Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por Vicente Carvello Montans e por Banco do Brasil S/A contra a sentença do mov. 780.1, proferida pela 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio nos embargos à execução opostos pelo primeiro nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000535-47.2018.8.16.0075. A execução é fundada na cédula rural pignoratícia nº 40/08020-X, no valor de R$ 894.857,75. Uma sentença anterior, que havia extinguido o feito, foi cassada por esta Câmara (mov. 753.1/origem), com determinação de regular prosseguimento.A sentença recorrida limitou o objeto dos embargos à cédula executada, reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios e dos seguros de penhor rural e agrícola e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar ilegal a cobrança do seguro de vida, que deverá ser decotada do débito exequendo. Em razão da sucumbência recíproca, distribuiu as custas na proporção de 90% para o embargante e 10% para o embargado. Condenou o banco ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso reconhecido e o embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira. Vedou a compensação e suspendeu a exigibilidade em relação ao embargante, beneficiário da gratuidade da justiça.O Banco do Brasil S/A (mov. 787.1/origem) arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por error in procedendo, ao argumento de que o magistrado teria declarado a abusividade de cláusulas contratuais sem respaldo técnico. No mérito, defendeu a força obrigatória do contrato. Sustentou também que a condenação em honorários viola o princípio da causalidade e, alternativamente, pediu o reconhecimento de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC). Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a declaração de sua nulidade.O embargante (mov. 790.1/origem) sustentou que a cédula executada resulta de uma cadeia de renegociações mantidas com o banco desde 1989, o que autorizaria a revisão de toda a relação contratual, nos termos da Súmula 286 do STJ. Alegou que a sentença desconsiderou as conclusões periciais, que teriam revelado juros acima dos limites pactuados e legais e tarifas não contratadas em operações anteriores e nas contas correntes. Apontou excesso de execução de R$ 920.448,14 e, especificamente quanto à cédula executada, de R$ 33.571,52, conforme o laudo complementar. Afirmou, ainda, que o juiz não poderia substituir o laudo por conhecimentos técnicos próprios. Pediu a revisão da cadeia contratual, o acolhimento das conclusões periciais, o reconhecimento do excesso, o recálculo do débito e a inversão dos ônus sucumbenciais.O banco apresentou contrarrazões (mov. 799.1/origem), nas quais pugnou pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios.O embargante, intimado para responder ao recurso do banco (mov. 788.1/origem), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 798.0/origem). Nesta instância, após o despacho do mov. 8.1/Ap, apresentou contrarrazões (mov. 12.1/Ap).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da admissibilidade dos recursos.Verifico ressalva quanto ao recurso do banco. Ao final das razões, ele pede que se declare a legalidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios (mov. 787.1). Não obstante, a sentença já reconheceu essa legalidade (mov. 780.1). Nesse ponto, o banco não sucumbiu, e falta interesse recursal. Dele não conheço. Conheço do recurso do banco quanto ao mais e conheço integralmente do recurso do embargante.O pedido de efeito suspensivo formulado pelo banco (mov. 787.1, item III) fica prejudicado com o julgamento do próprio recurso.2.2. Das contrarrazões apresentadas pelo embargante ao recurso do banco.Não conheço das contrarrazões apresentadas pelo embargante em resposta ao recurso do banco (autos recursais, mov. 12.1). Intimado na origem para responder ao recurso interposto pela instituição financeira (mov. 788.1), o embargante deixou transcorrer em branco o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.010, § 1º, combinado com o art. 1.003, § 5º, do CPC. O decurso do prazo está certificado no mov. 798.0. Operou-se, assim, a preclusão temporal, que extingue