Ementa
Ementa:
Direito Penal e Direito Processual Penal. Recurso em sentido estrito.
Pronúncia por homicídio qualificado (artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal), por três vezes, embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), tentativa de lesão corporal simples (artigo 129,
caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), desacato (artigo 331 do Código Penal) e dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal).
Pretensão defensiva de desclassificação para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dinâmica do acidente não plenamente esclarecida. Elementos probatórios que não evidenciam, de forma segura, a assunção do risco de produzir o resultado morte. Embriaguez ao volante e condução imprudente que, isoladamente, não autorizam o reconhecimento do dolo eventual. Remessa dos autos ao juízo competente.
Recurso provido.
I.
Caso em exame
1.
Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, por três vezes, bem como pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), tentativa de lesão corporal simples (art. 129,
caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas e na tentativa de lesão contra outra vítima. A defesa requer a desclassificação dos delitos de homicídio qualificado para
homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor
(art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro), com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, além da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
II.
Questão em discussão
2.
Há duas questões em discussão:
(i)
se os elementos constantes dos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado na modalidade de dolo eventual ou se é caso de desclassificação da conduta para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor; e
(ii)
se a prisão preventiva deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
III.
Razões de decidir
3.
A análise do conjunto probatório revela que a dinâmica do acidente não foi plenamente esclarecida, inexistindo elementos seguros quanto à velocidade desenvolvida pelos veículos envolvidos ou quanto à eventual invasão da faixa de rolamento contrária.
4.
Os depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório, aliados ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, indicam que o recorrente apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora ao conduzir o veículo, circunstância que pode evidenciar imprudência na direção, mas que, por si só, não autoriza o reconhecimento do dolo eventual.
5.
Ainda que se admita a previsibilidade de um acidente envolvendo o veículo que trafegava em sentido contrário, não há elementos que evidenciem que o recorrente tenha assumido o risco de produzir os resultados fatais em relação às vítimas que caminhavam no acostamento.
6. A prisão preventiva é medida excepcional e, considerando a desclassificação da conduta e a primariedade do recorrente, é cabível a substituição por medidas cautelares diversas.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso provido para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Tese de julgamento:
“1.
[A embriaguez ao volante e a condução imprudente, embora reprováveis, não configuram, por si sós, dolo eventual em crimes de trânsito, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem a efetiva assunção do risco de produzir o resultado morte, o que autoriza a desclassificação da imputação de homicídio doloso para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor].
2.
[A prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal].”
Dispositivos relevantes citados:
CP,
arts. 121, § 2º, III, 302, § 3º, 129, caput, 331 e 163, parágrafo único, inc. III; CTB,
arts. 306 e 294; CPP,
arts. 410 e 419.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz
Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Fernando
Antonio
Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001539-92.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001539-92.2026.8.16.0058 RSE, da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão, em que é Recorrente FABIO BARBOSA DOS SANTOS e Recorrido 01 GABRIELA ALVES FERREIRA DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), Recorrido 02 MARIA GABRIELA BRANDALIZE ALVES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) e Recorrido 03 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público denunciou FABIO BARBOSA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997 – FATO 01); no artigo 121, §2°, inc. III do Código Penal (FATOS 02, 03 e 04 – mediante desígnios autônomos, na forma do artigo 70, caput, parte final, do Código Penal); no artigo 129, caput, c/c o artigo 14, inc. II, do Código Penal (FATO 05); no artigo 331 do Código Penal (FATO 06) e no artigo 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal (FATO 07), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) em decorrência dos seguintes fatos (mov. 38.1): “FATO 01
Aos 05 de março de 2025, às 19h40min, aproximadamente, na Rodovia PR 553, Km 04 + 400m, em Luiziana, Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor FIAT/TORO, placa QAA5F84, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora – mov. 1.19, fls. 03/04. FATO 02
