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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A. R. DOS S. E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marechal Cândido Rondon, ao mov. 73.1 dos autos 0002416-98.2025.8.16.0112, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial.A parte dispositiva da sentença recorrida (mov. 73.1, p. 8/9) foi proferida nos seguintes termos: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) DECLARAR a autora Erna Gabe como herdeira necessária dos bens de Albino Rodrigues dos Santos, como companheira pelo regime da comunhão parcial de bens; b) CONDENAR os réus Adelir Rosin Dos Santos, Anildo Rosin Dos Santos, Adelar Rodrigues Dos Santos, Marilurdes Dos Santos e Marlene Rosin Dos Santos a repassar 1/6 do que receberam a título de herança de Albino Rodrigues dos Santos em favor da autora Erna Gabe, por meio da entrega do próprio bem que fora inventariado. Em razão da sucumbência da parte requerida, CONDENO os réus, cada um no percentual de 20% das custas, despesas e honorários totais, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais, em decorrência do tempo de duração da demanda, de sua complexidade e da desnecessidade de produção de provas durante a instrução do feito, com esteio no 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo no importe de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista que a parte litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benesse que concedo aos réus nesta oportunidade, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada no ev. 62.2, aliada à ausência de impugnação, pela parte adversa, ao pedido”.Em suas razões recursais (mov. 76.1), sustentam os apelantes que a sentença errou ao não aplicar as causas suspensivas do casamento à união estável, o que imporia o regime de separação obrigatória de bens e afastaria a condição de herdeira necessária da apelada. Argumentam que a união estável iniciou antes do divórcio e partilha de bens do casamento anterior do falecido, configurando causa suspensiva (Art. 1.523, III c/c 1.641, I, do CC). Adicionalmente, alegam que, mesmo após a partilha (2014), o falecido já era septuagenário (71 anos e 5 meses), o que também imporia o regime de separação obrigatória (Art. 1.641, II, do CC). Por fim, defendem a nulidade da cláusula contratual de união estável que prevê a concorrência da apelada na herança, por contrariar disposição legal (Art. 166, IV e VI, c/c Art. 426 e 1.655 do CC). Requerem a reforma da sentença para afastar a inclusão da autora na partilha do bem objeto da demanda.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 83.1), onde a parte apelada impugna o benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes, alegando que possuem bens e renda e não comprovaram hipossuficiência. No mérito, sustenta que as causas suspensivas do casamento são restritas ao matrimônio e não se aplicam à união estável para fins sucessórios, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Temas 809 da Repercussão Geral), que equiparou a união estável ao casamento para fins sucessórios, aplicando-se o Art. 1.829 do Código Civil. Afirma que o contrato de união estável é válido e eficaz, expressando a vontade das partes de constituir união estável e prever a concorrência da autora na herança. Alega que o fato de o imóvel ser bem particular do falecido não afasta o direito sucessório da autora, que concorre sobre a totalidade da herança, inclusive bens particulares. Requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.Encerradas as diligências cabíveis, vieram os autos à conclusão. É o relatório.

2. FundamentaçãoO recurso é tempestivo. Os apelantes foram intimados em 24/11/2025 e interpuseram o apelo em 30/11/2025, dentro do lapso legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.O preparo recursal é dispensado, uma vez que os apelantes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme expressamente concedido na sentença recorrida (mov. 73.1, p. 9). Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Dito isso, traço breve histórico da lide na origem.Trata-se de Ação de Reconhecimento de Direito Hereditário e Inclusão em Inventário c/c Indenização à Restituição de Herança, ajuizada pela apelada em face dos apelados, que são filhos do falecido Albino Rodrigues dos Santos.A autora alegou ter convivido em união estável com o de cujus desde 12/12/2000, formalizada por contrato em 02/10/2007 (mov. 1.7), no qual foi estipulada sua concorrência na herança em igualdade de condições com os filhos. Após o falecimento do Senhor Albino Rodrigues dos Santos os requeridos formalizaram escritura pública de inventário e partilha (mov. 1.11), excluindo a autora da partilha. Foi deferida tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel rural objeto da demanda (mov. 19.1).Em contestação (mov. 62.1), os requeridos alegaram a aplicação das causas suspensivas do casamento à união estável, em razão de o falecido ter sido casado anteriormente com Nicolina Rodrigues dos Santos (cujo óbito ocorreu em 31/03/2002) e a partilha dos bens do casamento anterior ter se dado posteriormente ao início da união estável, o que imporia o regime de separação obrigatória de bens e afastaria a condição de herdeira da autora. Argumentaram, ainda, a nulidade da cláusula contratual que previa a concorrência da autora na herança. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 66.1). Os pedidos de produção de prova oral formulados por ambas as partes foram indeferidos (mov. 73.1, p. 1).Sobreveio, então, a prolação da sentença aqui combatida, que reconheceu a união estável entre a apelada e o Sr. Albino Rodrigues dos Santos como fato incontroverso, formalizada em 02.10.2007 e perdurando até o óbito em 2021. O juízo a quo considerou irrelevante a divergência sobre o termo inicial da convivência, pois as causas suspensivas do casamento e o regime de separação obrigatória de bens não se aplicam à união estável, por se tratar de normas restritivas de direitos, insuscetíveis de aplicação analógica (Art. 1.523 e 1.723 do CC). Destacou que os conviventes pactuaram expressamente a concorrência da autora na herança (Cláusula Quarta do contrato de união estável, mov. 1.9). Aplicou o regime da comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do CC) e reconheceu a autora como herdeira necessária (Art. 1.829, I, do CC) sobre o bem particular do falecido, julgando procedente o pedido para declarar a apelada herdeira necessária e condenar os réus a repassar 1/6 do que receberam a título de herança.Sendo essa a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.O recurso de apelação não merece provimento, devendo a r. sentença ser integralmente mantida.A controvérsia central do presente recurso reside na aplicação - ou não - das causas suspensivas do casamento à união estável para fins sucessórios e, consequentemente, no regime de bens aplicável e na validade da cláusula contratual de concorrência na herança.Os apelantes insistem na aplicação analógica das causas suspensivas do casamento (Art. 1.523 do Código Civil) à união estável, o que, segundo eles, imporia o regime da separação obrigatória de bens (Art. 1.641, I e II, do Código Civil) e afastaria o direito sucessório da companheira sobre os bens particulares do falecido. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e da própria legislação civil.Conforme bem pontuado pelo juízo a quo e reiterado nas contrarrazões, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 646.721 e 878.694 (Tema 809 da Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil, que estabelecia distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.Segundo a tese firmada “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.Consigne-se a mesma tese foi fixada para o Tema 498, que trata do alcance do direito sucessório em uniões estáveis homoafetivas, discutindo a igualdade de tratamento em relação a uniões heteroafetivas. Com essas decisões, ficou pacificado que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, tanto para o casamento quanto para a união estável, o regime estabelecido no Art. 1.829 do Código Civil.Nesse contexto, a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios é plena, garantindo ao companheiro sobrevivente o direito de concorrer com os descendentes sobre a totalidade da herança, inclusive sobre os bens particulares, conforme a interpretação do Art. 1.829, I, do Código Civil pelo STF.As causas suspensivas do casamento, previstas no Art. 1.523 do Código Civil, têm como finalidade evitar fraudes, confusão patrimonial e a bigamia no âmbito do matrimônio. No entanto, sua aplicação não pode ser estendida para afastar o direito sucessório do companheiro sobrevivente em uma união estável devidamente comprovada. O próprio Art. 1.723, § 2º, do Código Civil é claro ao dispor que "As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável". Embora a doutrina e a jurisprudência possam debater a aplicação do regime de separação obrigatória de bens em caso de causas suspensivas na união estável (o que afetaria a meação), essa discussão não se estende para afastar o direito à herança, especialmente sobre bens particulares, quando há concorrência com descendentes, conforme o Art. 1.829, I, do CC.A distinção é crucial: a imposição do regime de separação obrigatória de bens, quando aplicável à união estável, visa proteger o patrimônio e evitar confusão de bens, mas não tem o condão de suprimir a qualidade de herdeiro necessário do companheiro sobrevivente. A companheira, na ordem de vocação hereditária, concorre com os descendentes sobre os bens particulares do falecido, independentemente da origem ou data de aquisição, conforme a interpretação do Art. 1.829, I, do Código Civil pelo STF.Os precedentes jurisprudenciais citados pelos apelantes, embora possam tratar da aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável em determinadas circunstâncias, não infirmam o direito sucessório da companheira sobre os bens particulares do de cujus em concorrência com os descendentes, à luz da equiparação sucessória estabelecida pelo STF.Ademais, a alegação de que o falecido era septuagenário após a partilha dos bens do casamento anterior (em 2014) também não afasta o direito sucessório da companheira. A união estável foi formalizada em 2007, quando o de cujus contava com 65 anos de idade, e a declaração de vontade manifestada naquele ato, que previa a concorrência da companheira na herança, deve ser considerada para fins de disposição patrimonial após seu falecimento, em consonância com a equiparação sucessória.Para além disso, os apelantes também questionam a validade da Cláusula Quarta do contrato de união estável (mov. 1.9), que prevê a concorrência da apelada na herança em igualdade de condições com os filhos do falecido, alegando nulidade por contrariar disposição legal (Art. 166, IV e VI, c/c Art. 426 e 1.655 do CC).Contudo, a autonomia da vontade das partes em união estável para dispor sobre o regime de bens e a concorrência na herança é amplamente reconhecida, desde que não contrarie normas cogentes. No caso, a cláusula contratual apenas reflete a ordem de vocação hereditária estabelecida pela jurisprudência do STF para a união estável, que equiparou os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros.A previsão contratual de concorrência da companheira na herança, em igualdade de condições com os filhos, está em harmonia com o Art. 1.829, I, do Código Civil, conforme a interpretação do STF. Os artigos 166, 426 e 1.655 do CC, que tratam da nulidade de negócios jurídicos e da proibição de contrato sobre herança de pessoa viva, não se aplicam para anular uma cláusula que apenas antecipa e formaliza um direito sucessório já reconhecido pela ordem jurídica. A cláusula não dispõe sobre herança de pessoa viva de forma ilícita, mas sim sobre a partilha de bens post mortem, em conformidade com a lei e a jurisprudência.Diante do exposto, e em reforço à fundamentação da sentença, a apelada possui, de fato, a qualidade de herdeira necessária dos bens de Albino Rodrigues dos Santos, como companheira pelo regime da comunhão parcial de bens, concorrendo com os descendentes sobre os bens particulares do falecido, nos termos do Art. 1.829, I, do Código Civil, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal.A inventariança dos bens de Albino, finalizada sem a inclusão da autora, é passível de retificação para que o quinhão hereditário da companheira seja devidamente reconhecido e restituído.Portanto, a sentença recorrida, ao declarar a autora como herdeira necessária e condenar os réus a repassar 1/6 do que receberam a título de herança, está em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.Considerando o desprovimento do recurso de apelação e a sucumbência anterior dos apelantes, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Assim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida aos apelantes.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença, e majorando os honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação.É como voto.