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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO 1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO BARBARA EMERICH, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Criminal de Umuarama, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 2) O impetrante narra, em apertada síntese, que: (i) o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Umuarama-PR decretou (mov. 50) e manteve (mov. 81) a prisão preventiva do paciente, com fundamento na “garantia da ordem pública”, configurando constrangimento ilegal. (ii) o paciente foi preso em flagrante e inicialmente lhe foram imputados tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35) e também art. 306 da Lei 9.503/1997, tendo sido homologado o flagrante e convertida/ decretada a preventiva. (iii) conforme a denúncia, teriam sido apreendidos 3 mg de “cocaína” e 1,4 g de “crack”, em porções/pedras, situação que qualifica como “porção mínima” e que envolveria duas pessoas dentro de um veículo. (iv) não há relatório de investigação prévia e não há depoimentos de supostos adquirentes de entorpecente do paciente. (v) o caso teria se originado de “informação/denúncia anônima”, afirmando ser fundamento “temerário” e frequentemente usado para justificar abordagens sem base probatória verificável. (vi) embora na prisão e na fundamentação inicial se mencionassem tráfico e associação, ao oferecer a denúncia teria sido imputado apenas o art. 33, o que consideraria alteração favorável, “fazendo cair por terra parte das alegações” iniciais. (vii) a decisão de prisão teria se baseado em “premissas equivocadas”, invocando gravidade abstrata do delito, sem demonstrar “gravidade concreta” nem elementos objetivos atuais que justifiquem o cárcere. (viii) não há indício de envolvimento profundo com crime organizado e que a pequena quantidade, por si, não revelaria periculosidade. (ix) não há nada concreto indicando que, solto, o paciente voltaria a delinquir; destaca condições pessoais (primariedade, bons antecedentes e colaboração). (x) as testemunhas seriam policiais já ouvidos e que as provas já teriam sido apreendidas no momento da prisão, afastando risco de destruição/obstrução probatória. (xi) se necessário, o caso comportaria cautelares do art. 319/320 do CPP (comparecimento periódico, proibições, recolhimento domiciliar, monitoração eletrônica etc.), tornando a prisão “ultima ratio”. (xii) há possibilidade de liminar em HC diante de urgência, alegando “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, inclusive mencionando que o paciente teria filhos pequenos que necessitam de cuidados. 3) Pleiteia: (i) concessão de liminar para reconhecer a ilegalidade da prisão e revogar a prisão preventiva, garantindo ao paciente o direito de responder em liberdade; subsidiariamente, revogar com imposição de medidas cautelares diversas (ex.: comparecimento mensal, monitoração eletrônica) ou fiança. (ii) no mérito, confirmação da liminar para conceder definitivamente a ordem de habeas corpus, declarando ilegal a prisão e colocando o paciente em liberdade. IV) justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 10.1. Por meio do parecer (mov. 18.1), a Douta Promotora de Justiça designada, Larissa Haick Vitorassi Batistin, se manifestou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem, argumentando: (i) a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus comissi delicti; (ii) a conduta reveste gravidade concreta, diante da apreensão de drogas diversas e altamente nocivas junto a petrechos de tráfico e relevante valor em espécie, assim como de vários bens receptados aceitos, em tese como pagamento pelos entorpecentes distribuídos, indicando a habitualidade delitiva, reflete a periculosidade do agente e legitima a custódia cautelar. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido mandamental comporta parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem. De início, não obstante o impetrante tenha formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, destaco que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, “são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”. Logo, ante a previsão Constitucional de gratuidade para a presente ação, deixo de conhecer o pleito de concessão da justiça gratuita. Na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR E PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE SUPERADA DIANTE DA POSTERIOR DECISÃO QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se há a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. Não obstante tenha o impetrante formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, destaco que, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”. 4. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 0000764-57.2026.8.16.0000, oportunidade em que também fora afastada a pretensão de sua substituição por medida cautelar alternativa, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes. 5. A alegação de ausência de prestação jurisdicional ficou superada com a posterior decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa constituída do paciente, decidindo pela higidez dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a qual, frise-se, foi chancelada por esta Corte de Justiça em sede de Habeas Corpus.6. O cárcere em domicílio como forma de substituição à prisão preventiva está previsto na legislação processual penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo (art. 318, CPP), com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos”, ou de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”, sendo necessária a devida comprovação dos requisitos (art. 318, parágrafo único, CPP).7. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que “a existência, por si só, de filhos menores não é suficiente a afastar a prisão” (STF, HC 166475). Neste caso, reitero, nos termos de precedente da Corte Superior, que “embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, HC 492.141/SP e HC 440.557/RO). IV. Dispositivo e tese: 1. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “De uma análise acurada das particularidades que o caso em tela apresenta, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por ausência de comprovação inequívoca de que o paciente é imprescindível fisicamente aos cuidados dos filhos menores.”Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 877.140/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no RHC 155.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ - AgRg no HC 676.921/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0003998-86.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.02.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0063965-96.2021.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.11.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0071444-77.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.01.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0153386-58.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026). Passo à frente, os pedidos de revogação da prisão preventiva por ausência de motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar.Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, evidenciados, inclusive, pelo recebimento da denúncia, o que caracteriza o pressuposto do fumus comissi delicti. No que tange ao periculum libertatis, por sua vez, o decreto prisional possui o seguinte teor (mov. 50.1): "3. Situação prisional do autuado Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No presente caso, a prova da materialidade e os indícios de autoria emergem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2026/137984 (mov. 1.5), depoimentos (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12) e imagem da apreensão (mov. 1.24).Segundo repassado pelos agentes estaduais, os autuados MARCELO e RANIELI traziam consigo e transportavam substâncias entorpecentes no interior de um veículo Peugeot, cor prata.A equipe policial recebeu informações anônimas dando conta que a dupla, conhecida pelo vulgo “Alemão” (Marcelo) e por uma mulher que utilizava tornozeleira eletrônica, realizava a distribuição de drogas na antiga estação rodoviária. Durante a abordagem policial, houve tentativa de fuga por parte do condutor MARCELO, bem como movimentação suspeita da passageira RANIELI, indicando tentativa de ocultação de objetos.Na revista pessoal e veicular, foram encontradas uma pedra de “crack” fracionada no bolso de MARCELO e uma porção de cocaína na capinha de seu aparelho celular. Sob o banco ocupado por RANIELI, localizaram-se um “caroço” de “crack” bruto (aproximadamente 1 g), além de outras seis pedras fracionadas da mesma substância.Foram apreendidos, ainda, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em notas diversas, petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas (prato e lâmina com resquícios de entorpecentes), bem como o veículo utilizado para o transporte das substâncias ilícitas. Ademais, MARCELO apresentava sinais visíveis de embriaguez, tendo se recusado à realização do teste do etilômetro (movs. 1.6 e 1.8).Interrogados perante a autoridade policial, os autuados MARCELO e RANIELI reservaram-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio (movs. 1.13 e 1.17). Pois bem. Os indícios de autoria quanto à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e embriaguez ao volante restaram demonstrados pela Autoridade Policial. Tangente às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, e fazendo reporte ao artigo 313 e incisos do Código de Processo Penal, tem-se que a reclusão dos agentes no caso posto encontra cabimento no inciso I, do art. 313, para o qual se admite a segregação instrumental “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.”. A recente Lei nº 15.272/2025, ao promover relevante alteração no regime jurídico da prisão cautelar, passou a estabelecer expressamente circunstâncias objetivas que recomendam a decretação da prisão preventiva, especialmente quando evidenciado risco concreto à ordem pública e à reiteração criminosa. Segundo a doutrina de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “o conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à reação criminosa” 1 . Em sentido semelhante, FREDERICO MARQUES ensinava que a prisão cautelar é necessária para a garantia da ordem pública “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social” 2 . Nos termos do artigo 310, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 15.272/2025, é cabível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando houver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente. No caso em exame, a detida análise dos autos evidencia a reiteração delitiva, amoldando-se a situação fática às circunstâncias legalmente descritas pela Lei nº 15.272/2025 como indicativas da segregação cautelar. Segundo relatado pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, a abordagem foi motivada por denúncias específicas que detalhavam o modus operandi da dupla, indicando, inclusive, a marca e a placa do veículo utilizado, bem como o uso de tornozeleira eletrônica pela feminina. Durante a abordagem policial, foi localizada, no bolso do autuado, uma porção de substância entorpecente do tipo “crack”, bem como outra porção de cocaína acondicionada no interior da capinha de seu aparelho celular. Ademais, sob o banco do passageiro, local em que se encontrava a autuada, foram apreendidas uma porção maior de “crack”, ainda a ser fracionada, além de seis pedras fracionadas da mesma substância.A forma de acondicionamento, a diversidade dos entorpecentes e a apreensão de petrechos comumente empregados no tráfico de drogas (rolo de papel-alumínio, prato e canivete com resquícios) revelam, em juízo de cognição sumária, inequívoca destinação comercial e vínculo associativo entre os agentes. Tal conclusão é reforçada pela apreensão da quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em notas de pequeno valor e moedas, encontrada no console do veículo utilizado pelos autuados, circunstância típica da mercancia ilícita de entorpecentes.