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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov.
123.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº
005167-75.2006.8.16.0160,
proposta pelo MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR contra
ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DRANKA, pela qual foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários. O exequente foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.O MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR interpôs recurso de apelação (mov.
129.1), alegando, em síntese, que:1. “A condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais não deve ser mantida. É pacífico o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, que nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento das verbas
sucumbenciais.”2. “Verifica-se que a parte Executada deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com todos os seus ônus, inclusive, as custas
processuais.”3. O recurso deve ser provido, para o fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da decisão recorrida (mov. 287.1).
É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Na sentença, o Juízo
a quo
extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.Em suas razões recursais, o Município alega que não deve
arcar com
custas e despesas processuais quando é declarada a prescrição no curso do processo.Cinge-se a pretensão recursal, portanto, quanto à condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.O
artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que:“§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo,
sem ônus para as partes.”Assim, no caso de extinção do processo porque declarada a prescrição intercorrente, como no caso, não há espaço para a condenação das partes ao pagamento das custas e despesas processuais.A propósito (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO BASEADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Base fática: ausência de condenação das partes aos ônus processuais em razão da extinção do processo causada pela prescrição intercorrente. 2. Decisão recorrida: extinção do processo motivada na prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). 3. Pretensão do recorrente: condenação da parte executada ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Fundamentos:
Extinção do cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente que deve ocorrer “sem ônus para as partes” (art. 921, §5º, do CPC) – Regra legal que isenta as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais
– Jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível. 5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000597-96.2024.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
-
J.
21.07.2025)”
“REEXAME NECESSÁRIO – ARTIGO 496, INC. I, DO CPC -
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
– MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM CONCORDÂNCIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 – EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E FOI CIENTIFICADO NO CURSO DO PROCESSO – APÓS UM ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO PELA LEI N.º 14.195/2021 – POSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO - SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003455-76.2025.8.16.0033 - Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
-
J.
14.07.2025)”Diante do exposto, voto no sentido de
dar provimento ao recurso, para afastar a condenação do exequente
ao pagamento das custas e despesas processuais.