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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 101.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência” NU 0008622-76.2025.8.16.0194, em fase de conhecimento, que indeferiu o pedido de arresto, via SISBAJUD e RENAJUD, sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) — a título de meação dos réus Everton Fretta e Uilian Cesar Sousa dos Santos — de bens e valores titulados por suas cônjuges, Darlene Vieira Ribeiro e Schirley da Silva dos Santos.
Em suas razões, o agravante sustentou, em resumo, que: a) o agravado Everton Fretta é casado com Darlene Vieira Ribeiro sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 96.2 – origem), de modo que se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de um só dos cônjuges (Código Civil, artigos 1.658, 1.660, inciso I, e 1.662); b) o agravado Uilian Cesar Sousa dos Santos é casado com Schirley da Silva dos Santos sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 96.3 – origem), do que decorre a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (Código Civil, artigo 1.667); c) nos termos dos artigos 1.664 do Código Civil e 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, é cabível a pesquisa e a constrição de bens registrados em nome das cônjuges, não se tratando de atingir patrimônio de terceiro estranho à lide, mas a meação dos próprios devedores, resguardada a fração ideal daquelas e assegurado o contraditório diferido pela via dos embargos de terceiro. Por fim, pugnou pela reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja determinado o bloqueio, via SISBAJUD e RENAJUD, de 50% (cinquenta por cento) dos bens e valores encontrados em nome de Darlene Vieira Ribeiro e Schirley da Silva dos Santos, a título de meação dos agravados.
A decisão de mov. 12.1/AI, de relatoria do Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, da colenda 5ª Câmara Cível deste TJPR, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o bloqueio, via SISBAJUD e RENAJUD, de até 50% (cinquenta por cento) dos bens e valores localizados em nome de Darlene Vieira Ribeiro e Schirley da Silva dos Santos, correspondente à meação dos agravados Everton Fretta e Uilian Cesar Sousa dos Santos, cuja medida foi limitada aos bens comuns, com exclusão dos bens próprios ou incomunicáveis e das verbas legalmente impenhoráveis.
Os agravados, não citados, não apresentaram contrarrazões (movs. 27 a 30).
Na sequência, foi declarada a incompetência da c.5ª Câmara Cível para processamento e julgamento deste recurso, determinando-se a redistribuição a 8ª, 9ª ou 10ª C. Cíveis, nos termos do artigo 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (movs. 41.1 e 44/AI).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento.
2. DO MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de realização de pesquisas patrimoniais e eventual arresto da fração ideal pertencente aos agravados sobre bens e valores registrados em nome de suas cônjuges, observados os limites decorrentes dos respectivos regimes de bens.
Conforme consta dos autos, o agravado Everton Fretta é casado com Darlene Vieira Ribeiro sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme documento de mov. 96.2/origem, ao passo que o agravado Uilian Cesar Sousa dos Santos é casado com Schirley da Silva dos Santos sob o regime da comunhão universal de bens, nos termos do documento de mov. 96.3/origem.
Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges. De igual modo, o artigo 1.667 do mesmo diploma estabelece que o regime da comunhão universal importa na comunicação dos bens presentes e futuros dos consortes, ressalvadas as exceções legais.
Por sua vez, o artigo 790, inciso IV, do
CPC prevê expressamente que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou a respectiva meação respondam pela dívida.
Cumpre registrar que a obrigação discutida decorre de alegado ato ilícito imputado aos agravados, consistente na venda de veículo recebido em consignação sem o correspondente repasse do preço ao autor, e não de dívida assumida em benefício da entidade familiar. Por essa razão, as cônjuges dos agravados não respondem pessoalmente pela obrigação exigida.
Essa circunstância, contudo, não impede a constrição da fração patrimonial pertencente aos próprios réus sobre bens comunicáveis registrados em nome das respectivas cônjuges. Não se pretende atribuir às interessadas a condição de devedoras, mas alcançar a parcela integrante do patrimônio comum que, em razão do regime de bens, pertence aos agravados. Trata-se, portanto, de medida direcionada à meação dos agravados, e não de indevida responsabilização de terceiros estranhos à relação processual.
