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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001568-55.2025.8.16.0066

Recurso: 0001568-55.2025.8.16.0066 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): DIMAS JOSÉ DA SILVA
Recorrido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS.
INOCORRÊNCIA. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO À
ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A
demanda tem por objeto contrato de financiamento de veículo garantido por alienação
fiduciária, no qual o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados,
postulando a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil,
bem como a restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão consistem em: (i) saber se a taxa de juros
remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo é abusiva, a ponto de
justificar sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) saber se, reconhecida
eventual abusividade, seria cabível a restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, destaque-se que o art. 282, §2º do CPC dispõe que:
“Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o
juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.
Ainda, dispõe o art. 488 do CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o
mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual
pronunciamento nos termos do art. 485”.
Sendo assim, assistindo razão à parte ré quanto ao mérito, conforme
adiante se verá, deixa-se de apreciar as preliminares arguidas em contrarrazões.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor sustenta a abusividade da
taxa de juros aplicada no contrato de financiamento bancário. Ao final, pugna pela limitação da
taxa e restituição, em dobro, dos valores.
Verifica-se no caso em tela que no contrato de alienação fiduciária
firmado entre as partes os juros remuneratórios foram pactuados da seguinte forma: taxa
mensal de juros de 2,93% e taxa anual de juros de 41,42% (mov. 1.5).
Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as
instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal,
independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação
dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade
do percentual contratado ou não sejam pactuados no contrato.
Assim dispôs o STJ: “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios
praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à
conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser
considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições
financeiras”.(AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17
/05/2018, DJe 25/05/2018).
No presente caso, não se constata abusividade nos juros remuneratórios
pactuados, pois o percentual contratado de taxas de juros mensal de 2,93% e anual de 41,42%
inclusive é inferior à média aplicada pelo próprio bancopara essa espécie de contrato e
consolidada pelo BACEN à época da contratação (3,22% a.m e 46,34% a.a – https://www.bcb.
gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), não importando em excessiva onerosidade e
desequilíbrio contratual.
Outrossim, simples fato de ultrapassar a taxa média do mercado (mov.
1.6) não é suficiente para o reconhecimento da suposta abusividade, pois a taxa média do
mercado não se afigura como um limitador, mas apenas como uma referência.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “SAQUE CASH” VIA CARTÃO DE
CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA
DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA
COMO MERO REFERENCIAL.SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.
REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001289-
59.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 03.03.2026) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA
PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA.
LIMITAÇÃO INCABÍVEL.MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA.
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES
CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E
NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002374-91.2025.8.16.0098
- Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J.
23.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182
DO STJ. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÓBICE DAS
SÚMULAS 5, 7 DO STJ. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA
CORTE. ÓBICE DA SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
[...] 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de
mercado divulgada pelo Banco Central é um referencial útil para
avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui
um limite obrigatório. A análise da abusividade deve considerar as
peculiaridades do caso concreto. [...] (STJ, AREsp n. 3.000.256/RS,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11
/2025, DJEN de 13/11/2025) (grifei).
Desta forma, não há que se falar em abusividade da taxa de juros
contratada.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:O consumidor alegou que os juros do
financiamento do seu veículo eram abusivos e pediu a redução para a média do mercado,
além da devolução de valores pagos a mais. A decisão concluiu que os juros cobrados
estavam dentro de parâmetros aceitáveis e, por isso, manteve a validade do contrato e negou
o pedido do autor.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DIMAS JOSÉ DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

Curitiba, 09 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora