Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E VALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração equivocada da prova e excesso de execução. A decisão recorrida também revogou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes
os pedidos formulados em embargos à execução deve
ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, nulidade por violação do despacho saneador, fundamentação deficiente, inexistência de título executivo extrajudicial válido, ausência de causa debendi, aplicação seletiva do contrato, valoração da prova e excesso de execução.
III.
Razões de decidir
3. A nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a parte embargante não se manifestou sobre a recuperação da gravação da audiência e a sentença foi baseada em provas regularmente produzidas.
4. A alegação de violação do despacho saneador e do ônus da prova foi afastada, pois a sentença reconheceu a regularidade das duplicatas e notas promissórias apresentadas pela parte exequente.
5. A fundamentação da sentença foi considerada adequada, pois abordou as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional.
6. A inexistência de título executivo extrajudicial válido não foi acolhida, pois a apelante não apresentou essa questão nos embargos à execução, configurando inovação recursal.
7. A ausência de prova da entrega das mercadorias não foi aceita como justificativa para a improcedência dos pedidos, pois a prova testemunhal confirmou a entrega.
8. O pedido de excesso de execução foi rejeitado, pois a embargante não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende correto, conforme exigido pelo CPC.
IV.
Dispositivo e tese
9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados de 10% a 11% sobre o valor exequendo.
Tese de julgamento:
A ausência de apresentação de documentos que comprovem a entrega de mercadorias não vicia a relação comercial, desde que os títulos executivos preencham os requisitos formais previstos
na legislação, sendo desnecessária a juntada de comprovantes de entrega para a validade da execução.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 487, I, 85, § 2º, 85, § 13, 333, II, 917, §§ 3º e 4º; CR/1988,
arts. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002554-56.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025787-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando
Antonio
Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0002375-15.2024.8.16.0065, Rel. Desembargadora Rosana
Andriguetto
de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0055719-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; Súmula nº 7/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou um pedido de apelação feito por uma parte que não concordou com a decisão anterior, que havia negado seus pedidos em um processo de execução. A apelação foi rejeitada, pois o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta. A parte apelante alegou várias falhas na decisão, como cerceamento de defesa e falta de provas, mas o tribunal concluiu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar que as mercadorias foram entregues e que os documentos utilizados na execução eram válidos. Além disso, a parte apelante não apresentou os cálculos corretos para contestar o valor da dívida, o que também contribuiu para a rejeição do pedido. Assim, a
decisão anterior foi mantida, e a parte apelante foi condenada a pagar honorários advocatícios.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005547-68.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 145.1, ratificada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 158.1), proferida nos embargos à execução 0005547-68.2022.8.16.0021, que julgou improcedente a pretensão inicial, de acordo com o dispositivo: Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e observada a limitação global imposta, fixo em 10% sobre o valor exequendo, observados na fixação o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, a moderada complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como o número de atos produzidos, com a realização de prova oral e expedição de ofícios. O valor dos honorários deve ser acrescido à conta geral da execução, para exigência naquela via, nos termos do art. 85, § 13, do CPC, vedado o manejo de cumprimento de sentença. Sem prejuízo, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (mov. 16.1). No apelo de mov. 161.1, CECI BLANC alega, em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que “a mídia de gravação da audiência encontra-se corrompida, conforme certificado nos autos, inviabilizando o acesso das partes e do próprio juízo ao conteúdo da prova”; b) nulidade por violação ao despacho saneador e à distribuição do ônus da prova, na medida em que, ao proferir a sentença, o juízo de origem “deixou de exigir da Apelada a apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega ou qualquer documento