o direito de praticar o ato independentemente de declaração judicial (art. 223, caput, do CPC).O despacho de mov. 8.1 dos autos recursais, que determinou a intimação do embargante para apresentar contrarrazões, não altera essa conclusão. Trata-se de despacho de mero expediente, destinado apenas a impulsionar o processo e sem conteúdo decisório (art. 203, § 3º, do CPC). Por isso, não tem aptidão para reabrir prazo processual já extinto nem para afastar a preclusão consumada na origem. Além disso, o despacho partiu de premissa equivocada sobre o andamento dos autos de origem. Não considerou que o embargante já havia sido regularmente intimado (mov. 788.1) e que o decurso do prazo fora certificado (mov. 798.0). O equívoco no impulso oficial não gera direito à renovação de ato cuja oportunidade se esgotou.O prazo para contrarrazões é peremptório. Por isso, não pode ser dilatado ou restituído fora das hipóteses legais (art. 222, § 1º, do CPC). A devolução do prazo só seria admissível mediante alegação e comprovação de justa causa, entendida como evento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC). O embargante não indicou nenhuma circunstância dessa natureza. Limitou-se a apresentar a resposta ao recurso depois da remessa dos autos a este Tribunal.O reconhecimento da intempestividade não ofende os arts. 9º e 10 do CPC. Cuida-se de controle de tempestividade, semelhante ao próprio juízo de admissibilidade recursal, que integra a atividade do relator de dirigir e ordenar o processo (art. 932, I, do CPC). Aplica-se a lei a uma situação processual já consolidada, da qual as partes tinham ciência, porque foram oportunamente intimadas na origem para a apresentação das contrarrazões. Além disso, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o "fundamento" a que se refere o art. 10 do CPC é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo, portanto, com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). 2. O julgador não está impedido, portanto, de examinar, até mesmo de ofício e sem oitiva prévia da parte, questões atinentes à admissibilidade recursal, aos pressupostos de constituição de desenvolvimento do processo e às condições da ação." (STJ, Terceira Turma, REsp 2.025.814/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29/09/2025, DJEN 02/10/2025).2.3. Da subsistência do objeto do recurso do banco.O não conhecimento das contrarrazões não dispensa o exame da tese de perda superveniente do objeto nelas suscitada. A subsistência do ato recorrido é pressuposto de admissibilidade e deve ser verificada de ofício. A questão, aliás, foi submetida ao banco, que se manifestou (autos recursais, mov. 16.1 e 19.1).O recurso não perdeu o objeto, porque a tese parte de premissa fática equivocada. O acórdão de 25/06/2025 julgou a Apelação Cível n. 0002581-09.2018.8.16.0075, interposta contra a sentença de mov. 739.1. Proferida em 03/02/2025, aquela sentença havia extinguido os embargos pelo caráter genérico da inicial. Foi essa a sentença cassada (mov. 753.1). Em seguida, os autos retornaram à origem e as partes apresentaram alegações finais. Em 04/11/2025, o Juízo proferiu nova sentença, com resolução do mérito (mov. 780.1; art. 487, I, do CPC).As duas apelações em julgamento impugnam essa nova sentença. Como ela não existia quando o acórdão foi proferido, não poderia ter sido alcançada por ele. O trânsito em julgado daquele acórdão atinge apenas a sentença de mov. 739.1. O próprio embargante, aliás, confirma que o ato subsiste, porque interpôs apelação contra essa mesma sentença e pede a sua reforma (mov. 790.1).O ato recorrido subsiste, portanto, e o interesse recursal do banco permanece íntegro.2.4. Dos limites do acórdão anterior e da ausência de contraste com o julgamento destas apelações.O embargante afirma que a sentença contrariou o acórdão de cassação ao limitar a análise à cédula executada (mov. 790.1). Também sustenta que aquele acórdão reconheceu a perícia como suporte para o exame de todos os seus pedidos (mov. 763.1). A questão é prejudicial ao exame das duas apelações e, por isso, precede os demais capítulos recursais.O acórdão delimitou assim a preclusão reconhecida (mov. 