Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos
e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento nº 0017021-60.2026.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Maringá,
em que
são agravantes
FOMENTO MAIS SECURITIZADORA
E
FACTORING
LTDA., FOMENTO MAIS CORRETORA
DE SEGUROS LTDA. e FOMENTO MAIS
BAAS
SERVIÇOS EM FINANÇAS LTDA.
e agravado
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.I –
RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão
proferida
no mov.
23.1, nos autos
da
Ação de Obrigação de Fazer nº 0000327-62.2026.8.16.0017,
que
indeferiu
a tutela de urgência pleiteada pelos autores,
reputando o MM. Juiz ausente a probabilidade do direito.Os agravantes
alegam, em síntese,
que:
a)
a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência para desindexação de
URLs
perpetua a exposição indevida das agravantes

nos resultados de busca que distorcem sua reputação;
b)
determinados portais e páginas eletrônicas
veicularam matérias sensacionalistas e descontextualizadas sobre suposto envolvimento das agravantes a figura política com a qual jamais teve qualquer vínculo;
c)
a divulgação pública de acusações pendentes
viola o direito das agravantes, de serem tratadas como inocentes até decisão judicial definitiva, além de comprometer sua reputação empresarial;
d)
a Constituição Federal em
seu artigo 5º, inciso
LVII,
estabelece o princípio da inocência;
e)
a
persistências das matérias veiculadas configura violação direta aos direitos fundamentais à honra
objetiva, à reputação empresarial e ao livre exercício da atividade econômica, além de agravar o risco de dano progressivo que justifica a concessão da tutela de urgência;
f)
a manutenção das notícias contribui para uma condenação digital antecipada, destituída e respaldo judicial;
g)
as agravantes pretendem a responsabilização da empresa
agravada pela manutenção da indexação de conteúdo manifestamente ofensivo e lesivo, eis que sua continuidade deixa de ser neutra e passa a contribuir para a difusão do dano, legitimando a intervenção judicial;
h)
o Marco Civil da Internet – Lei nº
12.965/2014, em seu artigo 19, condiciona a responsabilização por conteúdo
de terceiros à ordem judicial;
i)
as agravantes buscam coibir a visibilidade indevida decorrente da associação automática entre o seu nome e páginas
específicas nos resultados do buscador;
j)
o dano suportado pelas recorrentes
é contínuo e progressivo, pois a manutenção da indexação confere acessibilidade
instantânea e permanente a conteúdos altamente lesivos;
k)
a Lei
nº 13.709./2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD
estabelece
que todo
tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, e a indexação objeto de discussão nos autos associa identificadores empresariais
ao nome e dados de pessoas físicas ligas às agravantes, produzindo efeitos reputacionais
diretos e previsíveis;
l)
a desindexação das URLs
indicadas e
a
medida que melhor equilibra os comandos da LGPD.
Requerem a antecipação da tutela recursal,
determinando que o agravado proceda à desindexação das URLs indicadas
dos resultados de busca
associados ao nome empresarial, mascas e demais identificadores das agravantes, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Subsidiariamente,
que se imponha: i) aviso claro nos resultados de busca quanto à inexistência de condenação e
inexistência e trânsito em julgado;
ii) suspensão de links desatualizados e descontextualizados;
iii)
desindexação imediata de conteúdos sensacionalistas ou manifestamente especulativos. Pugnam, também,
pelo processamento do recurso em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pedem o provimento do
recurso, para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar.A tutela recursal foi indeferida no mov. 8.1.Contrarrazões no mov. 14.1.É, em síntese, o relatório.

