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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por AILTON VIEIRA DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte-PR, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.A denúncia (mov. 39.1), recebida no mov. 68.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos: “No dia 07 de outubro de 2019, por volta das 13 horas e 30 minutos, no Quartel da Polícia Militar, localizado na Avenida América, nº 2212, Zona do Armazém, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado AILTON VIEIRA DA SILVA FILHO,, com vontade livre e consciente, guardava e matinha em depósito, no interior de uma lanterna, acondicionada no porta-luvas do veículo VW/Saveiro, placas CEO1351, sem autorização legal ou regulamentar, 08 (oito) invólucros, com peso aproximado de 7,8 g (sete vírgula oito gramas), da substância extraída da planta Erythroxylum coca, conhecida popularmente como “cocaína”, capaz de causar dependência física ou psíquica em quem delas fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.”Na resposta à acusação (mov. 66.1), o réu, por intermédio de defensor nomeado, limitou-se a declarar que inexistiam preliminares a serem arguidas naquele momento processual, reservando-se o direito de discutir o mérito da causa após a regular instrução, ocasião em que pugnou pelo agendamento da audiência de instrução e julgamento.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 149.1), pediu a procedência total da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, salientando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente ocultado e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, defendendo, ainda, a fixação de regime inicial fechado e o afastamento do benefício do tráfico privilegiado diante da dedicação do agente a atividades criminosas.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 154.1), pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que a quantidade de substância apreendida seria compatível com o uso próprio e que não foram encontrados petrechos típicos de mercancia; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da referida lei, em seu patamar máximo, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.A sentença de primeiro grau (mov. 158.1) julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamentando a decisão na idoneidade dos relatos dos agentes públicos e nas circunstâncias da apreensão, especialmente o fracionamento da droga e a forma engenhosa de ocultação no interior de uma lanterna, o que evidenciaria a destinação comercial. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza deletéria da cocaína e afastou o tráfico privilegiado por entender demonstrada a dedicação à atividade ilícita.Inconformado, o réu Ailton Vieira da Silva Filho interpôs recurso de apelação (mov. 166.1), apresentando as razões recursais no mov. 177.1 dos autos de origem, aduzindo, em suma, que a prova produzida é insuficiente para sustentar a condenação por tráfico, reiterando que a droga destinava-se ao seu exclusivo consumo pessoal e requerendo a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006. Alternativamente, insurgiu-se contra a dosimetria da pena, pugnando pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado em fração máxima e pelo abrandamento do regime prisional.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 180.1 dos autos de origem), sustentou que os fundamentos da sentença devem ser mantidos integralmente, argumentando que o conjunto probatório é robusto ao demonstrar que as circunstâncias fáticas, como o local e a dissimulação do entorpecente, são incompatíveis com a tese de uso pessoal e com a redutora do tráfico privilegiado, opinando, assim, pelo conhecimento e não provimento do recurso.Já o Procurador do Ministério Público, em seu pronunciamento de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal, reforçando que a condição de usuário, por si só, não afasta a traficância quando as provas indicam o propósito de entrega a terceiros, ressaltando a validade dos depoimentos policiais e o correto afastamento da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.A insurgência recursal cinge-se à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para uso pessoal, e, subsidiariamente, à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima.2. Da materialidade e autoria delitivaA análise detida do conjunto probatório demonstra que a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida, por estar lastreada em elementos de convicção sólidos e inequívocos. A materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restou devidamente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 dos autos de origem), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9).A comprovação definitiva da natureza ilícita da substância apreendida foi consolidada pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1). O referido exame pericial, apresentou identificação positiva para a substância química cocaína, cujo uso é proscrito em território nacional. É importante observar que o laudo técnico confirmou que a substância, apresentada sob a forma de pó branco, possui alto potencial de causar dependência psíquica, reforçando a gravidade da conduta perpetrada.Quanto à autoria e responsabilidade penal do apelante, as provas orais colhidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvidas. O cenário fático que culminou na prisão do recorrente é peculiar e dotado de relevância probatória incontestável, tendo ocorrido dentro do próprio Batalhão da Polícia Militar.O Policial Militar Douglas Gomes da Silva Mota, em depoimento judicial (mov. 125.3), relatou de forma coesa e harmônica que trabalhava no setor de atendimento de trânsito quando o réu compareceu ao quartel para retirar pertences de um veículo que havia sido apreendido dias antes. Segundo o agente público, o apelante demonstrou um interesse específico e imediato em uma lanterna que estava no interior do automóvel. Ao manusear o objeto por instinto profissional, o policial percebeu que a lanterna estava excessivamente leve e não funcionava. Quando abriu para conferência, localizou vários invólucros de cocaína ocultos em seu interior.No mesmo sentido, a Policial Militar Hemilyn Francielle da Silva (mov. 125.4) confirmou a dinâmica da abordagem, destacando o nervosismo do réu no momento da retirada dos pertences. A depoente esclareceu que o apelante, ao ser questionado sobre a propriedade da lanterna e dos entorpecentes, admitiu prontamente que lhe pertenciam, mas não se lembra se era para uso ou para venda.