753.1):"Sob este aspecto, entendo que, em relação ao recebimento da exordial, visto que nenhuma questão nova foi levantada, inequívoca a preclusão pro judicato, restando inviabilizada sua reanálise, conforme dicção do art. 505 do CPC."Em seguida, ao afastar a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, consignou:"Por fim, friso que não é caso de aplicação do disposto do §3º, do art. 1.013 do CPC, pois, é de bom alvitre a manifestação do Magistrado singular de forma fundamentada sobre cada documento trazido e colocado em discussão, com perícia duplamente realizada, evitando a violação do duplo grau de jurisdição e supressão de instância."A preclusão alcançou, portanto, uma única questão: a aptidão da petição inicial, já admitida na decisão saneadora (mov. 41.1). O acórdão não decidiu o mérito dos embargos. Também não definiu quais contratos deveriam ser revistos nem atribuiu ao laudo conclusões vinculantes. Ao contrário, ao recusar a causa madura, devolveu ao juízo de origem justamente a tarefa de julgar o mérito à luz da prova produzida.A nova sentença cumpriu essa determinação. O Juízo não voltou a examinar a generalidade da inicial nem extinguiu o feito sem resolução do mérito. Respondeu aos quatro pontos controvertidos fixados no saneamento e decidiu com base no art. 487, I, do CPC (mov. 780.1). A delimitação do objeto à cédula executada apoiou-se em fundamento de mérito, isto é, na ausência de prova de que o título resultasse da renegociação de operações anteriores. Afirmar que a pretensão revisional não alcança contratos sem vínculo com a dívida executada é rejeitá-la, e não declará-la inepta.Pela mesma razão, não procede a afirmação de que a nova sentença repetiu as conclusões da anterior. Aquela extinguiu o feito pela generalidade da inicial. A sentença ora apelada julgou o mérito.As decisões que orientaram a instrução também não produziram preclusão sobre esse ponto. A decisão de mov. 113.1 registrou o número de cédulas que o perito examinaria. A de mov. 527.1 determinou a busca e apreensão de contratos e extratos das contas correntes. Ambas trataram da produção da prova. Admitir prova ampla não antecipa o resultado do julgamento, porque o juiz aprecia a prova ao sentenciar (art. 371 do CPC). Saber se a cédula executada consolidava dívidas pretéritas era, aliás, exatamente o que essa prova deveria esclarecer.O exame do mérito das duas apelações não ofende nem contrasta, assim, com o acórdão anterior. Trata-se de sua consequência natural, pois a matéria agora devolvida é a resolvida na nova sentença (art. 1.013 do CPC). O único limite que decorre do acórdão é a impossibilidade de reabrir a discussão sobre a generalidade da inicial.2.5. Do recurso do embargante.2.5.1. Da delimitação do objeto dos embargos e da pretensão de revisão da cadeia contratual.A sentença deve ser mantida no ponto em que delimitou o objeto dos embargos à operação executada, a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/08020-X (mov. 1.6, que reproduz o título juntado à execução n. 0000535-47.2018.8.16.0075). O Juízo apoiou-se em três fundamentos. A cédula não menciona renegociação de débitos pretéritos, confissão ou novação de dívida. O crédito foi destinado ao custeio de lavoura de soja na Fazenda Santa Rita de Cássia (matrícula 11406), em Conselheiro Mairinck. O período agrícola financiado vai de setembro de 2016 a agosto de 2017. A movimentação das contas correntes pode ser discutida na ação revisional n. 0007517-67.2024.8.16.0075, ajuizada pelo próprio embargante (mov. 780.1).Os embargos à execução são o meio de defesa do executado contra a execução fundada em título extrajudicial (art. 917 do CPC). Seu objeto se delimita pelo título que embasa a pretensão executiva. No caso, esse título é uma cédula rural pignoratícia autônoma, com destinação específica e cláusulas próprias.A cláusula de orçamento de aplicação do crédito destina expressamente os recursos ao custeio de lavoura de soja em 242 hectares. Discrimina as despesas financiadas: preparo do solo e plantio (R$ 201.873,44), assistência técnica (R$ 6.249,34), tratos culturais (R$ 74.294,00) e colheita (R$ 36.300,00), que somam o valor do título (mov. 1.6). Não há cláusula de renegociação, repactuação, confissão, composição ou novação de dívida. Trata-se de crédito novo, com destinação produtiva específica.A conta vinculada confirma o que o título diz. Ela registra a utilização do capital em 14/03/2016 e não contém lançamento de liquidação de dívida anterior com os recursos liberados. A perícia reproduziu essa movimentação e indicou como data de liberação o mesmo 14/03/2016 (mov. 595.15, Anexo M.1).O embargante invoca a Súmula 286 do STJ, segundo a qual "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". A aplicação desse enunciado, porém, pressupõe que o contrato em execução decorra da renegociação de obrigações anteriores. A revisão retroativa se justifica quando há uma sequência na relação negocial, isto é, quando a dívida cobrada foi constituída por atos sucessivos e o novo título absorveu o saldo dos anteriores.A mera existência de relação contratual prolongada, com a celebração de diversos contratos ao longo dos anos, não transforma cada novo contrato em renegociação dos anteriores. É necessária a demonstração do nexo entre o título executado e as operações pretéritas. Essa demonstração não ocorreu. A inversão do ônus da prova determinada no saneamento (mov. 41.1) não altera o resultado. A prova efetivamente produzida não é apenas insuficiente: ela aponta em sentido contrário à tese recursal.O laudo também não ampara essa tese. O próprio embargante formulou quesito específico sobre a renegociação do débito originário (mov. 48.1, quesito h). O perito respondeu que houve renegociação do saldo devedor das contas correntes n. 25.514-9 e n. 27.631-6 por meio da Cédula de Crédito Bancário n. 022.414.886 (mov. 443.1 e 595.2, p. 68). Indicou ainda que a Cédula de Crédito Bancário n. 022.414.941 foi firmada para renegociar o saldo do contrato n. 40/08072 (mov. 443.1 e 595.2, p. 33). Em nenhum momento vinculou a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/08020-X a esses ou a outros contratos. O perito identificou renegociações onde elas existiram e não as identificou no título executado.O fato de a perícia ter examinado 17
operações não prova o encadeamento. Esse universo decorreu da amplitude dos quesitos e da exibição de documentos requerida pelo próprio embargante. Não resultou de constatação técnica de que tais operações deságuam no título executado. Duas das cédulas cujas taxas o apelante invoca (n. 40/08018-8 e n. 40/08033-1) são objeto de execuções próprias, conforme informou o perito (mov. 202.1).Os julgados transcritos nas razões não socorrem o apelante. Neles, o encadeamento contratual estava comprovado ou a cédula de crédito bancário havia sido emitida para renegociar crédito rural, o que configurava desvio de finalidade (mov. 790.1). Aqui ocorre o oposto, e a distinção afasta a aplicação daqueles precedentes (art. 489, § 1º, VI, do CPC).O entendimento adotado na sentença coincide com o desta Câmara. Em caso análogo, de embargos à execução de cédula rural pignoratícia, afastou-se a revisão de toda a cadeia negocial porque o título não descrevia consolidação ou renegociação de dívidas e não havia demonstração de operação de quitação de dívida antiga por nova. O título foi tido por autônomo e a Súmula 286 do STJ, por inaplicável (TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0000543-63.2017.8.16.0041, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 10/06/2022). Em julgado mais recente, a Câmara reafirmou que a revisão de toda a relação negocial só é admissível quando comprovado o encadeamento contratual com o título em cobrança. Sem essa demonstração, a discussão se restringe ao título. A pretensão revisional mais ampla pode ser deduzida em ação própria (TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001240-70.2023.8.16.0107, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 22/08/2025).É exatamente o caso. A ação revisional n. 0007517-67.2024.8.16.0075 é o meio adequado para a discussão ampla da relação contratual e da movimentação das contas correntes. Não cabe estender o objeto dos embargos para alcançá-la.Mantenho, assim, a delimitação do objeto fixada na sentença.2.5.2.
Juros remuneratórios.
