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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto, em face de sentença de mov. 127.1, que julgou improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária, nos seguintes termos:"Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Quanto aos honorários periciais, ressalto que, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, os princípios gerais da Lei nº 8.213/91, bem como os termos da fundamentação acima, nos procedimentos judiciais relativos a acidentes do trabalho, a parte postulante é isenta do pagamento de custas e verbas de sucumbência, inclusive dos honorários periciais.Registro que deverá ser adotado o comando do Tema nº 1.044 do STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91", cabendo a ressalva de que a autarquia deverá postular à restituição dos valores em demanda autônoma."O INSS manifestou ciência da sentença, informou que não tem interesse em recorrer e requereu sua intimação após a certificação do trânsito em julgado (mov. 130.1).O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação (mov. 131.1), afirmando que, com fundamento na prova pericial, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente do infortúnio sofrido.Sustentou ter sofrido acidente de trabalho em 14.01.2021, enquanto exercia atividade rural, resultando na amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita, fato incontroverso nos autos e reconhecido, inclusive, pelo laudo pericial judicial, que classificou a lesão sob o CID10 S68; e que, apesar disso, a perícia concluiu não existir incapacidade laboral, conclusão que, em sua avaliação, se mostra contraditória, ilógica e dissociada das consequências permanentes geradas pela amputação.Argumentou que a amputação constitui sequela definitiva, inexistindo possibilidade de recuperação anatômica, e que eventual adaptação funcional não afasta a redução da capacidade para o trabalho habitual; que, sendo trabalhador rural destro, suas atividades demandam força, destreza manual, preensão e pinça fina, de modo que a limitação impõe maior esforço, menor rendimento e aumento do risco ocupacional, o que é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa exigida pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, independentemente de incapacidade total.Apontou que o laudo pericial baseou-se em observações clínicas genéricas, sem a utilização de métodos objetivos de avaliação funcional, como testes de força, destreza ou comparação com a mão não dominante, tampouco correlacionou adequadamente as exigências específicas do labor agrícola com a sequela constatada, nesse contexto, ressaltou, que o magistrado não precisa se restringir às conclusões do perito (art. 479 CPC), especialmente quando o próprio laudo reconhece o nexo causal e a existência de sequela permanente.Invocou o entendimento firmado no Tema 416/STJ, no sentido de que o nível ou grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a mera redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima; apontou, igualmente, julgados desse Tribunal de Justiça que, no seu entender, reconhecem o direito ao benefício em hipóteses análogas de amputação ou perda funcional parcial.Como reforço de argumento, ressalvou que os depoimentos colhidos em Juízo (pessoal e de testemunhas), foram uníssonos e coerentes ao confirmar a ocorrência do acidente de trabalho, a dinâmica do sinistro, o tratamento subsequente e, sobretudo, as dificuldades que enfrenta no exercício de suas atividades agrícolas após a amputação, evidenciando, assim, a redução de sua capacidade laborativa.Ao final, requereu o provimento do recurso para:(i) a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da DER em 14/01/2021, nos termos da fundamentação;(ii) subsidiariamente, caso entendam os Nobres Julgadores pela insuficiência probatória quanto à incapacidade e ao nexo causal, seja anulada a sentença ou determinado o retorno dos autos em diligência, a fim de oportunizar a produção de nova prova pericial e prova testemunhal;(iii) A condenação do Apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária desde quando devidas e juros de mora de 1% ao mês, nos termos legais;(iv) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;(v) Na hipótese de manutenção da sentença, o que não se espera, seja afastada a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50;(vi) Ainda subsidiariamente, caso reconhecida a insuficiência de provas, seja o feito extinto sem resolução do mérito, a fim de possibilitar futura produção probatória.A autarquia previdenciária manifestou ciência e não apresentou contrarrazões (mov. 134.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, em razão de ter sido comprovada a inexistência da redução da capacidade laboral específica para a atividade habitual do autor/apelante (mov. 12.1 – AC).