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PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO TOTAL DO TEMPO DE PENA DESDE A PRIMEIRA FALTA GRAVE ATÉ O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO ACARETA A PERDA AUTOMÁTICA DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. PRECEDENTE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que alega constrangimento ilegal por ato da Vara de Execuções Penais de Paiçandu, em razão da interrupção integral da pena determinada após violação de condições de monitoração eletrônica. A defesa sustenta que as violações foram mínimas e requer o cômputo do tempo efetivamente cumprido como pena, além da concessão de liberdade provisória até o julgamento final. A decisão recorrida homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, desconsiderando parte do tempo cumprido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a violação das condições de monitoramento eletrônico acarreta a perda do tempo de pena cumprido, sem decisão judicial que determine a regressão de regime ou a revogação da prisão domiciliar.
III. Razões de decidir
3. A análise das matérias arguidas não é cabível nesta via, posto que é apreciada em recurso próprio, ou seja, em sede de agravo. Assim, não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.4. A violação das condições de monitoramento eletrônico pode acarretar advertência ou revogação, mas não a perda automática do tempo de pena cumprido, posto que a declaração de interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal, devendo ser considerada a pena efetivamente cumprida no período em questão.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem não conhecida, determinando-se à Vara de Execuções Penais de Paiçandu que certifique detalhadamente quais condições impostas para a harmonização ao regime semiaberto foram cumpridas e quais foram descumpridas pelo apenado no período compreendido entre 4/11/2023 e 24/5/2024, e a partir dessa diligência, após a intimação da defesa e do Ministério Público, seja decidido o período a ser considerado como tempo de pena cumprida nos autos de execução penal.
Tese de julgamento: “A violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido, sendo necessária decisão judicial para a interrupção do cumprimento da pena e a consideração do tempo efetivamente cumprido nos cálculos da execução penal”.______________
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115 e 146-C, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 112412/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10.11.2015; STJ, HC 315.240/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 18.06.2015; STJ, AgRg no HC 300317/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 29.08.2014; STJ, HC 218.294/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2012; TJPR, HCC 1628876-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 20.02.2017; TJPR, HCC 1697166-1, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 07.06.2018; TJPR, HCC 1721485-8, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 09.11.2017; Súmula nº 534/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017135-96.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO GUIMARÃES, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato da Vara de Execuções Penais de Paiçandu. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão proferida nos autos da execução penal nº 0007261-17.2013.8.16.0009, que determinou a interrupção integral da pena desde a primeira violação de monitoração eletrônica, ocorrida em 04/11/2023, até a regressão definitiva de regime em 27/05/2024, desconsiderando período de 6 meses e 25 dias em que o paciente permaneceu efetivamente sob custódia estatal. Alegam que as violações somaram apenas 4 dias, 12 horas e 42 minutos, e que a jurisprudência pacífica, incluindo a Súmula 534 do STJ e precedentes desta Corte, determina apenas a interrupção do prazo de progressão, mas não a exclusão do tempo efetivamente cumprido. Requerem, liminarmente, o cômputo do referido período como pena cumprida e a concessão de liberdade provisória até o julgamento final; ao final, pedem a confirmação da ordem, ou, subsidiariamente, sua concessão de ofício diante da manifesta ilegalidade. O pleito liminar foi indeferido (mov. 22.1). Foram prestadas informações (mov. 29.4). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e a concessão parcial de ofício, para a adoção de medidas de cálculo do tempo de pena cumprida (mov. 32.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental não comporta conhecimento. A decisão objeto deste writ foi proferida no dia 27/05/2024, perante o juízo de execução penal da Comarca de Paiçandu (mov. 1.2), por meio da qual foi homologada falta grave em decorrência de violações de condições impostas, com a regressão de regime. Neste momento, a nova defesa do sentenciado alega que houve ilegalidade no cálculo do tempo de pena cumprida no ponto em que foi determinada a readequação dos períodos de interrupção do resgate da pena. No entanto, evidentemente não pode ser conhecido o habeas corpus, posto que a análise das matérias arguidas não é cabível nesta via, posto que é apreciada em recurso próprio, ou seja, em sede de agravo. Assim, não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Sob esse enfoque, destaque-se que a adoção da restrição à utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio heroico, que é instrumento de proteção à liberdade da pessoa ameaçada por ato ilegal. A propósito, a jurisprudência das Cortes Superiores: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. A concessão de prisão domiciliar quando o apenado cumpre pena em regime mais gravoso depende da comprovação inquestionável de grave estado de saúde do paciente. 3. Writ não conhecido, mas com concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine a viabilidade da concessão do regime semiaberto ao paciente. (STF – HC 112412/DF – Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Primeira Turma – j. 10/11/2015 – DJe 10/12/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.- Verifico, in casu, que o Magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva, utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade e qualidade da droga apreendida - 36 porções de cocaína e 13 porções de crack -, circunstâncias que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.