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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016758-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA OU RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente e acusado da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), decorrente de prisão em flagrante na qual foram apreendidas pequenas quantidades de substâncias entorpecentes (aproximadamente 3 mg de cocaína e 1,4 g de crack), além de dinheiro em espécie e objetos associados ao fracionamento de drogas. A defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, requerendo a revogação da custódia cautelar, ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou à instrução criminal, ou se deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão e pedido de concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal estabelece a gratuidade da ação de habeas corpus, nos termos do art. 5º, inciso LXXVII, razão pela qual não se conhece do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado na impetração.4. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade do delito para legitimar a segregação cautelar.5. A abordagem policial teve origem em informação anônima, circunstância que pode justificar a atuação inicial dos agentes estatais, mas que não constitui fundamento suficiente, isoladamente, para caracterizar risco concreto à ordem pública.6. A quantidade de entorpecente apreendida — aproximadamente 3 mg de cocaína e 1,4 g de crack — revela-se pouco expressiva, circunstância que fragiliza a conclusão de atuação estruturada ou relevante do paciente na atividade de traficância.7. Não há nos autos elementos indicativos de investigação prévia, monitoramento ou diligências que demonstrem atuação reiterada do paciente na comercialização de drogas, tampouco depoimentos de usuários ou terceiros que indiquem aquisição de entorpecentes por seu intermédio.8. A inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa, aliada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente, afasta a conclusão de risco concreto de reiteração delitiva.9. Também não se verifica risco à instrução criminal, uma vez que as testemunhas são majoritariamente policiais responsáveis pela abordagem e as provas materiais foram apreendidas no momento da prisão.10. Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revela-se adequada a revogação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVII; CPP, arts. 310, §5º, I, 312, §3º, III e IV, 313, I, 316 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 206.009/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025.