SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017135-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO TOTAL DO TEMPO DE PENA DESDE A PRIMEIRA FALTA GRAVE ATÉ O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO ACARETA A PERDA AUTOMÁTICA DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO. PRECEDENTE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que alega constrangimento ilegal por ato da Vara de Execuções Penais de Paiçandu, em razão da interrupção integral da pena determinada após violação de condições de monitoração eletrônica. A defesa sustenta que as violações foram mínimas e requer o cômputo do tempo efetivamente cumprido como pena, além da concessão de liberdade provisória até o julgamento final. A decisão recorrida homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, desconsiderando parte do tempo cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a violação das condições de monitoramento eletrônico acarreta a perda do tempo de pena cumprido, sem decisão judicial que determine a regressão de regime ou a revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A análise das matérias arguidas não é cabível nesta via, posto que é apreciada em recurso próprio, ou seja, em sede de agravo. Assim, não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.4. A violação das condições de monitoramento eletrônico pode acarretar advertência ou revogação, mas não a perda automática do tempo de pena cumprido, posto que a declaração de interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal, devendo ser considerada a pena efetivamente cumprida no período em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida, determinando-se à Vara de Execuções Penais de Paiçandu que certifique detalhadamente quais condições impostas para a harmonização ao regime semiaberto foram cumpridas e quais foram descumpridas pelo apenado no período compreendido entre 4/11/2023 e 24/5/2024, e a partir dessa diligência, após a intimação da defesa e do Ministério Público, seja decidido o período a ser considerado como tempo de pena cumprida nos autos de execução penal. Tese de julgamento: “A violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido, sendo necessária decisão judicial para a interrupção do cumprimento da pena e a consideração do tempo efetivamente cumprido nos cálculos da execução penal”.______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115 e 146-C, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 112412/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10.11.2015; STJ, HC 315.240/SP, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 18.06.2015; STJ, AgRg no HC 300317/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 29.08.2014; STJ, HC 218.294/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07.02.2012; TJPR, HCC 1628876-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 20.02.2017; TJPR, HCC 1697166-1, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 07.06.2018; TJPR, HCC 1721485-8, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 09.11.2017; Súmula nº 534/STJ.