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, não deve ser conhecido o apelo relativamente aos pedidos de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como à concessão da gratuidade da Justiça, uma vez que o segurado (sucumbente), em razão do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/93, é isento do pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária; além disso, na sentença apelada consta expressamente a condição de isenção do autor nos termos do art. 129, sendo desnecessária a reiteração do pedido.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece parcialmente do apelo.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Darci Dias de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, invocando o princípio da fungibilidade, requereu a concessão do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, o auxílio-acidente.Narrou na inicial que ao exercer atividade rurícola em regime de economia familiar, em propriedade rural de 2 alqueires, “no dia 14.01.2021, estava debulhando feijão, quando sofreu amputação do dedo da mão direita, ocasionando sequelas irreversíveis”.Dos informes médicos depreende-se que, de fato, o autor sofreu acidente de trabalho e foi atendido na data de 14.01.2021, devido a acidente com máquina debulhadeira de feijão, apresentando amputação traumática parcial do 3º dedo da mão direita, com tratamento cirúrgico de regularização de coto (mov. 22.3/22.10).Em virtude do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 633.666.660-7 de 14.01.2021 até 11.08.2021 (CNIS – mov. 1.2 e dossiês previdenciário e médico – mov. 75.2/75.3); em 04.06.2024, protocolou requerimento administrativo para percepção de benefício acidentário (procedimento administrativo – mov. 22.2).Contudo, por entender que em razão das sequelas provenientes do acidente relatado, apresenta incapacidade laboral (ou capacidade reduzida/limitada), afirmou que faz jus à percepção de benefício acidentário.Após a realização de perícia judicial, o Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta incapacidade ou redução/limitação de sua capacidade laboral habitual apta a ensejar a concessão dos benefícios pretendidos; nesse aspecto, portanto, cinge-se a controvérsia recursal, além do pedido de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia com especialista, bem como nova prova testemunhal. Realização de nova perícia e produção de prova oralEm sede recursal, o autor sustenta a necessidade de nova perícia médica, a ser realizada por profissional especialista em cirurgia da mão/medicina do trabalho, bem como nova prova pericial. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo.O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia.Assim, ainda que o apelante tenha requerido a substituição do perito, não apresentou fundamentos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, profissional dotado de fé pública, confiança do Juízo e formação especializada e conhecimento específico na área das mazelas do autor, conforme se observa do currículo acostado aos autos[1] (mov. 34.1).Aliado a isso, em análise à prova pericial, entendo que a pretensão deduzida, se mostra desnecessária e ineficaz, uma vez que, o jurisperito procedeu à análise médico-pericial voltada para a função habitual exercida, logo, o enfoque é a presença do nexo de causalidade e sequelas decorrentes de acidente de trabalho – ou doença ocupacional equiparada –, se elas interferem diretamente no labor habitual declarado e nas funções exercidas, e, nesse viés, qual a extensão.Nesse contexto, além da realização de nova perícia judicial ou a complementação daquela feita anteriormente e a realização de audiência de instrução a fim de ser produzida prova oral com o objetivo, ao que parece, de comprovar quais seriam as maiores dificuldades no labor pelo segurado, não modificariam as conclusões médicas (e técnicas) apresentadas pelo expert acerca do fato de que a patologia alegada na inicial, sob o ponto de vista médico, não o incapacita, tampouco reduz ou limita sua capacidade laboral habitual (rurícola).Além disso, a perícia foi clara, completa e suficiente, examinando a documentação apresentada e esclarecendo a inexistência de redução da capacidade laboral.A jurisprudência desta c. Câmara confirma tal entendimento, reconhecendo que a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, sobretudo quando o laudo é coerente, fundamentado e elaborado por profissional habilitado.Inclusive, informo que no momento oportuno serão analisadas pontualmente a presença (ou não) do nexo de causalidade e da redução/limitação ou incapacidade laboral habitual.Concluo pontuando que a prova pericial, fundamental, imprescindível e principal meio de prova em direito previdenciário, analisou a contento a situação do segurado e a documentação colacionada aos autos, trazendo informações detalhadas, suficientes e fundamentadas acerca da atual situação que o acomete e suas consequências, não carecendo de elucidações.