Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito ativo, o agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão sob nº 008901-63.2025.8.16.0129, por meio da qual o Juiz de Direito Paulo Henrique Dias Drummond concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo, mas determinou que o veículo não pode ser removido da comarca sem prévia e expressa autorização judicial (evento 14).Em síntese, alega o autor, ora agravante, que: a) a decisão interlocutória vedou a remoção do veículo da comarca pelo prazo de 10 dias, o que contraria o Decreto-Lei 911/1969; b) a remoção imediata do bem impede a deterioração e a desvalorização monetária do veículo; c) a manutenção do automóvel na comarca de origem gera gastos com estadias em pátios particulares; d) o Decreto-Lei 911/1969 não apresenta dispositivo legal que proíba a remoção do bem buscado e apreendido ; e) os trâmites processuais costumam estender o prazo de cinco dias previsto para a purgação da mora, o que agrava o risco de danos ao veículo sem o abrigo adequado; f) o pátio do recorrente oferece segurança quanto à integridade da garantia e possui valores de estadia preestabelecidos; e g) a medida é reversível pois a legislação assegura ao réu o ressarcimento por perdas e danos em caso de venda antecipada ou improcedência da demanda.Requer, assim, a atribuição de efeito ativo, para permitir a remoção imediata do veículo e afastar a multa fixada para a hipótese de descumprimento.A liminar foi concedida (evento 11-AI).Sem contrarrazões (evento 18-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoPois bem. O agravante tem razão, mas não nos exatos termos por ele pleiteados.É que, embora ele tenha razão ao defender que não há justificativa legal para impedir a remoção do veículo em questão da comarca, isso não permite a sua imediata remoção logo após a apreensão. Afinal, o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL. 911/69, estabelece que a propriedade e a posse plena se consolidam em favor do credor fiduciário cinco dias após a apreensão do bem, prazo no qual pode o devedor quitar o contrato e, assim, reaver o bem.Confira-se:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, antes de tal consolidação não pode o credor remover o bem da comarca, estando autorizado a fazê-lo apenas após transcorrido tal prazo sem o pagamento do contrato. Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR MAS CONDICIONA A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA – AUTOMÓVEL QUE DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA APENAS DURANTE O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E VENDA DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0056939-81.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.12.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. LIVRE DISPOSIÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL VEDANDO A REMOÇÃO. ACOLHIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO AO PRAZO PARA PURGA DA MORA, PREVISTO NO ARTIGO 3º, § 1º DO DECRETO-LEI 911/69. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035359-53.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPEDINDO QUE O VEÍCULO FOSSE RETIRADO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Pode o credor fiduciário, após transcorrido o período para purgação da mora, dispor do bem, retirando-o da Comarca, eis que já possui consolidada em seu favor a posse e propriedade do veículo, conforme redação dada pelo artigo 3º caput e §1º do Dec.-Lei 911/69. 2. Se a própria Lei que regulamenta as normas sobre o processo da alienação fiduciária determina que a posse e propriedade do bem ficam consolidados após transcorrido o prazo para pagamento da dívida, não se mostra razoável condicionar a remoção do veículo da Comarca à autorização judicial. 3. No mais, não se pode olvidar que o próprio Decreto-Lei também estabelece que, caso a instituição financeira proceda à venda do bem a terceiros e a ação seja julgada improcedente, arcará com as penalidades do artigo 3º, § 6º, do mesmo diploma legal, cabendo ao magistrado condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104530-34.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS PROIBIU A REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Transcorrido o prazo de 05 dias para o devedor promover o pagamento do saldo devedor do contrato (art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/1969), o credor pode remover o veículo independente de autorização do Juízo.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002822-72.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.06.2022)Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para permitir a remoção do bem da comarca, mas apenas após decorrido o prazo de cinco dias para pagamento do contrato.