II –
FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do
agravo de instrumento,
eis que preenchidos os pressupostos legais,
havendo regularidade
quanto ao preparo (mov. 1.3) e quanto à
representação processual, bem como
sendo tempestivo, pois
a
intimação da decisão
agravada
foi proferida em 05/02/2026,
sendo interposto o recurso em
12/02/2026.Pretendem
os agravantes a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência
nos seguintes teros,
verbis
(mov. 23.1):
“De acordo com o Código
de Processo Civil, a tutela
provisória
(arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A
tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em
tutela antecipada
e
tutela cautelar.A hipótese dos autos configura-se
tutela de urgência antecipada, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem
a
probabilidade do direito
e o
perigo de dano
ou o
risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.No caso,
a parte autora se insurge em razão de diversas
matérias jornalísticas
que têm
associado as autoras a pessoa publicamente exposta, com a qual alega não ter tido relação negocial ou societária,
e de publicações com caráter especulativo, que mencionam investigação policial e prática de ilícitos, ainda sem condenação judicial a respeito.Apesar do narrado, não se verifica probabilidade de direito, em razão do óbice encontrado frente ao direito
à liberdade de informação (art. 220, §§ 1º e 2º, da (Constituição
Federal), segundo o qual não se deve
oferecer empecilhos ao livre exercício do pensamento e à transmissão
de informações, opiniões e críticas, tampouco restringir o acesso da população acerca de informações de interesse coletivo.A parte requerente não
apresentou indicativos de que as notícias veiculadas são falsas, até porque confirmou que existe investigação criminal em andamento. A veiculação de informações sobre a existência de inquérito policial envolvendo as autoras e seus sócios está amparada pelo direito à liberdade de informação
acima mencionado, inexistindo indícios de ilegalidade ou abusividade a esse respeito.Além disso,
não restou demonstrado que a alegada mácula à imagem da requerente e perda de sua credibilidade
perante clientes decorre das notícias veiculadas, já que em simples consulta ao
Projudi
verifica-se que as empresas do grupo FOMENTO MAIS são demandadas em diversas ações no Paraná referentes a inadimplementos de contratos de investimento/financiamento. Sem considerar
os demais requerentes, apenas a autora FOMENTO MAIS CONSULTORIA E FINANÇAS LTDA – ME (CNPJ nº 18.867.948/0001-04) figura como requerida/executada em mais de 40 processos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os quais estão, até o momento, frustrados em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, o que, a princípio, não possui relação com as notícias veiculadas sobre as autoras e seus sócios.Quanto à vinculação à pessoa publicamente exposta mencionada na petição inicial, as duas notícias
indicadas apenas relatam que a pessoa de Jairo Aparecido Ferreira Filho está sendo investigada e tem colaborado com a polícia, mas não afirmam se ele é ou foi sócio das autoras. Novamente, o conteúdo dessas notícias é
apenas jornalístico, externando informações de cunho informativo, o que é assegurado pela Constituição Federal.A pretensão das requerentes, consiste em exigir
que o requerido, que funciona como mecanismo de busca, proceda à indexação dos resultados das pesquisas dos nomes das empresas do grupo FOMENTO MAIS
e dos seus sócios àquelas notícias e publicações que considera ofensivas, especulativas ou imprecisas. Entretanto, essa remoção
do resultados
não resolverá a problemática alegada, pois o conteúdo permanecerá disponível a internet
mediante busca nos sites de origem, aparecendo também os resultados de outros mecanismos de pesquisa (ex.: Yahoo, Microsoft Bing,
DuckDuckGo
e outros).O requerido atua como provedor de pesquisa, que se limita a indicar links nos quais podem
ser encontrados os termos e expressões fornecidos pelo usuário, e a filtragem do conteúdo (se difamatório, especulativo ou impreciso)
não é atividade intrínseca ao serviço prestado, não podendo ser compelido a eliminar os resultados de pesquisa de determinada expressão ainda
que seja indicado o URL. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Ante o exposto,
indefiro
a medida liminar.”A ação de obrigação de fazer foi ajuizada pelas agravantes, empresas
do grupo Fomento
Mais,
em face de Google Brasil Internet Ltda.,
objetivando a desindexação permanente das URLs
indicadas na inicial,
referentes aos resultados de pesquisa
relacionados ao nome empresarial, marca e demais dados identificadores do grupo, determinando que a ré se abstenha de reindexar futuramente os conteúdos
ofensivos
apontados. Requereu a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo
Civil),
para que a ré procedesse à desindexação imediata das URL, no prazo de 72 horas, fixando-se
multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.Conforme consignado pelo MM. Juiz
a
quo, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que:
“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”A decisão agravada alicerçou-se, também, no disposto no artigo 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal:“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º É veda toda e qualquer censura e natureza política, ideológica e artística.”No presente caso, como assinalado
pelo Juízo
a quo,
não restou
suficientemente demonstrada a probabilidade do direito,
eis que
as
empresas
agravantes
não apresentaram
elementos
indicativos de falsidade das notícias veiculadas,
inclusive porque
confirmaram a existência de investigação
criminal em andamento, sendo que
a veiculação de informações sobre
inquéritos policiais envolvendo
seus
nomes e de seus sócios está amparada pelo direito
à liberdade de informação.Nas
URLs
indicadas
na
petição
inicial (mov. 1.1 – pp.
