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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por AMANDA NUNES DA SILVA contra decisão do juízo executivo que indeferiu o pedido de indulto à agravante, com base no Decreto Presidencial nº 12.388/2024 (mov. 67.1-SEEU).
Sustenta a defesa, em suas razões recursais (mov. 81.1/TJPR), que é cabível o indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 12.388/2024 em relação ao crime não impeditivo (furto qualificado), pois a condenação pelo crime impeditivo (tráfico de drogas) não havia transitado em julgado até 25 de dezembro de 2024.
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 101.1/TJPR).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 110.1/TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 13.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Mérito
Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto em relação à condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal). Sustenta, em suma, que a condenação por tráfico de drogas não havia transitado em julgado até 25 de dezembro de 2024, data-marco estabelecida pelo Decreto para aferição dos requisitos. Argumenta que a referida condenação, oriunda dos autos nº 0013609-96.2024.8.16.0031 da 3ª Vara Criminal de Guarapuava, não constituía título executivo penal definitivo na data-marco, não podendo ser considerada como crime impeditivo. Alega que a carta de guia referente à condenação por tráfico de drogas somente foi juntada aos autos de execução penal em 20/03/2025 (mov. 45.1 - SEEU), e a respectiva pena somente foi somada às demais em 01/04/2025 (mov. 46.1 - SEEU).
Razão não lhe assiste.
Os Decretos Presidenciais de indulto e comutação de pena, comumente editados ao final de cada ano, estabelecem de forma expressa as condições para a concessão desses benefícios. Tratam-se de atos discricionários do Presidente da República, razão pela qual o indulto e a comutação e, por conseguinte, os textos legais em que são previstos os referidos institutos jurídicos devem ser analisados de forma objetiva, sem a possibilidade de interpretação extensiva, sob pena de se violar a competência privativa e discricionária do chefe do Poder Executivo Federal.
Conforme entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO DA PENA. (...) ATO DISCRICIONÁRIO E DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXEGESE DO ART. 84, CAPUT, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal 4000198-48.2024.8.16.0117 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025)
Na hipótese, o artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.388/2024, que fundamentou o pedido defensivo, estabelece:
"Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;"
No entanto, o Decreto Presidencial traz vedações específicas em relação a certos tipos penais, conforme disposto no artigo 1º:
"Art. 1º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto não se aplicam às pessoas condenadas pela prática de crime:
XVIII - tipificado no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;"
Ao passo que o artigo 7º do referido estipula:
"Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo."
No caso em exame, diferentemente do que sustenta a defesa, a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), oriunda dos autos nº 0013609-96.2024.8.16.0031 da 3ª Vara Criminal de Guarapuava, transitou em julgado para a acusação em 26.11.2024 (mov. 214 – Ação Penal)
e para a defesa em 06.12.2024 (mov. 215 – Ação Penal) .
É dizer, a referida condenação, por crime impeditivo, transitou em julgado antes de 25 de dezembro de 2024, constituindo, portanto, título executivo penal definitivo na data-marco estabelecida pelo Decreto.
Daí que, uma vez constatada a existência de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) com trânsito em julgado até 25 de dezembro de 2024, aplica-se a regra específica do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.388/2024.
Conforme consignado na decisão agravada (mov. 67.1-SEEU):
"Em análise à Linha do Tempo, verifica-se que o sentenciado cumpriu apenas 04 meses e 05 dias.
Deste modo, o sentenciado não preenche o requisito objetivo enumerado no Decreto Presidencial para o indulto das penas, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento."
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de casos semalhantes – ainda que de decretos de outros anos – já manifestou a compreensão no sentido de que, para verificação do preenchimento de requisito objetivo para concessão da benesse, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado para a acusação:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, INCLUSIVE ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023. O recorrente argumenta que, à época da publicação do decreto, possuía apenas uma condenação com trânsito em julgado, e que a segunda condenação, que transitou em julgado posteriormente, não deveria ser considerada para o cômputo do requisito objetivo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto, deve-se considerar apenas a condenação com trânsito em julgado até a publicação do Decreto n. 11.846/2023, ou se é possível somar penas de condenações que já transitaram em julgado para a acusação, mesmo que não definitivamente para a defesa.III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na interpretação do Decreto n. 11.846/2023, que permite a soma das penas para o cálculo do requisito objetivo, desde que a condenação tenha transitado em julgado para a acusação, independentemente do trânsito em julgado definitivo para a defesa.4. A jurisprudência da Corte estabelece que o magistrado deve se restringir ao exame dos requisitos previstos no decreto presidencial, sendo competência do Presidente da República definir os pressupostos para a concessão do indulto.5. No caso concreto, a segunda condenação já havia transitado em julgado para a acusação antes da publicação do decreto, permitindo a unificação das penas para a apuração do requisito objetivo.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. Para a concessão do indulto, é possível considerar a soma das penas de condenações que já transitaram em julgado para a acusação, mesmo que não definitivamente para a defesa. 2. O magistrado deve se restringir ao exame dos requisitos previstos no decreto presidencial, sendo competência do Presidente da República definir os pressupostos para a concessão do indulto".Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 683.536/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.(AgRg no HC n. 919.210/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (destacou-se)
Relativamente ao momento da unificação ou soma das penas e da juntada da guia de execução penal, certo é que “na análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ocorrido em momento posterior à publicação do decreto.” (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020.) (destacou-se)
Em síntese, tem-se que os requisitos objetivos estabelecidos no Decreto não foram preenchidos, uma vez que a agravante não cumpriu 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.388/2024.
Sobre o tema, cita-se julgado dessa Câmara Criminal:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. CONCURSO DE CRIME IMPEDITIVO E COMUNS, EM CONTEXTOS DIVERSOS (AÇÕES PENAIS DISTINTAS). INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO PELO REEDUCANDO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO SOMATÓRIO DE 2/3 DA PENA POR CRIME IMPEDITIVO (IN CASU, ART. 244-B DO ECA) E DE 1/4 DAS PENAS ALUSIVAS AOS CRIMES COMUNS (OBSERVADA A REINCIDÊNCIA), AO TEMPO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto nº 11.846/2023 condiciona a concessão do benefício da comutação de pena, na hipótese de concurso de crimes impeditivos e comuns, ao cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (no caso, art. 244-B do ECA), bem como de 1/4 das penas atinentes aos delitos comuns (reincidência).7. A recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (SL nº 1698/RS) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC nº 890.929/SE) reforça que a unificação das penas é condição para aplicação dos benefícios do Decreto, inclusive quando se trata de penas oriundas de ações penais distintas.8. No caso concreto, verificou-se que o reeducando não cumpriu o lapso temporal exigido no Decreto nº 11.846/2023, correspondente ao somatório de 2/3 da pena atinente ao crime impeditivo e de ¼ das penas dos crimes comuns, até a data de 25/12/2023, o que obsta a concessão da benesse executória.(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000600-37.2024.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.02.2025) (destacou-se)
Assim, diante do não preenchimento de requisito objetivo previsto no referido Decreto Presidencial n. 12.338/2024, incabível o indulto nos termos da decisão agravada.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.