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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003040-28.2014.8.16.0050 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes, em que é Apelante a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e Apelado o MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA.I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face da sentença de mov. 382.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0003040-28.2014.8.16.0050, distribuída por dependência à execução nº 0000916-14.2010.8.16.0050, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Santa Amélia para: a) fixar o valor da execução conforme apurado pela Contadoria Judicial no movimento 373, rejeitando a impugnação apresentada no movimento 380.1; b) declarar o excesso de execução quanto a eventuais valores que ultrapassem o montante ora homologado.Em suas razões recursais, a credora/embargada/apelante sustenta, em síntese que a sentença merece reforma, por entender que o cálculo homologado contém equívocos técnicos e contradições, formulando os seguintes pedidos, expostos de maneira detalhada: a) o reconhecimento da legalidade da inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo, sob o argumento de que a relação jurídica mantida com o Município recorrido é de trato sucessivo e natureza continuada, de modo que as prestações vencidas no curso do processo devem ser consideradas implicitamente incluídas no título judicial, nos termos do art. 323 do CPC; b) a declaração de que a exclusão das parcelas vincendas impõe à concessionária a necessidade de ajuizamento de sucessivas demandas, em afronta aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional; c) a reforma da sentença para reconhecer a regularidade dos cálculos apresentados pela SANEPAR, por estarem, segundo sustenta, em estrita consonância com o Decreto Estadual nº 3.926/88 e com as normas da AGEPAR, que disciplinam a atualização tarifária dos serviços de saneamento no Estado do Paraná; d) o afastamento da aplicação dos índices utilizados pela Contadoria Judicial, por reputá-los genéricos e incompatíveis com a legislação específica aplicável às concessões de serviço público de saneamento básico; e) o reconhecimento da existência de erro material na cristalização dos juros de mora, alegando que o cálculo homologado teria aplicado, de forma estática, percentual acumulado até agosto de 2019, sem a devida incidência evolutiva e mensal dos juros moratórios até dezembro de 2024; f) a correção do alegado erro técnico que, segundo a apelante, resultou em redução indevida do crédito exequendo e em enriquecimento sem causa do ente público devedor; g) o reconhecimento de afronta à preclusão pro judicato, ao argumento de que decisões anteriores teriam homologado critérios de cálculo favoráveis à apelante, não podendo o Juízo, em momento posterior, acolher metodologia diversa e prejudicial ao seu crédito; h) por fim, o provimento integral do recurso, para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Santa Amélia/PR, mantendo-se as parcelas vincendas no cálculo exequendo e homologando-se, em definitivo, os cálculos apresentados pela SANEPAR. Pugna, assim, a reforma da sentença para afastar o cálculo homologado e reconhecer como devido o montante apurado segundo os critérios defendidos pela apelante (mov. 388.1/origem).Apresentadas as contrarrazões pelo MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR (mov. 393.1/origem, requerendo o desprovimento integral do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.É o relatório.
II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. 1. Resumo fático da demandaa) Da origem do Título (autos nº 0000916-14.2010.8.16.0050)A ação de cobrança foi proposta por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face do Município de Santa Amélia (mov. 1.4 a 1.6/origem), na qual o ente municipal foi condenado ao pagamento de tarifas de água e esgoto relativas ao período compreendido entre dezembro de 2005 a setembro de 2009. Conforme parte dispositiva da sentença proferida nos autos relativos à ação de cobrança nº 916-14.2010, em 28 de janeiro de 2011 (mov. 1.92 a 1.93/origem):“3. DispositivoAssim se passando os fatos e o direito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido formulado por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face do Município de Santa Amélia, condenando-o ao pagamento das tarifas relacionadas à fl. 16, as quais devem ser atualizadas e acrescidas de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a dívida, com base no parágrafo 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo profissional e a singeleza da causa.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e, oportunamente, após as formalidades legais, transcorrido o prazo previsto no artigo 475-J, §5º, do CPC, arquivem-se os autos.”Da referida sentença o Município de Santa Amélia interpôs recurso de Apelação (mov. 1.94 a 1.100/origem) a que se negou provimento (mov. 1.115 a 1.119/origem).Irresignado o Município opôs recurso de embargos de declaração (838.880-5/01 e /02) que foram rejeitados (mov. 1.135 a 1.138/origem).Em 19.08.2016, a Sanepar iniciou ação de cumprimento de sentença autos nº 0000916-14.2010.8.16.0050, cujo trâmite se encontra suspenso por decisão judicial, considerando a existência de embargos à execução pendente de julgamento (mov. 233.1/origem).b) Dos presentes autos.A ação de embargos à execução foi proposta pelo Município de Santa Amélia em face da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos autos vinculados à execução de sentença oriunda de ação de cobrança, na qual o ente municipal foi condenado ao pagamento de tarifas de água e esgoto relativas ao período compreendido entre janeiro de 2006 a outubro de 2009. Preliminarmente, o Município argumentou a inadequação do rito adotado no cumprimento da sentença, sob o fundamento de que a embargada requereu pagamento voluntário no prazo de quinze dias, com incidência de multa prevista no artigo 475-J do CPC, providência que não se aplica à Fazenda Pública. Sustentou que o regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afasta a possibilidade de imposição de sanções pelo não pagamento espontâneo, por inexistir, para o ente público, faculdade de adimplir voluntariamente condenações judiciais fora da ordem constitucional de requisições.No mérito, o embargante aduziu a existência de excesso de execução, afirmando que a embargada incluiu nos cálculos valores referentes a períodos não abrangidos pelo título executivo judicial. Asseverou que a sentença exequenda limitou a condenação às tarifas expressamente discriminadas às fls. 16 dos autos da ação de cobrança, não sendo legítima a inclusão de faturas anteriores ou estranhas ao período reconhecido judicialmente. Além disso, sustentou que os critérios de atualização monetária e de incidência de juros foram aplicados de forma equivocada, uma vez que os juros moratórios de 1% ao mês incidiram desde a origem dos débitos, quando, segundo a interpretação do embargante, deveriam incidir apenas a partir da data da sentença.Ainda nesse contexto, o Município impugnou os valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, por entender que tais verbas foram calculadas sobre montante inflado por erro no cálculo do principal. Também contestou a forma de atualização das custas processuais, defendendo que tais valores devem sofrer apenas correção monetária, sem a incidência de juros de mora, por não possuírem natureza condenatória, mas meramente indenizatória. Por fim, arguiu a inexigibilidade das parcelas vincendas incluídas na execução, ao argumento de que a sentença não reconheceu obrigação de trato sucessivo, inexistindo condenação expressa ou implícita que autorizasse a cobrança de valores posteriores.A embargada - Sanepar, por sua vez, ao impugnar os embargos, defendeu a correção dos cálculos apresentados, sustentando que os critérios de atualização monetária e juros foram aplicados de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Em momento posterior do feito, contudo, quando da atualização promovida pela Contadoria Judicial, a SANEPAR questionou especificamente os índices utilizados no período compreendido entre julho e dezembro de 2024, pugnando pela retificação da conta homologada.O Juízo, ao apreciar a controvérsia, reconheceu que a metodologia de cálculo já havia sido fixada e homologada em decisões anteriores, encontrando-se a matéria acobertada pela preclusão consumativa. Destacou que a Contadoria Judicial se limitou a aplicar, de forma aritmética, os parâmetros previamente estabelecidos, inexistindo erro material no cálculo apresentado. Ressaltou, ainda, que a expressa concordância do Município com os valores apurados corroborou a inexistência de excesso além daquele já reconhecido.Diante desse cenário, mediante sentença, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, com fixação do valor da execução conforme o montante apurado pela Contadoria Judicial, rejeitando-se a impugnação da embargada e reconhecendo-se o excesso de execução em relação aos valores que ultrapassassem o quantum homologado. Em observância ao princípio da causalidade, a embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o efetivamente reconhecido como devido.Irresignada com o teor da sentença, a apelante – Sanepar – interpôs o presente recurso de apelação.Pois bem.2. Da inclusão das parcelas vincendas.Pretende a apelante o reconhecimento da legalidade da inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo, sob o argumento de que a relação jurídica mantida com o Município recorrido é de trato sucessivo e natureza