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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que
indeferiu a inicial e julgou extinta
a
AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por LEONARDO DE ABREU PITONI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Por brevidade adoto o relatório da r. sentença:
“Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor alega que, com a intenção de realizar viagem a lazer, adquiriu passagem aérea operada pela companhia aérea requerida, para o trecho Maringá, Campinas, Salvador, com partida prevista para as 11h25min do dia 16/01/2023, e chegada às 19h40min. Todavia, o voo contratado não foi realizado conforme previsto. Ao chegar ao aeroporto com a devida antecedência, o autor foi informado de que o voo se encontrava atrasado, sem, contudo, receber qualquer justificativa por parte da requerida. Tal informação foi comunicada de forma abrupta e sem a antecedência mínima razoável para que o consumidor pudesse reprogramar seus planos, violando o disposto no artigo 12, caput, da Resolução ANAC nº 400/2016, que determina o aviso prévio de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas para alterações nos horários de voos. Em razão do
atraso, o autor chegou a Campinas com significativo atraso, perdendo seu voo de conexão e ficando retido no aeroporto por diversas horas, aguardando informações e providências por parte da requerida quanto ao prosseguimento da viagem. Após longa espera e negligência no dever de informação, a requerida realocou o autor em novo voo, com mais de 6 (seis) horas de diferença em relação ao horário originalmente contratado para chegada, demonstrando evidente falha no adequado
reacomodamento, pois não foi oferecida alternativa que possibilitasse a saída em horário minimamente próximo ao contratado, tampouco em outra companhia aérea. Ainda pior, a requerida não forneceu a assistência material devida ao autor durante o período de espera, violando o que dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, a qual impõe a obrigação de fornecer alimentação, translado e hospedagem em casos de atrasos superiores a 4 (quatro) horas. De forma agravante, a única "assistência" oferecida pela requerida foi um valor irrisório de R$ 40,00 (quarenta reais), insuficiente para aquisição de alimentação adequada diante dos elevados preços praticados em aeroportos. Tal conduta impôs ao autor aguardar mais de 6 (seis) horas para finalmente chegar ao seu destino, local onde pretendia relaxar e desfrutar de sua viagem, o que restou frustrado, especialmente diante do comportamento desidioso da requerida, que culminou na perda da reserva do hotel. Diante do exposto, requereu a total procedência da presente ação, com o reconhecimento das falhas na prestação do serviço pela requerida, sua responsabilidade objetiva, e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos morais sofridos, fixando-se a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Na r. decisão de mov.16.1, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, em cumprimento ao disposto no art. 198, II e seguintes, do CNJ, providenciando a alimentação do PROJUDI de forma individualizada por documento e observando a nomenclatura adequada.
Intimada, a parte autora procedeu à recategorização dos documentos anexados à inicial, conforme determinado na decisão de mov.16.1 (mov. 20.1).
Na r. decisão de mov. 24.1, foi novamente determinada a emenda da inicial, com a intimação da parte autora para comprovar a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
Posteriormente, a parte autora informou ter realizado diversas tentativas de solução administrativa, juntando aos autos a captura de tela de e-mail encaminhado para
karina.jadejiski@fass.legal
(mov. 27.1).
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e

DECIDO.”
A
partir
disso,
foi proferida a
sentença
de mov. 30, através da qual o juízo
extinguiu a ação
nos seguintes termos:
“Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil.,
Custas pelo autor.

Publicada e registrada pelo PROJUDI.
Intimem-se.

Interposto apelo, voltem para juízo de retratação (art. 331, do CPC).

Não interposta apelação, cite-se o réu do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC).”
Inconformado, o autor interpôs recurso de
apelação
(mov. 35) aduzindo, em síntese,
que o interesse de agir está devidamente comprovado nos autos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.

Afirma que a requerida responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa
e que há o dever de indenizar.
Assim, requer a cassação da sentença proferida.
Subsidiariamente,
requer a suspensão do feito até
o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Acórdão ID. 45094262), Tema 91 do TJMG.

O juízo ratificou a sentença, mantendo-a inalterada (mov. 42).
Citada de forma eletrônica, (mov.54)
a ré apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 57), aduzindo que a sentença deve ser mantida visto a falta de interesse processual.
Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo e seu preparo foi comprovado a partir da juntada da guia de recolhimento (mov. 35.2) e comprovante de pagamento (mov. 35.1).
Diante disso, conheço do apelo.
MÉRITO
RECURSAL
Sustenta o apelante que
há interesse de agir e que
o fato de ter sido
reacomodado em outro voo e
ter recebido
um voucher compensatório no valor de R$ 40,00
da requerida demonstram a tentativa de resolução da questão no local.
Ademais, afirma que mesmo que não tivesse
buscado uma solução administrativa para o problema,
tal fato não obstaria o ajuizamento da presente demanda.
Com razão.
A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, por suposta falta de esgotamento da via administrativa, revela-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico vigente, especialmente aos princípios constitucionais que regem o acesso à justiça.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra de forma expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata não admite interpretação restritiva, tampouco condicionada à prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.
No caso em exame, o autor apresentou fundamentos fáticos e jurídicos consistentes na petição inicial. Em suas razões, narrou que
faria o trecho MARINGÁ X SALVADOR, com escala em CAMPINAS/SP.
Demonstrou que
seu voo
MARINGÁ X
CAMPINAS, cuja saída estava
prevista para
às
11h25min, do dia 16/01/2023,
foi
cancelado, saindo do aeroporto somente às 23h35 min do mesmo dia
em outro voo.
Argumentou que tal fato o fez perder seu voo de conexão
com destino à Salvador/BA
na cidade de Campinas/SP
e, por conseguinte, não chegou ao destino na data de sua reserva de hotel.
Narrou que não foi fornecida
à
ele assistência material devida, sendo oferecido somente um
voucher no valor de R$ 40,00.

A simples alegação de violação a um direito, consubstanciada na narrativa fática da petição inicial já é suficiente para demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.

A resistência da parte ré, para fins de configuração do interesse processual, pode ser presumida a partir do momento em que o dano alegadamente ocorreu e não foi reparado de forma satisfatória e espontânea.
Exigir do consumidor a prova de uma tentativa de acordo extrajudicial, muitas vezes infrutífera ou sequer respondida pelo fornecedor, seria criar um embaraço desproporcional ao exercício de seu direito de ação, em dissonância com a política de facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC).
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como requisito de admissibilidade da ação judicial. Ao contrário, é garantido ao cidadão o direito de acesso imediato ao Judiciário, especialmente quando demonstrada a existência de lesão ou ameaça a direito, conforme reconhecido por essa Corte:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POSTO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM RAZÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA.02. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DISCUTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ALÉM DISSO, DESCONTO INDEVIDO QUE REPRESENTA VALOR EXORBITANTE. 03. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETRO MÍNIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) PARA CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CORTE. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) AO CONSIDERAR O VALOR DESCONTADO MENSALMENTE. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00303853320218160014 Londrina, Relator: substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 22/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).
Em caso semelhante de atraso de voo, já decidiu este E. TJPR:
Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Busca de solução administrativa. Desnecessária. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir caracterizado. Companhia aérea.
Atraso de voo. Problemas meteorológicos. Ausência de prova da extensão do período de inatividade.
Perda de conexão. Reacomodação ineficiente. Atraso de 9 (nove) horas na chegada ao
destino final.
Prestação de assistência material não comprovada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano
moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o interesse de agir da autora; (ii) se a ré deve ser
condenada à indenização por dano moral, haja vista a ocorrência de problemas meteorológicos quando do atraso do voo; (iii) qual deve ser o valor da indenização; e (iv) qual é o termo inicial de incidência dos juros de
mora.III. Razões de decidir 3.
A busca prévia de solução administrativa é desnecessária para caracterizar o interesse de agir, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
4. A requerida não comprovou a extensão do período de inatividade nos aeroportos em função dos alegados problemas
meteorológicos.b5. Diante do atraso no voo de partida, que ocasionou a perda do voo de conexão, da reacomodação ineficiente, que ensejou um atraso de cerca de 9 horas na chegada ao
destino final, e da falta de assistência material, ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.6. O valor da indenização fixado pelo juízo singular não deve ser alterado, e o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da
citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e
desprovido._________Dispositivos
relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC,
arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 927, p. ú.; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016,
arts. 21, IV, 26, I e II, e 27, I a
III.Jurisprudência
relevante citada: Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Paraná. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000239-76.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.10.2025)
Portanto, a decisão que extingue o feito sob o argumento de necessidade de esgotamento da via administrativa nega injustificadamente o direito de ação da parte autora, impondo-lhe requisito não previsto em lei e violando frontalmente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de desprezar a orientação consolidada da doutrina e da jurisprudência.
Ante tais violações,
há de se declarar a nulidade da sentença proferida, retornando os autos
à primeira instância para novo julgamento.
Desde já,
determino que os autos sejam suspensos na origem, visto que
a discussão existente no caso em apreço se enquadra na questão submetida
a
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.560.244/RJ, no qual se discute se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tendo como parâmetro o art. 178 da Constituição e os princípios constitucionais da livre iniciativa, da segurança jurídica e da proteção do consumidor.
No âmbito do citado recurso extraordinário (ARE 1560244), reconheceu-se a repercussão geral (Tema 1.417), tendo o
em. Relator Ministro Dias Toffoli determinado a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no referido tema, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.560.244/RJ.
CONCLUSÃO
Ante o
exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR
PROVIMENTO
ao recurso de Apelação Cível
para cassar a sentença
proferida nos autos de origem.
O provimento do recurso para cassar a sentença, prejudica a análise da sucumbência recursal, visto que a
condenação em custas e honorários fixada na decisão anulada é, por consequência, também desconstituída, devendo o juízo de origem, após a regular instrução e prolação de nova sentença, fixar novamente os ônus sucumbenciais.
É como voto.