A sentença reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios da cédula executada e deve ser mantida também nesse ponto.Os contratos de crédito rural submetem-se a forte ingerência estatal. Esse dirigismo contratual limita a autonomia privada e impõe a observância das normas cogentes do Decreto-Lei n. 167/1967, ainda que haja anuência expressa das partes. Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as taxas de juros no crédito rural (art. 5º, caput, do Decreto-Lei n. 167/1967). Na falta de deliberação desse órgão, os juros ficam limitados a 12% ao ano, conforme a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933).Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933." (REsp n. 1.940.292/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 27/5/2022).No caso, a perícia atestou que a taxa pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/08020-X é de 8,750% ao ano. A taxa efetivamente cobrada foi, em média, de 8,739% ao ano, ou seja, 0,011 ponto percentual abaixo da contratada (mov. 443.1, p. 25). O perito atestou também que, à época da contratação (09/03/2016), a taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito rural era de 19,36% ao ano, segundo consta da tabela de mov. 443.1/origem, p. 33, dado que não foi impugnado especificamente.Não há, portanto, abusividade na pactuação ou na cobrança dos juros remuneratórios da cédula executada. A taxa respeita o limite legal de 12% ao ano e está bem abaixo da média de mercado.As alegações sobre juros abusivos em contratos anteriores e nas contas correntes, como a taxa de 12,88% ao mês e as tarifas sem pactuação apuradas na conta n. 25.514-9, não comportam exame nestes embargos. Elas dizem respeito a operações estranhas ao título executado, conforme a delimitação fixada na sentença e neste voto.2.5.3. Excesso de execução e das conclusões periciais.
O embargante sustenta que a perícia apurou excesso de execução de R$ 920.448,14 e que a sentença ignorou o laudo. Aponta, ainda, que o laudo complementar identificou excesso de R$ 33.571,52 na própria cédula executada, em 31/01/2018 (mov. 790.1).Quanto ao valor de R$ 920.448,14, a alegação não se sustenta, porque ele não é conclusão do laudo. O perito apurou, para a cédula executada, o saldo de R$ 861.286,23 em 31/01/2018. Sobre ele aplicou comissão de permanência limitada à taxa contratada de 8,750% ao ano até 31/07/2023, o que resultou em R$ 1.264.104,43 (mov. 595.2, p. 57). O valor de R$ 2.184.552,47, com o qual o embargante trabalha e compara aquele saldo, não consta do laudo. É fruto de planilha elaborada pelo próprio embargante, que corrigiu o débito exequendo pela média IGP/INPC e lhe acrescentou juros moratórios simples de 1% ao mês desde 30/04/2018 (mov. 790.1). A diferença entre os dois números confronta valores obtidos por critérios diferentes e não revela excesso contido no título. Em manifestação anterior, o embargante chegou a atribuir o mesmo saldo de R$ 1.264.104,43 à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/08018-8 (mov. 763.1).Quanto à cédula executada, a perícia confirmou a regularidade dos juros remuneratórios do período de normalidade, cobrados abaixo do pactuado. O valor de R$ 33.571,52 apurado no laudo complementar (mov. 595.2, p. 56 e 57) não decorre de cobrança indevida demonstrada nos autos. Resulta dos critérios adotados no recálculo pericial para o período de inadimplência.O demonstrativo do recálculo revela a composição dessa diferença. Nela estão os juros de mora de R$ 2.331,51 e a multa de R$ 17.546,23 lançados em 31/01/2018, que o perito estornou sem recalcular (mov. 595.15, Anexo M.1). Esses dois encargos somam R$ 19.877,74, cerca de 59% da diferença. Para o período de inadimplência, o perito adotou comissão de permanência limitada à taxa pactuada de 8,750% ao ano (mov. 595.2, p. 56 e 57). Os demais parâmetros do recálculo (taxa pactuada e capitalização composta) coincidem com os efetivamente praticados pela instituição financeira, e o próprio laudo atesta que a taxa cobrada não excedeu a pactuada (mov. 443.1, p. 25; mov. 595.15, Anexo M.1, colunas E a G). A diferença remanescente decorre, portanto, da metodologia adotada no recálculo, e não de cobrança superior à contratada.Na medida em que apontado que o banco aplicou a taxa de juros prevista em contrato, a alteração injustificada da metodologia de cálculo a resultar em valores diversos extrapola os limites da controvérsia fixados no saneamento. A decisão saneadora assim os delimitou (mov. 41.1): "2.Fixo como pontos controvertidos de