À propósito, o seguinte precedente em caso similar:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Pleito de concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão de sequela de fratura da diáfise do fêmur esquerdo, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 05.12.2022. II. Questão em discussão: 2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário. III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor. 4. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. 5. Princípio in dubio pro misero que não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC. 6. Requisitos necessários à concessão dos benefícios não preenchidos. IV. Dispositivo: 7. Recurso não provido". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002755-77.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.04.2026) (sem grifos no original) Em verdade, o que se observa é o inconformismo da parte autora diante das conclusões desfavoráveis, contudo, os quesitos foram respondidos por especialista na área pertinente, e a prova técnica esclareceu integralmente os pontos controvertidos – nexo causal e eventual incapacidade ou redução laboral – permitindo o julgamento seguro da demanda, razão pela qual não se pode considerar o pleito de retorno dos autos à origem para a realização das providências requeridas pelo autor, razão pela qual não há que se falar em mácula do decisum, nesse aspecto, deduzido.
Benefício previdenciárioComo é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do infortúnio. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Ainda, nos termos do art. 19[2], caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.E dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal que independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional.Quanto à qualidade de segurado e o nexo de causalidade reputo necessário esclarecer que, consoante os documentos da autarquia (dossiê médico – mov. 75.3) à época dos fatos geradores do direito à percepção de benefício, o autor era empregado filiado ao RGPS como segurado especial, que sofreu acidente durante o labor campesino e recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 633.666.660-7 de 14.01.2021 até 11.08.2021 (CNIS – mov. 1.2 e dossiê previdenciário – mov. 75.2).Aliado a isso, em relação ao nexo de causalidade, pelas provas orais produzidas nos autos, houve a comprovação de que o autor sofreu acidente de trabalho exercendo atividades laborais rurícolas, à propósito, as declarações do autor durante seu depoimento pessoal e das testemunhas/informantes (audiência de instrução e julgamento – mov. 115):Depoimento pessoal Darci Dias de Oliveira:Que na época do acidente trabalhava na agricultura, em terreno localizado na linha Cavernoso/Virmond, arrendado e que media 2 alqueires; que em 14.01.2021, colhendo feijão, prendeu a mão e amputou o dedo; que à época sobrevivia apenas da agricultura; que as pessoas que ajudavam na colheita, o socorreram e o levaram ao posto de saúde de Virmond, e, posteriormente para Laranjeiras do Sul; que o labor habitual ficou dificultado após a amputação do dedo, pois houve redução nos movimentos e na força de trabalho.A testemunha Adolfo Chruscinski, relatou:Que é vizinho do autor; que soube do acidente, mas não estava presente; que a filha o socorreu e que no dia seguinte foi ajudar na colheita de feijão; que o autor retornou de Laranjeiras do Sul no dia seguinte ao acidente e estava com mão enfaixada porque o dedo foi decepado.A informante Daniela de Oliveira Darbeski (filha do autor), relatou: Que estavam debulhando o feijão em 14.01.2021; que o pai falou que o pai cortou o dedo; que viram que não foi só um corte, pois o dedo ficou pendurado, que levou o pai ao posto de saúde e depois ele foi removido para Laranjeiras do Sul; que o terreno é arrendado; que na colheita estavam trabalhando ela, o pai a mãe, o tio e o primo; que sobreviviam da colheita do feijão; que o pai foi socorrido e voltaram a trabalhar e que no dia seguinte terminaram o serviço com a ajuda do vizinho.O informante Junior Woidelo (sobrinho do autor), relatou:Que estava trabalhando junto com o tio (autor), a esposa, a prima e o pai no dia do acidente do autor; que era um terreno arrendado de 2 alqueires; que eles estavam debulhando/malhando feijão; que o informante, o pai e a família do autor, trocavam serviços; que são vizinhos e que se ajudam nas atividades rurais; que o autor foi socorrido; que pediu ajuda ao vizinho para concluir o serviço, pois o tio não poderia trabalhar.