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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 9.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0007690-54.2026.8.16.0000 AI, em apenso, que indeferiu a tutela recursal de urgência para concessão da justiça gratuita, nos seguintes termos:“(...) Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora/Agravante, que se insurge alegando que demonstrou suficientemente fazer jus à benesse. Primeiramente, pretende-se a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita pleiteado, o que encontra respaldo, em tese e em parte, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (antes conhecido como efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário:“O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426).”No entanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, não sendo abalados os argumentos utilizados pelo Juízo a quo para o indeferimento da benesse, extraídos a partir de uma compreensão coesa das provas documentais disponíveis nos autos.Explico.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário. Acerca disso, destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A autora/Agravante juntou aqui os mesmos documentos apresentados na origem para tentar comprovar a hipossuficiência, sendo eles a declaração de imposto de renda (mov. 1.7), o histórico de créditos do INSS de setembro a dezembro (mov. 1.8) e os holerites de julho a dezembro (movs. 1.9 a 1.14). Da análise dos documentos supramencionados, verifica-se no histórico de créditos do INSS um valor fixo percebido mensalmente no total de R$ 4.542,06 (quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos), já quanto à previdência complementar, constante nos holerites, corresponde a R$ 540,43 (quinhentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) mensais. Assim, sua receita mensal bruta totaliza, em verdade, o valor de R$ 5.082,49 (cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), e não ao valor de R$ 3.083,00 (três mil e oitenta e três reais), como aventa em seu recurso.(...)Apesar da existência de dívidas outras, voluntariamente assumidas, de empréstimos consignados, isso não demoveu a autora/Agravante, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, de contratar financiamento para aquisição de veículo automotor, em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais), conforme o contrato sub judice juntado no mov. 1.6/origem, o que se mostra incompatível com a alegada impossibilidade econômica de suportar os encargos do processo.Não bastasse, da mesma cédula de crédito bancário (mov. 1.6/origem), verifica-se que a autora/Agravante declarou possuir renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de patrimônio avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), informações que conflitam com a hipossuficiência alegada, sendo certo que as instituições financeiras não se limitam à mera declaração do contratante, mas realizam efetivas verificações financeiras para aprovação do crédito, de modo que as informações prestadas devem ser verossímeis e compatíveis com a realidade econômica do solicitante.(...)O Juízo a quo, inclusive, oportunizou por duas vezes que a autora/Agravante esclarecesse as condições que permitiram a contratação do financiamento, considerando que o valor das parcelas corresponderia a aproximadamente 62,5% da renda que afirmou auferir. Em resposta, limitou-se a alegar apoio familiar frustrado e suposta facilitação bancária para obtenção do crédito, justificativas que, prima facie, não se mostram suficientes para afastar a obrigação de arcar com os ônus econômicos do processo, até porque houve facilitação para o recolhimento, com parcelamento em três vezes mensais.A 20ª Câmara Cível tem normalmente concedido o benefício da gratuidade àquelas pessoas que auferem até três salários-mínimos do País, sendo que os proventos de aposentadoria da autora/Agravante (INSS e complementar) estão um pouco acima desse referencial, e aquilo que no contrato declarou ganhar está bem acima do mesmo paradigma.Ainda em apoio, desta Corte, os seguintes julgados:(...)Desse modo, os indicativos são de que a autora/Agravante possua recursos econômicos suficientes para arcar com tais custas sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar, não restando nisso ameaçada sua dignidade, sendo inverossímil a alegação apresentada em contrário.O requisito do periculum in mora, ou seja, de que a imediata produção de efeitos da decisão agravada represente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à autora/Agravante, consequentemente, não resta comprovado, porque o desembolso das custas iniciais se afigura viável.III – Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo-ativo ou de antecipação de tutela recursal ao Agravo de Instrumento.”Alega a recorrente, em síntese, que: a) o indeferimento do efeito suspensivo contraria a jurisprudência da 20ª Câmara Cível, que estabelece que a declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem dívidas, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme precedentes, como no caso do AI nº 0124067-79.2024.8.16.0000, considerando a renda líquida e a situação de endividamento; b) a análise deve considerar a renda líquida da Agravante, que, após descontos obrigatórios, é de aproximadamente R$ 3.080,00, valor que se encontra abaixo do limite de três salários-mínimos, contrariamente ao que foi considerado na decisão agravada, que se baseou na renda bruta; c) a jurisprudência reforça que o critério para a análise de hipossuficiência deve ser a renda líquida e não a bruta, conforme se verifica no julgamento do AI nº 0054295-34.2021, que destacou a presunção de hipossuficiência financeira quando a renda líquida é inferior a três salários-mínimos; d) o indeferimento da justiça gratuita com base na existência de um financiamento veicular é inadequado, uma vez que tal financiamento não pode ser considerado como prova de riqueza, especialmente quando se demonstrou que a Agravante está inadimplente e pleiteia a rescisão do contrato de financiamento; e) a exigência de custas processuais sem a concessão da justiça gratuita configura violação ao direito de Acesso à Justiça, uma vez que é pessoa idosa e está endividada, não tem condições financeiras de arcar com as custas iniciais, que representam mais de 50% de sua renda total.Com base em tais argumentos, requereu o exercício do juízo de retratação da decisão monocrática, concedendo o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao Colegiado. Em deliberação inicial de mov. 9.1, a decisão foi mantida por este Relator.Na sequência, voltaram conclusos para julgamento em 12/02/2026 (mov. 15.0).É o relatório.
Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0007690-54.2026.8.16.0000, nesta mesma data, oportunidade em que foi negado provimento ao referido recurso pelo Colegiado, a pretensão trazida no presente Agravo Interno perdeu seu objeto, pois o julgamento do recurso principal substituiu a decisão monocrática do Relator, de caráter precário ou provisório, esvaziando a pretensão almejada pela recorrente.Nesse sentido, em casos recentes desta Corte Revisora (fez-se os destaques):“Direito processual civil e direito bancário. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual o agravante sustenta a necessidade de produção de prova oral para garantir o contraditório e a ampla defesa, alegando risco de danos processuais irreparáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. deve ser conhecido ou se está prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento anterior. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece ser conhecido, pois está prejudicado pela perda de objeto em razão do julgamento de outro agravo de instrumento. 4. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi superada pelo julgamento do recurso principal, tornando o agravo interno sem efeito. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo é prejudicado quando o recurso principal já foi julgado, resultando na perda de objeto do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039649-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Agravo Interno nº 0002934-36.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0098939-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047104-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040834-53.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.07.2025)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAMENTO DA MORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão (i) Saber se há abusividade nas cláusulas contratuais capazes de afastar a mora do devedor. III. Razões de decidir (i) O afastamento da mora, conforme fixado no REsp 1.061.530/RS (Tema 28), exige a demonstração de abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgRg no AREsp 795.392/MS, estabelece que a mera propositura de ação revisional não basta para descaracterizar a mora, sendo imprescindíveis também a plausibilidade do direito e o depósito da parcela incontroversa. (iii) No caso, a taxa de juros pactuada (1,50% ao mês e 19,59% ao ano) é inferior à taxa média do mercado à época da contratação, não havendo indícios de abusividade. (iv) A cobrança da tarifa de cadastro é lícita, nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e da Súmula 566 do STJ, desde que cobrada no início da relação contratual. (v) Em relação à tarifa de registro, o REsp 1.578.553/SP (Tema 958) reconhece sua validade, salvo se comprovada onerosidade excessiva ou ausência de efetiva prestação do serviço, o que não se verificou no presente momento processual. (vi) A contratação do seguro prestamista foi apresentada como facultativa e não se demonstrou imposição de seguradora, afastando a alegação de venda casada. (vii) Ausente a aparência do direito e não preenchidos os requisitos legais, não há fundamento para concessão da tutela recursal. (viii) Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Dispositivo e tese de julgamento O agravo de instrumento não provido. O agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A ausência de indícios de abusividade nos encargos contratuais pactuados em contrato bancário, por si só, afasta a possibilidade de concessão de tutela antecipada para descaracterizar a mora do devedor, sendo imprescindível a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos na jurisprudência do STJ, inclusive o depósito da parcela incontroversa.” Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 795.392/MS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/08/2017; STJ, REsp 973.827/RS, repetitivo; STJ, REsp 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018; Súmula 566/STJ”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034511-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 08.07.2025).Assim, voto por declarar prejudicada a análise do presente Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto.
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