SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017071-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA (ART. 99, §2º, CPC). DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACOSTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM BAIXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E RENDA MENSAL MODESTA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que o requerente não demonstrou situação concreta de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas, apresentando documentos que demonstrariam sua hipossuficiência. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a possibilidade de a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ser reformada, considerando a alegada insuficiência financeira do Agravante III. Razões de decidir. 3. A documentação apresentada pelo Agravante comprova a precariedade financeira, com movimentações bancárias que não superam R$ 2.000,00 mensais. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi reformado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A simples alegação de insuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita deve ser acompanhada de documentação que comprove a precariedade econômica do requerente, sendo que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0088653-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito por Joel Krencilov deve ser aceito. Ele havia sido negado anteriormente porque o juiz achou que ele não tinha mostrado que realmente não podia pagar as custas do processo. No entanto, o Tribunal analisou os documentos que Joel apresentou e viu que ele realmente tem dificuldades financeiras, com uma renda mensal baixa. Por isso, a decisão foi mudada e agora ele pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas, mas isso só vale enquanto ele continuar precisando desse apoio.