É imperioso destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há remansoso entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.Neste sentido, consigna o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova” (HC 984369/RJ. 6ª Turma. Relator Ministro Og Fernandes. Julgamento: 22/10/2025. Publicação: DJe 27/10/2025).Nesta mesma senda, colige-se julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça deste Estado:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade por violação de domicílio; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006; (iv) examinar a incidência da causa especial de redução do art. 33, § 4º; (v) revisar a pena-base fixada na primeira fase; e (vi) estabelecer se é cabível regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial na residência é legítimo, uma vez que a atuação dos agentes não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em elementos concretos: denúncia específica indicando o apelante como traficante no endereço referido, conhecimento prévio da polícia sobre o envolvimento do réu com o tráfico e, sobretudo, fuga imediata para o interior do imóvel ao avistar a viatura, local já conhecido como ponto de venda de drogas. O conjunto autoriza o ingresso sem mandado, por flagrante de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e art. 302, I, do CPP. 4. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e demais documentos. A autoria decorre dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram a fuga do réu, a queda de seu celular durante a evasão e a apreensão de cocaína e maconha fracionadas em porções típicas da comercialização na residência utilizada como “boca de fumo”. 5. Os depoimentos dos agentes de segurança pública constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando prestados em juízo, sob contraditório, e corroborados por outros elementos probatórios, não havendo qualquer indicativo de parcialidade, forjamento ou ilegalidade na atuação policial. 6. Não há margem para desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pois a análise das circunstâncias — natureza e diversidade das drogas, fracionamento típico da mercancia (18 buchas de cocaína e 5 porções de maconha), local conhecido pelo tráfico e comportamento de fuga do réu — evidencia a destinação comercial, nos termos do art. 28, §2º, da Lei de Drogas. 7. A valoração negativa da circunstância judicial “natureza e quantidade da droga” é correta e devidamente fundamentada. A cocaína é substância de elevada lesividade, com alto potencial de causar dependência, e estava acondicionada em diversas buchas, juntamente com porções de maconha, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 8. A fração de aumento da pena-base foi adequadamente justificada. O Código Penal não impõe fórmula matemática rígida, bastando fundamentação concreta, o que foi observado, respeitando-se o princípio da individualização da pena. 9. A causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica, pois o réu é reincidente, requisito que, isoladamente, impede o reconhecimento do benefício, destinado apenas ao traficante eventual. 10. O regime inicial fechado é adequado e proporcional, tendo em vista a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos, o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal autoriza e recomenda regime mais gravoso nessas situações, conforme orientação consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001240-69.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2026). (grifo nosso)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO ADSTRITA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – SENTENÇA BASEADA EM PROVAS NÃO INDICADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO ENSEJA A VIOLAÇÃO À CORREÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002705-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.11.2025). (grifo nosso)Além dos relatos policiais, o depoimento da testemunha Marcelo Bego (mov. 125.5), proprietário do veículo VW/Saveiro, é determinante para a confirmação da autoria. Marcelo relatou que trabalha com compra e venda de veículos e que, na data dos fatos, encontrava-se em um “happy hour” quando o apelante demonstrou interesse na aquisição do automóvel, tendo sido autorizado a conduzi-lo para teste. Afirmou que, após não manter contato durante o fim de semana, o réu compareceu à sua residência informando que o veículo havia sido apreendido, motivo pelo qual ambos se dirigiram ao quartel para sua liberação. Contou que, no local, durante vistoria realizada pelo Soldado Mota, foram encontradas porções de cocaína ocultas no interior de uma lanterna existente no veículo, ocasião em que o apelante, de imediato, assumiu a propriedade da droga diante dos policiais, não restando qualquer dúvida de que as substâncias estavam sob o poder e guarda direta do apelante.A harmonia entre os depoimentos dos policiais militares e da testemunha, aliada à apreensão da droga em local de difícil acesso (compartimento dissimulado), constitui prova do cometimento do ilícito. Diante desse contexto, o conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, impondo-se a manutenção da condenação.3. Da pretendida desclassificação para o delito de posse para uso pessoalA insurgência recursal concentra-se, primordialmente, no pleito de desclassificação da conduta imputada ao apelante para o tipo penal previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta que a quantidade de entorpecente apreendida, correspondente a 7,8 gramas de cocaína, seria compatível com o consumo próprio e que a ausência de petrechos típicos, como balanças de precisão ou anotações de contabilidade, afastaria a caracterização do tráfico de drogas.Contudo, a análise minuciosa dos critérios estabelecidos pelo artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 revela que a pretensão defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório. Segundo a norma mencionada, para a distinção entre o porte para uso e a traficância, o magistrado deve sopesar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No presente caso, o somatório desses elementos aponta de maneira inequívoca para a destinação comercial do entorpecente.O primeiro fator determinante para o afastamento da tese de uso pessoal é o fracionamento da substância. O entorpecente não estava acondicionado em uma porção única para uso contínuo, mas sim dividido em 08 (oito) invólucros plásticos individuais. Tal forma de apresentação é característica da atividade de mercancia, pois facilita a entrega rápida e a comercialização direta a potenciais adquirentes. Embora a quantidade total não seja vultosa, o seu acondicionamento pronto para o repasse a terceiros fragiliza a alegação de mero consumo.Mais relevante ainda para a tipificação do tráfico é o modus operandi empregado pelo apelante para a guarda do entorpecente. As porções de cocaína estavam estrategicamente ocultadas no interior de uma lanterna, que se encontrava no porta-luvas do veículo. A utilização de um objeto de uso comum como compartimento dissimulado demonstra um grau de sofisticação e uma preocupação deliberada com a ocultação que extrapola a conduta de um usuário comum. Um mero consumidor de drogas não costuma preparar dispositivos eletrônicos falsos ou utilizar compartimentos rosqueáveis para esconder substâncias destinadas ao uso imediato.O nervosismo exacerbado demonstrado pelo apelante no momento da retirada dos pertences perante a autoridade policial, aliado ao seu interesse específico na lanterna que, conforme constatado, sequer funcionava, reforça a conclusão de que ele detinha plena ciência do conteúdo ilícito e da necessidade de resgatá-lo de forma prioritária. Essa conduta dissimulada, visando frustrar a fiscalização estatal dentro de um batalhão policial, é indicativa de profissionalismo na atividade ilícita.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fracionamento e a forma de ocultação estratégica são elementos aptos a fundamentar a condenação por tráfico, mesmo diante de quantidades moderadas de droga: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. 2. A defesa sustenta que, para a configuração do crime de organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, seria necessária a demonstração de uma estrutura organizada, dotada de estabilidade e permanência, o que não teria ocorrido no caso. Além disso, argumenta que a apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente, desacompanhada de elementos concretos que indiquem sua destinação ao tráfico, não seria suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas. 3. O acórdão recorrido fundamentou a configuração do delito de organização criminosa com base em elementos extraídos dos aparelhos celulares dos agravantes, evidenciando estrutura hierarquizada e divisão de tarefas no grupo criminoso, vinculado à facção denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Quanto ao tráfico de drogas, as instâncias ordinárias concluíram que a droga apreendida possuía destinação mercantil, com base em múltiplos elementos concretos, como circunstâncias da prisão, forma de acondicionamento, instrumentos típicos do tráfico e conversas obtidas dos celulares dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios apresentados são suficientes para a configuração dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de estrutura organizada e a pequena quantidade de entorpecente apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A configuração do crime de organização criminosa foi fundamentada adequadamente, com base em elementos concretos extraídos dos aparelhos celulares dos agravantes, que evidenciaram estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e vinculação à facção criminosa PCC. 6. A pequena quantidade de entorpecente apreendida não impede a tipificação do crime de tráfico de drogas, sendo necessário considerar outros elementos concretos, como circunstâncias da prisão, forma de acondicionamento, instrumentos típicos do tráfico e conversas obtidas dos celulares dos réus. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade de droga não constitui o único critério para aferição da finalidade do entorpecente, devendo-se considerar também o local e as circunstâncias da apreensão, conforme disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. 8. A pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.921.854/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025). (grifo nosso)DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo a sentença condenatória de tráfico de drogas em desfavor do agravante. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul havia reformado a sentença condenatória, desclassificando o crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, sob a alegação de ausência de provas sobre a mercancia das drogas. 3. A sentença condenatória original considerou que a droga apreendida, cerca de 30g de pasta-base de cocaína, estava destinada ao comércio ilícito, com base na forma de acondicionamento e na quantia de R$ 2.538,00 em espécie encontrada com o agravante, sem origem lícita justificada, além da confissão extrajudicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, considerando a quantidade, a forma de acondicionamento da substância, bem como a quantia em dinheiro apreendida, além da confissão extrajudicial. 5. Outra questão é se o depoimento de policiais pode ser considerado prova idônea para embasar a condenação, na ausência de flagrante na venda da droga. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a caracterização do tráfico de drogas pode ser firmada com base em elementos como a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, sem a necessidade de flagrante na venda. 6.1. No caso, a despeito da pequena quantidade, a droga estava distribuída em porções e acondicionadas em compartimento oculto de desodorante com fundo falso (cerca de 30g de pasta-base de cocaína), além disso, o ora agravante trazia consigo a quantia de R$ 2.538,00 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais) em espécie, sem origem lícita justificada e, ainda, confessou a prática do tráfico de drogas em sede policial, admitindo inclusive a venda por meio de aplicativo de mensagens. 7. O depoimento de policiais é admitido como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade. 8. A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, permitindo o restabelecimento da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A caracterização do tráfico de drogas pode ser firmada com base em elementos como a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, sem a necessidade de flagrante na venda. 2. O depoimento de policiais é prova idônea para embasar a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade." [...] (RCD no AgRg no AREsp n. 2.613.780/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). (grifo nosso)De igual modo, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 574 dias-multa. O acusado requereu sua absolvição dos delitos que lhe foram imputados, subsidiariamente, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a modalidade prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, manutenção das penas-base no mínimo legal, aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o conjunto probatório é suficiente para atestar a culpabilidade do réu, de modo que sua absolvição é medida que se impõe para ambas as condenações; b) subsidiariamente, é devida a desclassificação da conduta do réu, quanto ao delito de receptação, para o tipo penal previsto no art. 180, §3º, do Código Penal; c) é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; d) os maus antecedentes do apelante podem ser afastados e se as penas-base devem se ater ao mínimo legal; e) pode ser aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06; f) é devida a aplicação do regime inicial aberto pelo crime ter sido cometido sem violência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para atestar a culpabilidade do réu para ambos os crimes de receptação e tráfico de drogas. Em que pese as escusas da defesa técnica, nenhuma comprovação foi feita pelo apelante, ônus que lhe competia. 4. A condenação por receptação é sustentada pela discrepância entre o valor de mercado da bicicleta e o preço pago pelo réu, além de sua atuação suspeita à época dos fatos, o que indica seu conhecimento da origem criminosa do bem. 5. A quantidade de drogas apreendidas, acondicionadas para venda, e a presença de anotações de contabilidade de tráfico e demais elementos demonstram a intenção de comercialização, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. A narrativa dos policiais civis é segura para elucidar os fatos. 6. O réu adquiriu a bicicleta por um valor muito abaixo do mercado e sem documentação, além de o acusado apresentar confusão ao narrar o desenrolar da compra da bicicleta. Os moldes do caso concreto impedem que se conclua pela inocência do apelante. 7. A quantidade pequena de drogas apreendidas não é suficiente para a desclassificação da conduta, na medida em que a forma de acondicionamento dos entorpecentes e demais provas colhidas indicam intuito mercantil das substâncias. Dessa forma, não se configura o tipo previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06. 8. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 9. O regime inicial de pena foi corretamente fixado em semiaberto, pois a quantidade de pena imposta ultrapassa 4 anos. Logo, o regime inicial foi fixado em estrita atenção ao art. 33 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005599-56.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2025). (grifo nosso)Cumpre ressaltar que o crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de conteúdo variado ou tipo misto alternativo. Isso significa que a sua consumação se aperfeiçoa com a prática de qualquer um dos núcleos verbais descritos no dispositivo, tais como "guardar" ou "ter em depósito". Portanto, para a configuração do delito, é prescindível a flagrância no momento da venda ou a comprovação de atos de mercancia, bastando que as circunstâncias da apreensão demonstrem o propósito de traficância.A tese de que o apelante seria apenas usuário de entorpecentes, ainda que eventualmente verdadeira, não possui o condão de afastar a sua responsabilidade pelo crime de tráfico. É amplamente reconhecido que a condição de dependente ou usuário não é incompatível com a prática da traficância, sendo frequente que o agente comercialize substâncias para sustentar o próprio vício. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). COCAÍNA E CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA USO PESSOAL. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES COESAS, SEGURAS E HARMÔNICAS DOS AGENTES PÚBLICOS. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE NARCÓTICOS E DINHEIRO FRACIONADO. INTUITO MERCANTIL. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 817 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas e em estabelecer se a conduta pode ser desclassificada para o tipo penal de posse de entorpecente para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo e pela prova oral colhida em juízo, os quais demonstram que o acusado estava na posse de substâncias entorpecentes ilícitas, bem como promovia a sua mercancia. 4. Os relatos prestados por agentes de segurança pública, que gozam de presunção relativa de veracidade de seus atos em razão de seu munus publicum, especialmente quando colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser recepcionados com a devida confiabilidade e relevância probatória quando se mostram harmônicos e convergentes com as demais provas que compõem o caderno probatório. 5. Nos termos da exegese do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o magistrado deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como a sua conduta e seus antecedentes. 6. Na espécie, as circunstâncias da prisão do réu, consubstanciadas na apreensão de substâncias entorpecentes já fracionadas e prontas para a venda, na apreensão de dinheiro em espécie e no fato de a abordagem ter ocorrido em local apontado pelos policiais como conhecido ponto de comercialização de entorpecentes, bem como a existência de condenações anteriores do acusado também pelo crime de tráfico, enfraquecem por completo a tese defensiva de que o acusado seria apenas usuário de drogas. 7. De mais a mais, a vaga alegação de que o denunciado seria apenas usuário de entorpecentes não possui o condão de afastar a incidência do tipo penal previsto no art. 33, caput, e atrair a aplicação do art. 28 do mesmo diploma legal. Isso porque não é incomum que usuários de substâncias entorpecentes promovam a traficância como meio de financiar o próprio vício. 8. De todo modo, o crime de tráfico de drogas, enquanto delito de natureza plurinuclear, possui o verbo nuclear “vender” apenas como uma das condutas conjugadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Assim, ainda que se desconsiderasse a prática de comercialização, restaria plenamente comprovado que o acusado “trazia consigo” os entorpecentes, circunstância suficiente para o enquadrar na conduta no tipo penal em questão. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000750-57.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026). (grifo nosso)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, em razão da apreensão de 15 pedras de crack e quantias em dinheiro, ocorrida em via pública, em Cambé/PR. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a suficiência das provas apresentadas e a caracterização do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios. 4. O réu não conseguiu demonstrar que a droga apreendida era exclusivamente para consumo próprio, o que inviabiliza a desclassificação para posse para uso pessoal. 5. A quantidade de drogas e a forma de acondicionamento indicam claramente a mercancia, caracterizando o tráfico de drogas. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a imputação de tráfico, conforme o ônus que lhe cabia. 7. O pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas foi negado, pois a conduta do réu se adequa ao tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de caracterização do delito de tráfico de drogas, sendo necessário comprovar que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal para a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003706-25.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 29.04.2026). (grifo nosso)No caso em exame, a dissimulação engenhosa e o fracionamento do entorpecente suprem a ausência de outros apetrechos e confirmam a tipicidade da conduta de tráfico.Portanto, diante do binômio fracionamento e ocultação estratégica, que evidencia a clara intenção de difusão ilícita da substância, a manutenção da condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe, restando afastado o pleito de desclassificação.4. Da dosimetria da pena4.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNo que tange à aplicação da reprimenda penal, a sentença recorrida procedeu à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com os vetores do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. O Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, fundamentando a decisão na natureza da substância entorpecente (cocaína).Não obstante, neste tópico, deverá ser realizada a adequação do procedimento dosimétrico.Consabido que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 2003735/PR. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 13/08/2025. Publicação: DJe 25/09/2025 (Tema 1262)), a valoração desfavorável deste vetor deve ocorrer quando a quantidade ou variedade extrapola o ordinário e o previsível para o tipo, não sendo cabível quando a quantidade for ínfima, independentemente de sua natureza.Restou assim ementado o sobredito precedente obrigatório:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. (REsp n. 2.003.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025 (Tema 1262)).A utilização exclusiva da natureza da droga como fundamento para recrudescimento da pena-base conduz à dupla valoração negativa, porquanto a gravidade abstrata do tráfico envolvendo tais substâncias já se encontra contemplada no preceito secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Tal entendimento é corroborado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela acusação contra o acórdão que reformou a dosimetria da pena dos embargantes e decotou o aumento pela vetorial da natureza e da quantidade de droga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que afastou a circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da pena basilar.III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. 