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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028336-48.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de depósito integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença que extingue a ação consignatória sem resolução do mérito em razão da insuficiência do depósito; (ii) saber se, reconhecida a nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura; e (iii) saber se a consignação em pagamento produz efeito liberatório quando o depósito realizado é inferior ao valor integral da obrigação exigível e não demonstrada recusa injustificada do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da ação consignatória sem resolução do mérito, fundada exclusivamente na insuficiência do depósito, configura error in judicando, pois, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 967), a consequência jurídica do depósito insuficiente é a improcedência do pedido, e não a extinção prematura do feito.4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa se encontra madura, com contraditório exercido e prova documental suficiente para o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal.5. A consignação em pagamento exige, para a produção de efeito liberatório, o depósito da integralidade da dívida exigível, acrescida dos encargos legais, bem como a demonstração de mora ou recusa injustificada do credor, nos termos dos arts. 335, I, e 336 do Código Civil.6. No caso, restou evidenciado que o depósito judicial não abrangeu o total das parcelas vencidas e vincendas, tampouco observou o regime das prestações sucessivas previsto no art. 541 do Código de Processo Civil, circunstância que legitima a recusa do credor, à luz dos arts. 313 e 314 do Código Civil.7. A dificuldade financeira do devedor, embora compreensível, não autoriza o pagamento parcial da obrigação nem afasta a mora, sendo inviável a utilização da ação consignatória como instrumento de parcelamento unilateral do débito.8. Demonstrada, ainda, a cessão de crédito devidamente averbada e a ciência inequívoca do devedor, afasta-se a legitimidade passiva da cedente, nos termos do art. 293 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas conduz à improcedência do pedido. 2. Reconhecida a nulidade da sentença, é admissível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando a causa se encontrar madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A consignação em pagamento somente produz efeito liberatório quando o depósito abrange a integralidade da obrigação exigível, sendo legítima a recusa do credor diante de pagamento parcial e da inobservância do regime das prestações sucessivas.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314, 335, I, 336; CPC, arts. 541, 542, 1.013, §§ 1º e 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002948-26.2024.8.16.0074, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, 0003430-58.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, 0011638-16.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0001828-54.2024.8.16.0071, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, 0046598-88.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0047915-45.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula nº 967/STJ.