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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOSena Construções Ltda interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0048510-06.2012.8.16.0001, que acolheu a arguição de prescrição intercorrente formulada pela executada Patrícia Lineiro Garcia e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.A sentença recorrida reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, fundamentando-se nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 1). Consignou que a executada foi citada em 25/11/2016 e que, a partir de então, as diligências para localização de bens restaram, em sua maioria, infrutíferas. Registrou que não haveria nos autos despacho formal de suspensão do processo por ausência de bens e que, por isso, o prazo de suspensão de 1 ano começaria a fluir automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização de bens posterior à citação. Concluiu que o prazo prescricional trienal, precedido da suspensão anual, teria se consumado ao final do ano de 2020. Afirmou, ainda, que o bloqueio de R$ 323,98 realizado em 24/05/2024 via SISBAJUD constituiria valor irrisório insuficiente para interromper a prescrição, aplicando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em resumo, que:a) a Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada ao presente caso, devendo ser observadas as regras de transição fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.090.768/PR, que estabeleceu que o novo regime da prescrição intercorrente é irretroativo;b) sob o regime da redação original do CPC/2015, aplicável ao caso, a desídia do credor constitui requisito indispensável para a consumação da prescrição intercorrente, e a exequente demonstrou atividade processual constante durante toda a tramitação do feito, peticionando reiteradamente e requerendo diversas diligências de localização de bens;c) ao contrário do que consignou a sentença, há nos autos despacho formal de suspensão do processo, proferido em 12/08/2022 (seq. 138), que expressamente determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano com suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, de modo que, considerando o prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional trienal, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 12/08/2026;d) houve bloqueio efetivo de valores via SISBAJUD em 06/04/2020 no montante de R$ 391,60 (seq. 87), que foi objeto de levantamento em favor da exequente (seq. 99), bem como nova constrição via SISBAJUD em 01/07/2024 no valor de R$ 323,98 (mov. 163.1), constituindo atos constritivos efetivos aptos a interromper o prazo prescricional;e) não foi intimada para se manifestar sobre o pedido de prescrição intercorrente formulado pela executada (mov. 175.1), em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.Requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, afastando a declaração de prescrição intercorrente, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, afastando-se os ônus sucumbenciais impostos à apelante.A apelada apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que:a) a sentença aplicou corretamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC do REsp 1.604.412/SC, segundo a qual o prazo de suspensão de 1 ano inicia-se automaticamente após a ciência do credor sobre a primeira diligência infrutífera de localização de bens, sendo irrelevante a existência de despacho judicial formal;b) a citação ocorreu em 2016 e as primeiras tentativas de penhora foram frustradas ou resultaram em valores ínfimos já em 2018, de modo que o prazo prescricional trienal, precedido da suspensão anual, teria se consumado ao final de 2020;c) a conduta da apelante ao longo de mais de uma década limitou-se a requerer diligências que se mostraram ineficazes, culminando em bloqueios de valores ínfimos, o que configuraria inércia qualificada pela inutilidade dos atos, insuficiente para afastar a prescrição intercorrente;d) a penhora de valores irrisórios não tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme o art. 836 do CPC, sendo que os bloqueios efetivados sequer cobriam as custas da execução;e) inexiste nulidade por cerceamento de defesa, pois a matéria de prescrição é de ordem pública e a causa encontra-se madura para julgamento, autorizando a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC.Pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A pretensão recursal tem por fundamento a inaplicabilidade do regime jurídico utilizado como base para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a existência de constrições patrimoniais efetivas que teriam interrompido o prazo prescricional e a inobservância do marco temporal correto para a contagem da prescrição, considerando a suspensão formal do processo determinada pelo juízo de origem. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.De início, importa registrar que a disciplina jurídica da prescrição intercorrente no processo civil brasileiro atravessou três regimes normativos distintos, cuja identificação e correta aplicação ao caso concreto constituem premissa inafastável para a solução da controvérsia.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, inexistia regramento legal expresso sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 1), fixou o entendimento de que a prescrição intercorrente incidia quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contando-se o termo inicial do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016, o instituto passou a contar com disciplina legal própria. A redação original do art. 921, § 4º, previa que o prazo de prescrição intercorrente somente começaria a correr após o decurso do prazo de suspensão de 1 ano "sem manifestação do exequente", exigindo, portanto, a caracterização da desídia do credor como requisito indispensável. Sobre o tema, o Código de Processo Civil assim dispõe, em sua redação original:Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, alterou substancialmente o regime, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de desídia do credor, cujo prazo passaria a correr automaticamente. A nova redação do art. 921, §4º, passou a dispor:Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.Sobre a aplicação temporal desses regimes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.090.768/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que o novo regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente. Consignou-se que a nova disciplina somente incide sobre novos processos ou sobre aqueles em que a execução infrutífera for posterior à vigência da lei, bem como sobre processos anteriores nos quais ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente .3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14 .195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14 .195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024)Estabelecidas estas premissas, verifica-se que a sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentou-se nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC do REsp 1.604.412/SC, aplicáveis ao regime do CPC/1973. Ocorre que a presente execução, embora ajuizada em 18/09/2012, teve a citação da executada efetivada somente em 26/11/2016 (mov. 4.4, pág. 2), já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Todas as diligências executivas foram praticadas sob a égide do CPC/2015, de modo que o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente é o da redação original do art. 921 e seus parágrafos, e não o do IAC do REsp 1.604.412/SC.A sentença consignou que não haveria nos autos despacho formal de suspensão do processo por ausência de bens. Contudo, essa premissa fática não corresponde à realidade processual. Conforme demonstrado pela apelante e comprovado pela documentação processual, o juízo de origem proferiu, em 12/08/2022, o despacho de seq. 138, pelo qual expressamente determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.A pretensão recursal merece acolhimento, ainda, por uma razão autônoma e igualmente relevante: a existência de ato constritivo efetivo que interrompeu o prazo prescricional e que não foi devidamente apreciado na sentença recorrida.Os autos revelam que em 06/04/2020, por meio do sistema SISBAJUD, foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 391,60 nas contas da executada (seq. 87), valor este cujo levantamento foi deferido em favor da exequente, conforme despacho de seq. 99. Trata-se de constrição patrimonial efetiva, ainda que parcial, que produziu resultado útil, com a transferência de valores do patrimônio da devedora para a satisfação parcial do crédito. A sentença, contudo, limitou-se a enquadrar referido bloqueio como valor irrisório, à luz do art. 836 do CPC, sem considerar que a quantia foi efetivamente bloqueada. A efetiva constrição patrimonial, com resultado útil em favor do credor, mesmo que de valor modesto, não se confunde com a hipótese do art. 836 do CPC, que trata da situação em que o produto da execução seria totalmente absorvido pelas custas.Esta 18ª Câmara Cível, em recente julgamento, firmou o entendimento de que a constrição patrimonial efetiva, ainda que parcial e insuficiente para a satisfação integral do crédito, interrompe o prazo prescricional intercorrente. Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 568 STJ. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA, CONSUBSTANCIADA EM CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PENHORADOS E LIBERADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS ÍNFIMOS OS VALORES NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARA FINALIDADE DE DISPENSAR PREPARO RECURSAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual o agravante alegou a ocorrência de prescrição em razão da ineficácia das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, sustentando que a penhora de valores foi irrisória e não interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a interrupção do prazo prescricional devido à penhora de valores e a efetividade das diligências realizadas pelo exequente. III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada reconheceu a existência de interrupção do prazo prescricional devido à efetiva penhora de valores, mesmo que parcial. 2. A penhora realizada, embora considerada de baixo valor, foi efetivada, formalizada e os valores foram destinados ao exequente, sendo suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado do STJ. 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido provisoriamente para dispensar o preparo recursal, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial e insuficiente para a satisfação integral do crédito, interrompe o prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0137608-48.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 18.02.2026)Em síntese, o ato constritivo efetivado nos autos constitui causa interruptiva do prazo prescricional, reiniciando a respectiva contagem a cada evento. A sentença, ao deixar de analisá-los adequadamente, incorreu em omissão que compromete a higidez do reconhecimento da prescrição intercorrente.Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal igualmente mereceria acolhimento sob o prisma da contagem do prazo prescricional a partir da suspensão formal do processo. Conforme já consignado, o juízo de origem proferiu, em 12/08/2022, o despacho de seq. 138, determinando expressamente a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com a suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. O prazo de suspensão encerrou-se em 12/08/2023, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional intercorrente (13/08/2023). Tratando-se de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 14/08/2026. A sentença recorrida, prolatada em 25/09/2025, declarou a prescrição intercorrente quando o prazo prescricional sequer havia transcorrido. Para além disso, consta dos autos que em 01/07/2024 (seq. 163), portanto dentro do prazo prescricional, houve nova constrição patrimonial pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 323,98, o que, nos termos da jurisprudência supracitada, constitui causa interruptiva apta a reiniciar a contagem do prazo prescricional.Nesse sentido é o entendimento do Colegiado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MESMO DIANTE DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, O PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORREU, CONSIDERANDO A DATA DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual o executado alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente, considerando a inércia da parte exequente e as diligências infrutíferas realizadas para localização do devedor ou de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.4. A prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do cumprimento de sentença por ausência de localização de bens penhoráveis, considerando a redação original do CPC/15.5. Considerando que a primeira suspensão do processo ocorreu em 01/03/2023 e, mesmo que o recorrente alegue que as buscas foram inócuas, não houve o decurso do prazo de três anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor após a suspensão do processo e, assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de suspensão do cumprimento de sentença, sem manifestação do devedor ou diante de diligências infrutíferas de localização de bens do devedor, desde que transcorrido o prazo de prescrição da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §1º e §4º e art. 924, V; CC/2002, arts. 206, § 3º, inc. I. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099716-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.12.2025)Por todas essas razões, a sentença que declarou a prescrição intercorrente merece reforma, porquanto: aplicou equivocadamente o regime jurídico do IAC no REsp 1.604.412/SC (CPC/73) a processo regido pela redação original do CPC/2015; partiu da premissa equivocada de que inexistiria despacho formal de suspensão nos autos; não analisou as constrições patrimoniais efetivas que interromperam o prazo prescricional, consistentes no bloqueio via BACENJUD de R$ 391,60 em 06/04/2020 (seq. 87) e no bloqueio via SISBAJUD de R$ 323,98 em 01/07/2024 (mov. 163.1); e, ainda que se desconsiderassem as constrições, o prazo prescricional trienal computado a partir do término da suspensão formal (12/08/2023) somente se consumaria em 14/08/2026, não estando consumado à época da prolação da sentença.No que concerne à alegação de nulidade por violação ao contraditório, ante a ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o pedido de prescrição intercorrente, por força do resultado alcançado e do retorno dos autos ao juízo de origem, a análise desta questão resta prejudicada.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para o fim de reformar a sentença recorrida, afastando a declaração de prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Em consequência, ficam afastados os ônus sucumbenciais impostos à apelante pela sentença.
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