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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos à Execução Fiscal proposta por MARIA BEATRIZ DE SOUZA NEVES contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2], julgou improcedente os embargos à execução fiscal.
Os Embargos de Declaração[3] foram rejeitados[4].A embargante, nas razões de apelação, alegou[5]:a) a nulidade absoluta da citação por terceiro estranho à lide;b) a nulidade da intimação por edital;c) a necessidade de intimação por hora certa e da interpretação restritiva indevida do artigo 252 do CPC;d) a ausência de esgotamento real dos meios ordinários de localização.A parte apelada apresentou contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.

VOTODA NULIDADEA apelante sustentou nulidade da citação, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à relação processual; nulidade da intimação por edital da penhora, já que o Município possuía endereço atualizado da executada e não o utilizou; necessidade de aplicação da intimação por hora certa antes da intimação por edital, diante da certificação de que a apelante residia no imóvel penhorado; bem como, ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização, o que torna inválida a intimação por edital.Sem razão. Explico.Inicialmente, no que diz respeito à alegada nulidade da citação, sustenta a apelante que o aviso de recebimento teria sido assinado por terceiro estranho à lide, circunstância que violaria o artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil e comprometeria o exercício do contraditório. Todavia, a sentença combatida analisou detidamente a questão e concluiu, de forma fundamentada, pela validade do ato citatório.Conforme expressamente consignado, a carta de citação foi encaminhada ao endereço constante do cadastro fiscal da executada (Rua Apterix, nº 60, Conjunto Habitacional Violim, Londrina/PR), bem como o aviso de recebimento foi devidamente assinado em 23 de maio de 2023, circunstância suficiente para a constituição válida da relação processual em sede de execução fiscal.Em se tratando de execução fiscal, é possível a citação por edital do devedor, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 6.830/30 (Lei de Execuções Fiscais[7]), quando não exitosas as outras modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça), sendo desnecessário o esgotamento dos meios de localização, como a consulta prévia às concessionárias de serviços públicos e expedição de ofício a outras instituições ou mesmo procura de endereço pelos sistemas informatizados do Tribunal, situação essa destacada pelo juízo a quo. Ademais, ressaltou-se que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à administração tributária, não podendo se beneficiar de eventual desatualização cadastral para arguir nulidade do ato, fundamento que se mostra compatível com a realidade processual delineada nos autos. Trata-se, portanto, de matéria expressamente examinada e decidida, inexistindo qualquer vício apto a infirmar a conclusão alcançada em primeiro grau.É neste sentido a Súmula 414 do STJ (Tema Repetitivo 102 do STJ): “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”Neste sentido:Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.[8]Processo civil. Execução fiscal. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição da arguição de nulidade. Desnecessidade de esgotar os meios de localização. Infere-se que as medidas possíveis foram realizadas antes de ser deferida a citação por edital. Precedentes TJPR. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.[9]No tocante à nulidade da intimação da penhora por edital, a apelante sustenta que não teriam sido esgotados os meios para sua localização pessoal, destacando especialmente a existência de endereço informado no termo de parcelamento administrativo. Contudo, também nesse ponto, a sentença enfrentou de maneira detalhada a controvérsia.Conforme registrado no decisum, após a citação válida e o inadimplemento do parcelamento firmado pela executada, o Município deu regular prosseguimento à execução, com a constrição do imóvel e a adoção de diversas diligências para a intimação pessoal da devedora. Foram realizadas tentativas no endereço constante do cadastro fiscal, ocasião em que a avó da executada informou que ela não mais residia no local; no endereço do imóvel penhorado, onde o porteiro do condomínio informou que a executada ali residia, mas raramente era encontrada; e, ainda, em endereço obtido por meio de consulta ao sistema INFOJUD, todas sem êxito. Somente após tais diligências frustradas é que se procedeu à intimação por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil.A sentença também foi expressa ao afastar a alegação de omissão quanto ao endereço fornecido no termo de parcelamento administrativo, esclarecendo que o comparecimento espontâneo da executada foi devidamente reconhecido e considerado, sem que isso afastasse a constatação de que, após o inadimplemento, foram realizadas tentativas sucessivas e infrutíferas de intimação pessoal. O juízo foi claro ao afirmar que a valoração quanto à suficiência dessas diligências configura matéria de mérito, já devidamente examinada, não podendo ser revista sob o rótulo de nulidade.Quanto à pretensa obrigatoriedade de intimação por hora certa, igualmente não assiste razão à recorrente. A sentença afastou expressamente essa possibilidade ao consignar que a certidão do Oficial de Justiça, lavrada no evento pertinente, não apontou a existência de suspeita de ocultação da executada, requisito indispensável para a incidência do artigo 252 do Código de Processo Civil. A ausência desse elemento fático impede a adoção da modalidade de intimação por hora certa, não havendo, portanto, ilegalidade ou interpretação restritiva indevida, mas simples aplicação da norma legal tal como prevista.“(...) Ademais, a intimação ficta não resultou prejuízo à defesa da embargante, uma vez que, certificado o decurso do prazo do edital, foi-lhe nomeada curadora especial (evento 93 dos autos principais), que diligentemente apresentou os presentes embargos, exercendo de forma plena o contraditório e a ampla defesa. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, todos os requisitos legais para a citação e a posterior intimação por edital foram respeitados, não havendo que se falar em nulidade. (...)”.[10]Por fim, não procede a alegada contradição entre o fundamento que atribuiu à executada a omissão na atualização de seus dados cadastrais e o reconhecimento de que ela compareceu espontaneamente para firmar parcelamento. A decisão embargada, mantida na sentença e reiterada no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que se trata de fatos distintos, ocorridos em momentos processuais diversos: a validade da citação foi aferida à luz do cadastro fiscal então vigente, ao passo que a análise da intimação da penhora considerou as diligências posteriores ao inadimplemento do acordo.Portanto, é de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e manter a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal.Considerando o desprovimento do apelo e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.Por se tratar de curador especial, fixo como honorários em grau recursal (pela interposição do apelo)[11] a quantia de R$ 700,00, que será suportado pelo Estado do Paraná.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à nulidade da citação e da intimação por edital.