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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mérito prolatada no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 139.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.Narra a petição inicial que: a) o autor ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como à realização prévia de perícia médica, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil; b) o autor é segurado empregado, metalúrgico, tendo exercido suas atividades laborais em linhas de montagem da empresa Volkswagen do Brasil Ltda., desempenhando funções que exigiam esforço físico intenso, movimentos repetitivos, elevação constante dos membros superiores e inclinação da coluna lombar; c) em decorrência do desempenho dessas atividades, o autor desenvolveu patologia ortopédica, notadamente síndrome do manguito rotador, com agravamento progressivo ao longo dos anos, conforme demonstrado por exames de imagem realizados em 2014, 2019, 2020 e 2022; d) foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, reconhecendo-se que a lesão decorreu de esforço excessivo no exercício da atividade profissional, tendo o autor sido submetido, inclusive, a procedimento cirúrgico; e) o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB em 27/03/2023 e cessação em 16/05/2023, porém deixou de conceder, na cessação do benefício antecedente, o benefício indenizatório de auxílio-acidente, apesar da existência de sequelas permanentes; f) as sequelas são definitivas e acarretam redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas, circunstância que ensejou, inclusive, a readaptação funcional do autor pela empregadora, que o transferiu para função compatível com suas limitações físicas; g) embora o benefício anteriormente concedido tenha sido classificado como previdenciário, o quadro clínico decorre de acidente do trabalho ou concausa laboral, devendo o auxílio-acidente ser reconhecido como de natureza acidentária; h) a prova documental constante dos autos demonstra o nexo causal ou concausal entre a atividade exercida e a patologia apresentada, bem como a redução permanente da capacidade de trabalho; i) caso o juízo não se convença apenas com a prova documental, requereu-se a designação de perícia médica biopsicossocial, a fim de avaliar a existência de sequelas, o nexo causal e a redução funcional; j) o autor apresentou quesitos periciais detalhados, visando à completa elucidação do quadro clínico e de suas repercussões na capacidade laboral; k) o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Pelo exposto, requereu-se: a) a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício de incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais; b) o reconhecimento da natureza acidentária do benefício; c) a designação de perícia médica especializada; d) a concessão da justiça gratuita; e) a condenação do réu nos ônus legais, atribuindo-se à causa o valor indicado na inicial.Citada, a autarquia previdenciária apresentou resposta por meio de contestação (mov. 18.1), por meio da qual assevera que: a) trata-se de ação acidentária em que o autor pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, especialmente auxílio-acidente, tendo o juízo determinado a citação imediata da Autarquia Previdenciária; b) preliminarmente, o Instituto Nacional do Seguro Social alegou inépcia/irregularidade da petição inicial, por não atendimento ao artigo 129-A da Lei Federal nº 8.213/91, incluído pela Lei Federal nº 14.331/2022, sob o argumento de que a inicial não conteria todos os elementos exigidos, como descrição clara da doença e das limitações, indicação da atividade alegadamente incapacitante, inconsistências da perícia administrativa, declaração sobre eventual ação judicial anterior, juntada de comprovante de indeferimento administrativo ou da não prorrogação do benefício; c) defendeu que, conforme o §1º do art. 129-A da Lei Federal nº 8.213/91, a perícia médica judicial deve ser realizada antes da citação da autarquia previdenciária, e que a ausência do laudo pericial inviabiliza a defesa técnica adequada e eventual composição consensual; d) requereu a intimação do autor para emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos legais, com posterior renovação da citação somente após a realização da perícia judicial; e) arguiu falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, sustentando que a mera cessação do benefício não equivale a indeferimento administrativo; f) invocou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 277, segundo os quais o prévio requerimento administrativo – inclusive pedido de prorrogação – é indispensável para caracterizar pretensão resistida e legitimar o acesso ao Judiciário; g) no mérito, expôs os critérios legais para concessão dos benefícios por