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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005399-71.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun May 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c falha na prestação de serviços c/c danos morais, proposta por consumidora em face de duas empresas, em razão de vício em fritadeira elétrica adquirida, que apresentou ferrugem após dois meses de uso. A autora requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais, alegando negativa de atendimento ao solicitar a segunda via da nota fiscal para acionar a garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu decadência do direito de reclamar por vícios aparentes em produto durável e se as rés são responsáveis por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. O direito de reclamar por vícios aparentes caduca em 90 dias, conforme o art. 26, II, do CDC. 4. A autora não comprovou a reclamação formal dentro do prazo legal, tendo enviado reclamações apenas após o prazo de decadência. 5. A negativa de atendimento e a falta de fornecimento da nota fiscal não foram comprovadas pela autora. 6. A sentença que reconheceu a decadência foi mantida, pois não houve motivos para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida.