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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0004289-69.2025.8.16.0101, que homologou o acordo firmado entre as partes e suspendeu o feito nos seguintes termos:Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença estaria indo em desencontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".(...);Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo supramencionado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento.Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC.Alega o agravante, em síntese, que: a) “Excelências, na decisão subjugada (seq. n.º 15), o Juízo Monocrático decretou a suspensão do trâmite, quando no acordo foi pactuada a homologação e a consequente extinção do feito para que, na hipótese da não observância da avença seja iniciada a fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que, homologação é um ato jurisdicional que se dá através de sentença, razão pela qual a decisão insurgida merece reforma”; b) “Todavia, no acordo em análise, NÃO FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO, MAS SIM, A HOMOLOGAÇÃO, com a extinção e arquivamento do feito, além das consequências na hipótese de inobservância dos termos avençados”; c) “Portanto, as partes, em comum acordo, postularam a HOMOLOGAÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. Tanto que ficou consignado que, na hipótese de descumprimento de quaisquer termos pactuados, a Exequente irá exigir a satisfação através do cumprimento de sentença, qual seja, o provimento homologatório. Ocorre que, quando se trata de homologação, a decisão adequada é sentença, sendo que, nesta hipótese, há possibilidade de estipular cláusula penal, caso haja o descumprimento da avença”; d) “Desta feita, requer seja recebido o presente recurso, tendo em vista terem sido atendidos todos os pressupostos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos). Pleiteia o provimento do Agravo, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória insurgida, no que se refere à suspensão decretada, para que o provimento recorrido esteja em consonância com os termos pactuados, pois no acordo, as partes postularam a homologação e a consequente extinção do feito, formando, assim, um título executivo judicial.”Em decisão de mov. 8.1 o recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo.A parte agravada na apresentou contrarrazões conforme mov. 12.É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial que foi suspensa em razão do acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 922 do CPC.Pois bem.O recurso questiona a suspensão do feito, alegando que o acordo prevê a extinção com a aplicação de cláusula penal, razão pela qual deveria ser reformada a decisão interlocutória.Sem razão.Consoante fundamentou o Juízo de origem, no caso, não houve a extinção total da dívida, renúncia do crédito, cumprimento da obrigação ou prescrição, razão pela qual não cabe a aplicação do art. 924 do CPC que em sua redação traz:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Observe que o acordo firmado entre as partes (mov. 13/origem), prevê o pagamento parcelado da dívida executada e, assim, considera-se que o título ainda não foi quitado.Desta maneira, em que pese o pleito de extinção do feito contido no acordo, aplica-se o disposto no art. 922 do CPC:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.Da doutrina, cito o escólio de José Miguel Garcia Medina:Suspensão por convenção das partes, para cumprimento de autocomposição. “Não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação” (STJ, REsp 1.112.143/RJ, 4.ª T., j. 20.10.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves). Não se admite, portanto, a extinção da execução, em caso de não cumprimento do acordo (STJ, AgRg no REsp 1.052.960/MG, 4.ª T., j. 23.06.2009, rel. Min. Aldir Passarinho Junior), devendo a mesma prosseguir pelos valores originários (STJ, REsp 1.034.264/DF, 4.ª T., j. 11.11.2008, rel. Min. Fernando Gonçalves). Não se exclui, evidentemente, que as partes convencionem no sentido da extinção da execução. Incidirá, no caso, o disposto no art. 924 do CPC/2015. (...);I. Extinção do processo de execução. Visão geral. Extingue-se o processo de execução, de acordo com o art. 924 do CPC/2015, (a) em razão da ausência de requisitos processuais (art. 924, I, do CPC/2015, sem correspondente, no CPC/1973; a respeito, cf. arts. 801 e 803 do CPC/2015), (b) com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), (c) com a extinção da obrigação, como no caso de renúncia (inc. IV do art. 924) ou da pretensão de exigi-la, no caso de prescrição intercorrente (inc. V do art. 924 do CPC/2015), e (d) com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, como no caso de rejeição da execução em razão da prescrição (art. 332, § 1.º, do CPC/2015, aplicável à execução ex vi do art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), ou de acolhimento de ação relativa ao debito (cf. § 1.º do art. 784 do CPC/2015), inclusive se veiculada em embargos do executado, hipóteses essas que encartam-se no inc. III do art. 924 do CPC/2015, que deve ser compreendido não apenas como a obtenção da extinção do débito, mas, também, com a obtenção de decisão que reconheça que o débito não existe ou se extinguiu. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO IV. DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo II. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Page: RL-1.181 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.181%20).Da jurisprudência, colaciono os precedentes deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. APELO APRESENTADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NAS CONTRARRAZÕES. AFASTADA. 3. ACORDO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 360, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVA SOBRE O ÂNIMO DE NOVAR. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA AFASTADA. 4. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.1. É entendimento da jurisprudência que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. Protocolado o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade.3. A novação caracteriza-se pela criação de uma obrigação nova com a intenção de extinguir uma anterior. Para que fique configurada, impõe-se não só a existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, mas também a intenção de novar. No caso concreto, o acordo firmado não extinguiu e/ou substituiu a dívida primitiva, sendo possível o cumprimento de sentença em face de qualquer dos devedores.4. Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000832-52.2025.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.02.2026). (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 922, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, homologou acordo e extinguiu a execução com fundamento na quitação do débito, apesar de a credora ter afirmado existir saldo pendente e requerido a suspensão, e não a extinção do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o acordo homologado autoriza a suspensão da execução até o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 922 do CPC;(ii) estabelecer se é cabível a extinção da execução quando a exequente afirma expressamente a existência de saldo devedor e apresenta planilha atualizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo pactuado entre as partes, sem limitação temporal, com a retomada do processo caso a obrigação não seja cumprida.4. A extinção da execução somente se admite nas hipóteses taxativas do art. 924 do CPC, especialmente quando comprovada a satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu.5. A exequente, em manifestação expressa e acompanhada de planilha de cálculo, declarou existir saldo pendente e requereu a continuidade dos descontos, afastando qualquer presunção de quitação.6. A jurisprudência da própria Câmara reconhece que o parcelamento homologado não extingue a execução, impondo sua suspensão até o integral adimplemento (TJPR, 11ª CC, 0006302-22.2023; 12ª CC, 0011616-85.2019; 12ª CC, 0002480-28.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada.Tese de julgamento:1. A homologação de acordo em execução de alimentos com previsão de pagamento parcelado autoriza a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC.2. A execução somente pode ser extinta se comprovada alguma das hipóteses do art. 924 do CPC, especialmente a quitação integral da dívida.3. A manifestação do exequente informando saldo pendente impede o reconhecimento de quitação e afasta a possibilidade de extinção do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 921, I; 922, caput e parágrafo único; 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª CC, 0006302-22.2023.8.16.0130; TJPR, 12ª CC, 0011616-85.2019.8.16.0130; TJPR, 12ª CC, 0002480-28.2021.8.16.0184.Resumo em Linguagem Acessível: O Tribunal decidiu que, quando as partes fazem um acordo para pagar uma dívida de alimentos de forma parcelada, o processo não deve ser encerrado, mas apenas suspenso até que toda a dívida seja paga.No caso, a filha disse claramente que o pai ainda devia dinheiro, apresentou cálculos e pediu para que o processo continuasse suspenso. Mesmo assim, o juiz encerrou o processo, como se tudo já tivesse sido pago.O Tribunal corrigiu isso: determinou que o processo permaneça suspenso até que o pai pague tudo o que foi combinado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003225-67.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 19.02.2026). (grifo nosso).
Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo com a extinção do feito. Apelação pugnando pela suspensão do feito e não sua extinção. Impossibilidade de extinção do feito. Acordo realizado entre as partes que não configura novação. Suspensão até a quitação da obrigação. Possibilidade. Art. 922, caput e parágrafo único do CPC. Sentença homologatória anulada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o acordo entabulado e extinguiu o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão do feito até a quitação da obrigação.III. Razões de decidir3. Não é cabível ao juiz fazer qualquer presunção acerca da configuração ou não da novação, mormente se as partes deixaram claro que a sua vontade era em sentido diametralmente oposto.4. É necessário pontuar que é possível homologação do acordo e suspensão da execução até a quitação total da dívida, nos moldes do art. 922, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para declarar nula a sentença, para que se suspenda o feito até a quitação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922.Jurisprudência relevante citada: (HC 70.959/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 230).(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008955-83.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003682-02.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.11.2025). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007030-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.02.2026). (grifo nosso).

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE SUSPENSÃO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, com extinção do processo nos termos do art. 487, III, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que o processo permaneça suspenso até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o artigo 922, do CPC, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a execução deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: “Nos termos do art. 922, do CPC, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’.”_________Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 922. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002252-68.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.12.2025). (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES E DECLARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ACORDO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010822-51.2007.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.11.2025). (grifo nosso). Diante deste cenário, considerando que o acordo firmado entre as partes prevê o pagamento parcelado da dívida executada, deve ser mantida a decisão interlocutória atacada que determinou a suspensão do feito, ex vi do art. 922 do CPC. III. ConclusãoDestarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.