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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Ines Demeterco em face da decisão (mov. 788.1, complementada ao mov.832.1) – proferida nos autos da nominada “ação ordinária”, em fase de cumprimento de sentença nº. 0032943-90.2016.8.16.0001 – do Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão do processo por ela requerido, nestes termos:
“(...) 2- É síntese. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo requerida pela executada no mov. 785.1, uma vez que não foi juntada aos autos qualquer decisão judicial que reconheça formalmente a incapacidade civil da executada, tampouco há notícia de ação de interdição regularmente instaurada. O laudo médico apresentado limita-se a atestar incapacidade parcial para compreender a ilicitude de conduta penal, circunstância que, por si só, não se confunde com incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Ressalte-se que, no âmbito do Processo Civil, diferentemente do que dispõe o art. 152 do Código de Processo Penal, não há previsão de suspensão do feito em razão de mera alegação de incapacidade mental, sendo o caso, quando muito, de nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, se e quando comprovada a impossibilidade de representação válida.Desse modo, inexistindo prova de interdição judicial ou decisão que declare a incapacidade civil da executada, não há razão jurídica para a suspensão do processo, que deve prosseguir regularmente. (...)”. Mov. 788.1.E:“(...) Não há que se falar em nomeação de curador especial, uma vez que, conforme já mencionado, não há decisão judicial declaratória de incapacidade. Eventual deficiência, por si só, não representa incapacidade para os atos da vida civil, nem é hipótese para nomeação de curador (art. 72 CPC), especialmente porque a executada está devidamente representada por procurador constituído.Ademais, a decisão foi clara ao fundamentar que, apesar do laudo pericial, não há decisão judicial reconhecendo formalmente a incapacidade civil, requisito essencial para a suspensão pretendida. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos opostos”. Mov. 832.1.
Em suas razões recursais a recorrente pede, preliminarmente, a concessão dos benéficos da justiça gratuita e, no mérito, a reforma do julgado, sob a alegação e que: a) restou reconhecido, no incidente de insanidade mental instaurado no âmbito da ação penal nº 0000194-70.2023.8.16.0196, a “incapacidade total de autodeterminação da agravante, além de incapacidade parcial de entendimento da ilicitude da conduta” ; b) “Trata-se de prova técnica produzida sob crivo judicial, dotada de elevada força persuasiva, cuja repercussão não se limita ao âmbito penal, mas alcança diretamente a capacidade civil e processual da pessoa examinada, sobretudo quando presentes atos judiciais com repercussão patrimonial relevante”; c) “A decisão agravada, entretanto, desconsiderou completamente o alcance jurídico do referido laudo, condicionando qualquer providência protetiva à existência de prévia sentença formal de interdição, o que não encontra amparo”; d) “A exigência de interdição prévia como condição absoluta para reconhecimento da incapacidade subverte a lógica protetiva do ordenamento, permitindo que pessoa comprovadamente incapaz sofra esvaziamento patrimonial irreversível antes mesmo da regularização de sua representação processual”; e) “A presença de indícios concretos de incapacidade, comprovados por laudo pericial judicial, atrai a incidência do art. 178, II, do Código de Processo Civil, que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público nas causas que envolvam interesse de incapaz” e f) “A ausência de manifestação ministerial em processo que pode culminar na expropriação integral do patrimônio de pessoa idosa e vulnerável configura violação ao devido processo legal, afronta à dignidade da pessoa humana e, inclusive, nulidade dos atos processuais subsequentes”. Por estes motivos, ao final, solicitou a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja determinada a suspensão do processo de origem até a regularização da representação processual da agravante, diante da incapacidade evidenciada por prova pericial judicial.Na hipótese, verificou-se que a agravante deixou de realizar o preparo do recurso manejado, pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Oportunizou-se, então, que ela juntasse aos autos documentação capaz de corroborar, indene de dúvidas, a situação de hipossuficiência que alega passar (mov. 20.1 -TJPR).A agravante se manifestou nos autos (mov. 25.1/TJPR), reiterando a possibilidade deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que “é idosa, vive atualmente sozinha e possui como única fonte de renda benefício previdenciário, valor este destinado exclusivamente à sua manutenção básica”.O pleito de assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 27.1 -TJPR). A parte agravante recolheu as custas (mov. 31.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 33.1).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 39.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.2. MéritoA parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por ela requerido.Pois bem. A concessão da tutela de urgência pretendida exige o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 300 do código de Processo Civil: a) a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, b) a probabilidade de provimento do recurso e c) a reversibilidade do provimento.
No caso dos autos, conforme mencionado na decisão liminar (mov. 33.1), a probabilidade do direito não está presente, eis que a constatação de incapacidade mental na esfera penal não gera automaticamente efeitos imediatos na esfera cível, diante da independência das esferas.Neste sentido:"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal"."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). 3. INSANIDADE MENTAL RECONHECIDA NA ESFERA PENAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037975- 69.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.07.2023). Grifei.
"APELAÇÃO CÍVEL – “QUERELA NULLITATIS” – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE TÓPICO - NULIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE, NA ESFERA CRIMINAL, FORA PRODUZIDO LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTANDO SUA INCAPACIDADE PARA ENTENDER A ILICITUDE DO FATO PRATICADO QUE DEU ORIGEM À QUEIXA CRIME – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A APELANTE SE ENCONTRA INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO". (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000232- 87.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 17.05.2018). Grifei.Ressalte-se que não se questiona que referido laudo, produzido na esfera criminal, pode ser utilizado na esfera civil como meio de prova (prova emprestada), desde que assegurado à parte contrária (que não participou da produção da prova) o direito ao contraditório, o que não ocorreu no caso. Precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REFUTADAS PELO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA CONSTRUTORA, QUE PEDIU ESCLARECIMENTOS. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 477, §2º, II E §3º DO CPC. PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ACOLHEU DE FORMA INCONTESTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO SEM REFUTAR A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE. IMPOSITIVA REABERTURA DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE PORQUE A PROVA PERICIAL FOI ADMITIDA COMO PROVA EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001465-29.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.08.2021). Grifei.Por fim, insta pontuar que o mencionado laudo não atestou a incapacidade civil da agravante, eis que a perícia teve como objeto a aferição da sua imputabilidade penal e, conforme asseverou o d. magistrado a quo “tampouco há notícia de ação de interdição regularmente instaurada” e “apesar do laudo pericial, não há decisão judicial reconhecendo formalmente a incapacidade civil” de modo que, ante a ausência de elementos que demonstrem que a agravante se encontra incapacitada para os atos da vida civil, o pleito de suspensão do trâmite do processo na origem não merece acolhida.Diante desse cenário, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Ante o exposto, VOTO[1] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.