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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048510-06.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO REGIME JURÍDICO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC (CPC/1973) A PROCESSO REGIDO PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE DESPACHO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EFETIVAS VIA SISBAJUD QUE INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu a arguição de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. A sentença fundamentou-se nas teses fixadas pelo STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 1), consignando que inexistiria despacho formal de suspensão nos autos e que o prazo prescricional trienal, precedido da suspensão anual, teria se consumado ao final de 2020. A apelante sustenta a aplicação equivocada do regime jurídico, a existência de constrições patrimoniais efetivas aptas a interromper a prescrição e a existência de despacho formal de suspensão proferido em 12/08/2022.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente é o do IAC no REsp 1.604.412/SC (CPC/1973) ou o da redação original do art. 921 do CPC/2015; (ii) saber se as constrições patrimoniais efetivadas via SISBAJUD, ainda que de valor parcial, são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente; e (iii) saber se o prazo prescricional trienal se consumou, considerando a suspensão formal do processo determinada em 12/08/2022.III. Razões de decidir3. A execução, embora ajuizada em 18/09/2012, teve a citação da executada efetivada em 26/11/2016, já na vigência do CPC/2015, de modo que todas as diligências executivas foram praticadas sob a égide do novo código. O regime jurídico aplicável é o da redação original do art. 921 e seus parágrafos do CPC/2015, e não o do IAC do REsp 1.604.412/SC, que se destina a processos regidos pelo CPC/1973. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, é irretroativa, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.090.768/PR.4. O juízo de origem proferiu, em 12/08/2022 (seq. 138), despacho formal de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, contrariando a premissa fática adotada na sentença de que inexistiria suspensão formal nos autos.5. A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial e insuficiente para a satisfação integral do crédito, interrompe o prazo prescricional intercorrente. O bloqueio via SISBAJUD de R$ 391,60 em 06/04/2020 (seq. 87), com levantamento deferido em favor da exequente (seq. 99), constitui ato constritivo com resultado útil, que não se confunde com a hipótese do art. 836 do CPC. Nova constrição de R$ 323,98 ocorreu em 01/07/2024 (mov. 163.1), igualmente interruptiva do prazo prescricional.6. Considerando o prazo de suspensão encerrado em 12/08/2023 e o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, I, do CC, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 14/08/2026, de modo que não estava consumada à época da prolação da sentença, em 25/09/2025.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a declaração de prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, ficando afastados os ônus sucumbenciais impostos à apelante.