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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de depósito integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença que extingue a ação consignatória sem resolução do mérito em razão da insuficiência do depósito; (ii) saber se, reconhecida a nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura; e (iii) saber se a consignação em pagamento produz efeito liberatório quando o depósito realizado é inferior ao valor integral da obrigação exigível e não demonstrada recusa injustificada do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da ação consignatória sem resolução do mérito, fundada exclusivamente na insuficiência do depósito, configura error in judicando, pois, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 967), a consequência jurídica do depósito insuficiente é a improcedência do pedido, e não a extinção prematura do feito.4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa se encontra madura, com contraditório exercido e prova documental suficiente para o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal.5. A consignação em pagamento exige, para a produção de efeito liberatório, o depósito da integralidade da dívida exigível, acrescida dos encargos legais, bem como a demonstração de mora ou recusa injustificada do credor, nos termos dos arts. 335, I, e 336 do Código Civil.6. No caso, restou evidenciado que o depósito judicial não abrangeu o total das parcelas vencidas e vincendas, tampouco observou o regime das prestações sucessivas previsto no art. 541 do Código de Processo Civil, circunstância que legitima a recusa do credor, à luz dos arts. 313 e 314 do Código Civil.7. A dificuldade financeira do devedor, embora compreensível, não autoriza o pagamento parcial da obrigação nem afasta a mora, sendo inviável a utilização da ação consignatória como instrumento de parcelamento unilateral do débito.8. Demonstrada, ainda, a cessão de crédito devidamente averbada e a ciência inequívoca do devedor, afasta-se a legitimidade passiva da cedente, nos termos do art. 293 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas conduz à improcedência do pedido. 2. Reconhecida a nulidade da sentença, é admissível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando a causa se encontrar madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A consignação em pagamento somente produz efeito liberatório quando o depósito abrange a integralidade da obrigação exigível, sendo legítima a recusa do credor diante de pagamento parcial e da inobservância do regime das prestações sucessivas.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314, 335, I, 336; CPC, arts. 541, 542, 1.013, §§ 1º e 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002948-26.2024.8.16.0074, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, 0003430-58.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, 0011638-16.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0001828-54.2024.8.16.0071, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, 0046598-88.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0047915-45.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula nº 967/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028336-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.05.2026)
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Graciely Patrícia da Silva, contra a sentença proferida nos autos nº 0028336-48.2023.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrente em face de Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária – Londrina III SPE Ltda e Banco Rodobens S/A (mov. 119.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a. a sentença é nula, porquanto extinguiu o processo sem resolução do mérito sem prévia intimação pessoal da autora para sanar suposto vício processual, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da cooperação; b. o alegado vício apontado pelo juízo de origem possui natureza plenamente sanável, não justificando a adoção da medida extrema de extinção do feito; c. a eventual insuficiência dos depósitos realizados não inviabiliza o prosseguimento da ação consignatória, sobretudo diante da existência de controvérsia judicial acerca do quantum debeatur; d. é juridicamente impossível exigir depósito integral de obrigação cuja existência, legitimidade e extensão estão sub judice; e. não se caracteriza mora quando o débito encontra-se submetido a discussão judicial idônea; f. subsiste a legitimidade passiva da incorporadora, uma vez que a alegada cessão de crédito não produziu efeitos em relação à devedora, por ausência de notificação formal; g. estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de prejuízos graves e de difícil reparação decorrentes da manutenção dos efeitos da sentença.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para declarar a nulidade absoluta da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da sanabilidade do vício apontado, a manutenção da legitimidade passiva de ambas as rés, a apreciação do mérito da consignação (mov. 124.1/autos de origem).Posteriormente, a apelante apresentou complementação às razões de apelação, noticiando fato superveniente, consistente na inclusão do imóvel objeto da lide em procedimento de leilão extrajudicial, com datas já designadas, circunstância que evidenciaria risco concreto de dano grave e irreversível. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com concessão de tutela de urgência, para suspender os leilões e quaisquer atos expropriatórios, vedar a alienação ou consolidação da propriedade enquanto pendente o julgamento do recurso, bem como a comunicação aos órgãos e terceiros envolvidos (mov. 125.1/autos de origem).O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos autos em apartado nº 0148912-44.2025.8.16.0000 Pet e foi indeferido (mov. 10.1).A parte apelada, embora intimada (mov. 128.1/autos de origem), não apresentou contrarrazões tendo decorrido o prazo in albis (mov. 137 e 138/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.A controvérsia cinge-se ao acerto ou desacerto da sentença que julgou extinta a ação sem julgamento do mérito.Inicialmente, cumpre o reconhecimento de error in judicando pelo juízo originário, uma vez que o juízo sentenciante extinguiu a ação sem julgamento do mérito, considerando a ausência de depósito integral dos valores devidos.Contudo, tal decisão vai de encontro com o Tema 967 do STJ, segundo o qual:
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTADA NA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER A QUANTIA DEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA E AUSÊNCIA/VALIDADE DA RECUSA QUE PODEM SER QUESTIONADAS EM CONTESTAÇÃO. ARTIGOS 542 E 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DA AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR QUE CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS NÃO A EXTINÇÃO DE PRONTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir3. O depósito realizado pela devedora transfere ao credor o ônus de impugnar os valores e alegar a ausência ou a justa recusa em receber a coisa devida.4. A negativa do banco em fornecer gravações de atendimentos impossibilitou a apelante de comprovar o valor devido, o que justifica a produção de prova em juízo.5. A extinção da ação sem resolução de mérito foi considerada inadequada, pois a matéria deve ser analisada no regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em ação de consignação em pagamento, a extinção prematura do feito sem resolução de mérito é indevida quando o devedor comprova o depósito e a demonstração do valor devido e a recusa do credor em recebê-lo depende de prova de posse do réu.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002948-26.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025) - grifadoPortanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção.Em que pese a nulidade aventada, é possível o julgamento do mérito por este Tribunal, eis que a causa se encontra madura.Conforme art. 1.013, “caput”, §§ 1º e 3º, IV do CPC:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Sobre o assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "3. Causa Madura. [...] O art. 1013, §3º, CPC, autoriza que o tribunal julgue desde logo a causa - ainda que a partir de matéria não apreciada em primeiro grau- desde que as partes não tenham nada mais a alegar ou provar. Vale dizer: as causas que admitem a aplicação do art. 1.013, §3º, CPC, são as causas maduras: os seus incisos são apenas exemplos. Causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis acolhidas. Assim, o que realmente interessa para aplicação do art. 1013, §3º, CPC, é que a causa comporte imediato julgamento pelo tribunal - por já se encontrar devidamente instruída. Estando madura a causa observada a necessidade de um processo justo no seu amadurecimento (art. 5º, LIV, CF) - nada obsta que o tribunal, conhecendo da apelação, avance sobre questões não versadas na sentença para resolvê-la no mérito." (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1072).Assim sendo, em que pese a nulidade da sentença, verifica-se que a causa está madura para julgamento, uma vez que exercido o contraditório na origem (mov. 53.1/autos de origem).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA. MERAS TRATATIVAS E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA (TEMA 972/STJ). ILEGALIDADE DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003430-58.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.02.2026)Preliminarmente a recorrente requer o reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida Terra Nova. Sem razão, explica-se.Como demonstrado nos autos de origem, houve a cessão de crédito da requerida Terra Nova para o requerido Banco Rodobens, a qual foi devidamente averbada à matrícula do imóvel objeto de alienação fiduciária (mov. 35.9/autos de origem).Verifica-se ainda que, a intimação para purgação da mora (mov. 35.10 e 35.11/autos de origem), já foi expedida em nome da recorrida RODOBENS, motivo pelo qual, entende-se que a recorrente tinha plena ciência da cessão de crédito, o que confirma a ilegitimidade da recorrida TERRA NOVA.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. NÚMERO DO CONTRATO QUE CONSTA NA CESSÃO APRESENTADA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CIÊNCIA DO DEVEDOR ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DE ATOS PELO CESSIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046598-88.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.07.2024)Destarte, vota-se pelo não provimento do recurso neste ponto.No mérito, a autora, visando se isentar da mora decorrente do inadimplemento de parceladas decorrentes de financiamento de imóvel, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em 23/05/2023, alegando que o credor se recusava a receber a quantia que ela entendia devida.A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor não pode ou se recusa a receber o pagamento sem justa causa (art. 335, I do CC).Porém, no caso dos autos, a recusa se mostrou justificável, uma vez que a recorrente não pretendia pagar o saldo devedor, mas sim, uma parcela, conforme demonstrado pelo print da conversa com a recorrida através do whatsapp (mov. 1.1/autos de consignação em pagamento):Além disso, a recorrida demonstrou que o valor devido pela recorrente era maior do que ela pretendia consignar judicialmente, vez que a recorrente foi intimada para que realizasse o pagamento das parcelas de 20.02.2023 e 20.03.2023 totalizando R$2.194,72, além das parcelas que vencessem até a data do efetivo pagamento (mov. 35.10/autos de origem), e, conforme petição inicial, foi requerido o depósito judicial de R$1.307,79 (mov. 1.1/autos de origem).Embora a aparente dificuldade pela qual passava a autora em arcar com as parcelas, conforme arts. 313 e 314 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber valor manifestamente inferior, tornando-se justa sua recusa.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA AGIOTAGEM NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO À ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO ASSINADO EM BRANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO OU INEXISTÊNCIA DO MÚTUO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame (...) III - Razões de decidir (i) Configura inovação recursal a alegação de inexigibilidade do débito por prática de agiotagem, uma vez que a pretensão inicial foi de reconhecimento de quitação. (i) A prova documental deve ser produzida, em regra, com a petição inicial, admitindo-se exceção quando os documentos se destinam a comprovar fatos supervenientes ou a contrapor aqueles apresentados pela parte adversa, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. A juntada posterior é admissível quando inexistente má-fé e assegurado o contraditório, circunstâncias verificadas no caso concreto.(iii) A nota promissória regularmente assinada pela devedora goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo legítima a cobrança pelo credor que detém o título, à luz do princípio da cartularidade.(iv) É admitido o preenchimento posterior de título emitido em branco pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, competindo ao devedor o ônus de provar eventual preenchimento abusivo ou divergente do pactuado, nos termos do art. 429, I, do Código de Processo Civil.