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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Isaura Lazaretti Fouani, Ali Mussa Fouani, Amine Moussa Fouani de Miranda, Naim Moussa Fouani e Zaine Mussa Fouani contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá (mov. 82.1, integrada pelos embargos de declaração de mov. 93.1), nos autos de Ação de Sonegados nº 0032547-84.2024.8.16.0017, proposta em face de Mustapha Mussa Fouani.Na origem, os autores ajuizaram a demanda sustentando que Moussa Mustapha Fouani faleceu em 02/09/2020 e que a partilha dos bens foi realizada de forma extrajudicial. Alegaram que os imóveis matriculados sob os nº 409 do Ofício de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e nº 38.347 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, embora formalmente registrados em nome do requerido, foram adquiridos com recursos financeiros exclusivos do de cujus. Argumentaram que houve simulação nas aquisições e que os bens deveriam ter sido levados à colação/inventário pelo demandado. Postularam a declaração de sonegação, a imposição da pena de perda dos direitos hereditários sobre os referidos imóveis em desfavor do réu e a consequente sobrepartilha do acervo entre os herdeiros.Regularmente citado, o réu contestou o feito (mov. 71.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, decadência e prescrição decenal. No mérito, alegou que o imóvel de Curitiba foi adquirido mediante recursos próprios e doação de seu irmão Neme Moussa Fouani, e que o terreno de Mandaguaçu foi adquirido legitimamente por ele em 1984, quando já era maior de idade (20 anos), tratando-se a menção cartorária de representação de mero erro material. Defendeu a legalidade das titularidades, inexistência de ocultação de bens da herança, ausência de dolo e postulou a condenação dos autores por litigância de má-fé.A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Entendeu o magistrado sentenciante que a ação de sonegados pressupõe a existência de bem comprovadamente integrante do acervo do falecido e que a alegação de aquisições simuladas perante terceiros extrapola o âmbito sucessório, devendo eventual anulação ou desconstituição dos atos ser buscada em ação autônoma pelas vias ordinárias. O pedido de condenação em litigância de má-fé foi indeferido. Em face da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação cível (mov. 99.1), sustentando, em síntese: a) a tempestividade do apelo e o regular preparo; b) a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e omissão na análise das provas juntadas (artigo 489, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil); c) a inadequação do juízo de carência de ação, uma vez que o artigo 1.992 do Código Civil não exige registro em nome do de cujus, mas que os bens estejam em poder do herdeiro sonegador; d) que a simulação alegada não constitui pretensão autônoma ou pedido principal, mas mero fato e meio instrumental pelo qual a sonegação foi viabilizada pelo apelado, que comprou bens com dinheiro do falecido quando era menor/estudante sem renda; e) que foram apresentados documentos e requeridas provas testemunhais, depoimento pessoal e quebra de sigilo bancário que comprovam a titularidade material dos bens em favor da família; f) a necessidade de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para dilação probatória ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura, aplicando-se a sanção de sonegados e determinando-se a sobrepartilha dos bens.O apelado apresentou contrarrazões recursais (mov. 103.1), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, asseverando a manifesta inadequação da via eleita para anular escrituras e desconstituir registros consolidados há décadas. Destacou a incompatibilidade lógica entre a pretensão de ampla dilação probatória e o pedido subsidiário de aplicação da teoria da causa madura. Suscitou, a título prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal e decadência da faculdade de impugnar as alegadas liberalidades ou simulações. Ao final, requereu a fixação de honorários advocatícios recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de Admissibilidade e Preliminar das ContrarrazõesO recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido).Em contrarrazões, o apelado suscita o não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, asseverando que os recorrentes teriam apenas reproduzido teses anteriores sem impugnar adequadamente a fundamentação da sentença.A preliminar não merece acolhida.O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente exponha os motivos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma ou anulação do julgado recorrido, atacando especificamente seus pilares decisórios, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Na hipótese vertente, as razões recursais deduzidas pelos autores rebatem expressamente a tese de falta de interesse de agir, articulando a premissa de que a verificação de simulação constituiria causa de pedir e meio da sonegação, o que justificaria o processamento da demanda no juízo de origem. Logo, houve impugnação suficiente ao fundamento que orientou a extinção anômala do feito.Nesse sentido, já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça que “Não ofende o princípio da dialeticidade se o recurso interposto expõe e fundamenta as questões fáticas e de direito, bem como rebate os pontos de sentença que pretende ver reformados” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015152-61.