incapacidade, distinguindo auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, enfatizando que este último exige redução permanente da capacidade para a atividade habitual, com sequelas consolidadas e nexo causal com o trabalho; h) esclareceu que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e somente é devido quando comprovada redução funcional com repercussão direta na atividade exercida; i) discorreu sobre o conceito legal de acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho (arts. 19, 20 e 21 da Lei Federal nº 8.213/91), ressaltando a necessidade de prova do nexo causal ou concausal; j) abordou as regras atuais de cálculo dos benefícios por incapacidade, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, destacando que apenas os benefícios de origem acidentária mantêm renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição; k) impugnou eventual pedido de dano moral ou perdas e danos, afirmando que a autarquia atuou no exercício regular do direito, sem ilicitude ou abuso; l) apresentou, por cautela, extenso rol de quesitos periciais, visando à apuração do diagnóstico, causa, nexo com o trabalho, grau e duração da incapacidade ou redução funcional, possibilidade de reabilitação profissional e eventual divergência em relação ao laudo administrativo.Requereu: a) o acolhimento das preliminares, com emenda da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; b) subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos; c) a observância da prescrição quinquenal.Designada a realização de perícia médica (mov. 25.1), o laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 44.1), com as complementações requeridas pelas partes (mov. 75.1 e mov. 114.1).Após, sobreveio a sentença de mérito (mov. 139.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau compreendeu pela inexistência de nexo de causalidade ou de incapacidade laboral hábil a justificar a concessão do benefício acidentário pleiteado judicialmente.Inconformada, a partir autora apresentou recurso de apelação cível (mov. 145.1), por meio do qual questiona que: a) o recorrente ajuizou ação acidentária visando exclusivamente à concessão do benefício de auxílio‑acidente, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, consistente em síndrome do manguito rotador bilateral e lombalgia, adquiridas no exercício da função de montador automotivo em linha de produção; b) a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando‑se unicamente no laudo pericial judicial, o qual afastou o nexo causal/concausal e a redução da capacidade laborativa, entendimento que não se sustenta diante do conjunto probatório; c) o juízo a quo incorreu em equívoco jurídico ao analisar o auxílio‑acidente sob a ótica da incapacidade total, exigência própria do auxílio‑doença ou da aposentadoria por incapacidade permanente, quando, na realidade, o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91 exige apenas a ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada, a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial; d) restou comprovado que o apelante exerceu por mais de 25 (vinte e cinco) anos atividades altamente repetitivas, com elevação constante dos membros superiores, uso de força, posturas inadequadas e elevada exigência biomecânica, tendo trabalhado em setor de alta produtividade; e) a documentação médica robusta, composta por ressonâncias magnéticas desde 2014 até 2022, demonstra a evolução e o agravamento progressivo das patologias, culminando inclusive em procedimento cirúrgico no ombro esquerdo e acompanhamento médico contínuo; f) a própria empregadora reconheceu a redução da capacidade laboral, promovendo o remanejamento funcional do trabalhador, que deixou as atividades de linha de montagem para exercer função de operador de enfardadeira, com menor exigência física, fato ignorado pelo perito judicial; g) o laudo pericial é frágil, genérico e contraditório, pois reconhece a existência das patologias, mas afasta o nexo causal com fundamentos abstratos, deixa de realizar análise biomecânica e ergonômica das atividades desempenhadas, ignora o histórico ocupacional detalhado apresentado pela empregadora e atribui relevância indevida à ausência de CAT e de concessão administrativa de benefício acidentário; h) a ausência de emissão de CAT não afasta a natureza acidentária da lesão, tampouco o reconhecimento do nexo técnico previdenciário; i) a atividade exercida pelo apelante enquadra‑se no CNAE 29.10‑7 – Fabricação de automóveis, que possui Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) com o CID M75.1 – Síndrome do Manguito Rotador, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999, gerando presunção legal (juris tantum) do nexo causal, não ilidida por fundamentação técnica idônea no laudo; j) mesmo que se admitam fatores extralaborais, a