idôneo que demonstrasse o cumprimento das obrigações de fornecimento e, em movimento inverso, acabou por exigir da Apelante verdadeira prova negativa de não recebimento das mercadorias”; c) nulidade por fundamentação deficiente, pois “A sentença deixou de enfrentar: a tese relativa à natureza interna dos documentos; a Cláusula Oitava do contrato, que impõe a entrega pela Apelada; a ata notarial do alagamento, que compromete a própria possibilidade de fornecimento no período; a distribuição do ônus da prova no saneador; o conjunto da prova contábil sobre a crise econômico-financeira”; d) inexistência de título executivo extrajudicial válido, porque “Os documentos que embasam a execução não são notas promissórias. Falta-lhes promessa pura e simples de pagar quantia determinada, indicação clara do lugar de pagamento, correlação com data e local de emissão e a estrutura formal prevista na Lei Uniforme de Genebra”; e) inexistência de causa debendi, ante a ausência de prova de entrega de mercadorias; f) aplicação seletiva do contrato, uma vez que “A r. sentença utilizou o contrato apenas para validar a forma de pagamento, mas ignorou a Cláusula Oitava, que dispõe que todos os produtos objeto de pedido formulado pela concessionária serão entregues na loja por conta da concedente, devidamente embalados”; g) valoração equivocada da prova testemunhal e prevalência da prova documental, “ao atribuir peso praticamente absoluto ao depoimento de Severino e desprestigiar contrato, ata notarial, ausência de notas fiscais e documentos de entrega e provas contábeis”; h) excesso de execução, sob o fundamento de que “o montante cobrado não desconta integralmente os valores já pagos, engloba títulos e pedidos emitidos em período em que a própria capacidade produtiva da Apelada estava severamente comprometida e considera, ainda, juros e encargos calculados de forma unilateral”.
Contrarrazões no mov. 168.1. Em sede de tutela de urgência recursal (mov. 8.1), o pedido liminar foi indeferido, bem como a parte apelante sido intimada para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. O prazo transcorreu in albis. É o relatório.
Do Pedido de Justiça Gratuita Pretende a parte recorrente a concessão da justiça gratuita. Contudo sem razão. A decisão de mov. 8.1 expressamente determinou que a apelante apresentasse os seguintes documentos para comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira: “Assim, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante CECI BLANC para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, no prazo de quinze dias (art. 99, §2º, CPC), trazendo extratos de suas contas bancárias dos últimos três meses, comprovantes de despesas, também dos últimos três meses, e declarações recentes de imposto de renda, DRE, balanço patrimonial e balancete”. Todavia, o prazo transcorreu e nenhum documento foi juntado, tampouco houve justificativa fundamentada por parte do recorrente. Desse modo, o pedido de concessão da justiça gratuita merece ser indeferido ante a ausência de comprovação. Lado outro, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça o recurso deve ser conhecido e as custas recursais respectivas anotadas à conta-geral do processo a serem pagas ao final pelo vencido. II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Da nulidade por cerceamento de defesa De início, incumbe rejeitar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pela apelante sob o fundamento de que “a sentença a: não enfrentou a questão da mídia corrompida; não oportunizou às partes qualquer solução (nova audiência, degravação alternativa, complementação probatória); decidiu o mérito sem acesso à prova oral essencial, violando os arts. 5º, LIV e LV, da CF, 369, 370 e 10 do CPC”. Isso, porque a questão foi expressamente deliberada pelo juízo de origem, nos seguintes termos: Em que pese constar nos autos que o arquivo de gravação da audiência encontra-se corrompido, a parte embargada manifestou desinteresse na sua recuperação (mov. 142.1) e a embargante não se manifestou, razão pela qual nada obsta o prosseguimento do feito com base nas demais provas regularmente produzidas. Com efeito, certificada a impossibilidade de localizar o vídeo em sua integralidade (mov. 139.1), a apelante foi intimada para apresentar a sua manifestação, deixando transcorrer o prazo in albis, sem qualquer declaração (mov. 143):
Assim, não há que se falar na “cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para renovação da prova oral, com regular gravação e acesso às partes”. Da nulidade por violação do despacho saneador e à distribuição do ônus da prova Ainda em sede preliminar, cabe afastar a nulidade por violação do despacho saneador e à distribuição do ônus da prova, na medida em que, ao contrário do sustentado, não se impôs à agravante que fizesse prova negativa de não recebimento das mercadorias como condição para o deferimento do pedido.
