SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016836-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Agravo de Instrumento, indeferiu pedido de efeito suspensivo-ativo destinado à concessão do benefício da justiça gratuita. A recorrente sustentou a suficiência da declaração de hipossuficiência, a necessidade de análise da renda líquida e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Posteriormente, o Agravo de Instrumento foi julgado pelo Colegiado, com negativa de provimento ao recurso principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo-ativo ainda comporta apreciação após o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento substituiu a decisão monocrática anteriormente impugnada, retirando-lhe eficácia e esvaziando a utilidade prática da pretensão deduzida no Agravo Interno.4. A superveniência do julgamento do recurso principal caracteriza a perda de objeto do Agravo Interno, por ausência de interesse recursal remanescente, uma vez que a deliberação colegiada tornou prejudicada a controvérsia acerca da decisão provisória do relator.5. A conclusão encontra respaldo em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem o prejuízo do Agravo Interno quando sobrevém o julgamento do recurso principal, por perda superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: “O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aprecia pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal perde seu objeto quando sobrevém o julgamento de mérito do recurso principal pelo órgão colegiado, em razão da substituição da decisão provisória pela decisão colegiada.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno n. 0047104-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno n. 0040834-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0034511-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A parte entrou com Agravo Interno para tentar modificar uma decisão provisória que havia negado o benefício da justiça gratuita. No entanto, antes que esse recurso fosse julgado, o Tribunal decidiu o Agravo de Instrumento principal. Como a decisão definitiva substituiu a decisão provisória contestada, o Agravo Interno deixou de ter utilidade prática. Por isso, o recurso foi considerado prejudicado e não teve seu mérito analisado.