SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001539-92.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Penal e Direito Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado (artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal), por três vezes, embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), tentativa de lesão corporal simples (artigo 129, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), desacato (artigo 331 do Código Penal) e dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). Pretensão defensiva de desclassificação para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dinâmica do acidente não plenamente esclarecida. Elementos probatórios que não evidenciam, de forma segura, a assunção do risco de produzir o resultado morte. Embriaguez ao volante e condução imprudente que, isoladamente, não autorizam o reconhecimento do dolo eventual. Remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, por três vezes, bem como pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), tentativa de lesão corporal simples (art. 129, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas e na tentativa de lesão contra outra vítima. A defesa requer a desclassificação dos delitos de homicídio qualificado para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro), com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, além da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos constantes dos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado na modalidade de dolo eventual ou se é caso de desclassificação da conduta para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor; e (ii) se a prisão preventiva deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revela que a dinâmica do acidente não foi plenamente esclarecida, inexistindo elementos seguros quanto à velocidade desenvolvida pelos veículos envolvidos ou quanto à eventual invasão da faixa de rolamento contrária. 4. Os depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório, aliados ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, indicam que o recorrente apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora ao conduzir o veículo, circunstância que pode evidenciar imprudência na direção, mas que, por si só, não autoriza o reconhecimento do dolo eventual. 5. Ainda que se admita a previsibilidade de um acidente envolvendo o veículo que trafegava em sentido contrário, não há elementos que evidenciem que o recorrente tenha assumido o risco de produzir os resultados fatais em relação às vítimas que caminhavam no acostamento. 6. A prisão preventiva é medida excepcional e, considerando a desclassificação da conduta e a primariedade do recorrente, é cabível a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. [A embriaguez ao volante e a condução imprudente, embora reprováveis, não configuram, por si sós, dolo eventual em crimes de trânsito, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem a efetiva assunção do risco de produzir o resultado morte, o que autoriza a desclassificação da imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor]. 2. [A prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal].” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, III, 302, § 3º, 129, caput, 331 e 163, parágrafo único, inc. III; CTB, arts. 306 e 294; CPP, arts. 410 e 419. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025.