legislação previdenciária expressamente admite o nexo concausal (art. 21, I, da Lei Federal nº 8.213/91), bastando que o trabalho tenha contribuído para o agravamento da doença, tese sequer analisada na sentença, configurando violação ao dever de fundamentação; k) o magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando este se mostra insuficiente ou contraditório, sobretudo diante de prova documental consistente e de presunção legal de nexo epidemiológico; l) a sentença viola o art. 473 do Código de Processo Civil, ao acolher laudo pericial sem fundamentação técnica adequada, e desconsidera provas essenciais constantes dos autos.Pede: a) o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio‑acidente a partir da cessação administrativa do benefício anterior; b) subsidiariamente, a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia médica, com análise ergonômica, biomecânica e do histórico ocupacional; c) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais; d) a manutenção da isenção de custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91.Intimada, a autarquia previdenciária deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 149.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1).Após, os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal. Por dizer respeito à questão acidentária, isenta a parte do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91.Assim, conheço do recurso apresentado, mas, no mérito, entendo que este deve ser desprovido. DA PRELIMINAR DE NULIDADEO primeiro ponto de destaque diz respeito à nulidade aventada pelo requerente, em que sustenta que o laudo e a sentença não teriam enfrentado as questões de fato suscitadas, tais como a redução da capacidade laborativa, e a dor como sequela incapacitante para o exercício habitual das atividades laborativas.Pois bem.Com o devido respeito à recorrente, não é possível vislumbrar qualquer possível vício a ser apresentado pela condução do processo, que pudesse ensejar nulidade do processo.Em primeiro lugar, é preciso mencionar que o laudo pericial que embasa a sentença de mérito vem subscrito por um profissional da área da saúde – mais especificamente um médico perito – que em tese é capacitado para realizar a perícia.Em segundo lugar, as questões necessárias ao deslinde da causa foram devidamente respondidas pelo laudo pericial, quer sejam de maneira favorável ou não a autora.Neste cenário, não é possível verificar qualquer prejuízo que pudesse ter advindo para a recorrente, de modo que se deve aplicar o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade deverá ser decretada se dela não advier prejuízo para a parte que a alega. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO A DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÕES ANTERIORES. NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXECUTADO/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos.Agravo de instrumento não provido. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0122309-65.2024.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 22 de março de 2025). Pelo exposto, afasto a nulidade arguida, passando a análise do mérito do recurso. DO MÉRITOA pretensão do requerente é a concessão de auxílio-acidente, benefício previdenciário previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura da legislação, extrai-se que esse benefício previdenciário deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Nesse âmbito, Lazzari e Castro (2020) explicam as hipóteses em que esse benefício é concedido: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º.(CASTRO, C.A.P.; LAZZARI, J.B. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2020). No mesmo sentido, Phelipe Cardoso (2022) explica que acidentes de qualquer natureza podem gerar o benefício de auxílio-acidente, por mais que a causa não esteja ligada à atividade laborativa: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurando quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, PBPS).Acidente é o evento temporalmente definido, de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos. Pode ser um acidente comum (causa não ligada ao trabalho) ou um acidente do trabalho (causa ligada ao trabalho).O STJ (p. ex. AgInt no AResp 1606914/SP) admite o auxílio-acidente se a sequela for decorrente de doença profissional ou do trabalho, pois nela se inclui o conceito legal de acidente do trabalho (art. 20, PBPS).Requisitos: são eles:(i) acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho;(ii) sequela consolidada;(iii) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo).(CARDOSO, P. Manual de direito previdenciário. São Paulo: Juspodivm, 2022). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 416, firmou o entendimento de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, deve ficar demonstrado que há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010). O requerente comprovou a qualidade de segurado mediante a apresentação de sua Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 1.5). Ainda, de acordo com o mesmo documento, é possível verificar que o autor teve sua lesão supostamente decorrente de acidente de trabalho.E, em que pese a sentença de mérito tenha julgado improcedentes os pedidos contidos na inicial pela ausência de nexo causal, entendo que o caso pode ser reconduzido à ausência de comprovação de incapacidade laborativa.O auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.Em contrapartida, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à redução da capacidade laboral, constatou-se a sua ausência.De acordo com o laudo pericial médico (mov. 44.1), posteriormente complementado (mov. 75.1 e mov. 114.1) a doença sofrida pelo requerente, em que pese a etiologia questionável, não lhe acarretou sequela permanente que comprometesse sua capacidade para trabalhar, depois que a lesão foi consolidada. Isso pode ser verificado dos seguintes excertos: 1) O Autor é portador de alguma doença? R: Portador de dor articular em ombros e lombalgia. 2) Em caso positivo, esta doença desencadeia alguma dificuldade ou impedimento, em especial no desempenho das atividades laborais habituais? R: Não no momento. O exame físico pericial de coluna e membros superiores do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento. 3) Qual atividade laboral desempenhava a parte autora ao tempo do acometimento da moléstia? Em razão da redução de capacidade mencionada no ponto anterior, a parte encontra-se impedida de laborar, ainda que parcialmente? R: Relata que desempenhava atividade de controlador de processo manufatura, que é a mesma função atual. 4) A doença apresentada, bem como as sequelas presentes possuem ritmo progressivo? Tende a se agravar? R: Não. 5) A condição que se encontra o periciado limita sua condição física, mental, intelectual ou sensorial? São permanentes? R: Não. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares.[…]17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido.[…]Do exposto permite-se concluir que o Autor foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador bilateral, tratado cirurgicamente à esquerda em 2023, e lombalgia a partir de 2022, que vem tratando de forma conservadora e que não possuem nexo causal ou concausal comprovado com o exercício de sua atividade de controlador de processo manufatura. Permaneceu incapacitado de maneira total e temporária pelo período compreendido entre 24/03/2023 e 16/05/2023, durante o qual gozou benefício previdenciário. Conclui-se, por fim, que não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.[…]2) as sequelas apresentadas pelo autor possibilitariam o exercício da atividade laboral que desempenhava desde o início da contratualidade, qual seja, montador automotivo linha de produção, conforme descritas pontualmente na peça inicial? R: O exame físico pericial de coluna e membros superiores do Autor não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza ou redução permanente de sua capacidade laborativa no momento.[…]4) atualmente o autor foi teve suas atividades remanejadas pela empregadora e exerce a função de operador de enfardadeira, operando painel com botões. Queira o senhor perito informar se o autor poderia desempenhar novamente as atividades POSTO FAD – atividades desempenhadas anteriormente ao acidente. R: De acordo com os achados do exame físico pericial, não há qualquer alteração objetiva que impeça o exercício de qualquer atividade laborativa pelo Autor, no momento. Nessa conjuntura, é importante ratificar que o laudo pericial indica que o acidente não acarreta perda ou redução da capacidade para o trabalho. De acordo com o perito, inexiste qualquer modificação, perda de força ou mobilidade, capaz de reduzir a capacidade laboral do requerente.A prova pericial, conforme preceitua a doutrina, tem como escopo fornecer ao julgador os conhecimentos técnico-científicos de que este não dispõe, para a tomada de decisões de modo mais completo e mais técnico: Fala-se em provas científicas toda vez que o juiz está diante de um fato a ser provado (facta probanda), do qual é necessário conhecimentos de natureza técnico-científicas, que transcendem o patrimônio cultural do homem médio (máximas da experiência comuns).[…]Perícia é o exame feito em pessoas, coisas ou fenômenos, por profissional portador de conhecimentos técnicos. Tem o escopo de se obter informações capazes de esclarecer dúvidas sobre os fatos controvertidos no processo e que transcendem o senso comum, isto é, o patrimônio cultural do homem médio em um determinado contexto social.O vocábulo “perícia” é alusivo àquele profissional qualificado e apto a examinar as coisas ou as pessoas que lhes são confiadas pelo juiz.Assim, perícia acaba por se tornar um termo onicompreensivo que significa a combinação do acertamento técnico (percepção dos fatos) e da valoração desses fatos.(CAMBI, E. et. al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. E-book). Ainda, sobre o tema, é possível encontrar a seguinte questão, colocada pela doutrina: Segundo o caput do art. 464, “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. É a espécie utilizada quando a resolução do mérito depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, recorre-se a um especialista (auxiliar da Justiça) que, dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao juízo seu parecer sobre o tema posto em apreciação. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book). Do mesmo modo, ensinam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO que: A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao “juiz médio”, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média. Não importa que o magistrado que está tratando da causa, em virtude de capacitação técnica individual e específica (porque é, por exemplo, formado em engenharia civil), tenha conhecimento para analisar a situação controvertida. Se a capacitação requerida por essa situação não estiver dentro dos parâmetros daquilo que se pode esperar de um juiz, não há como se dispensar a prova pericial, ou seja, a elucidação do fato por prova em que participe um perito – nomeado pelo juiz –, e em que possam atuar assistentes técnicos indicados pelas partes, a qual deve resultar em laudo técnico-pericial, que por estas poderá ser discutido. Lembre-se que o resultado de uma prova pericial só é legítimo quando tiver sido facultado às partes participar em contraditório de sua formação. A elucidação do fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que têm o direito de discutir de forma adequada a questão técnica, mediante, se for o caso, a indicação de assistentes técnicos.(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Curso de Processo Civil, vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2024. E-book). Destarte, em que pese não seja impossível ao juízo de primeiro grau analisar a questão submetida de maneira diversa, para fins de reconhecer o equívoco do perito médico, é preciso que esse erro seja manifesto, perceptível até mesmo pelo juízo que admite a necessidade de prova técnica por ser leigo em dado assunto.Esse certamente não é o caso dos autos, em que inexiste qualquer elemento de prova para desafiar as conclusões alcançadas pelo perito.Ressalta-se que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; a existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da incapacidade para o trabalho. Neste caso, o perito médico reiterou, em diversos momentos, que não houve redução alguma da capacidade para o trabalho, de maneira que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário.Nesse âmbito, enfatiza-se que, após os eventos mencionados, de acordo com os documentos acostados na inicial, a requerente se manteve no emprego, condição que permanecia até a propositura da demanda. Isso corrobora o entendimento de que ela não tem impedimento algum para exercer as atividades de trabalho habituais.Vale destacar que a prova técnica se baseia justamente na necessidade encontrada pelo Poder Judiciário em suprir o processo com informações de outras áreas do saber, que não são dominadas pelo juízo. Assim, não se nega a possibilidade de que as conclusões do perito venham a ser rechaçadas no curso dos autos. No entanto, para que tal ocorra é necessário que as conclusões do assistente da justiça sejam alçadas a condição de dúvida de tal ordem que importem em seu descrédito para o processo.No caso dos autos, em que pese os documentos e exames realizados, o médico perito é claro ao afirmar que tal não importou em qualquer redução da capacidade laborativa, o que implica a conclusão lógica de que o requerente não perfez os requisitos para poder pleitear o benefício acidentário.Não estando o laudo colocado em dúvida razoável, entendo por referendar as conclusões nele alcançadas.Dessa forma, uma vez que o conjunto probatório indica que a requerente não apresenta redução ou perda da capacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente, ficou demonstrado que a requerente não faz jus ao auxílio-acidente, nesse momento, nem a outro benefício previdenciário decorrente desse acidente, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do requerente.Deixo de majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal por ser a parte sucumbente isenta, nos termos do art. 129, II, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991.É como voto.
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