continuada, de modo que as prestações vencidas no curso do processo devem ser consideradas implicitamente incluídas no título judicial, nos termos do art. 323 do CPC.Com razão a apelante.Dispõe o art. 323 do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 290 do CPC de 1973:Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.O art. 323 do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 290 do CPC de 1973, estabelece que, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, tais prestações consideram-se automaticamente incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, devendo integrar a condenação enquanto perdurar a obrigação, caso o devedor deixe de adimpli-las no curso do processo.Da leitura do dispositivo, extrai-se, como regra, que a obrigação fracionada no tempo, desde que homogênea e decorrente de uma única relação jurídica, projeta seus efeitos para além do momento da propositura da ação, alcançando as prestações que se vencerem posteriormente, enquanto subsistir o inadimplemento.No caso concreto, inexiste controvérsia quanto à natureza da relação jurídica debatida. O fornecimento de água e a coleta de esgoto configuram serviços públicos essenciais, prestados de forma contínua, permanente e ininterrupta, cuja contraprestação se renova periodicamente enquanto mantida a prestação do serviço. As tarifas correspondentes decorrem de uma única e mesma relação jurídica de saneamento básico, renovando-se mensalmente em razão da própria continuidade da obrigação.Cuida-se, portanto, de típica obrigação de trato sucessivo, caracterizada pela continuidade, periodicidade e homogeneidade das prestações. As parcelas que se vencem ao longo do tempo não constituem obrigações autônomas ou independentes, mas meros desdobramentos temporais da mesma relação jurídica já reconhecida judicialmente.A interpretação sistemática do art. 323 do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que sua incidência não se limita à fase de conhecimento. Ao revés, tratando-se de obrigação continuada, seus efeitos naturais projetam-se também sobre a fase de cumprimento de sentença, que não constitui processo autônomo, mas simples fase subsequente do mesmo processo em que se formou o título judicial.É o entendimento da jurisprudência:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE CONSONANTE COM A DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Quando o Executado sustentar que o Exequente pleiteia quantia superior àquela determinada no julgado exequendo, cumprir-lhe-á declarar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição da impugnação. Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 525 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. As prestações vencidas durante o processo podem ser incluídas no débito, se inadimplidas, enquanto durar a obrigação, uma vez que o indeferimento da inclusão acarretaria o ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação jurídica.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, observou o que restou decidido em sede de conhecimento, pelo que, a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser mantida.4. Não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal (concreto), a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante a ausência de estipulação (seq. 235.1) de honorários advocatícios na decisão judicial objurgada.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117461-35.2024.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.05.2025)”“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA E VIOLAÇÃO AO ART. 800 DO CPC. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE PONTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. POSTULADA REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. NEGÓCIO VÁLIDO. ORIGEM DA DÍVIDA, OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017348-87.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.12.2022)”.A inclusão das parcelas vencidas no curso do processo executivo não importa ampliação, inovação ou modificação do conteúdo condenatório, tampouco afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Trata-se, em verdade, do reconhecimento dos efeitos naturais e contínuos da obrigação declarada no título judicial, que reconheceu uma relação jurídica de caráter duradouro, da qual emergem prestações periódicas renováveis no tempo.Adotar compreensão diversa implicaria impor ao credor o ajuizamento de sucessivas execuções para cobrança de prestações originadas da mesma relação jurídica continuada, solução manifestamente incompatível com os princípios da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da racionalidade do sistema processual vigente.A inclusão das parcelas vincendas revela-se plenamente viável, uma vez que o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil [1].Ressalte-se, ademais, que o contraditório permanece integralmente preservado, na medida em que ao devedor é assegurado o direito de impugnar os cálculos apresentados, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil[2].Diante desse quadro, conclui-se pela plena legalidade da inclusão das parcelas vincendas no cálculo exequendo, com fundamento no art. 323 do Código de Processo Civil, aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de cumprimento de sentença, quando se tratar de obrigação de trato sucessivo.3. Da Metodologia de Atualização Monetária e dos Juros Moratórios.A apelante sustenta que os cálculos deveriam observar o Decreto Estadual nº 3.926/88 e as normas da AGEPAR, que regulamentariam a tarifação dos serviços de saneamento no Estado do Paraná, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.Em sentido oposto, o apelado defende que a metodologia de atualização foi previamente fixada e homologada por decisões interlocutórias proferidas nos movimentos 271.1 e 353.1/origem, não tendo sido oportunamente impugnadas, motivo pelo qual se operou a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil[3].No seu recurso (mov. 388.1/origem), a Sanepar afirma que “... a r. sentença homologou laudo pericial eivado de vícios insanáveis, os quais foram tempestivamente arguidos pela Apelante nas petições de Mov. 357 e 380, todavia preteridos pelo Juízo a quo.”Todavia, observa-se que transcorreu o prazo para recorrer sem qualquer manifestação da Sanepar (mov.354/origem):O fato de ter juntado petição com pedido de reconsideração na data de 23.06.2025 (mov. 357.1/origem), não tem o condão de suspender o prazo recursal conforme entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023).PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023)Inclusive, possível observar no mov. 271.1/origem, houve a seguinte determinação ao juízo: “... intime-se o Sr. Contador para que junte aos autos novo cálculo atualizado, assim como junte de forma discriminada a existência e referentes a quais cobranças ocorreu excesso de execução do embargado. O perito apresentou cálculo atualizado (mov. 274.1 e 301.1/origem).Conforme destacado, a metodologia de cálculo já havia sido previamente fixada e homologada por meio de decisões judiciais anteriores (mov. 271.1 e 353.1/origem). Denota-se que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial se limitou à aplicação aritmética dos parâmetros já estabelecidos e homologados (mov. 373.1/origem).Assim, se a SANEPAR não recorreu dessas decisões, ou se foram objeto de concordância expressa ou tácita, pela ausência de impugnação tempestiva, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)Ademais, apesar de a apelante sustentar que decisões anteriores, notadamente aquelas constantes dos movimentos 264.1 e 271.1, teriam homologado os critérios por ela defendidos, baseados no Decreto Estadual nº 3.926/88 e nas normas da AGEPAR, e que a decisão recorrida teria afrontado a coisa julgada ao acolher cálculo diverso, não é o que constou nessas decisões.Nessa hipótese, incumbia à apelante o ônus de demonstrar, de forma objetiva que houve homologação expressa dos critérios por ela sustentados.Todavia, a apelante limitou-se a alegações genéricas, sem trazer aos autos cópia integral das decisões que comprovariam sua tese. Diante da ausência de comprovação objetiva por parte da apelante e considerando a fundamentação clara da sentença quanto à ocorrência da preclusão, deve prevalecer o entendimento de que a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial corresponde exatamente àquela anteriormente homologada pelo Juízo.Verifica-se que as decisões interlocutórias de movs. 271.1 e 353.1/origem, homologaram expressamente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais adotaram como índice de correção monetária o IPCA-e do IBGE e, para os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, conforme determinado na sentença exequenda (mov. 1.92) e na decisão de mov. 90.1. Ressalte-se que, à época, a embargada foi devidamente intimada e deixou de interpor qualquer recurso ou impugnação específica, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência da preclusão consumativa (art. 507 do CPC). A decisão de mov. 353.1, inclusive, rechaçou nova tentativa de rediscussão da metodologia, reiterando a higidez dos parâmetros anteriormente fixados e a ausência de vícios nos esclarecimentos prestados pela Contadoria. Ressalte-se que o regime jurídico da Fazenda Pública em juízo é de natureza especial, disciplinado por normas constitucionais (notadamente os artigos 100 e 37 da Constituição Federal) e processuais específicas (como os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil), o que impõe a observância de parâmetros próprios para a atualização de seus débitos.Nesse contexto, é desarrazoado que a concessionária de serviço público imponha, de forma unilateral, critérios de natureza administrativa — como os previstos no Decreto Estadual nº 3.926/88 ou nas normas da AGEPAR — quando já houver definição judicial expressa acerca da metodologia de cálculo aplicável, sob pena de afronta à segurança jurídica, à coisa julgada e à supremacia do interesse público.Ressalte-se, ainda, que o Decreto Estadual nº 3.926/88 foi expressamente revogado pelo Decreto Estadual nº 8.182/2021[4], encontrando-se, portanto, sem vigência. A pretensão da apelante de aplicar norma revogada reforça a improcedência de sua insurgência e evidencia a inadequação temporal do fundamento invocado.4. Da cristalização dos juros.Por outro lado, em que pese a sentença tenha sido expressa e categórica ao consignar que “7.3. Inexiste erro material aritmético no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (mov. 373), consistindo este na aplicação dos índices oficiais vinculados à tabela do TJPR para débitos da Fazenda Pública, em estrita observância à metodologia já chancelada por este Juízo.” (mov. 383.1/origem), analisando cuidadosamente os cálculos apresentados notadamente se constata um equívoco de ordem material verificável nos próprios documentos que compõem o processo. Da análise da memória de cálculo homologada no mov. 335.2/origem, constata-se que os juros moratórios foram corretamente aplicados apenas até agosto de 2019, alcançando o percentual acumulado de 78,02%, permanecendo, contudo, integralmente inalterados até dezembro de 2024. A manutenção desse percentual estático por período superior a cinco anos não traduz alteração do critério de cálculo previamente fixado, mas sim vício objetivo na execução desse critério, consubstanciado na interrupção indevida da incidência dos juros moratórios.Cálculos apresentados em 13.08.2019 (mov. 131.1/origem):Cálculos apresentados em 16.12.2024 (mov. 335.2/origem):Com efeito, as decisões judiciais anteriormente proferidas nos autos (movs. 271.1 e 353.1/origem) homologaram, de forma expressa, a aplicação de juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, nos moldes da denominada “poupança nova”. Trata-se de índice cuja essência é, por definição legal, variável e apurada mensalmente, razão pela qual sua aplicação pressupõe atualização contínua até o efetivo pagamento do débito. Nesse contexto, o congelamento do percentual de 78,02% ao longo de mais de cinco exercícios financeiros (2019 a 2024) configura inequívoco erro material, decorrente de falha aritmética na execução do cálculo, porquanto deixou de observar a evolução mensal dos juros, conforme o critério já homologado judicialmente. Não se cuida, portanto, de rediscussão de parâmetros jurídicos ou de revisão de critérios de cálculo, mas sim de inexatidão material passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil[5], que autoriza o magistrado a corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, inclusive de ofício.Além do mais, a interrupção da contagem dos juros importaria em enriquecimento ilícito do devedor às custas do credor.Neste contexto, não procede a alegação de incidência da preclusão consumativa, prevista no art. 507 do CPC[6]. A jurisprudência consolidada do STJ distingue, de forma clara, a discussão acerca dos critérios de cálculo — como a definição do índice ou da metodologia aplicável — da correção de erros aritméticos ou materiais verificados na execução daqueles critérios. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO REFAZIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE AO PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MÉDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO DEBATIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor apurado no laudo pericial complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação apresentada pela instituição financeira, referente ao prazo de compensação de cheques e ao critério de apuração do saldo devedor médio, está acobertada pela preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O erro material passível de correção a qualquer tempo restringe-se a inexatidões aritméticas ou materiais, não abrangendo a discussão sobre critérios de cálculo, que devem ser impugnados no momento oportuno, sob pena de preclusão.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a preclusão consumativa impede a rediscussão de critérios adotados para elaboração de cálculos periciais quando não impugnados tempestivamente.3.3. No caso dos autos, a instituição financeira impugnou os cálculos apresentados, mas inovou ao trazer novos questionamentos apenas após a elaboração do laudo complementar, que dizem respeito ao prazo de compensação de cheques e ao método de apuração das taxas de juros e do saldo devedor da conta corrente, alegações que se referem a aspectos metodológicos do cálculo pericial, e não a meros erros aritméticos, estando, portanto, preclusas. 