SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019047-96.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação pelo procedimento comum, por meio da qual o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de nexo causal e de redução da capacidade laborativa.1.2. O autor sustentou, na petição inicial, ser segurado empregado e ter desenvolvido síndrome do manguito rotador bilateral e lombalgia em razão das atividades desempenhadas em linha de produção industrial, afirmando a existência de sequelas permanentes e redução funcional, com pedido de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como reconhecimento da natureza acidentária.1.3. Realizada perícia médica judicial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade exercida.1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação dos requisitos legais do benefício.1.5. Em apelação, o autor alegou nulidade do laudo pericial e da sentença por ausência de enfrentamento de pontos relevantes, sustentou a existência de nexo técnico epidemiológico e redução da capacidade laboral, pugnando pela reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, pela anulação para realização de nova perícia.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se há nulidade do laudo pericial e da sentença por suposta ausência de enfrentamento de questões relevantes; 2.1.2. verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e enfrentou as questões técnicas pertinentes à existência de sequela, nexo causal e redução funcional.3.2. À luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, não se decreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Inexistente comprovação de dano processual concreto, impõe-se a rejeição da preliminar.3.3. No mérito, o auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, sendo devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.3.4. Nos termos do art. 26, I, da Lei Federal nº 8.213/1991, o benefício independe de carência, exigindo, contudo, a presença cumulativa de acidente ou doença equiparada, consolidação das lesões e redução permanente da capacidade laboral.3.5. A doutrina especializada assinala que o auxílio-acidente pressupõe sequela consolidada com repercussão funcional no labor habitual, não se confundindo com benefício por incapacidade temporária.3.6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 416, firmou entendimento de que é imprescindível a demonstração de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da lesão, desde que existente a redução funcional.3.7. No caso concreto, a perícia judicial concluiu, de forma expressa, pela inexistência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, consignando que o exame físico não evidenciou alterações objetivas, limitações articulares ou perda funcional.3.8. A prova pericial, destinada a suprir o magistrado de conhecimentos técnicos especializados (arts. 464 e 473 do Código de Processo Civil), somente pode ser afastada quando demonstrada inconsistência relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos autos.3.9. A manutenção do vínculo empregatício e o desempenho de atividade laboral após a consolidação das lesões reforçam a conclusão de inexistência de redução funcional apta a ensejar o benefício.3.10. Ausente o requisito essencial da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, inviável a concessão do auxílio-acidente.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de patologia sem repercussão funcional, sendo válida a sentença fundada em laudo pericial conclusivo e não infirmado por prova técnica idônea.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 239, §1º; 464; 473. Lei Federal nº 8.213/1991, arts. 26, I; 86; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0122309-65.2024.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 22 de março de 2025; Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010.