SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008909-60.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou nulas cláusulas contratuais de empréstimos pessoais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que desproveu o recurso da instituição financeira e se cabe o prequestionamento de dispositivos constitucionais e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. O entendimento do Tribunal foi fundamentado e não houve violação aos dispositivos constitucionais mencionados, pois a abusividade dos juros foi claramente reconhecida.6. O prequestionamento implícito é considerado, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que exceda o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão dos valores e a devolução simples dos montantes pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 192, § 3º; CPC/2015, arts. 11, 370, 368, 85, § 2º, e 85, § 11º; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.617.184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 648/STF; Súmula Vinculante nº 07/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram rejeitados. A instituição alegou que havia contradições na decisão anterior, mas o Tribunal entendeu que não havia erros a serem corrigidos e que a discussão já tinha sido bem explicada. A decisão anterior manteve que os juros cobrados eram abusivos, pois estavam muito acima do permitido, e que a compensação de valores poderia ser feita mesmo sem pedido. Assim, a Justiça reafirmou que a cobrança de juros acima do dobro da taxa média do mercado é ilegal e que a instituição deve devolver os valores pagos a mais.