SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003040-28.2014.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL NA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo Município de Santa Amélia, fixando o valor da execução conforme cálculo da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução quanto aos valores excedentes. A apelante sustenta, entre outros pontos, a legalidade da inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo, a inaplicabilidade da metodologia de atualização adotada pela Contadoria Judicial, a inexistência de preclusão quanto aos critérios de cálculo e a ocorrência de erro material na cristalização dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) saber se é juridicamente possível a inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo, à luz do art. 323 do CPC, em se tratando de obrigação de trato sucessivo; b) verificar se a metodologia de atualização monetária e de juros moratórios adotada pela Contadoria Judicial encontra-se acobertada pela preclusão consumativa; c) apurar a existência de erro material no cálculo dos juros moratórios, em razão da interrupção indevida de sua incidência após agosto de 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O fornecimento de água e a coleta de esgoto configuram serviços públicos essenciais, contínuos e permanentes, caracterizando obrigação de trato sucessivo, cujas prestações periódicas decorrem de uma única relação jurídica. 2. Nos termos do art. 323 do CPC, as prestações vencidas no curso do processo consideram-se incluídas no pedido e na condenação, independentemente de declaração expressa, sendo aplicável tal regra também à fase de cumprimento de sentença. 3. A inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo não amplia nem inova o título judicial, representando apenas os efeitos naturais da obrigação continuada reconhecida, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. 4. A metodologia de atualização monetária e de incidência de juros moratórios foi previamente fixada e homologada por decisões interlocutórias não impugnadas oportunamente pela SANEPAR, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 5. Não é possível rediscutir critérios de cálculo já definidos judicialmente, sobretudo quando ausente comprovação de homologação anterior de metodologia diversa daquela aplicada pela Contadoria Judicial. 6. A alegação de aplicação de normas administrativas específicas (Decreto Estadual nº 3.926/88 e normas da AGEPAR) não prevalece diante da existência de definição judicial expressa no caso concreto e do fato de o referido decreto encontrar-se revogado. 7. Verifica-se, contudo, erro material no cálculo homologado, consistente na cristalização dos juros moratórios em percentual fixo (78,02%) a partir de agosto de 2019, sem a devida atualização mensal até dezembro de 2024. 8. Tal equívoco não representa rediscussão de critério jurídico, mas falha aritmética na execução do cálculo, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC. 9. Os juros moratórios, fixados com base na remuneração da caderneta de poupança, possuem natureza variável e exigem aplicação evolutiva mensal, conforme legislação de regência. 10. A interrupção indevida na contagem temporal dos juros importaria em enriquecimento indevido da devedora. 11. Diante do parcial provimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a legalidade da inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo e determinar a retificação do cálculo quanto aos juros moratórios, com incidência mensal até dezembro de 2024, mantida, no mais, a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento:1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é legítima a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no cálculo exequendo, nos termos do art. 323 do CPC. 2. A metodologia de cálculo homologada judicialmente e não impugnada no momento oportuno submete-se à preclusão consumativa, vedada sua rediscussão posterior. 3. A interrupção indevida da incidência de juros moratórios variáveis configura erro material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à preclusão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 494, I, 507, 786, parágrafo único, 525, 85, §11; CF/1988, arts. 100 e 37; Lei nº 8.177/1991, art. 12; Lei nº 12.703/2012.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0117461-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câm. Cível, j. 19.05.2025; TJPR, AC nº 0017348-87.2018.8.16.0031, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câm. Cível, j. 07.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.972.969/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.046.111/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.03.2023.