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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de ação
previdenciária para concessão de benefício por incapacidade
que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela
Juíza
de Direito
Elisiane Minasse
(mov.
92.1):
“I – RELATÓRIO MARCIO ALBERTO DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou ação de ‘RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO PRINCIPALMENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO ESPÉCIE B94’ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que adoeceu em razão do exercício de suas atividades laborativas junto à empresa ‘KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA.’ na função de ‘alimentador de linha de produção’; narrou que desde 2010 vem sofrendo com fortes dores e dormência na região do quadril e joelhos; sustentou que, em decorrência d as condições de trabalho, desenvolveu ‘no Quadril E (osteonecrose de cabeça do fêmur com artroscopia em 20, artrose proporcionada por impacto
femoroacetabular
(sendo necessária intervenções cirúrgicas para colocação de prótese total de Quadril E) e no Joelho E (mínimo derrame articular, edema de gordura de
hoffa
em planos adiposos supra e
pré
patelares)’; informou que recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 547.398.778-4), cessado em 28/02/2012; defendeu que, em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de
auxílioacidente
para o trabalho habitualmente exercido. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda para implementação do melhor benefício ao segurado. Pugnou pela conversão do auxílio recebido para a modalidade acidentária. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a inicial aos mov. 11.1/11.2 e 17.1. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 19.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 24.1/24.3) e apresentou contestação (mov. 26.1/26.3) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Designou-se perícia médica (mov. 31.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 62.1), com manifestação das partes aos mov. 71.1 e 74.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir
(...)
III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO ALBERTO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça”
(sic).
Inconformado
com a sentença, dela recorre
o
autor
(mov. 98.1), ora apelante, alegando, em síntese, que:
a)
a sentença
é
nula
por incompetência material, pois,
ao constatar a ausência do
nexo causal acidentário, o magistrado
deveria ter remetido os autos
à Justiça Federal, esfera competente para julgar a matéria;
b)
as
doenças no quadril e no joelho que o acometem constituem acidente de trabalho por equiparação nos termos do Decreto n. 3.048/99;
c)

o perito judicial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho
em razão das sequelas provenientes de seu quadro clínico, as quais impossibilitam o desempenho da atividade habitual de operador de máquinas;
d)
as condições pessoais do autor, como idade e grau de instrução, revelam a impossibilidade de reabilitação
e de retorno ao mercado de trabalho, razão pela qual deve ser concedida a aposentadoria por invalidez;
e)
subsidiariamente, pugna pelo direito de ser submetido ao processo de reabilitação profissional com o recebimento de auxílio-doença e posterior conversão em auxílio-acidente, que, a propósito, afirma ser devido independentemente
do grau da lesão, bastando a redução da capacidade para o trabalho habitual ou a necessidade de maior esforço para a execução da mesma atividade, conforme o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.
Com contrarrazões (mov. 102.1),
vieram os autos ao Tribunal.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, assinado pela
Procuradora
de Justiça
Rosana Beraldi
Bevervanço, pelo
desprovimento do recurso (mov.
11.1-TJ).

Memoriais do autor junto ao mov. 15.1-TJ.
É o relatório.


Voto
I
–
Adianto, desde logo, que a preliminar de nulidade absoluta da sentença,
fundada na
incompetência material do Juízo, não comporta acolhimento.

Isso porque a definição da competência material, como se sabe, segue a chamada teoria da asserção, que direciona a um
Juízo hipotético de veracidade que deve ser feito à vista dos fatos narrados na inicial e que integram a chamada causa de pedir (próxima e remota).
Dessa forma, ainda que tais fatos, no curso da instrução probatória, venham a ser desconstituídos, a competência em razão da matéria não se modifica, já que ela é fixada no momento do registro ou da distribuição da inicial (art. 43 do CPC).
Na hipótese dos autos, conforme se depreende da narrativa inicial (mov. 1.1), o autor fundamenta seu pedido em um quadro clínico decorrente do exercício de sua atividade laboral de operador de máquinas.
A causa de pedir e o pedido,
portanto,
restaram delimitados a um diagnóstico decorrente do exercício da função laboral, razão pela qual a competência da Justiça Estadual (art. 109, I da CF), à luz da teoria da asserção,
repita-se,
já estava definida desde então.
II
–
Por oportuno, anoto que
apesar do entendimento recentemente firmado pelo STJ
no
Tema 1124
sobre
a configuração do interesse processual para a propositura da ação judicial previdenciária,
fato é que,
em se tratando, no caso, de pedido improcedente, deixa-se de adotar as providências nele previstas, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC).
III
–
Passando-se, assim,
ao exame do
mérito,
adianto
desde logo
que
a sentença não demanda reparo.

É que, como se sabe, tratando-se de pedido de benefício por incapacidade formulado perante a Justiça Estadual, é pressuposto da sua competência
“que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado”,
uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que
“compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, assim como a redação da Súmula 501 do STF é categórica no sentido de que
“compete
à
justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.
Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, pois se assim não for, o auxílio, qualquer que seja, terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).
Logo, como a presente demanda foi proposta na Justiça Estadual, o pedido aqui analisado depende, também, da
comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado
(art. 20 da Lei nº 8.213/91).
No caso,
consta dos autos
que
o autor
desenvolveu
osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral
(CID10:
M87.9) e
derrame intra-articular de joelho esquerdo
(CID10:
M25.46) em decorrência de sua atividade habitual como
operador de máquinas. Sustenta que as patologias resultaram em uma redução
permanente
de sua capacidade para o trabalho, e
que, diante de suas condições pessoais e sociais, deveria ser aposentado por invalidez.

Não obstante, a perícia
a
qual
o
autor
foi submetido
durante o curso da ação foi categórica quanto
à impossibilidade de constatação
do nexo de causalidade entre as patologias
e o
exercício do
trabalho narrado na inicial.
A propósito,
vale transcrever, no que aqui interessa, os esclarecimentos prestados pelo perito
(mov.
62.1):
“O
Autor foi diagnosticado com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID10: M87.9) em 2011, tratada cirurgicamente com colocação de prótese total de quadril à esquerda em 2014, e derrame intra-articular de joelho esquerdo (CID10: M25.46), tratado cirurgicamente com a retirada de líquido da articulação,
que não possuem nexo causal ou concausal comprovado com o exercício da atividade de auxiliar de produção que exercia à época.
Nega emissão de CAT pelo empregador.
A ausência de nexo se fundamenta nas múltiplas causas não ocupacionais relacionadas ao diagnóstico osteomuscular do Autor, sem traumas ou riscos ocupacionais comprovados aos quais seja possível atribuir relação causal ou concausal com tais diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios acidentários concedidos pelo Réu.
(...)
2) Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.

R: Não há nexo causal ou concausal comprovado”.
Ademais, não é o caso de aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), porquanto a atividade econômica preponderante da empresa em que o autor laborava —
Kabel
Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA (CNAE 2733)
— não se correlaciona com aquelas potencialmente aptas a ensejar as patologias que acometem o autor, de modo que não se opera a presunção epidemiológica.

Passando-se as coisas dessa forma, não obstante
o
juiz não esteja sabidamente
adstrito
à conclusão pericial (art. 479 do CPC), fato é que, no caso,
o perito
analisou de maneira extremamente apurada todas as provas e exames apresentados pelo
autor
e pôs fim a todos os questionamentos existentes, de sorte que sua conclusão
quanto à ausência de nexo
há que ser mantida, assim como a improcedência do pedido inicial.
IV
–
A despeito do desprovimento do recurso, inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que faz jus
o
autor (parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91).
Posto isso, voto no sentido de
negar provimento ao recurso.