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 04.12.2024).Rejeita-se, pois, a preliminar arguida em contrarrazões e conhece-se do recurso.2. Preliminar de Nulidade da Sentença (Cerceamento de Defesa e Falta de Fundamentação)Os apelantes alegam que o julgado é nulo por cerceamento de defesa e desrespeito ao artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que o magistrado de origem deixou de apreciar os documentos acostados aos autos e indeferiu a dilação probatória indispensável à constatação do custeio dos imóveis pelo falecido genitor.Sem razão.O dever de fundamentação analítica e a instrução processual vinculam-se à utilidade e à pertinência no exame da matéria apta a solucionar a lide. Constatando o julgador a presença de vício processual insanável, consubstanciado na falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via procedimental eleita, a dilação probatória e o exame de questões meritórias tornam-se inócuos e contrários à economia processual.Não há omissão ou nulidade na sentença que reconhece preliminar processual extintiva e, fundamentadamente, reputa prejudicado o exame das provas materiais ou fáticas da pretensão que dependeriam de via procedimental diversa.Rejeita-se a arguição de nulidade.3. Mérito: Inadequação da Ação de Sonegados e Ausência de Interesse de AgirNo mérito recursal, insurge-se a parte apelante contra a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), insistindo que a ação de sonegados comporta o reconhecimento de que os bens registrados exclusivamente em nome do réu foram adquiridos com numerário disponibilizado pelo autor da herança e que a simulação figuraria apenas como meio da sonegação perpetrada.A tese recursal, contudo, não encontra amparo na ordem jurídica e jurisprudencial aplicável.A ação de sonegados é mecanismo próprio do direito sucessório vocacionado a penalizar o herdeiro ou o inventariante que, dolosamente, oculta bens que pertencem ao espólio, deixando de descrevê-los no inventário ou de levá-los à colação, segundo a diretriz dos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil.Por ostentar natureza estritamente sancionatória e excepcional, o manejo da referida demanda pressupõe, inexoravelmente, que os bens apontados como sonegados integrem de forma incontroversa o acervo hereditário no momento da abertura da sucessão (artigo 1.784 do Código Civil) ou que constituam doações comprovadas e formalizadas em vida aptas à equalização da legítima.No caso em apreço, constata-se documentalmente que os dois imóveis em debate jamais estiveram inscritos em nome do de cujus Moussa Mustapha Fouani perante o fólio real. O imóvel de matrícula nº 409 do Cartório de Registro de Imóveis de Mandaguaçu e o imóvel de matrícula nº 38.347 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba foram adquiridos diretamente pelo apelado perante terceiros nos longínquos anos de 1984 e 1997, constando o demandado como único e exclusivo titular dominial há mais de vinte e trinta anos, sob a proteção da presunção relativa de veracidade emanada do artigo 1.245 do Código Civil.A pretensão autoral, a pretexto de exigir a declaração de sonegação, busca desconstituir os títulos de aquisição imobiliária e investigar a higidez das relações negociais originárias, sob o argumento de que o réu não detinha renda bastante e fora contemplado com recursos financeiros do falecido genitor para efetivar as compras de terceiros, caracterizando simulação relativa.Ocorre que a ação de sonegados não constitui sucedâneo processual de ação anulatória ou declaratória de simulação, não se prestando a desconstituir negócios jurídicos celebrados entre vivos tampouco a definir, de forma originária, a propriedade de bens cuja titularidade formal não pertence ao espólio.Conforme orientação consolidada neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a desconstituição de atos negociais ou o reconhecimento de doações indiretas simuladas configura matéria de alta indagação e de índole eminentemente obrigacional, impondo a utilização da via ordinária própria perante o juízo cível competente.Nesse exato sentido, essa 11ª Câmara Cível já decidiu que “A ação de sonegação restringe-se ao reconhecimento de eventual ocultação voluntária de patrimônio cabalmente pertencente ao espólio, para sua redistribuição, não se prestando a desconstituir negócios jurídicos. Assim, o prazo prescricional aplicável fica adstrito a tal pretensão. [...] Não se mostra possível desconstituir atos ou negócios jurídicos no bojo dos autos de sonegados, tampouco demandar em desfavor de terceiros estranhos à sucessão em discussão” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015152-61.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 04.12.2024)De igual modo, a 12ª Câmara Cível deste Tribunal já pacificou a impossibilidade de manejo da via dos sonegados quando o bem não pertence formalmente ao espólio, ressaltando o descabimento da invocação do princípio da instrumentalidade das formas:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIA ELEITA CORRETA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS PRETENSAMENTE SONEGADOS NUNCA FIZERAM PARTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO. COTAS SOCIAIS DOADAS EM VIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. AÇÃO DE SONEGADOS QUE NÃO SE PRESTA A INVALIDAR NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ALMEJADA PELA PARTE QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA ATRAVÉS DA AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. 1. A ação de sonegados é utilizada quando existem bens pertencentes ao espólio dolosamente ocultados por um dos herdeiros, segundo o art. 1.992 do Código Civil. 2. O interesse de agir é um pressuposto processual que exige a existência de necessidade e adequação. 3. O princípio da instrumentalidade das formas é aplicado quando, apesar de não cumprida a forma prevista em lei, o ato atinge a finalidade a que se propõe sem causar prejuízo a outra parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005923-77.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 11.11.2020)E, ainda, sobre a imprescindibilidade de prévia ação para desconstituição dos negócios de compra e venda registrados em nome dos herdeiros antes de cogitar qualquer partilha ou sonegação:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM REGISTRADOS PELO FALECIDO EM NOME DOS RÉUS A TÍTULO DE DOAÇÃO. IMÓVEIS QUE FORAM ADQUIRIDOS EM NOME DOS APELADOS. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A SONEGAÇÃO DOS BENS SEM QUE SEJAM DESCONSTITUÍDAS AS COMPRAS E VENDAS. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA POSTERIOR PARTILHA, TENDO EM VISTA QUE OS IMÓVEIS NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RELAÇÃO À VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, §11, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000586-90.2015.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.08.2019)Sob essa perspectiva, o argumento dos autores de que a simulação operaria apenas como causa de pedir instrumental cai por terra. Enquanto não desconstituído o registro público imobiliário por meio do procedimento cabível, os imóveis não integram o patrimônio do de cujus, remanescendo hígida a titularidade registral do herdeiro. Por conseguinte, carece a parte de interesse processual (na vertente adequação) para exigir sanção de sonegados sobre patrimônio que juridicamente não pertencia ao autor da herança ao tempo da morte.A tentativa dos apelantes de contornar a via própria mediante pedido subsidiário de aplicação da teoria da causa madura (artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC) revela manifesto descompasso lógico. Os próprios insurgentes protestam amplamente pela necessidade de produção de prova oral e quebra de sigilo bancário em relação a fatos ocorridos nas décadas de 1980 e 1990, evidenciando que a causa não reúne condições de pronto julgamento e ostenta nítida complexidade instrutória incompatível com a presente via.Por fim, mantida a extinção terminativa do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, resta prejudicado o exame das prejudiciais de decadência e prescrição suscitadas em sede de contrarrazões pelo recorrido, porquanto atinentes à pretensão material autônoma que não é objeto regular de julgamento nesta sede recursal.Impositiva, destarte, a manutenção da r. sentença guerreada em seus exatos termos.4. Honorários Advocatícios RecursaisEm atenção ao desprovimento do recurso e ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores/apelantes em favor dos patronos do réu/apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional desempenhado em grau recursal e os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.5. ConclusãoFace ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença extintiva de primeiro grau por ausência de interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), com a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.É como voto.