18/19),
verifica-se que
se
trata de notícias
sobre
investigação policial
deflagrada para apurar denúncias de
supostas
fraudes
financeiras,
e
em
sede de cognição não exauriente,
não se vislumbra indícios de ilegalidade ou abusividade
nas
matérias jornalísticas publicadas.A questão referente à inverdade ou não das veiculações depende de dilação probatória, sob pena de
configurar censura prévia indevida, mormente por se tratarem as URLs
de notícias com nítido caráter informativo sobre as investigações policiais
envolvendo o nome do grupo Fomento Mais, e não
informações
de
cunho
meramente
difamatório, especulativo ou impreciso,
não se constatando, a princípio, excesso no exercício da liberdade de expressão.Nesse contexto, não se verifica o desacerto da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para imediata desindexação das
URLs indicadas pelas agravantes, ao
menos neste momento de
cognição sumária, porque
não restou suficientemente demonstrada a
probabilidade do direito.Sobre o tema:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDES SOCIAIS. POSTAGENS EM INSTAGRAM. PESSOA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO
EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na remoção imediata de vídeos publicados no Instagram, nos quais o agravante alega terem sido veiculadas informações inverídicas e ofensivas à sua honra e imagem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão imediata de vídeos publicados em rede social que supostamente ofendem a honra e imagem do agravante, diante do conflito entre o direito à liberdade de expressão e a proteção aos direitos da personalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
A tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova inequívoca da falsidade das informações e do abuso evidente do direito à liberdade de expressão, o que impede a concessão de censura prévia.
4. A liberdade de expressão, especialmente em ambiente digital, é protegida constitucionalmente e abrange críticas e opiniões, mesmo que contundentes, exigindo cautela para não a restringir sem contraditório e ampla defesa.
5.
A remoção imediata dos vídeos demandaria dilação probatória para apurar a veracidade dos fatos e o direito ao contraditório, sob pena de configurar censura prévia indevida.6. A legitimidade passiva do provedor da rede social para a remoção do conteúdo será analisada pelo juízo de origem, mas sua responsabilidade técnica é reconhecida em tese para fins de tutela de urgência.
7. O eventual direito à indenização por danos morais será analisado no devido processo legal, não justificando a antecipação da tutela sem comprovação robusta dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A concessão de tutela de urgência para exclusão de conteúdo em redes sociais depende da demonstração inequívoca de abuso do direito de expressão e de grave prejuízo à honra ou imagem da parte requerente, não sendo
possível sua concessão sem a instauração do contraditório para evitar censura prévia.
Dispositivos relevantes citados:

CR/1988,
arts. 5º,
incs. IV, IX e X;
CPC/2015, art. 300.
(...).
Resumo
em linguagem acessível: O recurso foi negado porque o juiz entendeu que não há provas claras e suficientes para tirar do ar, de forma urgente, os vídeos publicados na internet que o autor considerou ofensivos. Embora o autor diga que os vídeos trazem informações falsas e prejudicam sua imagem, o conteúdo cita matérias jornalísticas e opiniões, o que faz parte da liberdade de expressão. Para tirar esses vídeos do ar, é preciso primeiro ouvir quem publicou e analisar melhor o caso, para evitar censura antes do julgamento completo. Portanto, o pedido de remoção imediata dos vídeos não foi aceito, mas o autor ainda pode buscar reparação por danos depois, com o processo seguindo seu curso normal.”
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007590-02.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS
RAMINA
JUNIOR - J. 29.06.2026
– grifou-se)
A Lei nº
12.965/2014 – Lei do Marco Inicial da Internet, estabelece:“Art. 2º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de
expressão...(...)Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:I
–
garantia
da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”Assim, considerando que, como já mencionado alhures
e conforme consignado pelo Juízo
a quo,
as veiculações indicadas pelas agravantes não
evidenciam
caráter difamatório, apenas trazendo informações a respeito de
investigação policial acerca de supostas fraudes financeiras,
e não tendo as
agravantes
trazido elementos capazes de
demonstrar
a probabilidade do direito,
em sede de cognição não exauriente,
na medida em
que confirmam
a existência de tal investigação envolvendo a empresas do grupo Fomento Mais,
a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para imediata remoção das URLs apontadas na inicial não comporta reforma.
Relativamente ao pedido de processamento do recurso em segredo de justiça, não se constata a presença dos requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil, pois
não
se verifica
nos autos
a
existência
de
quaisquer informações ou dados que
possam
violar a intimidade
das agravantes.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso,
a fim de manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência fundada na imediata remoção das URLs
indicadas na inicial, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.