SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011729-28.2019.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sun Jul 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL, DOSIMETRIA DA PENA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cianorte que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena de seis anos e três meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de oito invólucros de cocaína ocultados em lanterna no porta-luvas de veículo. O apelante requereu a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, além da revisão da dosimetria e do regime prisional. A sentença foi mantida quanto à condenação, fixando-se a pena e o regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido, da forma de acondicionamento e ocultação da droga, e da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, bem como se é cabível a desclassificação para posse para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado com consequente adequação da dosimetria, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio de autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais harmônicos e coerentes, que possuem fé pública e são aptos a fundamentar a condenação.2. A quantidade ínfima de droga apreendida (7,8 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3. A forma de acondicionamento da droga em oito invólucros individuais e sua ocultação estratégica em uma lanterna demonstram a destinação comercial, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal.4. A ausência de provas concretas de dedicação habitual a atividades criminosas e a primariedade do réu autorizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) no seu patamar máximo de dois terços.5. Considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: a pequena quantidade de entorpecente apreendido não justifica a exasperação da pena-base sendo cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima quando o réu for primário de bons antecedentes e não houver prova de dedicação a atividades criminosas e a desclassificação para posse para uso pessoal é inviável diante do fracionamento e da ocultação estratégica da droga que evidenciam a destinação comercial.__________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, § 2º, 33, caput, § 2º, § 3º, § 4º, e art. 40, III; CP, arts. 33, § 2º, “c”, e 44; CPP, art. 5º, XI, e art. 302, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001240-69.2022.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.921.854/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.613.780/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005599-56.2021.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015524-07.2025.8.16.0045, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001333-23.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0030050-91.2024.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 01.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000618-18.2025.8.16.0140, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para que o crime fosse considerado apenas como posse para uso próprio. O Tribunal entendeu que ele guardava a droga de forma fracionada e escondida, o que mostra que a intenção era vender, não só usar. Por isso, manteve a condenação por tráfico, mas reduziu a pena porque a quantidade de droga era pequena e não havia provas de que ele se dedicava sempre a esse crime. Assim, a pena foi diminuída para 1 ano e 8 meses, com regime aberto, e ele poderá cumprir a pena com serviços à comunidade e pagamento de multa, em vez de prisão.