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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001444-26.2023.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS REQUERIDAS PELO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que sejam cumpridas as pretensões requeridas pelo apelante; (ii) saber se o apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante as atividades laborais rurícolas.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com a concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois a benesse já foi concedida, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91).4. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu que o autor não possui sequelas que reduzam, limitem ou o incapacitem para as atividades laborais rurais.5. Não foram apresentadas provas aptas a afastar a conclusão técnica ou a corroborar a tese autoral, dessa forma, a alegação de necessidade de retorno dos autos à origem foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações.6. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico, nesse contexto, não se mostra necessária a devolução dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.