Com efeito, a sentença reconheceu a regularidade das duplicatas e das notas promissórias apresentadas pelo exequente por preencherem os requisitos legais para a sua exigibilidade, bem como entendeu que o depoimento prestado pela testemunha em audiência de instrução e julgamento era suficiente para comprovar a entrega das mercadorias acordadas entre as partes. Confira-se, a título exemplificativo: Nesse contexto, a robustez dos elementos probatórios coligidos aos autos permite concluir que a entrega das mercadorias efetivamente ocorreu, que os títulos (duplicatas e notas promissórias) foram emitidos como instrumentos de pagamento, e que a embargante se obrigou validamente pelas quantias executadas. (mov. 145.1) Em outras palavras, a sentença não violou o despacho saneador e inverteu o ônus da prova, mas discorreu que a exequente provou o seu direito, apresentando os documentos necessários e prova testemunhal corroborando as suas alegações. Descabida, desta forma, a alegação de que o juízo de origem “deixou de exigir da Apelada a apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega ou qualquer documento idôneo que demonstrasse o cumprimento das obrigações de fornecimento e, em movimento inverso, acabou por exigir da Apelante verdadeira prova negativa de não recebimento das mercadorias”. Da nulidade por fundamentação deficiente Por fim, argumenta a recorrente que “A sentença deixou de enfrentar: a tese relativa à natureza interna dos documentos; a Cláusula Oitava do Contrato, que impõe a entrega pela Apelada; a ata notarial do alagamento, que compromete a própria possibilidade de fornecimento no período; a distribuição do ônus da prova no saneador; o conjunto da prova contábil sobre a crise econômico-financeira”. Sem razão. A “tese relativa à natureza interna dos documentos” foi rejeitada sob o fundamento de que “o contrato firmado entre as partes (mov. 1.12) estabelece que os pagamentos seriam realizados em três parcelas iguais, contadas a partir da data do faturamento e entrega dos produtos (cláusula sexta), o que se alinha com a forma de emissão das notas promissórias executadas. Mais do que isso, a prova testemunhal é clara ao confirmar que a entrega das mercadorias e a assinatura das promissórias ocorriam de forma concomitante, sendo esta a prática regular adotada entre as partes. A testemunha Severino Martins de Lima relatou que as promissórias eram assinadas no ato da entrega dos produtos (mov. 81.3 – 5’01’’/6’17’’), o que revela não apenas a efetiva entrega dos bens, mas também a dinâmica negocial pactuada entre as partes ao longo do relacionamento comercial”. O suposto vício quanto à “distribuição do ônus do ônus da prova” foi rejeitado no tópico anterior. E as demais alegações (“cláusula oitava do contrato”, “ata notarial do alagamento” e “conjunto da prova contábil sobre a crise econômico-financeira”) não foram analisadas pelo juízo a quo porque não foram apresentadas na origem, mas apenas em grau recursal. Note-se, ademais, que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destarte, não há que se falar em nulidade por fundamentação deficiente. Da inexistência de título executivo extrajudicial válido No mérito, sustenta a apelante que “Os documentos que embasam a execução não são notas promissórias. Falta-lhes promessa pura e simples de pagar quantia determinada, indicação clara do lugar de pagamento, correlação com data e local de emissão e a estrutura formal prevista na Lei Uniforme de Genebra”.
O que se verifica do feito de origem contudo, é que a questão não foi ventilada nos embargos à execução, mas apenas agora, em grau recursal.
Com efeito, extrai-se da petição inicial que a embargante sustentou a nulidade da execução ante a ausência da sua assinatura na maioria dos títulos de crédito; das notas fiscais que teriam dado origem às notas promissórias; e dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a conduta da apelante configura inovação recursal, porque introduz fundamento fático novo (vício no título executivo) não alegado na fase adequada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A APELANTE E O BANCO PAN S/A DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. INICIAL FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTARAM PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002554-56.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra- Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ- J. 20.11.2023 – grifo nosso). A inovação recursal viola princípios estruturantes do processo civil. O sistema das preclusões, consagrado nos arts. 278, 336 e 342 do CPC, exige que as partes apresentem todos os seus fundamentos de fato e de direito nos momentos processuais próprios, sob pena de não poderem fazê-lo posteriormente.
A ampliação da causa de pedir em grau recursal compromete o contraditório e a ampla defesa (art. 10 do CPC), pois impede que a parte adversa e o juízo de origem se manifestem adequadamente sobre os argumentos novos, suprimindo etapa essencial de cognição e debate processual. Ademais, a função do recurso é submeter ao reexame matéria efetivamente proposta ao juízo de origem, não introduzir teses inéditas que deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno. A preclusão consumativa já se operara quando o autor deixou de apresentar na petição inicial dos embargos a irresignação que ora alega. Registro, por oportuno, que a ausência da assinatura da proprietária da empresa não tem o condão de invalidar os títulos objeto da execução, porque firmadas por Giovane Piaia, ex-sócio da embargante, e Francieli Mallmann, ex-gerente da loja. Sobre o assunto, cabe destacar que “Conforme se extrai da prova oral colhida, Francieli Mallmann e Giovane Piaia exerciam, à época dos fatos, funções de confiança e mantinham contato direto com fornecedores e com a parte exequente, praticando atos típicos da atividade empresarial, como o recebimento de mercadorias e a assinatura de documentos comerciais. A conduta reiterada desses prepostos, associada à inércia da empresa em restringir ou desautorizar suas atuações, criou a legítima aparência de representação perante o fornecedor, preenchendo todos os requisitos para a incidência da teoria da aparência. A boa-fé da credora, além de presumida, é reforçada diante da atuação ostensiva e reiterada dos prepostos, que jamais foram desautorizados. A aparência objetiva de legitimidade decorre do comportamento público de Francieli e Giovane, que se apresentavam como pessoas autorizadas a realizar o recebimento das mercadorias e assinar documentos dessas operações”. Consigno, ainda, que a ausência de notas fiscais que teriam dado origem às notas promissória e dos comprovantes de entrega não viciam a relação comercial havida entre as partes, na medida em que “a nota promissória que cumpre os requisitos formais disciplinados na legislação guarda, por si só, força executiva, tornando prescindível a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias ou das notas fiscais”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA RURAL) – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE – PLEITO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS – DESNECESSIDADE – NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 43, DO DECRETO LEI N° 167/67 – PRECEDENTES DESTE TJPR. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, DO CC/02) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO, PORQUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025787-15.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.11.2020 – grifo nosso) Destaco, para terminar, que as notas promissórias apresentadas pelo exequente contêm a denominação “nota promissória” no próprio texto do título; a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data de emissão e a assinatura do emitente (devedor), conforme determina o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, como se vê, a título exemplificativo do documento de mov. 1.22:
Daí porque não se conhece da tese de inexistência de título executivo extrajudicial válido. Da inexistência de causa debendi e
Da aplicação seletiva do contrato A recorrente argumenta, ainda, a ausência de prova da entrega das mercadorias (ausência de causa debendi), ônus que, a seu ver, incumbia à parte recorrida/exequente.
Mais uma vez sem razão. Isso, porque a “prova testemunhal é clara ao confirmar que a entrega das mercadorias e a assinatura das promissórias ocorriam de forma concomitante, sendo esta a prática regular adotada entre as partes. A testemunha Severino Martins de Lima relatou que as promissórias eram assinadas no ato da entrega dos produtos (mov. 81.3 – 5’01’’/6’17’’), o que revela não apenas a efetiva entrega dos bens, mas também a dinâmica negocial pactuada entre as partes ao longo do relacionamento comercial” (mov. 145.1). Note-se que, embora a devedora sustente a ausência de prova do recebimento das mercadorias, em momento algum negou tê-las recebido. Pelo contrário, no item III.3 das suas razões recursais expressamente reconheceu a dinâmica de retiradas havida entre as partes. Não é demais lembrar que a prova da entrega das mercadorias não é condição de validade do título executivo, como já esclarecido nos itens anteriores. Sobre o assunto, cabe asseverar, também, que, ao discorrer sobre a aplicação seletiva do contrato e a violação da cláusula oitava, a embargante aduz que “todos os produtos objeto de pedido formulado pela concessionária serão entregues na loja por conta da concedente, devidamente embalados”, mas, em nenhum momento, nega a sua retirada por Giovane.
Em outras palavras, embora a devedora sustente a inexistência de causa debendi e a aplicação seletiva do contrato, deixou de apresentar elementos que desconstituíssem a prova do credor, no sentido de que as mercadorias foram entregues.
Registro, por oportuno, que, com a presente decisão, não se está a exigir da apelante a prova do não recebimento das mercadorias adquiridas, mas esclarecendo que a devedora deixou de provar a existência de fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do credor, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E ACEITE DA DUPLICATA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO E DUPLICATAS COM ACEITE. ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ADEQUADAMENTE RECEBIDAS QUE CABE AO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. LEGISLAÇÃO RURAL APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTADO QUE SE TRATA DE DUPLICATA RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO DL 167/67. JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO LIMITADA A 1% AO ANO - ART. 5, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 167/67. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002375-15.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.11.2025 – grifo nosso)
Para terminar, consigno que a previsão contratual, no sentido de que os produtos deveriam ser entregues na loja, não tem o condão de invalidar a retirada no espaço físico da exequente, especialmente porque não se nega que as mercadorias tenham sido coletadas na sede da empresa exequente.
Nesse contexto, descabida a colhida das teses de inexistência de causa debendi e aplicação seletiva do contrato. Da valoração da prova Sobre a valoração da prova, argumenta a embargante que “O depoimento de Severino, funcionário da Apelada, é evasivo ao tratar do alagamento; contraditório ao minimizar o dano; incompatível com as imagens da ata notarial que ora se anexa, que demonstram destruição praticamente integral da fábrica. Em contrapartida, há ata notarial com registros fotográficos; documentos contábeis demonstrando crise; contrato escrito impondo entrega pela Apelada”. O que se verifica da aludida ata notarial, contudo, é que foi juntada aos autos apenas por ocasião da interposição do presente recurso de apelação, como reconhecido pelo próprio apelante: A ata notarial que ora se junta como documento novo contém descrição minuciosa do estado do imóvel da Apelada após o alagamento, com fotos de caixas boiando, peças submersas, tecidos encharcados e ambiente completamente tomado pela água, evidenciando comprometimento severo – quando não total – da capacidade produtiva naquele período.
Erro de valoração: embora tal prova técnica e visual não tenha sido apreciada na sentença por ainda não constar dos autos, sua juntada nesta fase recursal evidencia quão inverossímil é a tese de fornecimento regular de mercadorias justamente na época em que se teriam originado os supostos títulos executados, reforçando a ausência de causa debendi e a necessidade de reforma do julgado. Ora, se o documento não foi submetido à análise do juízo a quo, por óbvio que a ausência de menção à sua existência não pode caracterizar erro de valoração pelo juízo sentenciante. Note-se que, embora a ata notarial tenha sido registrada em 23/07/2025, os fatos nela documentados (conversas de watts app e e-mails trocados entre as partes) remontam ao ano de 2019 e, portanto, são preexistentes à formação da lide. Assim, o instrumento deveria ter sido apresentado na petição inicial dos embargos (e não em grau recursal, após a prolação de sentença), como determina o art. 434, caput, do CPC, que disciplina incumbir “à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações”. Note-se que, embora o caput do art. 435/CPC permita a juntada de documentos novos a qualquer tempo, a sua incidência somente tem lugar “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, o que não se verifica no caso.
