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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JULIANA DO AMARAL DE OLIVEIRA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS e PHILCO ELETRONICOS S.A. Em sua inicial a autora narrou que adquiriu da primeira Ré uma fritadeira elétrica da marca Philco, que após dois meses de uso apresentou manchas de ferrugem no inox. Afirmou que ao procurar a loja vendedora, foi informada de que o acionamento da garantia dependeria da apresentação de nota fiscal legível.
Sustentou que como o cupom fiscal físico havia se apagado, solicitou uma segunda via, que lhe foi negada.
Afirmou ter formalizado reclamações junto ao Procon, que não foram respondidas pelas Rés.
Com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, pleiteou a restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$ 599,90, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora (mov.10). A Ré PHILCO ELETRONICOS S.A. apresentou contestação (mov. 15.1). Em suas razões sustentou a ausência de pretensão resistida, uma vez que o produto não foi submetido à sua análise técnica, e que a parte autora não comprovou a comunicação de vício ao fornecedor dentro do prazo decadencial e que não foi oportunizada a análise e reparo do produto, conforme dispõe art. 18, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Por fim, sustentou que se acolhida a pretensão da parte autora consistente na substituição do produto ou a rescisão o contrato com a restituição do valor, devem as partes retornar à situação anterior à sua celebração, com a restituição do produto ao fabricante. A Ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A também apresentou contestação (mov. 20), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva por ser mera comerciante. No mérito, sustentou que prestou o auxílio devido ao orientar a Autora a procurar a assistência técnica do fabricante e negou ter se recusado a emitir a segunda via da nota fiscal. Defendeu sua responsabilidade subsidiária e a inexistência de danos morais indenizáveis. Também sustentou a impossibilidade de restituição do valor e de inverter o ônus da prova. A Autora apresentou impugnação às contestações (mov. 24), refutando a preliminar de ilegitimidade com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo e reiterando que a falha na prestação de serviços, consistente na negativa de fornecimento da nota fiscal, obstou o exercício do seu direito de garantia. Em decisão saneadora (mov. 43.1), o juízo de origem reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28.1, 30.1, 31.1, 46.1 e 48.1). Assim, sobreveio a sentença de mov. 56, através da qual o juízo a quo julgou improcedente a ação a partir do entendimento de que o direito da Autora de reclamar pelo vício havia decaído, nos termos do art. 26, inc. II, do CDC, pois transcorreram mais de 90 dias entre a constatação do defeito (janeiro de 2024) e a primeira reclamação formal (junho de 2024). Afirmou ainda que não foi oportunizado às Rés o conserto do produto, condição para a exigência das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, e que a Autora possuía no cupom de compra as informações necessárias para acessar a nota fiscal eletrônica. Ainda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação (mov. 59), sustentando: a)- a ocorrência de erro de julgamento quanto à decadência, pois o prazo previsto no art. 26, II, do CDC foi obstado pelas reclamações comprovadamente formuladas perante o fornecedor, em conformidade com o § 2º, I, do mesmo dispositivo legal; b)- o equívoco da sentença ao presumir que a Apelante poderia acessar a nota fiscal eletrônica, uma vez que a loja não lhe forneceu a chave de acesso necessária, violando o princípio da vulnerabilidade do consumidor; c)- a caracterização de falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, pela recusa da loja em fornecer a segunda via da nota fiscal, o que impossibilitou o acionamento da garantia e a oportunidade de reparo do bem; d)- a configuração do dano moral, que excede o mero dissabor, em razão da privação do uso do produto, da frustração de suas expectativas e do desrespeito aos seus direitos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a decadência e julgando procedentes os pedidos de restituição do valor pago pelo produto e de condenação por danos morais, com a inversão do ônus de sucumbência. A Ré PHILCO ELETRONICOS S.A. apresentou contrarrazões (mov. 64), pugnando pela manutenção da sentença, com ênfase na ocorrência da decadência e na ausência de comprovação de dano moral. A Ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A também apresentou contrarrazões (mov. 65), defendendo igualmente a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reiterando a tese de decadência e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e seu preparo foi dispensado ante a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 10). Diante disso, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de decadência, a responsabilidade das rés pelo vício do produto e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. No caso dos autos, a autora reclama de ferrugem em partes de inox de fritadeira elétrica. Pode-se considerar tal produto como durável, diante do tempo em que tende a manter-se funcionando se operado de forma cuidadosa e nos termos de seu manual, e tal vício como aparente e de fácil constatação, na medida em que se localiza na parte externa do produto. Ademais, o fato de tal vício surgir após certo tempo de uso não o torna oculto, visto que sua verificação independe de conhecimento técnico especializado. Nestes casos, dispõe o CDC que o direito de reclamar caduca em 90 dias a contar da entrega efetiva do produto In verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; No caso dos autos, restou demonstrado, sobretudo a partir da nota fiscal juntada no mov. 1.9, que a autora comprou o produto no dia 3 de novembro de 2023. Considerando tal data como termo inicial do prazo previsto no caput do art. 26 do CDC, tem-se que o direito de reclamar de vícios aparentes caducaria em fevereiro de 2024. A apelante narra que o produto passou a apresentar manchas após dois meses de uso, o que estaria dentro do prazo para reclamação, e que, assim que identificou o problema, procurou a loja apelada, sendo surpreendida com a negativa de atendimento. O ônus da prova foi invertido pelo juízo a quo nos seguintes termos (mov. 43): “No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar a existência de vício no produto e se houve ou não falha na prestação dos serviços, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova” Assim, incumbia a autora a prova em relação à reclamação comprovadamente formulada e a resposta negativa correspondente, nos termos do art. 373, I do CPC. Da análise dos autos, entendo que a apelante não se desincumbiu de tal ônus na medida em que não há provas da negativa de atendimento narrada, da data na qual procurou a loja apelada e da negativa de fornecimento de nota fiscal. A mera afirmação de que “procurou a loja diversas vezes para solução do problema” por si só, não possui o condão de provar a negativa da ré. Em verdade, as únicas reclamações acostadas aos autos que poderiam obstar o prazo para reclamar de vícios aparentes são posteriores ao prazo legal. Conforme declaração do PROCON juntada pela autora (mov. 1.11), a primeira carta enviada data de 07/05/2024, havendo outra tentativa também em 10/06/2024. Veja-se:
Diante disso, evidente o transcurso do prazo legal. Mesmo que se considerasse o termo inicial a data em que ficasse evidenciado o defeito (janeiro de 2024), em benefício da consumidora, a reclamação ainda assim não seria tempestiva, visto que o prazo teria se esgotado no mês de abril. Assim, resta correto o reconhecimento da decadência pela sentença proferida, não havendo motivos para sua reforma. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível. Majoro os honorários devidos em favor dos procuradores das rés em 5%, totalizando 15% do valor da causa. É como voto.
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