É de se ponderar que a prova testemunhal produzida nos autos se revela plenamente apta a demonstrar, com a robustez exigida pelo direito previdenciário, tanto o nexo de causalidade quanto a qualidade de segurado do autor. Os depoimentos colhidos são harmônicos, coerentes entre si e convergentes com os demais elementos probatórios, descrevendo de forma clara o exercício das atividades exercidas pelo autor no labor rural.A consistência das declarações supre eventual insuficiência documental, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual a prova oral idônea, quando firme e convergente, é suficiente para comprovar o labor e a condição de segurado, bem como, no caso, a ocorrência do acidente durante as atividades laborais habituais.Acerca do tema, o seguinte julgado dessa c. Câmara Cível:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APTA, EM TESE, A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE E A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL RURAL DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade alegadamente decorrente de acidente de trabalho, pedido que foi julgado improcedente em primeiro grau sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade. 1.2. A autora recorre argumentando que o Juiz não lhe concedeu a oportunidade de produzir prova testemunhal em audiência, o que, segundo ela, era necessário para comprovar o nexo de causalidade laboral da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar à autora a produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Segundo o artigo 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 3.2. No caso, a autora deixou clara sua intenção de produzir prova testemunhal para comprovar não apenas sua qualidade de segurada especial rural, mas também o nexo de causalidade laboral, de modo que o julgamento antecipado da lide, com resultado de improcedência pela ausência de provas, configurou cerceamento de defesa. 3.3. A juntada espontânea de vídeo com depoimento informal nos autos não substitui a necessidade de oportunizar a produção de provas à autora, tampouco faz precluir seu direito de requerer a oitiva formal dessa e de outras testemunhas, eis que se trata, em tese, de prova apta a comprovar o que foi alegado na inicial. 3.4. Verificado o cerceamento de defesa, deve a sentença ser cassada, com a reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação provida. Sentença cassada e, de consequência, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo nº 554; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 2.010.771/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 12/04/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000383-66.2021.8.16.0051, Rel. Des. Lilian Romero, j. 25/09/2023." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000541-82.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.03.2025) (sem grifos no original)Resta, portanto, analisar a superveniência (ou não) da alegada redução da capacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do infortúnio, e, nesse viés, se for o caso, qual o benefício adequado ao caso concreto.Ao realizar a perícia médica (04.11.2024), o expert teceu as seguintes considerações e respondeu aos quesitos padronizados (mov. 72.1 – com destaques naquilo que interessa):IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A):a) Profissão declarada: agricultor.b) Profissões anteriores: -c) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: está laborando.V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA:a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.Periciado refere que sofreu acidente de trabalho em 14/01/2021, que ao manusear máquina de debulhar feijão, teve a falange distal do terceiro dedo atingida, sofrendo amputação parcial da falange distal do terceiro dedo, submetido a regularização de coto de amputação a época.Ao exame físico apresenta amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita, coto de amputação regular em bom aspecto, sem hiperalgesia, ou neuroma no coto.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).CID S68 - Amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita.c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.Trauma.(...)e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Periciado refere que sofreu acidente de trabalho em 14/01/2021, não apresenta CAT, alega que ao manusear máquina de debulhar feijão, teve a falange distal do terceiro dedo atingida, sofrendo amputação parcial da falange distal do terceiro dedo, submetido a regularização de coto de amputação a época. Ao exame físico apresenta amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita, coto de amputação regular em bom aspecto, sem hiperalgesia, ou neuroma no coto.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. O mesmo apresenta amputação PARCIAL da falange DISTAL do terceiro dedo da mão direita, a qual não há perda de força ou mobilidade, bem como não prejudica a realização de movimentos manuais de forma funcional de pega, garra, pinça, preensão e movimentos finos no coto, considerando que o coto de amputação está regular em bom aspecto.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Não há incapacidade laboral.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).DID 14/01/2021.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Não há incapacidade laboral.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Não há incapacidade laboral.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?Não.