Na data, local e horário acima mencionados, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, assumindo o risco de produzir o resultado (artigo 18, I, do Código Penal), deu causa à morte da vítima Jeferson Alves da Silva, acarretando perigo comum. A vítima Jeferson sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de necrópsia nº 25.603/2025, acostado no mov. 19.1, quais sejam: a) FCC (ferimento corto contuso) de 10 cm na região parietal direita; b) afundamento de hemitórax esquerdo: c) fratura de costelas; d) fratura de antebraço esquerdo; e) escoriação em flanco direito; f) escoriações na face; g) fratura da pube; h) fratura de joelho direito, que foram a causa de sua morte. FATO 03
Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, assumindo o risco de produzir o resultado (artigo 18, I, do Código Penal), deu causa à morte da vítima Lourdes Alves Ferreira Dias, acarretando perigo comum. A vítima Lourdes sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de necrópsia nº 25.604/2025, acostado no mov. 19.2, quais sejam: a) FCC (ferimento corto contuso) de região frontal, glabelar, nasal e zigomática; b) fratura de zigomático esquerdo; c) fratura de clavícula esquerda; d) fratura de úmero direito; e) afundamento de tórax; f) fratura de costelas; g) fratura de esterno, que foram a causa de sua morte. FATO 04
Nas mesmas circunstâncias acima elencadas, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, assumindo o risco de produzir o resultado (artigo 18, I, do Código Penal), deu causa à morte da vítima Juliana de Souza Brandalize, carretando perigo comum. A vítima Juliana sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de necrópsia nº 25.682/2025, acostado no mov. 19.3, quais sejam: a) fratura exposta de antebraço esquerdo; b) fratura de bacia; c) fratura de fêmures direito e esquerdo; d) fratura exposta da perna esquerda; e) fratura exposta da perna direita; f) fratura de costelas em himitórax direito, que foram a causa de sua morte. FATO 05
No mesmo contexto e logo em seguida às condutas acima descritas, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, com consciência e vontade, deu início à execução do crime de lesão corporal contra a vítima Devalcir Machado Pressinato, o qual não se consumou por fatores alheios à sua vontade, quais sejam, ter sido contido pelas demais pessoas que estavam no local. FATO 06
Após a consecução dos fatos acima narrados e ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, com consciência e vontade, desacatou os Policiais Militares Alisson Renan da Silva Campos e João Henrique Pento Damasceno, funcionários públicos no regular exercício de suas funções, os quais foram acionados para o atendimento da ocorrência e para efetuar a prisão em flagrante do autor, tendo proferido xingamentos como “boca de burro”, “quero que você se foda”, “capeta”, “vai tomar no cu”, dentre outros. Além disso, ameaçou os policiais militares dizendo que os mataria e levaria seus corpos até suas casas, tudo no condão de menosprezá-los e desrespeitá-los. FATO 07
In fine, nas dependências da 16ª Subdivisão Policial Civil de Campo Mourão, situada à Rua Mamborê, 850, Centro, na cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, com consciência e vontade, danificou patrimônio do Estado do Paraná, na modalidade “deteriorar”, mediante chutes desferidos contra a porta da cela em que se encontrava, conforme imagens de movs. 1.15 e 1.16. Consta dos autos que, aos 05 de março de 2025, por volta de 19h40min, na Rodovia PR 553, Km 04 + 400m, em Luiziana, Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS estava conduzindo seu veículo, FIAT/TORO, placa QAA-5F84, de forma completamente irregular, embriagado, conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora – mov. 1.19. Inclusive, foi encontrado dentro de seu veículo uma lata de cerveja.
Ao sair de um posto de combustível, atingiu o veículo TOYOTA/Hilux, placa RHW-6I50, conduzido regularmente pelo Sr. Devacir Machado Pressinato. Ao colidir contra a caminhonete TOYOTA/Hilux, esta rodou na pista e atingiu as vítimas Jeferson Alves da Silva, Lourdes Alves Ferreira Dias e Juliana de Souza Brandalize, que estavam caminhando na via ao lado da Rodovia PR 553. Jeferson e Lourdes morreram no local, enquanto Juliana chegou a ser hospitalizada, mas não resistiu, também vindo a óbito. Destaca-se que o evento se sucedeu em uma rodovia, e que havia mais pessoas no local, razão pela qual a conduta do denunciado acarretou perigo comum.
Não obstante, após os eventos de trânsito descritos nos FATOS 01, 02, 03 e 04, o denunciado deu início à execução do delito de lesão corporal contra a vítima Devalcir Machado Pressinato, eis que desembarcou do veículo FIAT/Toro e foi na direção de Devalcir de forma completamente agressiva e alterada, inclusive rasgando suas vestes, conforme se afere do vídeo anexado em mov. 1.9. O resultado (ofensa à integridade física da vítima) só não foi alcançado por fatores alheios à vontade do denunciado, eis que pessoas que estavam no local o contiveram até a chegada da equipe policial. Preso em flagrante delito, o denunciado passou a desacatar os Policiais Militares (funcionários públicos no exercício da função), xingando-os de acordo com os termos descritos no FATO 06 acima, e também os ameaçando.
Por fim, já preso, danificou a porta da cela em que se encontrava, patrimônio público do Estado do Paraná, conforme imagens de movs. 1.15 e 1.16.” (sic) A denúncia foi recebida em 13/03/2025 (mov. 45.1). Após os trâmites processuais, o d. juízo a quo pronunciou o acusado FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, inciso III (emprego de meio que possa resultar perigo comum), do Código Penal, por três vezes (FATOS 02, 03 e 04 ); e nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997 – FATO 01), artigo 129, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (FATO 05); artigo 331 do Código Penal (FATO 06) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (FATO 07), para o fim de submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado e pelos crimes conexos de embriaguez ao volante, lesão corporal simples tentada, desacato e dano qualificado. (mov. 232.1). Inconformada, a defesa de FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS interpôs recurso em sentido estrito (mov. 241.1), com suas respectivas razões (mov. 255.1), nas quais requer: a desclassificação dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III, do Código Penal) para homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro), por entender cabalmente demonstrada tal hipótese, com a consequente remessa dos autos ao juízo comum e reabertura da instrução, nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal;
a substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão. A representante do Parquet apresentou contrarrazões aos argumentos defensivos, postulando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento (mov. 258.1). Instado a se manifestar, o ilustre Procurador de Justiça, MAURICIO KALACHE, opinou pelo conhecimento do recurso e pelo provimento (mov. 14.1-TJPR). É o relatório.
(DL)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade de recorrer), de modo que o recurso merece ser conhecido.
MÉRITO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A defesa sustenta que a conduta atribuída ao recorrente não se amolda ao crime de homicídio doloso, pleiteando a desclassificação para o delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A insurgência merece acolhimento. Conforme descrito na denúncia, o recorrente teria assumido o risco de produzir o resultado morte ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, circunstância que teria ocasionado a colisão com o veículo Toyota Hilux conduzido por Devacir Machado Pressinato. Em decorrência do impacto, o referido automóvel teria rodado na pista e atingido três pedestres que caminhavam no acostamento da rodovia, ocasionando suas mortes. No tocante à dinâmica do acidente, alguns trechos dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório merecem destaque. A vítima Devalcir Machado Pressinato, condutor da caminhonete Toyota Hilux atingida, relatou que trafegava regularmente em sua faixa de circulação quando ocorreu o impacto, afirmando: “que estava escuro; que “quando eu vi, veio aquelas luzes pra cima de mim”; que esse outro condutor estava indo “na sua mão”; (...); que mal deu tempo de dar uma “puxadinha” e o recorrente bateu em sua traseira; que sua caminhonete rodou e não viu mais nada.” O policial militar Alisson Renan da Silva Campos, que atendeu a ocorrência, informou que, ao chegar ao local, constatou a presença de dois veículos envolvidos e três vítimas caídas na via, relatando que: “a equipe se deparou com uma caminhonete Hilux vermelha, uma Toro preta um pouco mais à frente e três pessoas caídas no chão”. O policial acrescentou que não foi possível apurar a velocidade exata dos veículos, afirmando: “que não tem condições de dizer qual dos veículos estava em excesso de velocidade, apenas que o acidente foi de forte impacto, pelo estado das vítimas e dos veículos; que não consegue afirmar se houve excesso de velocidade por parte de um ou de ambos os veículos, mesmo após a exibição de um vídeo, pois o depoente não tem experiência em batalhão de trânsito”. No mesmo sentido, o policial rodoviário Leonardo Rangel Suzini destacou que o acidente decorreu de forte impacto, mas igualmente não foi possível determinar a velocidade dos veículos envolvidos: “que, quanto ao vídeo constante no mov. 70.3, o depoente não pôde informar se um ou ambos os carros estavam em alta velocidade, sendo que sequer a perícia foi capaz de levantar tal informação”. De outro lado, algumas testemunhas indicaram a possibilidade de velocidade elevada por parte da caminhonete Hilux. Adão Galvão da Rosa afirmou que, antes do acidente, o veículo trafegava em velocidade que estimou entre 80 e 100 km/h, cerca de dois quilômetros antes do local da colisão. Nas imagens captadas por câmera de segurança juntadas aos autos (movs. 70.2 e 70.3), observa-se que o acusado conduzia o veículo Fiat Toro logo atrás de um caminhão que transportava toras de madeira. Pelas imagens, é possível perceber que o caminhão trafegava à frente do veículo conduzido pelo recorrente, aparentando reduzir a velocidade. Nesse momento, sobreveio a colisão com a caminhonete Hilux que trafegava