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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0016805-02.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): DANIEL HENRIQUE OVERCENKO TERENCIO DE LARA
Agravado(s): CLEAR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA DE INVESTIMENTOS.
EXIGÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATO DE CUSTÓDIA E
INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO
BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO
REGIMENTAL. CRITÉRIO RESIDUAL. DISTRIBUIÇÃO RATIFICADA. 1.
A controvérsia decorrente de contrato de custódia e intermediação
de compra e venda de valores mobiliários, mantido entre investidor
e corretora de valores, não se insere na especialização regimental
relativa a negócios jurídicos bancários. 2. Ausente previsão
específica da matéria no Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Paraná, implica na incidência do critério residual de distribuição
equânime entre as Câmaras Cíveis, nos termos do art. 111, inc. II, do
RI TJPR, para fixação da competência. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.
I — RELATÓRIO
O Desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível, declinou
da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016805-02.2026.8.16.0000,
distribuído por prevenção pelo critério atinente a ações e recursos alheios às áreas de
especialização. Alegou que a controvérsia diz respeito ao bloqueio e acesso à conta de
investimentos, e aos procedimentos de autenticação e segurança vinculados à prestação de
serviços financeiros. Argumentou que a prevenção não supera a especialização da matéria.
Sustentou que, por envolver prestação de serviços financeiros, decorrentes da relação
contratual mantida com instituição atuante no mercado de investimentos, atrai a competência
das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 110, VI, “b”).
O Desembargador Luiz Henrique Miranda, da 16ª Câmara Cível,
suscitou exame de competência. Sustentou que a causa de pedir está atrelada ao
cumprimento de um contrato de intermediação de corretagem em bolsa de valores, não tendo
relação com negócios jurídicos bancários e cartões de crédito. Ressaltou que a matéria posta
em discussão não encontra especialização regimental. Por isso, defendeu a adequação da
distribuição original.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de exame de competência no Agravo de Instrumento nº 0016805-
02.2026.8.16.0000, interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c
indenização por danos materiais e morais, relativa a pedido de desbloqueio de conta de
investimentos, sem biometria facial. A controvérsia cinge-se à definição do órgão jurisdicional
competente para o julgamento do recurso: se as Câmaras especializadas em negócios
jurídicos bancários ou se, ausente especialização regimental, deva ser aplicado o critério
residual de distribuição equânime.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná,
compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento das ações relativas a negócios
jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido indenizatório
(art. 110, VI, “b”). Por sua vez, os recursos cujas matérias não se enquadrem em qualquer das
áreas de especialização devem ser distribuídos, de forma equânime, entre todas as Câmaras
Cíveis, conforme o critério residual previsto no art. 111, inciso II, do mesmo diploma normativo.
A jurisprudência desta 1ª Vice-Presidência, ao examinar controvérsias
análogas, firmou entendimento no sentido de que contratos que envolvem custódia e
administração de recursos financeiros por instituições não integrantes do Sistema Financeiro
Nacional não se inserem nas hipóteses de especialização regimental, devendo a competência
ser fixada pelo critério residual previsto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno. Nesse
sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA ENVOLVENDO GESTÃO E
CUSTÓDIA DE RECURSOS POR INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA.
PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL “PURA”. AUSÊNCIA DE
ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO
RESIDUAL (ART. 111, II, DO RI TJPR). 1. A competência regimental define-se
pela pretensão deduzida na petição inicial, e não pelo recorte das razões
recursais. 2. A cumulação de pedido indenizatório com pleito de rescisão
contratual afasta a caracterização de responsabilidade civil “pura”, quando a
solução da controvérsia depende da análise da relação obrigacional. 3. A ação
fundada em contrato de assessoria financeira envolvendo administração e
custódia de recursos por instituição não integrante do Sistema Financeiro
Nacional não se amolda a nenhuma das especializações previstas no
Regimento Interno. 4. Ausente especialização regimental expressa, aplica-se o
critério residual de distribuição entre todas as Câmaras Cíveis, nos termos do
art. 111, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR — 1ª Vice-Presidência —
0001359-27.2024.8.16.0194 — Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN
FILHO — J. 16.12.2025).
No caso concreto, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de corretora de valores integrante
do Grupo XP. Narra o autor que, em junho de 2025, sua conta de investimentos foi bloqueada
após a instituição passar a exigir o cadastramento de novo token de acesso vinculado à
biometria facial. Diante da recusa em fornecer tal dado biométrico — classificado como
sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — a corretora teria
restringido o acesso à conta. Sustenta o demandante que a exigência compulsória de
biometria facial é ilegal e abusiva, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio da conta
independentemente desse cadastramento, além da condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos materiais e morais.
Verifica-se, portanto, que a controvérsia não versa sobre negócio jurídico
bancário, mas sobre relação contratual atinente à custódia e à intermediação de valores
mobiliários. Tratando-se de matéria não abrangida pela especialização regimental das
Câmaras de negócios jurídicos bancários, deve ser ratificada a distribuição originária, realizada
com base no critério residual previsto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno.
III — DISPOSITIVO
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária,
a fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida,
da 5ª Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º, c/c art. 111, II).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-12
[i] No mesmo sentido, citam-se o julgados: ECC nº 0133950-16.2025.8.16.0000 AI, rel. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 13.02.2026.
Ainda, ECC nº 0070248-72.2020.8.16.0000, rel. DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA, j. 08.02.2021; ECC nº 0070248
72.2020.8.16.0000, rel. DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA, j. 08.02.2021).