Sobre o assunto, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ACEITA PROVA EM GRAU RECURSAL – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PLEITO PARA QUE SEJA A AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBROS DOS VALORES DESCONTADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NÃO CONHECIMENTO CONTRATO ANEXADO ÀS RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA -AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.2. PRETENSO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA – ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ EM DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 – VALORES QUE DECERÃO SER RESTITUIDOS DE MANEIRA DOBRADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003545-70.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.11.2024 – grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO JUNTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PREEXISTENTE SEM JUSTIFICATIVA DE FATO NOVO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPRIDA PELA JUNTADA DE EXTRATOS DETALHADOS. 3. EXTRATO QUE INDICA PAGAMENTO DA FATURA POR PARTE DA AUTORA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001098-30.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023 – grifo nosso) Registro, por oportuno, que o documento não prova a ausência de entrega de mercadorias vinculadas a cada título executado, a inexistência do crédito, a falsidade/invalidade dos títulos ou a existência de vício cambial, limitando-se a apresentar tratativas de aquisição de produtos, matéria jornalística sobre estragos causados em Cascavel por um temporal e e-mails com adequação de pedido decorrente do problema climático, com a necessária compensação de valores.
Desta forma, como o documento que se pretende a juntada é preexistente à formação da lide, não foi juntado pela embargante no momento oportuno e a apresentação extemporânea veio desacompanhada de justificativa para tanto, imperioso o seu não conhecimento. Do excesso de execução No que se refere ao excesso de execução, o ordenamento jurídico estabelece ônus específico ao embargante: quando se sustenta que o exequente cobra quantia superior ao efetivamente devido, deve indicar, desde logo, qual seria o valor correto da dívida, acompanhado da respectiva memória de cálculo que demonstre suas alegações. Essa exigência visa assegurar a efetividade da jurisdição executiva, evitando alegações genéricas que possam protelar indevidamente a satisfação do crédito, além de permitir ao magistrado e à parte contrária conhecer precisamente o âmbito da controvérsia, viabilizando o exercício adequado do contraditório. Sobre o assunto, dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, evidencia-se que o pedido formulado nos embargos se relaciona à pretensão de redução do valor executado, com o desconto dos valores já pagos, o abatimento referente às mercadorias não entregues e o expurgo de juros e encargos calculados de forma unilateral. A empresa devedora, contudo, não apresentou demonstrativo de cálculo, declarando o valor que entende correto, limitando-se a requerer “Caso Vossas Excelências entendam necessário, requer-se, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de demonstrativo atualizado do débito, observados os parâmetros acima”. E, ao assim proceder, deixou de dar cumprimento ao cumprimento ao ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC, pelo que não merece ter sua pretensão acolhida.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESE A RESPEITO DA “INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA” (EXCESSO DE EXECUÇÃO, NA REALIDADE) POR ESTAR O PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCIPIENTE QUE NEM SEQUER TRAZ AOS AUTOS CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RECLAMA VIOLAÇÃO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE RECAÍA À PRÓPRIA AGRAVANTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTO OCULI DO EXCESSO. COBRANÇA, ADEMAIS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055719-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 06.02.2023) Assim, não há como ser afastada a força executiva dos títulos apresentados pelo exequente. Da análise probatória detalhada Registro, para terminar, que os destaques trazidos pela recorrente no último tópico foram analisados por este Relator nos itens anteriores da presente fundamentação. III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, que ficam majorados de 10% a 11% sobre o valor exequendo, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC.
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