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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 12.1 -TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 37.1, proferida nos autos de embargos à execução sob n. 0001457-28.2025.8.16.0048, na qual o Magistrado a quo recebeu e deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.Os embargantes, ora agravantes, insurgem-se contra referida decisão alegando, em síntese, que a negativa de efeito suspensivo vulnera a utilidade do processo, pois a continuidade dos atos executivos representa risco concreto de constrição e expropriação de bens essenciais à atividade rural, o que poderia tornar inócuo o provimento final dos embargos. Alegam, ainda, que o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de alienação judicial e da irreversibilidade material dos atos constritivos praticados no curso da execução.Sustentam que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, pois as teses defensivas deduzidas nos embargos revelam probabilidade do direito, sendo desnecessário, nesta fase, um grau de demonstração exauriente, devendo o juízo de plausibilidade prevalecer.Argumentam que a exigência de garantia integral do juízo não pode ser tratada como requisito absoluto para a concessão de efeito suspensivo, devendo-se interpretar o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil em conformidade com os princípios da proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e do acesso à justiça, admitindo-se, inclusive, soluções intermediárias como eventual prestação ou complementação de caução fixada pelo Tribunal.Em sede liminar, requerem a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo para determinar a imediata suspensão dos atos executivos, especialmente aqueles relacionados à penhora, avaliação, expropriação e levantamento de valores, até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de preservar a utilidade do processo de embargos e evitar danos graves e irreparáveis.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo-se os atos executivos até julgamento final da controvérsia.Na mesma decisão, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a cooperativa embargada, ora agravada, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 22.1-TJ).

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos por Laudir Targão, Daniela Elias Targão e Lucas Daniel Elias Targão em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso. A execução da qual derivam os embargos funda-se na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário - Renegociação n. 5001008-2023.029146-9, firmada em 26/10/2023, cujo saldo devedor, à época do ajuizamento da ação executiva, totalizava R$358.425,10.Os embargos à execução foram opostos sob alegação, em síntese, de inexigibilidade parcial do título executivo, sob o argumento de que parcela substancial do débito executado corresponderia a operações originalmente contratadas por terceira pessoa, sem a devida formalização de cessão de crédito ou assunção de dívida, além de excesso de execução, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidades contratuais, abusividade de encargos financeiros, ausência de liquidez e certeza do título, inexistência de notificação prévia para constituição em mora e direito à prorrogação da dívida rural, com pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.O juízo a quo deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente diante da ausência de garantia do juízo, bem como da não configuração, naquele momento processual, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Contra essa decisão foi interposto o presente agravo de instrumento.Pois bem.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, conforme caput do art. 919 do Código de Processo Civil. Tal efeito, entretanto, pode ser atribuído quando demonstrados “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º).Acerca dos requisitos da tutela provisória, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos ue evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Por sua vez, quando tratar de tutela de evidência deve-se observar o art. 311 do Código de Processo Civil:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Assim, as condições necessárias à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução consistem na demonstração cumulativa dos requisitos da tutela provisória, somados, de maneira indispensável, à garantia da execução.E embora a garantia do juízo não seja obrigatória para a oposição dos embargos, é imprescindível, via de regra, para que esses sejam recebidos com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.Frisa-se, ainda, que quando deferido o efeito suspensivo, este apenas impede a concretização dos atos finais da execução, mas não os preparatórios, tal como contido no §7º do art. 525 do Código de Processo Civil.No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, verifica-se que as teses deduzidas pelos embargantes, especialmente aquelas relacionadas à alegada inexigibilidade parcial do título e ao excesso de execução, demandam análise pormenorizada do conjunto documental e eventual dilação probatória, incompatíveis com a apreciação perfunctória própria desta fase processual. O eventual acolhimento do excesso de execução, a propósito, conduziria, em tese, a mero decote do valor executado, não implicando, por si só, a suspensão integral da execução.Do mesmo modo, não foi apresentada qualquer circunstância excepcional apta a justificar a dispensa da garantia do juízo, exigência expressamente prevista no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Embora os embargantes sustentem a necessidade de mitigação desse requisito, limitaram-se a invocar, de forma genérica, a existência de controvérsia quanto ao crédito executado e dificuldades financeiras decorrentes da atividade rural, sem demonstrar, de modo concreto e inequívoco, a impossibilidade de prestar garantia ou a presença de situação excepcionalíssima que autorizasse o afastamento da regra legal.Registre-se, ademais, que as garantias contratuais vinculadas ao próprio título executivo, como aval ou outras formas de garantia pessoal ou real previstas no instrumento negocial, não se confundem com a garantia do juízo exigida para fins processuais.Isso porque a garantia contratual destina-se a assegurar o adimplemento da obrigação no plano material, enquanto a garantia do juízo possui natureza processual específica, voltada à segurança da execução e à preservação do resultado útil do processo, devendo ser formalizada nos autos por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verificou na espécie.Tampouco se evidencia, no presente caso, perigo de dano concreto ou risco efetivo ao resultado útil do processo que autorize a concessão do efeito suspensivo.A alegação de eventual prática de atos constritivos foi formulada de maneira abstrata, sem indicação de expropriação iminente ou de constrição já efetivada sobre bens essenciais, não sendo suficiente, por si só, para afastar a regra geral do art. 919 do Código de Processo Civil.Ressalte-se, ainda, que eventuais atos constritivos, quando concretamente praticados, podem ser regularmente impugnados no próprio processo executivo, mediante os instrumentos processuais adequados, inclusive no tocante à sua legalidade, proporcionalidade ou impenhorabilidade, inexistindo, por ora, prejuízo efetivo que justifique a suspensão da execução.Por tais razões, mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) o preenchimento dos requisitos legais insertos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a possibilidade de deferir efeito suspensivo aos embargos à execução no caso em tela, dispensando-se a garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC/2015. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo. Executado-agravante que não comprovou de modo inequívoco insuficiência patrimonial que impossibilite a garantia do juízo, como também não demonstrou de plano a inviabilidade da execução, requisitos que vêm sendo exigidos por essa Corte para fins de dispensa da garantia do juízo. Não configuração de situação excepcional, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Além disso, ausente perigo de dano além das consequências normais da execução. Decisão mantida.4. Concessão da gratuidade da justiça não é o bastante para afastar a exigência da garantia do juízo prevista no art. 919, §1º, do CPC. Precedentes dessa Corte.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120837-29.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025) - Sem destaque no original.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação.