS EXISTENTES DESDE O INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA PRETENDER A COMPENSAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DO USO DO BEM. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000525-25.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 19.06.2023)
Ademais, a apelante tampouco demonstrou qual teria sido o efetivo período de utilização regular, a quilometragem percorrida ou o proveito econômico concretamente obtido pelos consumidores.Mantém-se a improcedência da reconvenção.
Existência do vício ocultoA apelante afirma que os autores não produziram laudo técnico apto a comprovar a existência de vício oculto e que fotografias, mensagens e depoimentos não seriam suficientes. Entretanto, entendo que tal insurgência não comporta acolhimento.Isto porque, a r. decisão saneadora de mov. 180.1 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, registrando ser incontroverso que o veículo apresentou problemas de funcionamento. Por sua vez, a r. sentença consignou que a aquisição ocorreu em 28/01/2023 e que a primeira falha foi comunicada em 17/02/2023, apenas 21 dias depois, registrando também que os reparos e as tratativas de garantia não foram especificamente infirmados pela fornecedora e que os problemas não foram solucionados no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, o entendimento do magistrado não foi fundamentado exclusivamente em fotografias ou mensagens unilaterais, tendo o juízo considerado o conjunto probatório formado pelas comunicações entre as partes, comprovantes de reparos, registros do funcionamento irregular e prova oral produzida em audiência.Dessa forma, cabia à fornecedora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos consumidores, especialmente que os problemas decorreram de desgaste natural, de mau uso posterior ou que foram definitivamente solucionados no prazo legal.A apelante não produziu prova técnica em sentido contrário nem requereu perícia na oportunidade adequada.A propósito:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valor gasto para conserto do motor e indenização por dano moral, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo com vício oculto, apresentando problemas logo após a compra, enquanto a ré sustentou que os defeitos eram decorrentes do desgaste natural do automóvel usado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revendedora de veículo é responsável pela garantia por vícios ocultos apresentados no automóvel adquirido pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial.4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo arcar com os vícios ocultos do produto, apresentados poucos dias após a sua aquisição, mesmo que se trate de veículo usado.5. Os vícios apresentados pelo autor ocorreram dentro do prazo de garantia, o que justifica a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais.6. A simples alegação de desgaste natural não é suficiente para afastar a responsabilidade da revendedora pelos vícios ocultos do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículos usados, a revendedora é responsável pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, independentemente da alegação de desgaste natural, devendo comprovar a inexistência de tais vícios no momento da venda para afastar a responsabilidade. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002632-25.2023.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 07.10.2025)
Em que pese se tratar de veículo usado,
tal circunstância impõe considerar o desgaste ordinário compatível com o tempo de uso, mas não afasta a garantia legal nem autoriza a comercialização de automóvel impróprio à finalidade esperada.O desgaste natural de peças não se confunde com falha grave de funcionamento manifestada poucos dias após a aquisição, seguida de sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva.Mantém-se o reconhecimento do vício e a resolução contratual.
