Ementa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA (ART. 99, §2º, CPC). DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACOSTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM BAIXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E RENDA MENSAL MODESTA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Cascavel que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que o requerente não demonstrou situação concreta de impossibilidade de arcar com as custas processuais.
O agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas, apresentando documentos que
demonstrariam sua hipossuficiência.
II.
Questão em discussão.
2.
A questão dos autos discute a possibilidade de a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ser reformada, considerando a alegada insuficiência financeira do Agravante
III.
Razões de decidir.
3. A documentação apresentada pelo Agravante comprova a precariedade financeira, com movimentações bancárias que não superam R$ 2.000,00 mensais.
4.
O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi reformado.
IV.
Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento:
A simples alegação de insuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita deve ser acompanhada de documentação que comprove a precariedade econômica do requerente, sendo que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 99, § 2º e § 3º; art. 98, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0088653-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito por Joel
Krencilov
deve ser aceito. Ele havia sido negado anteriormente porque o juiz achou que ele não tinha mostrado que realmente não podia pagar
as
custas do processo. No entanto, o Tribunal analisou os documentos que Joel apresentou e viu que ele realmente tem dificuldades financeiras, com uma renda mensal baixa. Por isso, a decisão foi mudada e agora ele pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas, mas isso só vale enquanto ele continuar precisando desse apoio.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017071-86.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joel Krencilov contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cascavel, nos autos da ação Revisional n. 0009243-49.2021.8.16.0021, que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o fazendo nos seguintes termos (mov. 218.1):
“... Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte executada com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que não pode ser admitido. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte executada, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo-conduto contra sucumbência judicial. 3. Portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita elaborado indefiro pelo terceiro requerido, Joel Krencilov...” - Destaque no original.
Irresignado, o Agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais. Aduz, ainda, que sua hipossuficiência deve ser presumida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, contudo apresentou documentação comprovando sua precariedade financeira, o que, segundo narra, foi desconsiderado pelo Juízo de origem. Destaca que a manutenção da decisão compromete seu acesso ao Judiciário. Nesse contexto, requer a concessão do efeito ativo, para que deferida de imediato a Justiça Gratuita, ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento do recurso e, ao final, o seu provimento , com a reforma da decisão agravada. Recebido o recurso e deferido o efeito pleiteado (mov. 10.1), determinou-se a intimação das agravadas, tendo a agravada Mascor Imóveis apresentado contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1), ao passo que a agravada Maria Vanesa da Silva Quadros permaneceu inerte. Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a gratuidade judiciária. Com razão. Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.
Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é mesmo suficiente para a concessão do benefício, devendo, por isso, ser analisado o pleito de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC. Na hipótese dos autos, na tentativa de justificar o pleito de gratuidade judiciária, o Agravante juntou aos autos originários extratos do Banco Nubank referentes ao período de julho a setembro de 2025 (movs. 215.2 a 215.4), além da carteira de trabalho digital (mov. 215.5), fatura de água (mov. 215.6) e fatura de energia elétrica (mov. 215.7). Pois bem. Da análise da documentação trazida aos autos, entendo que não merece prosperar a decisão agravada, porquanto os documentos anexados revelam a alegada precariedade financeira do Agravante. É que, em princípio, conforme já consignado por ocasião da análise do pedido liminar (mov. 10.1), na ação conexa, foi deferido o benefício em favor do Agravante, até porque os extratos bancários revelam depósitos que, se somados, não superam o valor de R$ 2.000,00 mensais, o que não representa um valor elevado para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não suficientemente demonstradas). Aliás, tal presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao Juiz a aplicação de regras de experiência comum.
Ademais, a análise pormenorizada dos extratos bancários evidência que a movimentação financeira do Agravante é composta, majoritariamente, por valores de pequena monta, o que revela a natureza precária e instável de sua subsistência.
Assim sendo, os documentos acostados aos autos demonstram de forma clara a insuficiência financeira do Agravante. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC/2015. PARTE POSTULANTE QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ATUAL E IDÔNEA NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PARTE, INCLUSIVE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088653-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.11.2024). (Grifo nisso).
Diante do exposto, merece ser reformada a decisão para o fim de conceder o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, lembrando, todavia, que o benefício de gratuidade não significa a isenção absoluta das custas e honorários, vez que mantido somente enquanto persistir o estado de carência.
É como voto.
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