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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por JOÃO HENRIQUE TATEMATSU, já qualificado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Londrina (mov. 56.1 dos autos de origem), que indeferiu o pedido de reabilitação criminal formulado pelo ora apelante, sob o fundamento de que não houve o cumprimento do lapso temporal de 02 (dois) anos previsto no art. 94, caput, do Código Penal, contado a partir da decisão judicial que declarou a extinção da pena de multa.A sentença (mov. 18.2
dos autos de origem), proferida em 20/02/2008, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. A sentença transitou em julgado em 04/03/2008 para a acusação e em 16/06/2008 para a Defesa (mov. 18.3 dos autos de origem).Em petição de mov. 23.1 dos autos de origem, o apelante requereu o reconhecimento da prescrição da pena de multa e a concessão de reabilitação criminal, instruindo o pedido com diversos documentos comprobatórios de residência, atividade lícita e bom comportamento (movs. 23.2 a 23.9 dos autos de origem).A decisão de mov. 42.1 dos autos de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, declarando extinta a punibilidade do apelante quanto a tal sanção, fixando que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 20/08/2020.A sentença (mov. 56.1 dos autos de origem) indeferiu o pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de que, embora preenchidos os demais requisitos, o prazo de dois anos previsto no art. 94 do Código Penal deveria ser contado da data da decisão que declarou a prescrição da multa (04/12/2025), e não da data em que a prescrição efetivamente se operou.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 67.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que a decisão que reconhece a prescrição possui natureza meramente declaratória, de modo que o prazo bienal para a reabilitação deve ser contado do dia em que se consumou a causa extintiva da punibilidade, e não do pronunciamento judicial.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 70.1 dos autos de origem), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, sustentando que a prescrição opera de pleno direito pelo decurso do tempo, retroagindo os efeitos da decisão declaratória à data da implementação do prazo.No mesmo sentido, o Procurador do Ministério Público, em seu pronunciamento de mov. 13.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, ratificando a tese de que o requisito temporal disposto no art. 94 do Código Penal foi plenamente satisfeito, considerando a efetiva extinção da sanção pecuniária em 04/03/2020.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.1. Da admissibilidadeO recurso é tempestivo, uma vez que a intimação da decisão recorrida ocorreu em 05/02/2026 (mov. 61.0) e a interposição deu-se na mesma data (mov. 62.1), respeitando o prazo legal. A adequação é evidente, tratando-se de insurgência contra decisão definitiva proferida por juiz singular que indeferiu pedido incidental de reabilitação criminal, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.A legitimidade e o interesse recursal do apelante também estão configurados, diante da sucumbência material sofrida com a negativa do benefício que visa assegurar o sigilo de seus registros criminais e a mitigação dos efeitos secundários da condenação. Não se verifica a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer.Dessa forma, passo ao exame do mérito recursal.2. Do mérito: termo inicial do prazo bienal para reabilitação criminalA controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do intervalo bienal previsto no art. 94, caput, do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal. A magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito por entender que o marco inicial da contagem seria a data do pronunciamento judicial que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pena de multa (04/12/2025), concluindo pela ausência do requisito temporal.Contudo, a sentença merece reforma. O art. 94 do Código Penal estabelece que a reabilitação poderá ser requerida decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. A redação legal é clara ao vincular o prazo ao momento da extinção da pena, e não ao momento do seu reconhecimento judicial.A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Trata-se de um fato jurídico que opera de pleno direito pelo simples decurso do tempo previsto em lei. Consequentemente, a decisão judicial que reconhece a prescrição possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. O provimento jurisdicional não cria a extinção da punibilidade, apenas certifica formalmente uma situação jurídica já consolidada pelo transcurso do prazo legal.Desse modo, a fim de se evitar a submissão do exercício de um direito subjetivo do condenado à conveniência, ou mesmo à demora do aparato estatal, tem-se que o prazo da reabilitação deve se iniciar a partir da efetiva extinção da pena, o que garante a segurança jurídica e a duração razoável do processo, evitando-se
que a inércia estatal em declarar a prescrição prorrogasse indevidamente os efeitos deletérios de uma condenação cujas sanções já se encontram extintas.No caso concreto, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 04/03/2008 (mov. 18.3 dos autos de origem). Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme dispõe
os artigos
109, inciso III, e 114, inciso II, ambos do Código Penal.