Impossibilidade de responsabilização solidária e a alegada ausência de individualização das condutasA recorrente defende, ainda, que a condenação solidária não poderia subsistir, porque a r. sentença não teria individualizado as condutas atribuídas a cada uma das rés, tampouco demonstrado a participação de ambas na produção dos danos.Ocorre que tal insurgência não merece ser acolhida.Isto porque, a responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista não pressupõe que todos os integrantes da cadeia tenham praticado os mesmos atos, mantido contato direto com o adquirente ou contribuído em idêntica medida para o evento danoso, entretanto, exige-se que esteja demonstrada a inserção de cada demandado na cadeia de fornecimento ou sua participação causal na operação de consumo.E na presente hipótese, verifica-se que as condutas atribuídas às rés são distintas e encontram-se suficientemente delimitadas, pelos seguintes motivos:- Primeiro, a J.W. Comércio de Veículos Ltda. participou diretamente da relação de fornecimento, tendo em vista a narrativa constante da petição inicial e reproduzida na r. sentença, pois os autores dirigiram-se ao estabelecimento comercial da referida empresa em 28/01/2023, ocasião em que escolheram o veículo VW Voyage objeto da demanda e realizaram as tratativas para sua aquisição.Ademais, foi igualmente perante a J.W. que ocorreu a entrega do automóvel e foram apresentadas as reclamações posteriores relacionadas ao funcionamento do bem e à garantia, conforme considerado na sentença de mov. 273.1.- Segundo, a Ponto Car Comércio de Veículos Ltda., por sua vez, desempenhou função diversa, mas igualmente relevante na estruturação formal do negócio, conforme já examinado no capítulo correspondente ao seu recurso, tendo a empresa disponibilizado seu cadastro para viabilizar o financiamento que a J.W. não poderia contratar diretamente, tal situação restou indicada como “concessionária /revenda/lojista” na cédula de crédito bancário de mov. 1.16 e figurou como destinatária inicial do valor financiado, posteriormente repassado à J.W., conforme extrato de mov. 28.4.- Terceiro, não há, portanto, imputação genérica ou indiferenciada. A J.W. atuou como vendedora direta do automóvel e responsável pelas tratativas materiais da aquisição e da garantia, enquanto a Ponto Car participou formalmente da operação ao disponibilizar sua estrutura cadastral e receber inicialmente os recursos necessários à concretização da compra financiada, sendo que a diversidade das atuações não exclui a solidariedade externa quando ambas contribuíram, em funções próprias e distintas, para a realização da mesma operação de consumo.Para além disso, a responsabilidade da J.W. não decorre apenas de sua participação na contratação, já que como fornecedora direta do veículo, competia-lhe entregar produto adequado ao uso e sanar, no prazo legal, os vícios que se manifestassem. A r. sentença consignou que a primeira falha foi comunicada em 17/02/2023, apenas 21 dias após a aquisição, e que os problemas não foram solucionados no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 273.1).
Assim, a individualização reclamada pela apelante, portanto, já decorre dos próprios fundamentos da condenação, ou seja, sua responsabilidade está vinculada à comercialização direta do automóvel, à entrega do produto que apresentou os vícios reconhecidos e à ausência de reparação eficaz no prazo legal. Já a responsabilidade da Ponto Car, diversamente, decorre da participação funcional na estruturação da compra financiada. E, nos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do mesmo diploma igualmente estabelecem que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente perante o consumidor.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a responsabilidade decorrente de vício de produto, assentou que todos aqueles que participam da introdução do bem no mercado respondem solidariamente por sua qualidade e adequação, sendo a responsabilidade pelo vício estendida aos integrantes da cadeia, inclusive ao comerciante: “(...) “Todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, ou seja, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do referido produto ou serviço. Ao contrário do que ocorre na responsabilidade pelo fato do produto, no vício do produto a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante.” (STJ, Quarta Turma, REsp n.º 611.872/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 02.10.2012).De igual forma, também não procede a alegação de que a inexistência de prova técnica impediria o reconhecimento da solidariedade, pois a questão relativa à suficiência do conjunto probatório e à ausência de requerimento oportuno de perícia já foi examinada em tópico próprio, e reconhecida, com base nos elementos dos autos, a existência do vício, a falta de prova pericial não afasta a responsabilidade legal da fornecedora direta nem converte a solidariedade em obrigação meramente subsidiária.Por fim, cumpre ressaltar ainda que a condenação solidária perante os consumidores não impede que as rés, em relação interna, discutam a extensão da contribuição de cada uma ou exerçam eventual direito de regresso, sendo que essa repartição interna, contudo, não integra o objeto da pretensão consumerista e não autoriza a transferência aos adquirentes do ônus de discriminar a parcela de responsabilidade correspondente a cada fornecedora.Logo, mantém-se a responsabilidade solidária da J.W. Comércio de Veículos Ltda. e da Ponto Car Comércio de Veículos Ltda., rejeitando-se a tese de ausência de individualização das condutas.
