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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Leochide da Silva Paiva contra a decisão interlocutória de mov. 288.1, exarada pelo d. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Mourão nos autos de Inventário nº 0007342-61.2023.8.16.0058 (bens deixados por José Maurílio de Paiva, falecido em 25/07/2023).Na decisão combatida, o magistrado de primeiro grau: 1. Declarou, de ofício, a nulidade do casamento contraído em 18 de maio de 1985 entre o autor da herança e a ora agravante, com fundamento nos artigos 183, inciso VI, e 207 do Código Civil de 1916, sob o argumento da vigência e da não dissolução formal de matrimônio antecedente do falecido com a Sra. Jorgina Ferreira de Paiva, contraído em 23/02/1966; 2. Determinou a expedição de mandado de cancelamento do assento de casamento da agravante e de retificação do registro de óbito do de cujus, para fazer constar Jorgina Ferreira de Paiva como sua viúva; e 3. Concedeu à agravante o prazo de 40 (quarenta) dias para ajuizar perante as vias ordinárias ação de reconhecimento de união estável em face dos herdeiros.Inconformada, sustenta a agravante, em suma (mov. 1.1-TJ): (a) violação flagrante ao contraditório substancial, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10), ante a desconstituição sumária de um casamento público e consolidado por mais de 38 anos; (b) inadequação da via eleita, porquanto o processo de inventário não comporta discussões de alta indagação e complexidade instrutória sobre o estado das pessoas (CPC, art. 612); (c) omissão e desconsideração da inequívoca separação de fato entre o falecido e sua primeira esposa preexistente há décadas, circunstância fática apta a fazer cessar o regime de bens; (d) manifesta boa-fé subjetiva dos nubentes ao casarem em 1985 — tendo o falecido apresentado certidão de nascimento com estado civil solteiro —, ensejando a incidência do instituto do casamento putativo (CC, art. 1.561) e a proteção do patrimônio adquirido pelo esforço comum da convivência conjugal; (e) ilegalidade da retificação dos assentos registrais públicos antes do trânsito em julgado de ação contenciosa própria; e (f) descabimento da fixação arbitrária de prazo para ajuizamento de ação ordinária autônoma.Por intermédio da decisão liminar de mov. 10.1-TJ, o efeito suspensivo recursal foi concedido pelo d. Relator para sobrestar a eficácia da decisão hostilizada.Devidamente intimados, os interessados e agravados manifestaram-se nos autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/dispensa legal), o recurso merece conhecimento.No mérito, a insurgência recursal comporta integral provimento.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da legalidade da decisão interlocutória que, no bojo do inventário judicial e de forma oficiosa, declarou a nulidade do vínculo matrimonial da agravante, determinou a alteração dos registros civis (casamento e certidão de óbito) e fixou prazo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável.O procedimento sucessório judicial de inventário e partilha de bens rege-se pelo princípio da celeridade procedimental e da cognição sumária. Cuida-se de rito instrumentalmente vocacionado a listar o monte partilhável, saldar eventuais passivos e transmitir o saldo líquido aos sucessores legítimos e testamentários.A propósito dos lindes instrutórios desse procedimento, preconiza com clareza o artigo 612 do Código de Processo Civil:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Com efeito, conforme judiciosa lição assentada por este Tribunal de Justiça: “O procedimento de inventário judicial caracteriza-se por cognição limitada, voltada à solução célere das questões necessárias à partilha, admitindo-se apenas a apreciação de matérias de direito que possam ser comprovadas por prova documental pré-constituída; por essa razão, não se admite, em regra, a produção de prova oral ou pericial no seu âmbito. Assim, controvérsias que exijam dilação probatória ou envolvam matéria de alta indagação — isto é, questões complexas que demandem aprofundamento instrutório — devem ser necessariamente remetidas às vias ordinárias, sob pena de indevida ampliação do espectro cognitivo do inventário e de comprometimento de sua finalidade de simplificação e celeridade procedimental. Interpretação do artigo 612 do Código de Processo Civil” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015458-31.2026.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 20.05.2026).Na espécie em exame, o d. Juízo singular partiu unicamente da constatação documental da anterior certidão de matrimônio do de cujus (contraído com Jorgina Ferreira de Paiva em 1966) para, ex officio, proclamar a nulidade absoluta do casamento da recorrente (celebrado em 1985).Todavia, descurou o d. Magistrado singular de que a matéria subjacente transborda, em muito, a prova literal pré-constituída. A agravante sustentou e requereu expressamente a oportunidade de comprovar: (i) que o falecido e a primeira esposa já se encontravam faticamente separados muito antes da celebração das núpcias de 1985; (ii) que o patrimônio listado nas primeiras declarações foi construído no curso dos mais de 38 (trinta e oito) anos de convivência contínua com a recorrente; e (iii) a inequívoca boa-fé que albergou a celebração matrimonial da insurgente — evidenciada pela certidão de nascimento do cônjuge constando estado civil de solteiro perante o Cartório —, atraindo a aplicação e os efeitos civis protetivos do casamento putativo (artigo 1.561 do Código Civil) e da cessação patrimonial da separação de fato.Trata-se, tipicamente, de questões de alta indagação. As peculiaridades que envolvem a verificação da boa-fé, o tempo da ruptura da sociedade de fato conjugal antecedente e o esforço comum para aquisição de cada bem inventariado exigem indispensável instrução probatória — mormente testemunhal e documental exauriente —, procedimento manifestamente inconciliável com a cognição restrita do inventário.Nesse diapasão, a decretação incidental da nulidade do casamento no juízo sucessório, suprimindo o rito das ações ordinárias de estado de família e de registro, atenta diretamente contra os cânones basilares do contraditório substancial e da ampla defesa.Tal como salientado pelo d. Relator na concessão da tutela recursal de urgência (mov. 10.1-TJ), “a questão envolvendo a suposta nulidade do casamento não poderia, a priori, ser decidida no bojo do inventário, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito (CPC, art. 612). Por consequência lógica, igualmente precipitada a ordem de retificação do assento de óbito do de cujus para alterar a viúva do falecido, a qual somente poderia ocorrer se comprovada a modificação do status civil por meio de processo autônomo devidamente instruído e sob o crivo do contraditório. Em segundo, também não se vislumbra, em princípio, respaldo jurídico para concessão de prazo de 40 (quarenta) dias para a recorrente ingressar com ação de reconhecimento de união estável”.Nesse cenário, impunha-se ao Juízo de primeiro grau simplesmente a remessa dos interessados às vias ordinárias para discutir a higidez do casamento ou o reconhecimento de união estável/sociedade de fato, resguardando-se, se provocado pelas vias pertinentes, a adoção de cautelas patrimoniais de reserva de bens, jamais a modificação desconstitutiva imediata da condição de cônjuge da recorrente.No que tange às determinações de retificação registral (mandado para desconstituição do assento de casamento e retificação da certidão de óbito do autor da herança), impõe-se reconhecer sua inteira impertinência e prematuridade. Os assentamentos públicos gozam de presunção relativa de veracidade e estabilidade, exigindo-se provimento jurisdicional cognitivo exauriente transitado em julgado em sede própria para a sua desconstituição.Por derradeiro, revela-se desprovida de supedâneo legal a assinação do exíguo prazo preclusivo de 40 (quarenta) dias para que a viúva ajuíze ação ordinária de união estável, porquanto a faculdade de exercer o direito de ação e o manejo das pretensões materiais subordinam-se estritamente aos prazos prescricionais e decadenciais positivados na legislação substantiva federal, não cabendo ao julgador criar cominações procedimentais anômalas.Destarte, a reforma integral do pronunciamento judicial impugnado é medida que se impõe, restabelecendo-se o estado civil e registral anterior e direcionando-se as discussões que demandam cognição aprofundada às vias ordinárias.Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de anular a decisão agravada (mov. 288.1), restabelecendo o status quo ante em relação aos assentos públicos da agravante e do falecido, bem como determinar que a controvérsia atinente à validade e aos efeitos patrimoniais do matrimônio seja solvida nas vias ordinárias competentes, nos moldes do artigo 612 do Código de Processo Civil.É como voto.