- Tendo o Juízo de piso, com base nos elementos de prova disponíveis, entendido que ficaram demonstrados os indícios seguros da autoria, bem como prova da materialidade, resta inadmissível na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de ausência de autoria.Habeas corpus não conhecido. (HC 315.240/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015). "2. Incabível o emprego de remédio heroico após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre a insurgência, já declinada em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal, transmutando-se o writ em substitutivo de revisão criminal, a quebrantar a lógica recursal." (STJ, AgRg no HC 300317/DF, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.08.2014) "(...) 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (...). " (STJ, HC 218.294/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 22/02/2012) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. CUMPRIMENTO DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC – 1628876-5 – Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20/02/2017) HABEAS CORPUS CRIME – PLEITO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DA FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO DEVIDO À FALTA GRAVE REFERENTE AOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO – NÃO CONHECIMENTO – WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO – VIA IMPRÓPRIA – FALTA GRAVE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA DEFESA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022392-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 29.06.2018) HABEAS CORPUS CRIME. IMPETRAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU A PACIENTE AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DE REITERADAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE, PORTANTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE PUDESSE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. Não merece ser conhecido habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível ao caso, salvo se flagrante a ilegalidade do constrangimento, hipótese em que a ordem pode ser concedida ex officio. ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1697166-1 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 07.06.2018) HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1721485-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 09.11.2017) Além disso, como bem salientado pela Procuradoria de Justiça, além de a questão ser passível de agravo, verifica-se que o recurso adequado já havia sido interposto com fundamentos diversos (RA n 4000063-48.2024.8.16.0210), resultando na preclusão da matéria. Logo, o habeas corpus não comporta conhecimento. No entanto, na particularidade do caso, a questão trata de reconhecimento de falta grave por violação da monitoração eletrônica, em que o sentenciado descumpriu as condições impostas ao cumprimento da pena, o que causou a regressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Nesse sentido, foi determinada a readequação dos períodos de interrupção do resgate da pena, com a interrupção do resgate da pena da data da primeira falta grave reconhecida no incidente, qual seja, 04/11/2023, e retomada do cumprimento da pena quando do cumprimento do mandado de prisão, qual seja, 24/05/2024. A partir desses fundamentos, ressalto que o melhor entendimento está no sentido de que a violação das condições de monitoramento eletrônico pode acarretar advertência ou revogação, mas não a perda automática do tempo de pena cumprido, posto que a declaração de interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal, devendo ser considerada a pena efetivamente cumprida no período em questão. A seguir, o precedente: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a regressão cautelar e a interrupção do cumprimento da pena a partir da transgressão do monitoramento eletrônico.2. A defesa alega que a monitoração eletrônica é apenas uma das condições do regime aberto e que seu descumprimento pode atrair sanções, mas não impede o cômputo do tempo de prisão domiciliar como pena cumprida, desde que as demais condições sejam mantidas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições de monitoramento eletrônico pode levar à perda do tempo de pena cumprido em prisão domiciliar, sem decisão judicial que determine a regressão de regime ou a revogação da prisão domiciliar.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Tribunal Superior estabelece que a violação das condições de monitoramento eletrônico pode acarretar advertência ou revogação, mas não a perda automática do tempo de pena cumprido.5. A declaração de interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal, devendo ser considerada a pena efetivamente cumprida no período em questão.IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida para determinar que seja considerado tempo de pena efetivamente cumprido o período compreendido entre 23/3/2019 e 20/12/2019.Tese de julgamento: "1. A violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido. 2. A interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal e deve ser precedida de decisão judicial com contraditório e ampla defesa".Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 115; LEP, art. 146-C, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.376.443/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018; STJ, AgRg no HC 823.744/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/4/2024.(STJ, HC n. 758.965/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Dessa forma, muito embora não seja possível readequar o cálculo utilizado na execução penal por meio desta via, deve-se acolher a manifestação do parecer, para que seja determinado ex officio à Vara de Execuções Penais de Paiçandu que certifique detalhadamente quais condições impostas para a harmonização ao regime semiaberto foram cumpridas e quais foram descumpridas pelo apenado no período compreendido entre 4/11/2023 e 24/5/2024, e a partir dessa diligência, após a intimação da defesa e do Ministério Público, seja decidido o período a ser considerado como tempo de pena cumprida nos autos de execução penal.
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