fato: a) Se a taxa de juros contratada coincide com a cobrada pela instituição financeira; b) se a taxa de juros incidente durante a relação contratual ultrapassa o dobro ou o triplo da média de mercado estabelecida pelo BACEN c) eventual cobrança de encargos não contratados; d) O valor de eventual excesso na cobrança."Ao delimitar as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), a decisão saneadora definiu o objeto da prova pericial e os contornos da controvérsia. A decisão tornou-se estável (art. 357, § 1º, do CPC) e passou a vincular as partes, o juízo e o próprio perito, cujo trabalho se destina a esclarecer os pontos controvertidos fixados. A delimitação não foi impugnada em preliminar de apelação, como autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC, e permanece íntegra também nesta instância.Esta Câmara prestigiou essa estabilidade no acórdão que cassou a sentença anterior. Reconheceu a preclusão pro judicato e ressaltou a contradição de fixar pontos controvertidos e determinar perícias para depois deixar de examinar a pretensão (mov. 753.1). A sentença recorrida, em observância a esse acórdão, adstringiu a análise aos pontos então fixados. Não pode o embargante, portanto, extrair do laudo conclusões que ultrapassam a delimitação feita em decisão estável.Nenhum dos pontos de fato abrange a substituição dos encargos de mora cobrados por outro encargo que a instituição financeira não aplicou porque
não se enquadra no ponto relativo a encargos não contratados. Ao responder a esse ponto, o perito relacionou para esta cédula apenas os seguros lançados na conta vinculada (mov. 443.1, p. 38). Além disso, os encargos de mora cobrados têm fonte legal. A multa de até 2% sobre o principal e acessórios em débito está prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 e o que foi aplicado no cálculo que instrui a execução
corresponde exatamente a 2% do saldo então devido, dentro do limite legal (mov. 1.7 dos autos de execução nº 0000535-47.2018.8.16.0075).Os juros de mora também observam a sistemática legal. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula é elevável de 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967). Em 27/06/2017, o saldo de R$ 385.019,63 foi transferido para a conta de inadimplência. A partir daí, o banco manteve os juros à taxa pactuada de 8,750% ao ano e lançou o acréscimo moratório em parcela única de R$ 2.331,51, em 31/01/2018, conforme se vê do mov. 595.15. Da atenta análise desse trecho do laudo é possível vislumbrar que o referido montante indicado a título de juros de mora (R$2.331,51) consta não apenas no campo da tabela do cálculo feito pelo banco, como também na tabela de recálculo do perito, de maneira que foi confirmada a higidez pelo perito, motivo pelo qual não é possível inferir qualquer irregularidade nesse aspecto.A decisão saneadora também delimitou, como questão de direito, a suposta inexigibilidade do débito ante a cobrança de encargos abusivos (mov. 41.1, item 3). Essa questão depende da indicação concreta do encargo tido por abusivo e das razões da abusividade. O apelante não a fez. Menciona, nas razões de apelação de mov. 790.1/origem,
o valor de R$ 33.571,52 entre dezenas de cifras apuradas para outras operações, sem explicar por que a multa e os juros de mora violariam a lei ou o contrato. As ementas que transcreve sobre o limite dos juros moratórios no crédito rural não são relacionadas aos encargos lançados nesta cédula. A natureza cogente das normas do crédito rural não amplia a matéria devolvida ao tribunal (art. 1.013, caput, do CPC). Nos contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). O próprio Juízo de origem alertou as partes para a incidência dessa súmula (mov. 732.1/origem).O despacho que considerou hígida a conclusão da perícia (mov. 683.1/origem) não altera esse quadro. Ele apenas declarou preclusa a produção de prova pericial complementar e não vincula o julgador (art. 479 do CPC). A controvérsia sobre juros de mora mencionada no despacho de mov. 721.1/origem, por sua vez, refere-se ao pedido do embargante de acrescer juros de mora aos valores apurados em seu favor (movs. 600.1 e 613.1/origem). Não diz respeito aos encargos cobrados pelo banco.A sentença, de resto, não ignorou a perícia. Utilizou-a nos limites do objeto da demanda e adotou as conclusões periciais pertinentes à cédula executada, como as taxas pactuada, cobrada e de mercado (mov. 780.1, com remissão ao mov. 443.1, p. 25 e 33). Afastou apenas as que extrapolavam esse objeto. A divergência quanto aos encargos moratórios não envolve questão técnico-contábil, mas os limites objetivos da controvérsia, matéria que compete ao julgador, que não está adstrito ao laudo e aprecia a prova pericial indicando os motivos de seu convencimento (arts. 371 e 479 do CPC).Por isso, o Recurso Especial n. 1.124.552/RS, e a lição de Humberto Theodoro Júnior invocados pelo apelante não se aplicam. Eles tratam do juiz que despreza a prova técnica para resolver, por conhecimento próprio, questão de fato que depende de perícia. A sentença fez o oposto: decidiu com base na perícia e reservou para si as questões jurídicas. A celeridade com que foi proferida nada diz sobre o acerto do julgamento.A elevação do saldo devedor em 16/11/2017, questionado na petição inicial (mov. 1.1), não foi retomado nas razões recursais.Não há, assim, excesso de execução a reconhecer além daquele já declarado na sentença, relativo ao seguro de vida.2.5.4. Da descaracterização da mora.O embargante sustenta que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora (mov. 790.1).A tese não encontra base nos autos. A mora só se descaracteriza quando há abusividade nos encargos da normalidade, como os juros remuneratórios e a capitalização. Na cédula executada, os juros foram pactuados e cobrados abaixo do limite legal e da média de mercado (item 2.5.2). A capitalização mensal está expressamente pactuada (mov. 1.6).O único encargo afastado, o seguro de vida, é acessório. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora (STJ, REsp 1.639.259/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, Tema 972). Os julgados desta Corte citados pelo apelante tratam de cédulas com juros superiores a 12% ao ano, situação que não se verifica no título executado.Mantenho a mora.2.5.5. Conclusão quanto ao recurso do embargante.Nenhum dos fundamentos do recurso infirma a sentença. A delimitação do objeto à cédula executada está amparada no título, na conta vinculada e no laudo. Os juros remuneratórios são lícitos. Os valores invocados não configuram excesso de execução. A mora subsiste. O pedido de inversão da sucumbência, que dependia do acolhimento dessas teses, fica prejudicado.Nego provimento ao recurso do embargante.2.6. Do recurso do banco2.6.1. Da preliminar de nulidade por error in procedendoO banco sustenta que o Juízo declarou a abusividade de cláusulas contratuais sem respaldo técnico, imiscuindo-se na competência do perito, e pede a anulação da sentença (mov. 787.1, item IV).Rejeito a preliminar. A perícia foi deferida no saneamento (mov. 41.1) e realizada com laudo, laudo complementar e esclarecimentos (mov. 443.1, 595.2 e 613.1). A declaração de ilegalidade do seguro de vida, única parcela de procedência, não se baseou em análise contábil, mas na ausência de comprovação da contratação. O Juízo constatou que a cédula não prevê seguro de vida do produtor rural e se limita a prever o seguro de bens vinculados (penhor rural) e o seguro agrícola. Intimado a comprovar a relação contratual que deu origem às cobranças, o banco não apresentou apólice, proposta de adesão ou qualquer outro instrumento hábil (mov. 780.1). Trata-se de questão jurídica, de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), e não de questão técnico-contábil que demandasse perícia.2.6.2. Do seguro de vida do produtor ruralNo mérito, o banco sustenta a legalidade da cobrança com base na força obrigatória dos contratos. O demonstrativo de débito que instrui a execução contém cobranças sob a rubrica "SEG.VIDA-P.RURAL", nos valores de R$ 7.507,69 em 16/03/2016 e de R$ 4.792,27 em 10/03/2017 (mov. 780.1; mov. 595.15, Anexo M.1).A cédula que embasa a execução, porém, prevê apenas dois tipos de seguro: o seguro automático de penhor rural dos bens vinculados e o seguro agrícola ou seguro agrícola faturamento (mov. 1.6). Não há menção a seguro de vida do produtor rural. O único trecho do contrato reproduzido nas razões é o bloco de assinatura e qualificação do emitente, que nada prova sobre o seguro de vida (mov. 787.1).A decisão saneadora inverteu o ônus da prova, fixou como ponto controvertido a eventual cobrança de encargos não contratados e advertiu que a inércia militaria em desfavor do banco (mov. 41.1). A instituição financeira não se desincumbiu desse ônus, porque não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a contratação do seguro de vida. O argumento genérico da força obrigatória dos contratos não a socorre. Para que haja força obrigatória, é necessário que exista contrato, e quanto ao seguro de vida ele