(...)No que se refere ao autuado MARCELO, verifica-se, a partir de seus antecedentes criminais (mov. 22.1), que a primariedade e a ausência de registros desfavoráveis, embora circunstâncias favoráveis, não se mostram suficientes, por si sós, para autorizar a concessão de liberdade provisória, diante da gravidade concreta das circunstâncias do caso, com a indicação de reiteração delitiva, conforme os depoimentos dos policiais.Além disso, a quantidade, a variedade e a natureza (drogas diversas: cocaína e crack, este fracionado e ainda a fracionar), além das circunstâncias da prisão (razoável quantidade de dinheiro, em notas diversas; petrechos para fracionamento da droga e a presença de informações de conduta reiterada), apontam para a periculosidade dos autuados e o risco concreto à ordem pública, notadamente a reiteração delitiva, a teor do art. 312, § 3º, III e IV, do CPP).Nessas condições, o estado de liberdade dos imputados representa perigo concreto à ordem pública, por evidenciar propensão à continuidade da atividade criminosa, afastando, por consequência, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.Por isso, havendo lesividade concreta singular, de acordo com as nuances do caso, tenho que o encarceramento excepcional também se justifica sob este vértice, igualmente buscando a garantia da ordem pública, que restará plenamente abalada com a colocação dos autuados em liberdade. A prisão preventiva não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do delito e suas repercussões. Ademais, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revela insuficiente, em face da gravidade do crime, da falta de fiscalização e especialmente pela recalcitrância delitiva. 4. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCELO BARBARA EMERICH e RANIELI BARBOSA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312, § 3º, III e IV, e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. (...)". (sic) A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se amparou na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em suposições genéricas acerca da possibilidade de reiteração criminosa. Entretanto, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade abstrata do crime, por si só, não constitui fundamento suficiente para legitimar a segregação cautelar.No caso concreto, observa-se que a abordagem policial teve origem em suposta “informação anônima”, circunstância que, embora possa justificar a atuação inicial dos agentes de segurança, não se presta, isoladamente, para sustentar a conclusão de que o paciente representa risco concreto à ordem pública. Além disso, a quantidade de substância entorpecente apreendida revela-se ínfima. Consta dos autos a apreensão de aproximadamente 3 mg (três miligramas) de cocaína e 1,4 g (um grama e quatrocentos miligramas) de crack, fracionados em pequenas porções. Trata-se, portanto, de quantidade pouco expressiva de entorpecente, circunstância que fragiliza a conclusão de que, em cognição sumária, a paciente desempenharia papel relevante ou estruturado na atividade de traficância.Também não há nos autos elementos indicativos da existência de investigação prévia, monitoramento ou qualquer diligência que evidencie atuação reiterada do paciente na comercialização de drogas, tampouco há depoimentos de eventuais usuários ou terceiros que indiquem a aquisição de entorpecentes por seu intermédio. Não se verifica, de forma sumária, no caso concreto, qualquer elemento que demonstre envolvimento do paciente com organização criminosa ou estrutura voltada à prática habitual de delitos. De igual modo, inexistem nos autos circunstâncias concretas aptas a demonstrar risco de reiteração delitiva. Verifica-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes criminais e não há registros de envolvimento anterior com atividades criminosas. Tais circunstâncias, embora não sejam suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, devem ser consideradas quando inexistem elementos concretos que indiquem risco efetivo decorrente da liberdade do agente. Também não se identifica risco à instrução criminal. As testemunhas arroladas são, em sua maioria, os próprios policiais responsáveis pela abordagem, cujos depoimentos já foram colhidos na fase investigativa, e todas as provas materiais relevantes foram apreendidas no momento da prisão. Assim, não há indicativo de que a liberdade do paciente possa comprometer a colheita probatória. Do mesmo modo, não há elementos que apontem risco de fuga ou de frustração da aplicação da lei penal. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nesse sentido, limitando-se a conjecturas genéricas acerca da gravidade do delito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: “A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares quando a quantidade de drogas apreendidas não se mostra elevada e o réu é primário, sendo desproporcional o encarceramento.” (STJ, AgRg no RHC n. 206.009/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7 /3 /2025.) Assim, mostra-se plenamente possível e adequada a revogação da prisão preventiva do ora paciente, conforme artigo 316 do Código de Processo Penal. III- CONCLUSÃO Voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, conceder ordem de habeas corpus em favor do paciente MARCELO BARBARA EMERICH, ou seja, com o fim de revogar a prisão preventiva.
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