(v) Os documentos produzidos não demonstram a inexistência do mútuo nem o preenchimento indevido da nota promissória, revelando apenas a existência de negociações informais reiteradas entre as partes, insuficientes para afastar a presunção de veracidade do título.(vi) A consignação em pagamento somente produz efeito liberatório quando o depósito abrange a integralidade da obrigação exigível, acrescida dos encargos legais, sendo insuficiente o pagamento parcial da dívida controvertida. (vii) Reconhecida a insuficiência do depósito, mostra-se justificada a recusa do credor, impondo-se a manutenção da sentença quanto aos ônus de sucumbência.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: “É admissível a juntada de documentos em impugnação à contestação quando destinados a contrapor alegações defensivas, ausente má-fé e observado o contraditório. Reconhecida a validade e a exigibilidade da nota promissória regularmente assinada, e não comprovado pelo devedor o preenchimento abusivo do título, o depósito realizado em ação de consignação em pagamento que não abrange a integralidade do débito exigível é insuficiente, não produz efeito liberatório e legitima a recusa do credor.”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001828-54.2024.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.03.2026) – grifadoDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 1.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, e a apelante não comprovou a recusa ilegítima do credor.4. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi realizado pela apelante.5. A alegação de dificuldades financeiras não justifica o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, que deveria ter sido deduzida na ação de busca e apreensão já em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A propositura da ação de consignação em pagamento, em razão de controvérsia quanto ao valor do débito, revela-se incabível quando já ajuizada ação de busca e apreensão, sendo imprescindível, para a purgação da mora, o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011638-16.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 22.09.2025) - grifadoAlém disso, são requisitos para que a consignação tenha força de pagamento: a capacidade do devedor, totalidade da dívida e que o depósito seja feito no lugar e tempo corretos.A propósito:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015.1. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC). (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011).2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória.3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.(STJ - REsp 1108058 / DF, Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400), S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Data de Publicação: 23/10/2018) - grifadoNo despacho inicial o juízo de origem determinou, in verbis (mov. 26.1/ação de consignação):2- Defiro o depósito. Intime-se a autora para efetivá-lo no prazo de 05 dias úteis, contados da intimação (art. 542, I, NCPC), sob pena de extinção.Tratando-se de prestações sucessivas, deverá a autora observar o disposto no art. 541 do NCPC. (...)O art. 541 do CPC assim dispõe:Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.Portanto, além de não constar a recusa injustificada do credor, o autor, embora intimado da necessidade de realizar os pagamentos conforme disposto no art. 541 do CPC, realizou somente o pagamento de quatro parcelas (mov. 10, 13, 18 e 44/autos de origem) e não consignou as demais que foram vencendo. Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor, além da recusa justa do credor, conduz à improcedência do pedido.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. ULTERIOR PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DOS VALORES. SILÊNCIO DO BANCO CREDOR. CABIMENTO DO PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DATA LIMITE. ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM. ORIENTAÇÃO DO STJ. DEPÓSITO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA. ADIMPLEMENTO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.108.058/DF, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 2. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.” (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008937-50.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 17.02.2020) – grifadoDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE E CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR, NESTA DEMANDA, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA-PERMUTANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consignação em pagamento exige recusa injustificada do credor e depósito integral da quantia devida. A impugnação fundamentada do valor, com indicação de montante superior, afasta a caracterização de recusa injustificada, nos termos do art. 335, I, do CC e do art. 544, IV, do CPC.4. O regime dos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 limita a responsabilidade do proprietário-permutante à vantagem incorporada, mas não autoriza a fixação unilateral do quantum indenizatório nem substitui a apuração individualizada em ação própria.5. A insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido consignatório, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação. Precedente repetitivo do STJ (Tema 967).6. A discussão acerca de eventual responsabilidade solidária com fundamento no CDC extrapola os limites objetivos da ação consignatória, que se restringe à verificação dos requisitos do art. 539 do CPC e à eficácia liberatória do depósito.7. Inexistindo elementos seguros para fixação de valor líquido e incontroverso, não se admite quitação parcial nos termos do art. 545, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de apelação conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, impugnado de forma fundamentada pelo credor, afasta o efeito liberatório e conduz à improcedência do pedido. 2. A ação consignatória não se presta à apuração da extensão da responsabilidade civil do proprietário-permutante nem à declaração de quitação parcial quando controvertido o montante devido.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047915-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.03.2026) - grifadoDestarte, julga-se IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, nos termos da fundamentação.HONORÁRIOS RECURSAISA arbitragem de honorários recursais só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou de não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ). O que não é o caso dos autos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, anulando-se a decisão recorrida e julgando-se improcedente a ação, nos termos da fundamentação.
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