não foi demonstrado.Mantenho a sentença também nesse ponto.2.6.3. Dos honorários sucumbenciaisO banco sustenta que sua condenação em honorários viola o princípio da causalidade, porque a demanda se originou de título executivo extrajudicial. Por isso, os ônus sucumbenciais deveriam recair integralmente sobre o embargante. Alternativamente, pede o reconhecimento de sua sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC).O art. 85, § 10, do CPC, invocado nas razões, disciplina a hipótese de perda do objeto. Essa situação não ocorre nos autos, porque os embargos foram julgados no mérito e parcialmente acolhidos. Nessas circunstâncias, a distribuição dos ônus sucumbenciais se orienta pela medida do êxito e do decaimento de cada parte (arts. 85, caput, e 86, caput, do CPC). A própria causalidade leva, de todo modo, à mesma conclusão. Ao incluir no débito exequendo cobranças de seguro de vida sem lastro contratual, a instituição financeira deu causa, ao menos em parte, à oposição dos embargos e ao excesso reconhecido. Os precedentes transcritos no recurso tratam de extinção do processo sem resolução do mérito, hipótese diversa.Também não é o caso de sucumbência mínima. Atenta à extensão do êxito de cada parte, a sentença fixou os honorários sobre bases de cálculo distintas. O banco foi condenado a pagar 10% sobre o valor do excesso reconhecido. O embargante foi condenado a pagar 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira, correspondente à diferença entre o valor da causa e o excesso (mov. 780.1). Com isso, a condenação de cada parte guarda exata correspondência com o respectivo decaimento, e o banco responde apenas na medida do excesso que lhe foi imputado. A aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC desfaria essa correspondência. Além disso, isentaria a instituição financeira das consequências de cobrança cuja ilegitimidade foi reconhecida, embora esse capítulo da sentença tenha expressão econômica própria e autônoma.Mantenho, portanto, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.Nego provimento ao recurso do banco, na parte conhecida.2.7. Dos honorários recursaisAmbos os recursos foram desprovidos, o do banco na parte conhecida, e havia honorários fixados na origem. Impõe-se, assim, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Em razão do desprovimento da apelação do embargante, majoro de 10% para 12% os honorários devidos por ele aos advogados da instituição financeira. Em razão do desprovimento da apelação do banco, majoro de 10% para 12% os honorários devidos por ele ao advogado do embargante, observados os critérios adotados pelo Juízo de origem para a fixação do percentual original. Ficam mantidas as respectivas bases de cálculo. Cada verba respeita o limite de 20% do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao embargante, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça deferida no acórdão da Apelação Cível n. 0002581-09.2018.8.16.0075 (mov. 753.1; art. 98, § 3º, do CPC).A intempestividade das contrarrazões do embargante não impede a majoração em favor de seu advogado. O arbitramento dos honorários recursais dispensa a comprovação de trabalho adicional em grau recursal. Nessa direção:"O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é cabível e impõe a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões." (STJ, Terceira Turma, AREsp 2.953.981/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/11/2025, DJEN 14/11/2025).3.
CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo embargante ao recurso do banco (autos recursais, mov. 12.1), por intempestivas. Afasto a perda superveniente do objeto do recurso do banco.Voto, também, no sentido de conhecer da apelação de Vicente Montans e negar-lhe provimento.Voto, ainda, no sentido de conhecer em parte da apelação de Banco do Brasil S.A. e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Não conheço do pedido de declaração de legalidade dos juros remuneratórios, por falta de interesse recursal.Fica mantida integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.Em razão do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários devidos pelo embargante aos advogados do banco passam de 10% para 12% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor do excesso, base fixada na sentença. Os honorários devidos pelo banco ao advogado do embargante passam de 10% para 12% sobre o valor do excesso reconhecido. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação ao embargante, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).