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Não se aplica.m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?Não se aplica.n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?Atestados médicos, perícias administrativas; Todos os demais documentos médicos acostados aos autos foram analisados.o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?Não.p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Não há incapacidade laboral.VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Periciado refere que sofreu acidente de trabalho em 14/01/2021, não apresenta CAT, alega que ao manusear máquina de debulhar feijão, teve a falange distal do terceiro dedo atingida, sofrendo amputação parcial da falange distal do terceiro dedo, submetido a regularização de coto de amputação a época.Ao exame físico apresenta amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita, coto de amputação regular em bom aspecto, sem hiperalgesia, ou neuroma no coto. Periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. O mesmo apresenta amputação PARCIAL da falange DISTAL do terceiro dedo da mão direita, a qual não há perda de força ou mobilidade, bem como não prejudica a realização de movimentos manuais de forma funcional de pega, garra, pinça, preensão e movimentos finos no coto, considerando que o coto de amputação está regular em bom aspecto.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Vide resposta do quesito (a) acima.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Não.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?Não se aplica.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?Ao exame físico apresenta amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita, coto de amputação regular em bom aspecto, sem hiperalgesia, ou neuroma no coto. Força preservada.f) A mobilidade das articulações está preservada?Mobilidade preservada.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?Não.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:Capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida.QUESITOS DO JUÍZO E DAS PARTES FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS DENTRO DO LAUDO PADRONIZADO ACIMA.Irresignado, o autor impugnou o laudo que lhe foi desfavorável e requereu (mov. 82.1/83.1):Mov. 82.1:a) a impugnação do laudo pericial, por não retratar as reais condições de saúde da parte Autora;b) Seja julgada procedente a presente ação, para conceder o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, a contar em 11.08.2021 (data da cessação), realizando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da fundamentação.Mov. 83.1:a) o desentranhamento ou a desconsideração do laudo pericial apresentado;b) a designação de nova perícia médica, por profissional de especialidade adequada, preferencialmente com experiência na área de atuação do Autor;c) a intimação do perito para prestar esclarecimentos, caso Vossa Excelência entenda necessário. Diante disso, o perito foi intimado para se manifestar acerca das impugnações (mov. 85.1); e, na complementação o perito se manifestou acerca da prova técnica judicial e ratificou suas conclusões (mov. 90.1 – com destaques naquilo que importa):COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL:Lidas as impugnações, não foi elaborado nenhum quesito técnico específico a ser esclarecido. Ratifico o laudo pericial, conforme explanado.''Periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. O mesmo apresenta amputação PARCIAL da falange DISTAL do terceiro dedo da mão direita, a qual não há perda de força ou mobilidade, bem como não prejudica a realização de movimentos manuais de forma funcional de pega, garra, pinça, preensão e movimentos finos no coto, considerando que o coto de amputação está regular em bom aspecto”. Nesse contexto, em que pese o apelante tenha alegado que o laudo pericial não teria avaliado as atividades habituais rurais exercidas à época do acidente, as exigências físicas da função e se do acidente sofrido sobrevieram sequelas que reduzem, limitam ou exijam o dispêndio de maior esforço para sua realização, a análise da prova técnica revela conclusão oposta à tese recursal.Com efeito, o laudo pericial e sua complementação se mostraram devidamente fundamentados, conclusivos e suficientemente esclarecedores quanto à matéria acidentária, tendo sido elaborados em conformidade com o art. 473 do CPC, com anamnese, análise dos exames médicos e laudos juntados aos autos, exame clínico e respostas objetivas aos quesitos.Sendo assim, a prova pericial reconheceu que o periciado sofreu acidente de trabalho, do qual decorreram as lesões descritas na inicial, restando comprovado o nexo causal com o trabalho exercido, o que resultou na percepção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 633.666.660-7 de 14.01.2021 até 11.08.2021 (CNIS – mov. 1.2 e dossiês previdenciário e médico – mov. 75.2/75.3).No entanto, ao responder especificamente acerca da existência de redução, limitação ou incapacidade