3.2. A natureza e a quantidade da droga é uma vetorial indivisível, que somente poderá ser recrudescida quando observadas, concomitantemente, uma elevada quantidade de entorpecente de natureza deletéria. No caso, foram apreendidos 25,8g (vinte e cinco gramas e oitocentos miligramas) de cocaína, volume que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015524-07.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.02.2026). (grifo nosso)No caso em exame, embora se trate de substância de reconhecida nocividade (cocaína), a quantidade total apreendida (7,8 g) não se revela expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a elevação da pena-base.Assim, à luz do precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afigura escorreito o entendimento esposado pelo Juízo a quo, afastando-se de ofício a valoração negativa da circunstância judicial, devendo a pena-base ser fixada no patamar mínimo legal (05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa).4.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. De igual modo, não se verifica a incidência de circunstâncias atenuantes a serem sopesadas, motivo pelo qual a reprimenda permanece inalterada em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.4.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa etapa derradeira do cálculo penal, a defesa técnica pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). A pretensão merece acolhimento. Para a concessão desse benefício, a norma exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.Embora o relatório do sistema Oráculo (mov. 155.1 dos autos de origem) aponte a primariedade técnica do apelante, a sentença (mov. 158.1) afastou a aplicação do redutor por entender que as circunstâncias fáticas demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Contudo, a presunção de dedicação não pode derivar de um evento isolado ou da forma de acondicionamento da substância. Não há nos autos prova de habitualidade delitiva, investigações prévias ou apreensão de petrechos típicos de larga escala. Pelo contrário, a apreensão de pequena quantidade de droga (7,8 g de cocaína), sem outros marcadores de estabilidade, caracteriza traficância eventual. Sobre o tema, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE VALOR PROBANTE. PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAJORANTE DO ART. 40, III, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006. 1.2. Irresignado, apelou requerendo: a) concessão da justiça gratuita; b) absolvição por insuficiência probatória; c) desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas; d) fixação da pena-base no mínimo legal; e) afastamento da majorante do art. 40, III; f) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; g) fixação do regime aberto e substituição da pena; e h) honorários advocatícios recursais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. São questões a serem enfrentadas:a) se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido nesta fase; b) se há justa causa para absolvição ou desclassificação para o art. 28; c) se a desvaloração da natureza da droga foi idônea; d) se subsiste a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; e) se cabível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; f) se o regime e a substituição da pena comportam adequação; g) se há cabimento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso foi parcialmente conhecido, pois o exame da justiça gratuita compete ao juízo da execução. 3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos Autos de Prisão em Flagrante, Laudos Periciais e depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de presunção de veracidade. 3.3. A condição de usuário alegada não afasta a traficância, pois o contexto fático e a apreensão de diversas porções de cocaína indicam destinação comercial. 3.4. A valoração negativa do vetor “natureza da droga” deve ser afastada, pois a pequena quantidade (9 g de cocaína) não justifica a elevação da pena-base, conforme orientação do STJ e desta Corte. 3.5. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi mantida, diante da comprovação de que o fato ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino. 3.6. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido, uma vez que o apelante é primário, de bons antecedentes e inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à criminalidade, não podendo ações penais em curso servirem para afastar o benefício. 3.7. Readequada a pena, fixam-se 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos. 3.8. Arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA n.º 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a desvaloração da natureza da droga, reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima e readequar a pena, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: “A pequena quantidade de entorpecente apreendido não justifica a exasperação da pena-base; sendo o réu primário e de bons antecedentes, e ausente prova de dedicação a atividades criminosas, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001333-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.12.2025). (grifo nosso)Considerando a reduzida quantidade de entorpecente e a inexistência de vetores negativos, aplico a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Assim, readequo a pena definitiva, partindo da pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a redução de 2/3 conzua à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.5. Do regime prisional e da substituição de penaConsiderando que a pena definitiva aplicada ao réu foi fixada em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, e sendo o condenado primário, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado por esta Câmara Criminal:Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pleito de afastamento do aumento da pena base pela presença da vetorial relativa a natureza da droga. Fundamentação idônea. Manutenção. Apreensão de 10kg de maconha. Quantidade expressiva. Elemento que evidencia a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade da conduta. Artigo 42 da Lei de Drogas. Majoração da pena-base mantida. Preponderância da circunstância judicial e discricionariedade regrada do julgador. Precedentes dos Tribunais superiores. II- Pedido de aplicação da fração máxima relativa à causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da lei federal n. 11.343/2006. provimento neste ponto. Ausência de fundamentação específica para justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços). Inexistência, ademais, de circunstâncias hábeis a justificar, nessa superior instância, a manutenção da fração eleita pelo Juízo singular. Redutor que deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois terços). Carga penal definitiva redimensionada. Imposição do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inteligência do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 2. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos – quantidade ou natureza – sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006. 3. A quantidade e a natureza da substância entorpecente, quando significativamente elevadas, são fatores suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa da circunstância judicial. No caso concreto, não apenas a quantidade de maconha ultrapassa os padrões comumente observados, como evidencia um tráfico em larga escala, voltado à ampla distribuição e com expressiva capacidade de gerar lucro ilícito. 4. Na modulação da minorante do tráfico privilegiado, para a aplicação de fração diversa da máxima prevista em lei, requer-se fundamentação idônea, podendo o julgador se valer de elementos contidos nos autos que indiquem maior reprovabilidade da conduta a justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços). 5. Não se constatando, nessa instância superior, circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal imputado e que sejam hábeis a ensejar a modulação da minorante do tráfico privilegiado, deve incidir o redutor no grau máximo de 2/3 (dois terços), de modo que comporta acolhimento a pretensão defensiva de reforma da sentença neste ponto. 6. A fixação de pena inferior a 04 (quatro) anos, impõe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030050-91.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026). (grifo nosso)Logo, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.Atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (pena aplicada inferior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o fato de que as circunstâncias judiciais não contraindicam a medida), substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos.Ressalto que a substituição se mostra adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal.Nesta esteira, asseverando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, transcreve-se julgado prolatado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO INDEVIDA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de transportar e trazer consigo 0,18 g de cocaína e 5,79 g de crack (50 pedras), sendo-lhe imposta pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida de multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a reforma da dosimetria para afastar a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga, com fixação da pena no mínimo legal, aplicação do tráfico privilegiado no grau máximo, estabelecimento de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, consideradas em vetores distintos; (ii) estabelecer se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida autoriza a valoração negativa dessas circunstâncias judiciais na forma do art. 42 da Lei de Drogas; (iii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base os critérios de individualização previstos no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando-se, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 4. A natureza e a quantidade de droga constituem circunstância judicial única e devem ser avaliadas conjuntamente, sendo inadequada a sua consideração em vetores autônomos para majorar a pena-base. 5. A apreensão de quantidade ínfima de entorpecentes — 0,18 g de cocaína e 5,79 g de crack — não revela gravidade concreta suficiente para justificar a exasperação da pena-base, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 6. A pequena quantidade de droga apreendida é inerente ao próprio tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, isoladamente, não autoriza agravamento da pena-base quando não evidenciada maior ofensividade da conduta. 7. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 8. Reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas e inexistindo elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3. 9. Fixada a pena definitiva inferior a 4 anos, sendo o réu primário e inexistindo circunstâncias judiciais negativas, impõe-se o regime inicial aberto. 10. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 11. Penas redimensionadas: 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000618-18.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.05.2026). (grifo nosso)Portanto, em observância ao disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução; e b) prestação pecuniária, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, destinado a entidade pública ou privada com destinação social. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, de consequência:a) afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando a pena-base no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa;b) aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3;c) redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa;d) fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda;e) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do art. 44 do Código Penal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença, conforme fundamentação.É o voto.
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