Dano moralA J.W. sustenta que a controvérsia traduz mero inadimplemento contratual e que o valor de R$ 8.000,00 para cada autor seria excessivo.Como já exposto no exame do recurso da Ponto Car, o dano moral não foi reconhecido pelo simples descumprimento do contratual.A sentença considerou a súbita manifestação de problemas mecânicos pouco tempo após a data da compra, a ausência de solução definitiva, as sucessivas tentativas de reparo, a impossibilidade de utilização normal do automóvel e a manutenção das obrigações financeiras.Essas circunstâncias, apreciadas em conjunto, excedem os aborrecimentos próprios de uma controvérsia contratual.E, conforme já evidenciado anteriormente, a coautora Claudete não foi indenizada unicamente por ser cônjuge do contratante, pois sua participação nas comunicações, sua vinculação fática ao negócio e sua exposição direta às falhas do veículo foram reconhecidas no saneador e na sentença.Assim, o montante fixado não se mostra manifestamente excessivo, razão pela qual não comporta redução.Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por J.W. Comércio de Veículos Ltda.
5. Apelação dos autoresLegitimidade e responsabilidade da instituição financeira e pedido de rescisão do contrato de alienação fiduciáriaNa r. sentença recorrida, o magistrado reconheceu a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, ao fim acolheu a pretensão deduzida na peça inicial e declarou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais.E em seu recurso, os autores sustentam que a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. participou de operação contratual interdependente e deve responder solidariamente pelos vícios do automóvel, em conjunto com as rés.Ocorre que no presente caso, verifica-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, uma vez que restou incontroverso a celebração da operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos (operação nº 585225931 (mov.1.16).E como se verá adiante, em função das particularidades do caso em concreto, toda a situação apresentada revela a completa dissociação dos contratos firmados com a compra e venda de veículo e o financiamento bancário firmado com instituição financeira.Cumpre ressaltar também que, em que pese a ausência de apresentação do contrato de compra e Venda de veículo, é incontroversa a relação jurídica firmada entre os autores e a PONTO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ): 35.712.177/0001-03, tendo em vista a juntada do contrato de (operação nº 585225931) a respeito do veículo VW – VOLKSWAGEN – modelo: VOYAGE 1.0/1.0 CITY MI TOTAL FLEX 8V 4P – Placa: ASE0840.A parte autora alegou que em 28/01/2023, as partes firmaram o contrato de compra e venda do referido veículo, afirmou ainda que após 21 dias da aquisição do bem (17/02/2023) o veículo passou a apresentar problemas mecânicos, excesso de fumaça e aumento da temperatura do motor. Veja-se o teor do trecho retirado da inicial:
“No dia 28/01/2023 os autores se dirigiram pessoalmente até a loja da primeira ré PORTO VEICULOS J. W. COMERCIO DE VEICULOS LTDA à procura de um veículo usado para aquisição. A ré em questão mantém a atividade de comercialização de veículos usados e seminovos ao consumidor final (garagista). Na oportunidade, dentre os modelos disponíveis, os autores mostraram interesse no veículo Marca VW VOLKSWAGEN, Modelo VOYAGE 1.0/1.0 CITY MI TOTAL FLEX 8V 4P, Ano/Modelo 2009/2010, Cor prata, Chassi 9BWDA05U7AT178553, Placa ASE0840, Renavam 192066021.(...)Em que pese toda a negociação e pagamento do valor praticamente integral da entrada, no dia da negociação os autores não receberam a sua via do contrato de compra e venda com a PORTO VEÍCULOS, tampouco do contrato de financiamento com alienação fiduciária da instituição financeira, nem mesmo receberam o documento do veículo com o DUT (documento único de transferência) devidamente preenchido e assinado para transferência.(...)Após meros 21 (vinte e um) dias da aquisição do veículo, na data de 17/02/2023, a autora tentou utilizar o veículo, que passou a apresentar extrema falhação, excesso de fumaça e forte cheiro exalando do escapamento. Com o carro falhando e sem força, a autora se dirigiu, com extrema dificuldade, à oficina mecânica mais próxima de sua casa.(...)”
