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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos declaratórios opostos por parte CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos de apelação cível, sob o nº 0081792-73.2024.8.16.0014, que desproveu a pretensão recursal, conforme a seguinte ementa: “Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE SÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. APELAÇÃO 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou nulas cláusulas contratuais de empréstimos pessoais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, e condenou a instituição financeira à devolução dos valores pagos que excederem a taxa média de mercado, com correção monetária e juros de mora. A parte autora requereu a revisão da sentença para afastar a possibilidade de compensação, a caracterização da mora e a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, enquanto a parte ré alegou cerceamento de defesa e a inexistência de abusividade nas taxas de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas e se cabe a revisão contratual e a devolução de valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira foram superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. 4. A possibilidade de compensação de valores é matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo juiz, não configurando sentença ultra petita. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios objetivos do CPC, sendo mantida a decisão do juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença incólume. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que exceda o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão dos valores e a devolução simples dos montantes pagos a maior. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 192, § 3º; CPC/2015, arts. 11, 370, 368, 85, § 2º, e 85, § 11º; CC/2002, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 648/STF; Súmula Vinculante nº 07 /STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre dois recursos de apelação relacionados a um contrato de empréstimo. A primeira apelação, da instituição financeira, foi negada porque os juros cobrados eram muito altos acima do permitido, e isso foi considerado abusivo. A segunda apelação, da parte autora, foi parcialmente aceita, mas a maior parte da decisão foi mantida. A Justiça reafirmou que a compensação de valores pode ser feita mesmo que não tenha sido pedida, pois é uma questão que pode ser analisada a qualquer momento. Além disso, os honorários dos advogados foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, com um aumento para 16% devido ao desprovimento do recurso.” A parte embargante aduziu que o Tribunal ad quem, não se manifestou sobre as alegações de contradição ao recentíssimo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, sobre a violação ao art. 421 do Código Civil, e também com relação aos artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil que a Embargante entende foram violados quando do indeferimento da prova pericial. Por fim, pleiteou o expresso prequestionamento dos seguintes artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF e art. 93, IX, da CF. A parte embargada não apresentou contrarrazões (mov. 10). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível. No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos no acórdão, claramente, as razões pelas quais entendeu pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela instituição financeira.
Ressalta-se que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/20177), o que ocorreu na decisão embargada. A embargante discorreu sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o argumento de que foi contraditória. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).
Como visto, a parte postula pelo prequestionamento em relação aos art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a manifestação quanto ao recente julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS.
Apesar de no v. acórdão não conter expressamente a citação dos referidos dispositivos, o entendimento emanado por este colegiado foi fundamentado para manter a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios dos contratos objetos da lide: “[...] Em contrapartida, a jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que supere ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, hipótese a qual, caberá a redução ao patamar médio praticado pelo mercado na respectiva modalidade contratual, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. Neste caminhar, não é razoável pautar como abusiva a cobrança de determinada taxa de juros unicamente comparando-a à taxa média do mercado, pois, conforme já mencionado, a média é feita com base em diversos créditos de diversas instituições financeiras. E mais, a taxa média não diferencia um financiamento de risco mínimo de um financiamento de alto risco, assim como não distingue um financiamento de baixo valor ou de elevado valor. Por esse motivo, é necessário a análise do Juiz em cada caso concreto, o qual deve examinar o objeto do contrato, o valor financiado, o bem dado em garantia, o prazo, o risco, isto é, todas as variáveis. Antes de analisar os contratos objeto dos autos, importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado); e a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado).( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores /consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Contrato de empréstimo pessoal nº 030800028614 (mov. 1.12/origem) O contrato de 19 de maio de 2019 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,79% a.m. e 119,94% a.a. Contrato de empréstimo pessoal nº 022090000528 (mov. 1.13/origem) O contrato de 10 de abril de 2017 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 7,15% a.m. e 129,16% a.a. Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado. Outrossim, o fato de a instituição financeira Apelante conceder crédito a pessoas com o nome negativado e com histórico de inadimplência, não justifica a cobrança de juros remuneratórios de forma tão superior à taxa média do mercado. [...] Dessa forma, mesmo com a utilização das taxas de juros remuneratórios atinentes às séries 25464 e 20742, verifica-se cobrança superior ao dobro da média praticada no mercado, impondo-se a manutenção do reconhecimento da abusividade das taxas pactuadas nos contratos, com devolução simples. Portanto, é o caso de desprovimento do recurso da parte ré.” Nos termos da fundamentação, não foram citados os referidos artigos, porque o entendimento desta Colenda Câmara foi fundamentado em sentido contrário.
Além disso, não há qualquer contradição no acórdão em relação julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, já que como dito, apesar da cobrança da taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracterizar abusividade, no presente caso, supera várias vezes o dobro da taxa média, não havendo qualquer vício a ser sanado no presente caso.
Ademais, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No acórdão, fundamentou-se o entendimento adotado, expondo claramente as razões de decidir, concluindo-se que a insurgência da parte embargante se trata de mera tentativa de modificação do julgado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.
Deste modo, está claro o seu inconformismo com o resultado do julgamento e tenta, através destes embargos, fazer com que seja revisto o posicionamento do Colegiado, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. O inconformismo, como é curial, deve ser deduzido mediante os recursos próprios, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.
Logo, ante a inexistência de vícios, sendo que as questões suscitadas foram motivadas e avaliadas por ocasião da formação do convencimento, é incabível, nesta via, a insurgência quanto ao posicionamento adotado. Rejeito, portanto, os presentes declaratórios. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
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