Nessa linha, já julgou esta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DA TERCEIRA APONTADA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. POTENCIAL MEAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA DEFESA EM SEDE PRÓPRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III.I. A tutela cautelar, enquanto técnica de preservação do resultado útil do processo, exige demonstração simultânea de plausibilidade do direito e risco concreto de ineficácia da execução, requisitos evidenciados no caso pela formação do título executivo judicial e pelo histórico de infrutíferas buscas patrimoniais do executado. III.II. A presença de elementos indiciários aptos a sugerir convivência pública e duradoura autoriza, em juízo de probabilidade, a consideração de possível repercussão patrimonial do vínculo, notadamente quanto à comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente na constância da união e à consequente meação do devedor, sem que isso importe reconhecimento definitivo da entidade familiar. III.III. A constrição cautelar não suprime o contraditório, que pode ser diferido e adequadamente exercido pelo terceiro interessado em via própria, com ampla dilação probatória, inclusive para demonstrar a inexistência da união estável, a incomunicabilidade patrimonial ou a inocorrência de qualquer vinculação do bem ao patrimônio comum. III.IV. A medida de arresto mostra-se proporcional e adequada para prevenir a frustração do crédito, preservando-se, desde logo, a utilidade do cumprimento de sentença, sem prejuízo do exame exauriente das questões de fundo em sede própria. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 1.660, 1.723, 1.724 e 1.725; CPC, arts. 300, 301, 790, IV, 835 e 855. V.II. Jurisprudência ADI 5751, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021. AgInt no REsp n. 1.973.632/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025. AgInt no AREsp n. 2.768.917/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025. AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. REsp n. 2.200.196/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025. REsp n. 1.943.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017668-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009527-48.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 30.03.2026) (destaquei).
“Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens em nome da companheira do executado em cumprimento de sentença. Possibilidade, desde que eventual constrição respeite a meação da união. Executado que convive em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens em nome da atual companheira do executado, em ação de execução de alimentos, na qual a parte exequente busca localizar bens para garantir o cumprimento de dívida alimentar, alegando que o executado não possui bens registrados em seu nome e que a companheira deve comprovar a não comunicabilidade dos bens adquiridos durante a união estável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a pesquisa de bens registrados em nome da companheira do executado para a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens, considerando o regime de comunhão parcial de bens na união estável existente.III. Razões de decidir3. O patrimônio em nome da companheira atual do devedor é tangível em execução, desde que haja comunicabilidade e que seja respeitada a meação.4. O regime de comunhão parcial de bens permite a penhora de bens adquiridos na constância da união estável, respeitando a meação do cônjuge.5. A decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da companheira do executado foi reformada, pois não considerou a efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para admitir a busca de bens registrados em nome do cônjuge do executado, com a ressalva de que eventual constrição deverá ser limitada à sua meação e aos bens adquiridos na constância da união.Tese de julgamento: É admissível a pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge do executado em ações de execução de alimentos, desde que respeitada a meação e limitada aos bens adquiridos na constância da união estável ou casamento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 789 e 790; CC/2002, arts. 1.725 e 1.659, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0089060-26.2024, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0059871-03.2024, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 16.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057121-28.2024, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 24.08.2024.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035664-03.2025.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 02.02.2026)
No mesmo sentido, o c.Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no regime da comunhão universal de bens, é admissível a constrição de bens titulados pelo cônjuge do devedor, ainda que não integre a relação processual, desde que preservada sua meação, competindo-lhe demonstrar eventual incomunicabilidade do patrimônio por meio de embargos de terceiro (REsp 1.830.735/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023).
Acresce que também estão demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.
A probabilidade do direito decorre dos regimes de bens comprovados nos autos e da possibilidade jurídica de constrição da fração patrimonial pertencente aos agravados sobre bens comunicáveis registrados em nome de suas cônjuges.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado. As pesquisas patrimoniais realizadas até então foram apenas parcialmente exitosas, com localização de valores inferiores ao montante perseguido. Somam-se a isso as tentativas frustradas de citação, a notícia de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a existência de diversas demandas ajuizadas contra os agravados, circunstâncias que indicam risco concreto de frustração da tutela final.
Registre-se, por fim, que, que, após o deferimento da tutela recursal no mov. 12.1/AI, o d. juízo de origem proferiu a r. decisão de mov. 132.1, determinando a transferência para conta judicial de 50% dos valores localizados em nome das cônjuges dos agravados.
A referida decisão limitou-se a dar cumprimento a tutela provisória concedida neste recurso, sem retratar ou substituir a r. decisão agravada. Subsiste, portanto, o interesse recursal, uma vez que o julgamento colegiado é necessário para definir, em caráter definitivo, a legitimidade e a manutenção da medida.
Portanto, ausentes elementos supervenientes aptos a modificar o entendimento inicialmente adotado, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, para o fim de confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando a realização de pesquisas patrimoniais e eventuais bloqueios, via SISBAJUD e RENAJUD, em nome de Darlene Vieira Ribeiro e Schirley da Silva dos Santos, limitados a 50% (cinquenta por cento) dos ativos e bens localizados, correspondentes à meação dos agravados Everton Fretta e Uilian Cesar Sousa dos Santos, ressalvados os bens próprios ou incomunicáveis e observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade.