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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida em ação “declaratória de revogação de doação de bens c/c cancelamento de registro imobiliário” movida por Jacir Ailton da Silveira em face do Maria Rosa Rogato, Andreia Rogato da Silveira Moreira, José Vanderlei Moreira, Tiago Rogato da Silveira e Patrícia Marcondes Rogato da Silveira.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade remeto-me ao relatório da sentença (mov. 196.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“I - RELATÓRIOJACIR AILTON DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO em face de MARIA ROSA ROGATO, ANDRÉIA ROGATO DA SILVEIRA MOREIRA, JOSÉ VANDERLEI MOREIRA, TIAGO ROGATO DA SILVEIRA e PATRÍCIA MARCONDES ROGATO DA SILVEIRA, alegou que laborou por mais de 42 anos, incluindo 25 anos como Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná e 7 anos no Banco do Brasil S.A. Sustentou que durante o período de 2004 a 2008, foram promulgadas normas que cerceavam o exercício do direito de propriedade dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná e que em virtude dessas normas, transferiu seus bens e empresa aos seus filhos, por impossibilidade de outra opção e por ver neles pessoas de confiança irrestrita. Informou que se retirou da empresa Rogato & Silveira Ltda. em 20/05/1998, ocasião na qual seus filhos ingressaram na sociedade em seu lugar, mas que apesar de sua retirada da empresa, sempre foi quem fez os aportes financeiros e patrimoniais da empresa, majoritariamente gerida por Maria Rosa sua meação da “Estância Rogato” (área rural de 92.7462ha) foi incorporada para integralização de Capital Social da empresa Rogato & Silveira Ltda. e que a fração ideal de prédio localizado em Curitiba/PR, recebido pelo autor por herança, foi doado aos seus filhos em 09 de julho de 2013. Afirmou que sua meação de um imóvel urbano localizado em Guarapuava/PR, sobre o qual foram construídas três casas, foi doada aos seus filhos, com restrição de usufruto exclusivo de Maria Rosa. Defendeu que adquiriu o imóvel rural objeto da Matrícula nº 9.561 (“Estância Rogato”) em 28 de maio de 1999 e que desde então o explorava, realizando diversos investimentos. Asseverou que foram plantados o total de 33.168 pés de pinus e 85.000 pés de eucalipto, mas que devido a problemas de saúde não pôde mais ir ao imóvel, razão pela qual confiou na administração dos filhos. Alegou que no final de fevereiro/2022, porém, foi informado da venda da área por seus filhos, sem sua autorização, caracterizando ato de ingratidão. Mencionou que depois, soube que os eucaliptos já haviam sido cortados três anos antes e que os pinus também foram vendidos, sem prestação de contas. Sustentou que o resultado do pinus seria destinado ao seu sustento. Esclareceu que a Matrícula nº 33.83560 é sucessora da Matrícula nº 31.83561, que, por sua vez, é sucessora da Matrícula nº 9.561 e que os réus agiram com má-fé. Pontuou que as doações não respeitaram a reserva de parte mínima de patrimônio ao doador, razão pela qual elas são parcialmente nulas e que a prática de atos de indignidade pelos réus autoriza a revogação total das doações. Argumentou que as doações não foram voluntárias e não devem produzir efeitos. Requereu a procedência da ação para a revogação das doações de bens aos filhos e à ex-esposa. Subsidiariamente, pleiteou a declaração de nulidade da doação, cancelamento dos registros imobiliários, indenização por danos materiais relacionados à venda de eucaliptos e pinus, no valor total de R$ 1.985.193,56. Juntou documentos (movs. 1 e 22).A parte autora foi intimada para emendar falhas de qualificação das partes (mov. 24).A parte autora se manifestou (mov. 27).A petição inicial foi recebida (mov. 29).A parte autora opôs embargos de declaração e requereu o suprimento de omissão com relação ao pedido de gratuidade da justiça (mov. 33).O benefício da gratuidade da justiça foi concedido em favor da parte autora (mov. 36).O réu José Vanderlei Moreira foi citado (mov. 60).A ré Andréia Rogato da Silveira foi citada (mov. 70).A ré Maria Rosa Rogato foi citada (mov. 71).A ré Patrícia Marcondes Rogato foi citada (mov. 72).O réu Tiago Rogato da Silveira foi citado (mov. 73).Os réus apresentaram contestação. Arguiram a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Umuarama, por versar a ação sobre direito real de imóveis situados em Guarapuava/PR, devendo ser processada a ação na referida comarca nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, no foro do domicílio dos réus conforme artigo 46 do Código de Processo Civil.Impugnaram o pedido de gratuidade da justiçam, por ausência de declaração de hipossuficiência e por incompatibilidade com a renda do autor, aposentado com proventos superiores a vinte mil reais mensais, e requereram a revogação da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmaram que as doações questionadas não decorreram de mera liberalidade, mas de atos societários e permutas regularmente formalizados em escrituras públicas. Alegaram que não houve prática de ingratidão ou descumprimento de encargos. Rebateram os pedidos de nulidade das doações e de cancelamento dos registros imobiliários, bem como de indenização por supostos danos materiais decorrentes do corte e venda de eucaliptos e pinus, no valor de R$ 1.985.193,56. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares para declinar a competência territorial à comarca de Guarapuava/PR ou, no mérito, a total improcedência da ação.Juntaram documentos (mov. 74).O autor apresentou impugnação à contestação. Impugnou a arguição de incompetência territorial e sustentou que, por força do Estatuto do Idoso, especialmente os artigos 4º, 19, 79, 80 e 102, a competência era absoluta do foro de seu domicílio, por ser idoso e portador de cardiopatia grave. Asseverou que sua situação financeira era de alto endividamento, comprovada por empréstimos consignados, execuções fiscais e penhora de seu único imóvel. Afirmou que houve integralização de valores exclusivamente por ele, e não pela primeira ré, para aquisição de bens. Sustentou que não houve reserva mínima de bens, pois todos foram doados aos filhos e à ex-esposa, destacou que os réus praticaram atos de ingratidão, injúria e difamação, além de ocultarem documentos relevantes e impugnarem ata notarial lavrada por servidor com fé pública. Requereu a rejeição das preliminares, a manutenção da competência do juízo de Umuarama e da justiça gratuita, a condenação dos réus por litigância de má-fé e, ao final, a total procedência da ação nos termos da inicial. Juntou documentos (mov. 81).As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 82).O autor se manifestou e juntou documentos (mov. 85).Os réus requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 86).A arguição de incompetência territorial foi acolhida pelo Juízo da Comarca de Umuarama e o processo foi remetido para a Comarca de Guarapuava (mov. 88).O processo foi saneado. O autor foi intimado para instruir o pedido de gratuidade da justiça. A análise da arguição de litigância de má-fé foi postergada para a fase de sentença. Foi deferida a produção de prova testemunhal (mov. 104).O autor juntou documentos (mov. 126).O pedido de gratuidade da justiça postulado pelo autor foi indeferido (mov. 133).Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. A instrução foi encerrada e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (mov. 136).O autor opôs embargos de declaração e requereu a manutenção do benefício da gratuidade da justiça (mov. 144).A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 147).A parte ré apresentou suas alegações finais (mov. 148).O autor apresentou suas alegações finais (mov. 153).Os embargos de declaração foram conhecidos, mas desprovidos (mov. 156).O autor informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 160).O Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu o pedido liminar recursal (mov. 161).A decisão agravada foi mantida em oportunidade para retratação e o processo foi suspenso até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento (mov. 163).O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 174).A parte autora foi intimada para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo (mov. 180).Conta de custas (mov. 186).O autor informou o recolhimento das custas (movs. 190 e 192).É o relatório. Decido.”
Foi então proferida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformado, o Autor apelou (mov. 204.1) sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por contradição interna por erro manifesto na aplicação do prazo decadencial para revogação de doação por ingratidão, pois, embora reconheça que o conhecimento dos fatos ocorreu em fevereiro de 2022, conclui pela decadência sob o fundamento de que teria transcorrido mais de um ano até o ajuizamento da ação, proposta em junho do mesmo ano, o que revela incompatibilidade lógica e afronta ao art. 558 do Código Civil. Argumentou premissa equivocada da decadência foi utilizada como reforço decisório para a improcedência da ação e como obstáculo ao exame da causa de pedir de ingratidão, prejudicando a análise do exame probatório e das teses correlatas. Alegou, também, que nula a sentença pela ausência de análise dos pedidos e fundamentos autônomos, como a nulidade das doações por ausência de voluntariedade, a nulidade por doação universal, o pedido indenizatório, cancelamento dos registros imobiliários e a alegação de litigância de má-fé, limitando-se a analisar exclusivamente a ingratidão sob enfoque restrito. Destacou que, embora tenha sido postergada a análise da litigância de má-fé para a sentença, o tema foi totalmente omitido, em afronta aos princípios da congruência e da adstrição, impondo a anulação do julgado. Subsidiariamente, requereu a aplicação da teoria da causa madura, para que o Tribunal supere as omissões e julgue desde logo os pedidos, diante da suficiência probatória dos autos. No mérito, argumentou que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer indevidamente a decadência, reafirmando que o prazo legal deve ser contado da ciência inequívoca do fato pelo doador, a qual ocorreu poucos meses antes da propositura da ação, inexistindo, portanto, qualquer lapso temporal apto a extinguir o direito. Defendeu, ainda, que houve equivocado enquadramento jurídico da transferência patrimonial da “Estância Rogato”, pois a sentença acolheu a tese de que se trataria de permuta ou devolução de capital, quando o Apelante sequer era sócio da empresa no momento da suposta “desincorporação”. Ressaltou para que sua fração do imóvel fosse validamente transferida, era necessária uma escritura pública de compra e venda, cessão ou doação, com o recolhimento do imposto correspondente, o que não ocorreu, evidenciando-se, assim, tratar-se de doação dissimulada ou negócio jurídico nulo quanto à fração do Apelante.Acrescentou, também, a ocorrência de doação universal, vedada pelo art. 548 do CC, pois houve transferência praticamente integral do patrimônio do Apelante, levando-o a um estado de superendividamento pela perda da principal fonte de renda representada pelo reflorestamento.No tocante à ingratidão, argumentou que a sentença adotou interpretação excessivamente restritiva do art. 557 do CC, desconsiderando que o rol legal é exemplificativo. Afirmou que as condutas dos Apelados, consistentes na alienação do imóvel, corte e comercialização de madeira, ausência de prestação de contas e apropriação integral dos frutos, configuram grave violação da boa-fé objetiva, caracterizando ingratidão qualificada e abuso de direito, aptos a justificar a revogação das doações, pois os fatos demonstram que o Autor continuou explorando economicamente o imóvel rural, realizou o plantio de pinus e eucalipto com recursos próprios, contratou funcionários, suportou autuações administrativas ambientais, respondeu a processo criminal por danos florestais, mantendo legítima expectativa de que os frutos do patrimônio lhe garantiriam subsistência. Assim, argumenta que não se trata de mero exercício regular do direito de propriedade, mas de comportamento que frustrou a finalidade econômica do negócio e comprometeu a sua subsistência.Ponderou que, mesmo que afastada a tese de ingratidão, são nulas as doações por ausência de voluntariedade, afirmando que os atos não decorreram de liberalidade espontânea, mas de contexto de pressão institucional indireta, decorrente das normas administrativas impostas aos Auditores Fiscais, e de confiança na manutenção da exploração econômica do patrimônio, circunstância que compromete a validade do negócio jurídico.Aduziu, ainda, que subsiste pedido autônomo de indenização por danos materiais, decorrentes da venda do imóvel rural, do corte e comercialização de pinus e eucalipto e da apropriação exclusiva de frutos custeados pelo Autor, defendendo que a exploração econômica exclusiva de patrimônio custeado por terceiro configura enriquecimento sem causa. Assim requereu a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização, ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória para apuração do dano.Por fim, impugnou o indeferimento da justiça gratuita e a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando que a sentença se baseou em análise superficial da renda bruta de aposentadoria, desconsiderando o elevado comprometimento financeiro do Apelante, sua condição de pessoa idosa e enferma, bem como a desproporcionalidade da condenação imposta, a qual inviabiliza o acesso à justiça. Ponderou, ainda, que a mera existência de patrimônio em nome do Apelante, não pode ser fator impeditivo para concessão da gratuidade, especialmente quando desprovidos de liquidez imediata. Expôs que em outros autos foi reconhecida a sua hipossuficiência financeira, sob a mesma realidade fática, existindo qualquer prova superveniente de melhora financeira substancial.Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, sua reforma integral, com o afastamento da decadência, o reconhecimento da nulidade ou revogação das doações, a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requereu, também, o prequestionamento da matéria.Apresentadas contrarrazões (mov. 207.1), subiram os autos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, com relação à impugnação à revogação da justiça gratuita, necessário esclarecer que da decisão que indeferiu o referido benefício foi objeto do Agravo de Instrumento nr. 0111413-60.2024.8.16.0000, de minha relatoria, oportunidade em que mantida a decisão de primeiro grau. Assim, sem que evidenciada alteração na situação do Autor e porque realizado o preparo recursal, entendo que não há nada para ser revisto neste ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.
1. – Com relação à alegação de nulidade da sentença.Sustentou o Autor-apelante a nulidade da sentença, por contradição interna com relação a aplicação do prazo decadencial para revogação da doação, premissa utilizada como reforço decisório para a improcedência da ação, bem como por julgamento citra petita, ante a ausência de análise de todos os pedidos e fundamentos, que a seu ver são autônomos, ressaltando, ainda que, embora postergada a análise da litigância de má-fé para a sentença, nada foi deliberado neste sentido.Pois bem.Inicialmente, não procede a alegação de nulidade por contradição interna com relação ao erro na contagem do prazo decadencial.Isso porque, nos termos do art. 558 do Código Civil (ou art. 559, conforme a sistemática adotada), a revogação da doação por ingratidão deve ser exercida no prazo de um ano, contado da ciência do fato pelo doador. No caso concreto, a sentença consignou, com base no acervo probatório, que os fatos reputados ingratos eram de conhecimento do Apelante em momento anterior ao alegado, notadamente em razão da exploração do imóvel e do corte de vegetação ocorrido anos antes, além da prova oral produzida. E, ainda que se cogitasse eventual imprecisão na fixação do dies a quo, tal circunstância não ensejaria nulidade, haja vista que a decisão apreciou o mérito de forma autônoma, concluindo pela ausência dos pressupostos da ingratidão, utilizando o argumento relativo à possível decadência como reforço argumentativo.Com relação a alegação de julgamento citra petita, igualmente sem razão.Isso porque, o art. 492 do CPC impõe ao julgador a observância dos limites da lide, vedando decisão aquém, além ou fora do pedido. Deste modo, da leitura da sentença observa-se o enfrentamento de forma expressa e suficiente os pedidos essenciais, incluindo revogação das doações por ingratidão, nulidade por ausência de voluntariedade, alegação de doação universal, pedido indenizatório, concluindo, de maneira fundamentada, pela improcedência integral da ação, ante a prática de atos de propriedade pelos Réus, circunstância que afastou os pleitos indenizatórios. Ademais, não se exige que o julgador enfrente individualmente todos os argumentos das partes, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (art. 489, §1º, do CPC), bastando que solucione a controvérsia de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, com relação ao mérito da demanda.Com relação ao pleito de condenação dos Réus por litigância de má-fé, a despeito da irresignação recursal, entendo não há omissão na sentença, diante do julgamento de improcedência da demanda, com o reconhecimento da regularidade dos negócios jurídicos, da inexistência de ingratidão juridicamente qualificada e da ausência de ilícito indenizável, circunstância que, por si só afasta a configuração de comportamento temerário ou abusivo dos Requeridos.Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
2. – Com relação à nulidade das doações.No mérito, a pretensão recursal de reconhecimento de ingratidão não encontra respaldo fático ou jurídico. Nos termos dos arts. 555 a 557 do Código Civil, embora o rol legal não seja taxativo (Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil), a revogação da doação constitui medida excepcional, de natureza sancionatória, exigindo prova robusta de conduta grave, dolosa e pessoalmente ofensiva ao doador.A respeito do tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Neslon Rosenvald e Felipe Braga Neto[1]:
“No sentido comum do termo, a ingratidão seria um desrespeito qualquer por quem proporcionou um benefício. Todavia, juridicamente, a possibilidade de revogação é dedicada às situações mais graves valorativamente, em que o desrespeito importa em ofensa a valores sedimentados como relevantes na sociedade, sob o ponto de vista da eticidade. As referências legais são: i) crime de homicídio ou tentativa pelo donatário contra o doador, na modalidade dolosa; ii) lesões corporais; iii) Injúria grave e calúnia; iv) Recusa injustificada de prestação de alimentos.”
No caso, as condutas atribuídas aos Apelados de alienação do bem e exploração econômica do imóvel, inserem-se no exercício regular do direito de propriedade, assegurado pelo art. 1.228 do CC, não se confundindo com hipótese de ingratidão.No mesmo sentido, restou demonstrado que inexistiu animus injuriandi ou qualquer comportamento dotado de gravidade objetiva apto a ensejar a revogação da liberalidade, sendo inadequada a tentativa de ampliar o conceito jurídico de ingratidão para abarcar meras frustrações pessoais ou expectativas subjetivas do doador. Também não prospera a tese de nulidade das doações por ausência de voluntariedade ou por suposta existência de doação dissimulada. Como se sabe, a doação exige, conforme art. 538, do CC, manifestação de vontade livre e desinteressada, o que restou demonstrado nos autos, inclusive, pela prova testemunhal que evidenciou a intenção do Apelante de transferir os bens aos filhos para auxiliá-los.Além disso, da análise das normas afetas aos Auditores Fiscais acostadas nos autos não se identificou a alegada impossibilidade, restrição ou cerceamento ao direito de propriedade. Ao contrário, observou-se que as normas tinham por finalidade a identificação de indícios de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos ou de enriquecimento ilícito, pelos Auditores Fiscais.De mais a mais, chama a atenção o fato de que as doações ocorreram sem qualquer cláusula de reserva de usufruto, para corroborar com tese autoral de que lhe era possível a exploração econômica do patrimônio.Ainda, a prova documental evidencia que os atos translativos decorreram de negócios jurídicos distintos e válidos, tais como integralização e devolução de capital social, cessões hereditárias e doações formalizadas por escritura pública, inexistindo elementos que autorizem sua requalificação como liberalidade irregular. A tentativa recursal de desconstituir tais negócios, anos após sua formalização, encontra óbice na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), especialmente na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Ademais, quanto às operações societárias, a sentença reconheceu, inclusive, a ilegitimidade ativa do Apelante para questioná-las, por não se tratar de patrimônio de sua titularidade direta à época. No tocante à alegação de doação universal (art. 548 do CC), igualmente não restou comprovado que o Autor-apelante tenha sido privado de meios de subsistência, necessário à invalidação do negócio jurídico, uma vez que mantém fonte de renda própria (aposentadoria e corretagem de imóveis), possuindo, inclusive, outros bens patrimoniais (vide informações do mov. 126.47), inexistindo, assim, comprovação de situação de comprometimento de sua subsistência.Quanto ao tema, Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[2] lecionam:
“O ato será nulo quando o volume de patrimônio doado (mesmo que não se trate da integralidade do patrimônio do benfeitor) comprometer a subsistência do doador, periclitando a sua dignidade. Nessa mesma tocada, o ato será valido mesmo que a doação abranja integralmente o patrimônio do doador, quando há reserva de renda ou parte idônea para a sua subsistência. (...) Também é a hipótese do doador que, apesar de se desfazer integralmente de seus bens, tem renda mensal suficiente para a sua manutenção.”

Assim, ausente o pressuposto material exigido pela norma, não há falar em nulidade das doações, de modo que deve ser mantida a sentença neste ponto.
3. – Quanto à pretensão indenizatória.Quanto ao pedido indenizatório decorrentes da venda do imóvel rural, do corte e comercialização de pinus e eucalipto e da apropriação exclusiva de frutos custeados pelo Autor, igualmente sem razão. Primeiro, porque as plantações constituem acessões do imóvel (art. 1.253 do CC), pertencentes ao proprietário do solo, e sua exploração integra as faculdades dominiais (art. 1.228 do CC). Segundo, de acordo com a escritura de divórcio do autor Jacir e da ré maria Rosa Rogato, os 85 mil pés de eucalipto plantados no imóvel rural têm como beneficiária a ex-cônjuge Maria e não o Autor. Veja-se (mov. 1.15):

Destaco, ainda, que as notas fiscais constantes dos autos, referentes ao cultivo das árvores são anteriores ao divórcio, inexistindo qualquer disposição referente a eventual ressarcimento de despesas, senão a mera indicação de que a ré Maria ficaria com os frutos do plantio, conforme reproduzido.Nesse contexto, merece destaque a incidência do princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vertente do venire contra factum proprium, corretamente invocado na sentença. Isso porque, o Autor ao realizar, de forma voluntária, a transferência patrimonial em favor dos filhos, sem qualquer ressalva, criou legítima expectativa quanto ao exercício das faculdades inerentes ao domínio pelos donatários, não podendo, posteriormente, pretender qualificar como ilícitas condutas compatíveis com o conteúdo do direito de propriedade que ele próprio lhes atribuiu. Dessa forma, verifica-se que as razões recursais não infirmam os fundamentos da sentença, a qual analisou adequadamente a prova dos autos e aplicou corretamente o direito material e processual pertinente, impondo-se, por conseguinte, o desprovimento do recurso e a manutenção integral do julgado.
4. – Conclusão.Portanto, diante desse contexto, de rigor a confirmação da sentença de improcedência, com o desprovimento do recurso, o que impõe a necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pelo que acresço aos fixados em sentença, em mais 3% sobre o valor atualizado da causa (totalizando 13%).