laboral – requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente, que pressupõe diminuição da capacidade do segurado para o exercício da atividade desempenhada à época do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada –, o expert foi expresso ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução/limitação da capacidade laboral para as funções então exercidas.Desse modo, não se aplica à hipótese o entendimento firmado no REsp n. 1.109.591/SC (Tema 416/STJ), pois, conforme já exposto, não se constatou redução da capacidade laboral do autor – ainda que em grau mínimo – para o exercício da atividade habitual desempenhada à época do infortúnio, inexistindo, portanto, redução da capacidade laboral específica.Sobre o tema, é o precedente dessa c. Câmara Cível:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURA DE TÍBIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas oriundas de acidente de trabalho in itinere, ocorrido em 2010, que lhe causou fratura na tíbia e lesão no joelho direito. 1.2. O autor alegou que, apesar de ter retornado ao trabalho, passou a desempenhar suas funções de mecânico com limitações e maior esforço físico, o que configuraria redução da capacidade laborativa. 1.3. Foi realizada perícia judicial, na qual o expert reconheceu déficit funcional residual de 3%, mas concluiu pela inexistência de repercussão na capacidade laboral habitual. 1.4. O juízo de origem julgou improcedente a ação, ao fundamento de inexistirem elementos que evidenciassem redução da capacidade para o exercício da atividade de mecânico. 1.5. O autor interpôs apelação cível sustentando contradição no laudo pericial e requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz das lesões e sequelas apresentadas, consideradas as exigências da atividade habitual de mecânico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente como benefício indenizatório ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. A jurisprudência do STJ, no Tema 416, admite a concessão do benefício ainda que mínima a redução de capacidade, desde que específica à atividade profissional. 3.2. No caso concreto, a perícia judicial concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade ou de redução funcional, destacando a preservação da força, mobilidade e flexibilidade dos membros afetados, bem como a aptidão do autor para o exercício da função de mecânico. 3.4. O perito foi categórico ao afirmar que as sequelas não implicam exigência de maior esforço nem demandam reabilitação profissional, destacando-se que a fratura foi extra-articular e consolidada sem implicar em limitações funcionais no exercício de sua atividade habitual. 3.5. O retorno do autor ao mesmo trabalho habitual reforça a conclusão de inexistência de redução da capacidade laboral específica. 3.6. Não há nos autos elementos técnicos ou documentais aptos a infirmar a perícia judicial, elaborada com base em exame físico detalhado e documentação médica e previdenciária. 3.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416), o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, desde que haja repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 3.8. A valoração judicial do laudo técnico observou os princípios dos arts. 371 e 479 do CPC, não havendo nos autos contraprova eficaz que justificasse sua desconsideração. 3.9. Inexistente dúvida razoável sobre os fatos, não se aplica o princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: Para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de que as sequelas decorrentes de acidente implicam efetiva redução da capacidade laboral específica do segurado para o exercício de sua atividade habitual, o que não se verifica quando o laudo pericial judicial aponta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I; 86, §§ 1º a 4º. Decreto nº 3.048/1999, art. 104, §§ 1º a 7º. Código de Processo Civil, arts. 371 e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416). STJ, AgInt no REsp 2.037.248/SP.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002554-65.2022.8.16.0049 - Rel. Des. Lilian Romero. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033945-51.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Fernando Wolff Filho. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002089-36.2024.8.16.0130 - Rel. Des. Renato Paiva. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016978-06.2021.8.16.0031 - Rel. Des. Renato Paiva". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015045-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.03.2026) (sem grifos no original)Partindo dessas premissas, entendo estar correto o entendimento exarado na sentença.Do que precede, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários, nos termos da fundamentação.Como bem consignado na sentença, o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n. 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.
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