Ocorre que a mera existência de 2 (dois) contratos entabulados pelo consumidor, um de compra e venda, e outro de financiamento de crédito, não é, por si só, fundamento suficiente para atribuir a eles conexão, coligação ou interdependência. Veja-se o artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021):I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Veja-se que in casu, a instituição financeira somente viabilizou o financiamento na figura de “banco de varejo”, isto é, sem qualquer vinculação aparente com a empresa ré.Os supramencionados incisos I e II esclarecem que a interdependência estará configurada se o fornecedor de crédito “recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para preparação ou conclusão do contrato de crédito” ou “oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.”Assim, no caso em tela, a parte autora não junta o contrato de compra e venda do bem objeto da lide, tendo somente afirmado que no dia 28/01/2023 adquiriu o bem, juntando apenas o contrato de financiamento datado em momento diferente, em 30/01/2023 (mov. 1.16).Logo, não existem provas e tampouco indícios de que a empresa vendedora agiu como correspondente bancária/parceira e/ou que o crédito tenha sido fornecido no estabelecimento comercial do fornecedor do produto ou serviço.Em que pese a r. sentença reconhecer a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, a responsabilidade do Banco não é automática, somente se configura quando demonstrada a vinculação entre ambas, isto é, na hipótese em que a instituição financeira atue como ‘banco da montadora’, integrando a cadeia de consumo e, por conseguinte, sujeitando-se à responsabilização por eventuais vícios do bem financiado.E, conforme já evidenciado anteriormente, ainda que estejam relacionados a uma mesma transação ou negócio, a autonomia contratual implica que cada contrato possui sua própria validade e independência, de modo que eventual vício ou motivo de rescisão no contrato de compra e venda não necessariamente afetará o contrato de financiamento, sobretudo ante a ausência de uma relação de acessoriedade entre os instrumentos.Com efeito, inexistindo relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento e, ainda, atuando a instituição financeira, in casu, como “banco de varejo”, sem qualquer vínculo com a empresa ré (vendedora), nem as hipóteses previstas no artigo 54-F, do CDC, é o caso de reformar a r. sentença, neste ponto, para afastar a ilegitimidade passiva da Instituição financeira, para julgar improcedentes os pedidos, com relação a esta.Corroborando esse entendimento, colaciona-se recente julgado desta 20ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (CONSUMIDORA FINANCIADA). 1) PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE POR PARTE DE UMA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA OUTRA RÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TIVESSE CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. ARTIGO 98, § 1º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NO MÉRITO LHE FOI TOTALMENTE FAVORÁVEL. ADEMAIS, PEDIDO DE RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO QUAL É PARTE CONTRATANTE. RECONHECIMENTO, PORÉM, DE SUA FALTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO REDIBITÓRIO DO VEÍCULO E DE DISTINÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARA A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3) MÉRITO. VEÍCULO COMERCIALIZADO PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE, LOGO APÓS CONSTATADA, DE SE FAZER SEGURO DO BEM. VENDA EFETUADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA (CONSUMIDORA) DE QUE NÃO LHE FOI INFORMADA ESSA QUESTÃO PRECEDENTEMENTE À AQUISIÇÃO E QUE SE TRATA DE VÍCIO OCULTO. DEFESA DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, PAUTADA NA AFIRMAÇÃO DE QUE COMUNICOU O FATO À ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE TERMO DE CIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA AUTORA E ALEGAÇÃO DE QUE PODERIA SE TRATAR DE UMA MONTAGEM COM A COLAGEM DE SUA ASSINATURA. ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, ADUZINDO NÃO POSSUIR O ORIGINAL. FALTA DE EFICÁCIA PROBANTE DA SUPOSTA REPRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ, SEJA PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEJA PELA INVERSÃO DECRETADA NO SANEAMENTO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, AINDA, DOS ARTIGOS 422, CAPUT, 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 223, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VENDIDO SEM DESCONTO E PELO PREÇO DE MERCADO, A REFORÇAR A IGNORÂNCIA DA AUTORA SOBRE SER SINISTRADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA RÉ. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE É CAUSA JUSTA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGOS 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 6º, INCISO III, 31, CAPUT, 35, INCISO III, E 39, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 4) PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA DE CUNHO NÃO OBRIGATÓRIO PELA FORMA ESCOLHIDA. 5) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE OFENSA AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE QUE SUSCITASSEM DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISSABOR ORDINÁRIO RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, NO INTERREGNO, PODE SER UTILIZADO. 6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003216- 11.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.08.2025).
Veja-se que, conforme já destacado anteriormente, a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato de compra e venda do veículo, e a prova oral produzida em nada contribuiu para o deslinde acerca da contratação do financiamento, uma vez que as testemunhas arroladas apenas explanaram acerca dos vícios existentes no veículo. (mov. 271.2)Dessa forma, é o caso de modificar a r. sentença para afastar a ilegitimidade passiva e reconhecer a improcedência da ação em relação à Instituição Financeira.
Divergência entre o valor liberado e o valor total financiadoOs autores afirmam que o contrato de alienação fiduciária seria inválido porque o valor total financiado superou o montante líquido destinado à aquisição do veículo.Ocorre que a mera diferença numérica não evidencia vício contratual.O valor total do financiamento pode compreender o principal liberado, juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais encargos previstos no instrumento.Para o reconhecimento de abusividade, seria necessária a impugnação específica das cláusulas ou rubricas que produziram a diferença, com indicação do encargo indevido e do valor contratualmente correto.Ademais, a r. sentença consignou que não houve impugnação individualizada das cláusulas financeiras e que a causa de pedir se concentrou nos problemas do veículo e na conduta das revendedoras.Assim, não há fundamento suficiente para resolver o contrato de alienação fiduciária.
Alienação do veículo e valor de R$ 19.200,00Os autores pretendem ainda atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo valor de R$ 19.200,00, sob o argumento de que a Aymoré alienou o automóvel durante a tramitação da demanda.E de igual forma, tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, a busca e apreensão foi proposta em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento, circunstância reconhecida no processo correlato, e a mera
existência da ação de rescisão contratual não produz, por si só, a suspensão da exigibilidade das prestações nem impedia o exercício da garantia fiduciária.Ademais, dos documentos examinados, não se identifica decisão vigente que tenha proibido a alienação do automóvel ou determinado à instituição financeira que mantivesse o veículo sob sua guarda até o julgamento definitivo da ação de rescisão.Assim, não se verifica ato ilícito capaz de transferir à Aymoré as obrigações restitutórias decorrentes do contrato celebrado entre os consumidores e as revendedoras.O valor de R$ 19.200,00 não corresponde a uma condenação adicional imposta aos consumidores, pois trata-se do equivalente econômico do automóvel cuja restituição às revendedoras se tornou impossível. Assim, o montante deve integrar o encontro de contas decorrente da resolução contratual, evitando que os autores obtenham a restituição dos valores comprovadamente pagos sem a correspondente recomposição da prestação recebida.Neste ponto, o recurso não comporta provimento.Diante do exposto, entendo ser o caso de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para, somente, afastar a ilegitimidade passiva e reconhecer a improcedência da ação em relação à Instituição Financeira.Em arremate, em razão do desprovimento dos recursos das rés, majoro os honorários advocatícios devidos pelas rés J.W. Comércio de Veículos Ltda. e Ponto Car Comércio de Veículos Ltda., no percentual de 5% (cinco por cento), acrescidos ao percentual já arbitrados pelo juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil., observada, quanto à J.W. Comércio de Veículos Ltda., a gratuidade de justiça (art. 98, §3º).

6. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Ponto Car Comércio de Veículos Ltda.; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por J.W. Comércio de Veículos Ltda.; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por John Michael Barbosa Vicente e Claudete Aparecida Pastana Vicente para, somente, afastar a ilegitimidade passiva e reconhecer a improcedência da ação em relação à Instituição Financeira.