Nesse cenário, o termo inicial para a contagem do prazo de dois anos previsto no art. 94 do Código Penal deve ser fixado em 04/03/2020. Registre-se que, embora a decisão de mov. 42.1 tenha indicado a data de 20/08/2020, o correto marco prescricional, considerando o trânsito em julgado para a acusação em 04/03/2008 e o prazo de 12 anos (art. 109, inciso III, CP), é 04/03/2020 razão pela qual se retifica o fundamento temporal.Logo, o requisito temporal para o pedido de reabilitação criminal implementou-se em 04/03/2022. Como o requerimento foi formulado apenas em 2025, resta evidente o pleno atendimento do lapso temporal exigido pela norma penal.Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que reconhece a prescrição possui natureza meramente declaratória, com efeitos ex tunc (STJ HC 56.128/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19/06/2007).Além do mais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.405), firmou entendimento no sentido de que a pena de multa mantém natureza penal, submetendo-se aos prazos prescricionais previstos no artigo 114 do Código Penal.Nessa toada, acosta-se entendimento desta Câmara:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. LAPSO BIENAL NÃO TRANSCORRIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA COM INSTITUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. REDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Renato Augusto Alves Mantovani contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, que indeferiu pedido de reabilitação criminal por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 94, caput, do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em verificar se o prazo bienal exigido para a concessão da reabilitação criminal foi cumprido e se é possível sua flexibilização à luz de princípios constitucionais ou por analogia com outros institutos da execução penal.III. Razões de decidir3. A pena do apelante foi declarada extinta em 27/08/2024. O pedido de reabilitação, formulado antes de transcorrido o biênio legal, não preenche o requisito objetivo do artigo 94 do Código Penal, cuja observância é cronologicamente anterior à análise dos requisitos subjetivos.4. O prazo de dois anos não comporta flexibilização por via interpretativa, por expressa disposição legal e por imperativo da segurança jurídica.5. A analogia com institutos da execução penal não se sustenta, por se tratar de institutos com finalidade e regime jurídico diversos.6. A tese subsidiária de redefinição do marco temporal, para fins de contagem a partir do trânsito em julgado, contraria o texto literal do artigo 94 do Código Penal, que é inequívoco ao fixar como termo inicial a extinção ou o término da execução da pena.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: artigo 94, caput, incisos I, II e III, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001953-14.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17/03/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001066-25.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.07.2025(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022611-98.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 29.04.2026) (grifo nosso)Dessa forma, fixado o marco final da punibilidade na data da efetiva consumação da prescrição da multa (04/03/2020), o apelante faz jus ao cômputo do prazo bienal a partir de então, restando superado o óbice temporal imposto pela sentença.3. Dos demais requisitos para a reabilitação criminalSuperado o óbice relativo ao marco temporal, cumpre verificar se o apelante preenche os demais requisitos cumulativos estabelecidos no art. 94 do Código Penal. A análise detida do acervo probatório amealhado aos autos demonstra que o apelante logrou êxito em comprovar o atendimento de todas as exigências legais para a obtenção do benefício.No que tange à comprovação de domicílio no país no prazo de dois anos subsequentes à extinção da pena, conforme exigido pelo inciso I do referido dispositivo, o apelante instruiu o feito com documentos idôneos. Consta dos autos fatura de consumo de energia elétrica da residência situada na Rua Luiz Lerco, nº 399, em Londrina/PR, além de diversos comprovantes de entrega de mercadorias em seu nome no mesmo endereço, datados entre 2024 e 2025. Tais elementos, somados às declarações de terceiros, evidenciam a manutenção de residência fixa e atual no território nacional.Quanto à demonstração de bom comportamento público e privado, requisito do inciso II do art. 94 do Código Penal, o apelante apresentou certidão emitida pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) que atesta a inexistência de execuções penais em andamento. A certidão do cartório distribuidor criminal revela que as poucas ocorrências posteriores à condenação objeto deste pedido resultaram em sentenças absolutórias ou em reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição, o que não impede o reconhecimento da conduta ilibada necessária à reabilitação. Reforçam esse entendimento as declarações abonatórias de pessoas idôneas que conhecem o apelante há mais de dez anos e atestam sua índole e dedicação ao trabalho.Relativamente ao exercício de atividade lícita, embora não seja requisito literal expresso no rol taxativo do art. 94 do Código Penal, a doutrina e a jurisprudência o consideram elemento integrante da demonstração de bom comportamento e reinserção social. No caso vertente, o apelante comprovou ser empresário individual, proprietário de estabelecimento comercial especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, com atividade ativa desde agosto de 2012. Tal circunstância demonstra que o interessado buscou meios legítimos de subsistência após o cumprimento de sua sanção corporal.Por fim, no que concerne ao ressarcimento do dano causado pelo crime (inciso III do art. 94 do CP), verifica-se que a condenação original proferida nos autos nº 2007.1111-3 não fixou valor mínimo para reparação de danos, tratando-se de crime de tráfico de drogas em que a vítima é a coletividade (o Estado). Ademais, a pena de multa, conforme já fundamentado, foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão executória, o que supre a exigência legal de quitação da sanção pecuniária ou demonstração de impossibilidade de fazê-lo.Nesse sentido, colaciona-se entendimento desta Câmara:Direito penal e direito processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal a sentenciado, após a extinção da pena em 2016, com o preenchimento dos requisitos legais previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal, incluindo a comprovação de bom comportamento e ausência de novos processos criminais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, e a decisão de primeiro grau foi fundamentada na análise dos documentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal foi concedida corretamente, considerando o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Código Penal e no Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. O requerente cumpriu mais de 07 anos desde a extinção da pena, superando o prazo mínimo de 02 anos exigido para a reabilitação criminal.4. O requerente apresentou comprovantes de residência fixa e bom comportamento, além de não ter novas anotações em sua ficha de antecedentes criminais.5. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na análise dos documentos que demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido, confirmada a sentença de reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos, bom comportamento e ausência de novos processos penais.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 94; CPP, arts. 744 e 746.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011479-27.2024.8.16.0131, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001789-69.2023.8.16.0143, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022392-43.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002976-66.2025.8.16.0071, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal a um sentenciado, porque ele cumpriu todos os requisitos necessários. Foi verificado que já se passaram mais de sete anos desde que ele cumpriu sua pena, que não teve mais problemas com a justiça e que apresentou documentos que mostram seu bom comportamento. Assim, a decisão permite que ele tenha os efeitos da condenação suspensos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002220-37.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA -
J. 29.04.2026) (grifo nosso)Dessa forma, constatado que o apelante preenche integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos para a concessão da medida, a reforma da sentença é medida de rigor. A reabilitação criminal, ao assegurar o sigilo dos registros, cumpre sua função primordial de política criminal voltada à plena ressocialização do indivíduo que demonstrou, pelo decurso do tempo e pelo comportamento exemplar, estar apto ao convívio social sem o estigma perene de uma condenação pretérita.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e deferir a reabilitação criminal ao apelante, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e determinar que se proceda ao sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação objeto dos autos nº 2007.1111-3, em conformidade com o disposto no art. 747 do Código de Processo Penal e no art. 93 do Código Penal, nos termos da fundamentação.É o voto.