em sentido contrário, não sendo possível, a partir das referidas imagens, cuja qualidade é reduzida, identificar com precisão a dinâmica do acidente ou qual dos veículos teria eventualmente invadido a faixa de rolamento oposta. Ademais, os laudos periciais posteriormente juntados aos autos, destinados à análise das imagens captadas pelas câmeras de segurança, não foram capazes de precisar a velocidade desenvolvida pelos veículos nem o ponto exato de impacto (movs. 112 e 140). Diante desse conjunto probatório, constata-se que a dinâmica do acidente não foi plenamente esclarecida. Os elementos produzidos nos autos não permitem afirmar, com segurança, qual era a velocidade efetivamente desenvolvida pelos veículos envolvidos, tampouco qual deles teria eventualmente invadido a faixa de rolamento contrária. Ademais, os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, aliados ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.19, p. 03-04), apontam que o recorrente apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora ao conduzir o veículo. Tal circunstância, entretanto, embora possa indicar eventual imprudência na direção, não é suficiente, por si só, para demonstrar que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, requisito indispensável à configuração do dolo eventual. Observa-se, ainda, que o evento decorreu de uma sequência de acontecimentos: inicialmente ocorreu a colisão entre os veículos que trafegavam pela via e, somente após esse primeiro impacto, o automóvel atingido passou a rodar na pista, vindo a alcançar os pedestres que se encontravam às margens da rodovia. Assim, ainda que se admita que o recorrente pudesse prever a possibilidade de um acidente envolvendo o veículo que trafegava em sentido contrário, não se evidencia, a partir dos elementos constantes dos autos, que tenha assumido o risco de produzir os resultados fatais em relação às vítimas que caminhavam no acostamento. Desse modo, embora o episódio possa revelar eventual conduta imprudente na condução de veículo automotor, o conjunto probatório até então produzido não fornece elementos suficientes para afirmar que o recorrente tenha agido com dolo eventual. Nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, o crime é doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Na hipótese de dolo eventual, exige-se a demonstração de que o agente, mesmo prevendo a possibilidade do resultado, prossegue na conduta de forma consciente e indiferente à sua ocorrência. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente, como se sabe, exige cautelosa análise das circunstâncias concretas do fato, sobretudo porque envolve a verificação do elemento subjetivo da conduta do agente. A jurisprudência tem reiteradamente destacado que a caracterização do dolo eventual em crimes de trânsito demanda a presença de circunstâncias concretas que evidenciem a efetiva aceitação do risco de produzir o resultado morte, não sendo suficiente, por si só, a constatação de embriaguez ao volante ou de condução imprudente. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O ART. 302, § 3º, DO CTB. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de homicídio qualificado e embriaguez ao volante, ocorridos em acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima. O recorrente sustenta a inépcia da denúncia, a ausência de provas da acusação e a culpa concorrente da vítima, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta, se há provas de que o recorrente agiu com dolo eventual, se a culpa concorrente da vítima exime o recorrente da responsabilidade penal e se é possível a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A materialidade do delito e os indícios de autoria são incontroversos, mas não se comprovou o dolo eventual.5. O réu agiu com culpa consciente, pois estava sob a influência de álcool e ultrapassou em local proibido, mas não assumiu o risco de produzir o resultado morte.6. A desclassificação para homicídio culposo é adequada, pois não se demonstrou que o réu tenha agido indiferentemente em relação ao resultado.7. A qualificadora do § 3º do art. 302 do CTB é aplicável devido à ingestão de bebida alcoólica pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 302, § 3º, do CTB.Tese de julgamento: A embriaguez ao volante e a realização de manobra de ultrapassagem em local proibido, embora indiquem a previsibilidade de um resultado danoso, não configuram dolo eventual se não houver prova de que o agente assumiu o risco de produzir tal resultado, podendo ser desclassificadas para homicídio culposo na direção de veículo automotor.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III; CTB, arts. 302, § 3º, e 306; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 133.426, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29.03.2016; TJPR, Apelação Crime, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 17.