3.4. Inexistindo elementos que justifiquem a reforma da decisão, mantém-se o reconhecimento da preclusão e a homologação do laudo pericial complementar. IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1642658/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.972.969/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023. (TJ-PR 01217337220248160000 Cascavel, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025)Enquanto a primeira hipótese se submete à preclusão, a segunda pode ser suscitada e corrigida a qualquer tempo, justamente por não importar inovação recursal ou reabertura de matéria já decidida.E no caso, a falha reside, assim, na execução do cálculo, e não na escolha do critério, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de erro material, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, a exemplo do entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ERRO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)A análise da memória de cálculo evidência, de maneira objetiva, que os juros moratórios foram corretamente acumulados até agosto de 2019, quando atingiram o percentual de 78,02%, mas permaneceram congelados de setembro de 2019 a dezembro de 2024, sem qualquer acréscimo. Considerando que os juros da poupança possuem natureza variável e apuração mensal, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.177/91:Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.II - como remuneração adicional, por juros de: a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;II - para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:I - mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; eII - trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo. Em conjunto com a redação conferida pela Lei nº 12.703/2012:Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 12......................................................................................................................................................................II - como remuneração adicional, por juros de:a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); oub) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos...............................................................................................§ 5º O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo.” (NR)Assim, a ausência de atualização nesse período (de setembro de 2019 a dezembro de 2024) caracteriza descumprimento direto do critério previamente fixado.Tal omissão gerou prejuízo relevante à Apelante, conforme alegado, no montante de R$ 57.399,67 (mov. 380.1/origem), valor que corresponde exclusivamente à não incidência dos juros moratórios no período subsequente a agosto de 2019, comprometendo a integralidade do crédito judicialmente reconhecido.Diante desse cenário, conclui-se que a manutenção estática do percentual de juros moratórios por período prolongado configura erro material passível de correção, não se sujeitando à preclusão consumativa. A retificação do cálculo homologado, com a aplicação evolutiva e mensal dos juros moratórios até dezembro de 2024, impõe-se como medida necessária para restabelecer a fidelidade ao critério judicialmente fixado e assegurar a exata recomposição do crédito devido.5. Dos honorários sucumbenciais. Na inicial da ação de impugnação ao cumprimento de sentença, o Munícipio de Santa Amélia, alegou excesso de execução, requerendo: a) inclusão de faturas não abrangidas pelo título; b) erro na metodologia de cálculo da correção monetária e juros; c) cobrança de parcelas vincendas.Ao longo do feito, retificado o cálculo com a exclusão das parcelas anteriores, ou seja, reconhecida a pretensão autoral.Diante disso, pendentes exame apenas dois dos pedidos iniciais.Na sentença, foi julgada procedente a impugnação, sendo a SANEPAR condenada integralmente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a pretensão deduzida na execução e o valor do débito homologado.Todavia, com o parcial provimento do recurso, houve modificação relevante do resultado da demanda, com o acolhimento de teses da apelante de inclusão das parcelas vincendas e à correção de erro material na incidência dos juros moratórios, afastando-se a sucumbência exclusiva reconhecida na origem.Assim, os pedidos iniciais dos embargos à execução foram parcialmente providos, já que reconhecido erro material quanto ao congelamento dos juros. Configura-se, assim, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo as custas e despesas processuais ser suportadas por ambas as partes, em 50% para cada, afastada a condenação integral imposta à embargada. Conclusão. Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO.
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