SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005547-68.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E VALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração equivocada da prova e excesso de execução. A decisão recorrida também revogou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração da prova e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a parte embargante não se manifestou sobre a recuperação da gravação da audiência e a sentença foi baseada em provas regularmente produzidas. 4. A alegação de violação do despacho saneador e do ônus da prova foi afastada, pois a sentença reconheceu a regularidade das duplicatas e notas promissórias apresentadas pela parte exequente. 5. A fundamentação da sentença foi considerada adequada, pois abordou as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional. 6. A inexistência de título executivo extrajudicial válido não foi acolhida, pois a apelante não apresentou essa questão nos embargos à execução, configurando inovação recursal. 7. A ausência de prova da entrega das mercadorias não foi aceita como justificativa para a improcedência dos pedidos, pois a prova testemunhal confirmou a entrega. 8. O pedido de excesso de execução foi rejeitado, pois a embargante não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende correto, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados de 10% a 11% sobre o valor exequendo. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos que comprovem a entrega de mercadorias não vicia a relação comercial, desde que os títulos executivos preencham os requisitos formais previstos na legislação, sendo desnecessária a juntada de comprovantes de entrega para a validade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 85, § 13, 333, II, 917, §§ 3º e 4º; CR/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002554-56.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025787-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0002375-15.2024.8.16.0065, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0055719-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de apelação feito por uma parte que não concordou com a decisão anterior, que havia negado seus pedidos em um processo de execução. A apelação foi rejeitada, pois o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta. A parte apelante alegou várias falhas na decisão, como cerceamento de defesa e falta de provas, mas o tribunal concluiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar que as mercadorias foram entregues e que os documentos utilizados na execução eram válidos. Além disso, a parte apelante não apresentou os cálculos corretos para contestar o valor da dívida, o que também contribuiu para a rejeição do pedido. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte apelante foi condenada a pagar honorários advocatícios.