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Carlos Eduardo Correia, que estava dirigindo embriagado e se envolveu em um acidente que resultou na morte de uma pessoa, não agiu com intenção de matar, mas sim com imprudência. Por isso, a acusação de homicídio qualificado foi desclassificada para homicídio culposo, que é quando a pessoa não tem a intenção de causar a morte, mas age de forma negligente. O tribunal entendeu que, embora ele estivesse sob a influência de álcool e tenha feito uma ultrapassagem em local proibido, não ficou provado que ele assumiu o risco de matar alguém. Assim, a pena será mais leve, de acordo com a nova classificação do crime. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001047-83.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.09.2025)” (sem destaque no original) “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ACOLHIMENTO – DOLO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO – EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA O DOLO EVENTUAL, SENDO NECESSÁRIO OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A ASSUNÇÃO DO RISCO – PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se demonstrado o dolo eventual do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Nos termos da peça acusatória, o acusado teria agido com dolo eventual, pois conduziu o veículo sob efeito de álcool e cocaína. Ocorre que, o laudo que indicou as concentrações de álcool e cocaína não pode ser utilizado como prova lícita, pois foram produzidas sem o consentimento do acusado, como confirmado em juízo pela médica que atendeu o réu no dia dos fatos.4. Ademais, ainda que demostrado o estado de embriaguez pela prova oral colhida, fato é que, isso por si só, não é suficiente para a configuração do dolo eventual. 5. Velocidade que não pode ser utilizada como fundamento para o dolo eventual, sob pena de violação do princípio da correlação, pois não presente na denúncia. Além disso, não há qualquer prova concreta nos autos de que o acusado dirigia em alta velocidade.6. Do que consta nos autos, o acusado vinha em uma descida, em um dia chuvoso, quando o carro a sua frente foi parando, assim necessitou frear bruscamente, rodando na pista, invadindo a pista contrária e atingindo veículo que vinha na direção contrária, tendo, assim, ocasionado a morte do passageiro que estava com a acusado.7. O conjunto probatório não demonstra que o recorrente tenha assumido o risco de produzir a morte da vítima e agido de modo indiferente frente à previsão de tal resultado, o que afasta a tese de dolo eventual apresentado pelo órgão ministerial.8. A conduta do réu deve ser tipificada como aquela prevista no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que o fato em discussão ocorreu no ano de 2013.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso em sentido estrito conhecido provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005016-27.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.10.2025)” (sem destaque no original) Cumpre destacar, ainda, que aspectos relevantes relacionados à dinâmica do acidente permanecem controvertidos nos autos, não havendo elementos objetivos capazes de demonstrar que o recorrente tenha efetivamente assumido o risco de produzir o resultado morte. Diante desse panorama, a manutenção da imputação de homicídio doloso implicaria ampliação indevida da competência do Tribunal do Júri. Assim, à luz do acervo probatório até então produzido, a conduta do recorrente revela-se mais compatível, em tese, com a modalidade culposa do delito, prevista no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Impõe-se, portanto, a desclassificação da imputação de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. Razões pelas quais se dá provimento.
QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A defesa também requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido igualmente merece acolhimento. A prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional, somente podendo ser decretada quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em exame, embora a gravidade do fato seja inegável, tendo em vista o resultado trágico que vitimou três pessoas, verifica-se que o recorrente é primário, não possui antecedentes criminais e possui vínculos pessoais no distrito da culpa. Além disso, considerando a desclassificação da conduta para delito culposo de trânsito, cuja pena em abstrato é significativamente inferior àquela prevista para o homicídio doloso, revela-se desproporcional a manutenção da medida extrema. Nesse contexto, mostra-se possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir o regular andamento do processo. Entre tais medidas, como bem pontuado pelo d. Procurador de Justiça, revela-se especialmente pertinente a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, providência que se mostra apta a prevenir a reiteração de condutas semelhantes. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de origem. Razões pelas quais se dá provimento.
Conclusão.
À luz do exposto, propõe-se o provimento do recurso. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº237) do CNJ e do art. 182, XVIII do RITJPR, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença. É como voto.
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